O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o na 7\u00aa vara Federal do Distrito Federal\u00a0em que pede que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o interrompa a habilita\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e a autoriza\u00e7\u00e3o de cursos \u00e0\u00a0dist\u00e2ncia de Direito.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a OAB afirmou\u00a0que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei de cursos de Direito nessa modalidade. Segundo a Ordem, h\u00e1 dois argumentos principais para que a a\u00e7\u00e3o seja aceita: a inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorize a oferta de cursos a dist\u00e2ncia e a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da gradua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que tem a pr\u00e1tica como eixo nuclear.<\/p>\n
A Ordem afirmou, na a\u00e7\u00e3o, que a\u00a0expans\u00e3o do ensino a dist\u00e2ncia tamb\u00e9m respondeu a um afrouxamento das regras para credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento dos cursos em EaD.<\/p>\n
\u201cA flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e a consequente expans\u00e3o da oferta de gradua\u00e7\u00f5es a dist\u00e2ncia t\u00eam sido objeto de debates e de cr\u00edticas por parte de setores que defendem a necessidade de refor\u00e7ar e enrijecer os controles sobre a expans\u00e3o do ensino a dist\u00e2ncia, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos padr\u00f5es de qualidade exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, bem como a garantia de que a oferta a dist\u00e2ncia seja compat\u00edvel com a forma\u00e7\u00e3o profissional exigida\u201d, disse.<\/p>\n
Para a entidade, a atual regulamenta\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares se refere exclusivamente \u00e0 modalidade presencial de ensino.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para cursos de Direito a dist\u00e2ncia. Al\u00e9m da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a centralidade da pr\u00e1tica jur\u00eddica para a forma\u00e7\u00e3o profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta virtual. Sendo assim, os pedidos de credenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos a dist\u00e2ncia em Direito n\u00e3o possuem base legal\u201d, defendeu.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, a OAB tamb\u00e9m argumentou\u00a0que h\u00e1 um crescimento acentuado da oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, favorecido pela flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras em 2017, especialmente pelo Decreto 9.057\/2017 e pela Portaria Normativa 11\/2017 do MEC.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, a oferta crescente de gradua\u00e7\u00f5es a dist\u00e2ncia est\u00e1 concentrada na rede privada de ensino, que tem contribu\u00eddo para o encolhimento do ensino presencial e para uma queda de qualidade da educa\u00e7\u00e3o superior\u201d, disse.<\/p>\n
Para a Ordem, o incentivo a programas de ensino a dist\u00e2ncia t\u00eam o escopo de expandir e democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. \u201cEntretanto, os benef\u00edcios da educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia s\u00f3 podem ser auferidos quando respeitadas as exig\u00eancias pedag\u00f3gicas para a pr\u00e1tica da modalidade, dentre as quais a garantia de padr\u00e3o de qualidade, crit\u00e9rio que n\u00e3o pode ser medido na modalidade a dist\u00e2ncia no caso do curso de Direito\u201d, disse.<\/p>\n
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\n503.4657-04.2019.4.01.3400<\/strong><\/p>\n