Author name: Professor Vladmir Oliveira da Silveira

Fonte: ONU   O estudo “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e COVID-19: Como as organizações estão (re)agindo?” investiga como as pressões do ambiente externo influenciam as reações e o engajamento das organizações em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os pesquisadores concluíram que as pressões governamentais influenciam as empresas em maior intensidade do que pressões internas, ou aquelas relacionadas às normativas de alianças ou redes. A pesquisa aponta para o papel fundamental dos organismos reguladores na realização da Agenda 2030. Porém, tal expectativa desencadeia alertas sobre o envolvimento do setor público com os ODS e a dependência das empresas com relação às pressões externas.   Segundo o estudo, quanto maior intensidade nas pressões do governo, maior o engajamento das organizações com os ODS Pesquisadores do Programa de Pós-graduação em Administração da Universidade Federal do Paraná (UFPR) divulgam os resultados de um estudo realizado entre outubro e dezembro de 2020 a partir de levantamento feito com empresas da Rede Brasil do Pacto Global. O trabalho investigou como as pressões do ambiente externo influenciam as reações e o engajamento das organizações em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e quais foram os objetivos mais trabalhados durante o período de pandemia. As respostas evidenciaram que as organizações que sofrem pressões externas com maior intensidade estão engajadas com os ODS em um patamar mais avançado e estratégico. Aquelas que sofrem menos pressões externas, por sua vez, estão engajadas em um patamar inicial. O estudo “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e COVID-19: Como as organizações estão (re)agindo?” também conclui que a maioria das empresas é influenciada por pressões governamentais e reguladoras. Ou seja, quanto maior intensidade nas pressões do governo, maior o engajamento das organizações com os ODS. As pressões governamentais influenciam as empresas em maior intensidade do que pressões internas, ou aquelas relacionadas às normativas de alianças ou redes. Objetivos mais trabalhados – Já com relação aos ODS trabalhados durante o período, os ODS 1 – Erradicação da pobreza; ODS 3 – Saúde e bem-estar; ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico e ODS 12 – Consumo e produção sustentáveis não tiveram o nível de engajamento afetado, o que pode ser um indicativo do envolvimento voluntário das organizações durante a pandemia. Já as ações mais comuns no período foram alterações na cadeia produtiva, disponibilização de recursos (como redes logísticas, canais de comunicação, entre outros) e desenvolvimento de novos produtos e/ou oferta de novos serviços. De acordo com a profa. Bárbara Galleli, embora o estudo tenha apontado resultados otimistas – as organizações estão de alguma forma engajadas com os ODS durante o período pandêmico – os dados também trazem alertas: “A pesquisa aponta para o papel fundamental dos organismos reguladores na realização da Agenda 2030, o que já é previsto e esperado. Porém, tal expectativa pode desencadear alertas sobre o envolvimento do setor público com os ODS e a dependência das empresas com relação às pressões externas, em detrimento da proatividade das organizações com as agendas sociais e ambientais em tempos de crise”. Para ler a pesquisa, acesse aqui: https://materiais.pactoglobal.org.br/engajamento-das-organizacoes-em-relacao-aos-ods

Fonte: Portugal Digital O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o “direito ao esquecimento”, o direito à proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no sábado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, segundo uma nota divulgada no ‘site’ da Presidência. A lei, aprovada em 08 de abril passado, prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também uma tarifa social de acesso à Internet. A nova legislação foi aprovada em votação final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, e resulta de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plenário em outubro de 2020. O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o “direito ao esquecimento”, o direito à proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital. A lei determina que “o Estado deve promover” a “criação de uma tarifa social de acesso à Internet” para clientes economicamente vulneráveis, a existência de “pontos de acesso gratuitos” em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços públicos ou ainda a continuidade do domínio “.pt”. Ao Estado é também pedido que garanta “em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”. São igualmente conferidas garantias de liberdade de expressão da utilização do ciberespaço e também é “proibida a interrupção intencional de acesso à Internet seja parcial ou total”. No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, ‘de jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo. Está previsto que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação. O diploma determina o “direito ao esquecimento”, ou seja, “o direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito”, nos termos da lei europeia e nacional, ação em que pode pedir o apoio do Estado.