{"id":13718,"date":"2019-06-07T09:20:39","date_gmt":"2019-06-07T12:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/vladmiroliveiradasilveira.com.br\/?p=13718"},"modified":"2019-06-07T09:20:39","modified_gmt":"2019-06-07T12:20:39","slug":"artigo-escrito-por-vladmir-oliveira-da-silveira-e-publicado-no-migalhas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/artigo-escrito-por-vladmir-oliveira-da-silveira-e-publicado-no-migalhas-2\/","title":{"rendered":"Artigo sobre a Altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente escrito por Vladmir Oliveira da Silveira, \u00e9 publicado no Migalhas"},"content":{"rendered":"<h3 id=\"titulo\">Altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (\u201cECA\u201d) passa a exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do respons\u00e1vel legal<\/h3>\n<p>Em 16 de mar\u00e7o de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13812.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">lei 13.812<\/a> e, com essa altera\u00e7\u00e3o, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar (por qualquer meio de transporte \u2013 carro, \u00f4nibus, avi\u00e3o, trem, etc.) para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou de seu respons\u00e1vel legal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A pedido dos pais ou do respons\u00e1vel legal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da referida autoriza\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de 2 (dois) anos.<\/p>\n<p>Tal autoriza\u00e7\u00e3o judicial, contudo, n\u00e3o \u00e9 exigida nos seguintes casos: (i) tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana; ou (ii) se a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhada de (a) ascendente ou colateral maior, at\u00e9 o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou (b) de pessoa maior, expressamente autorizado pelo pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>A antiga reda\u00e7\u00e3o deste artigo atingia somente os menores de 12 (doze) anos.<\/p>\n<p>Nestes casos, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial deve ser obtida no f\u00f3rum da comarca onde os pais ou o respons\u00e1vel legal residem (ou nas varas de inf\u00e2ncia e da juventude, onde houver).<\/p>\n<p>Por outro lado, na hip\u00f3tese de viagem ao exterior, permanece a regra vigente desde a promulga\u00e7\u00e3o do ECA, em\u00a01990, isto \u00e9, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel se a crian\u00e7a ou o adolescente: (i) estiver acompanhado de ambos os pais ou o respons\u00e1vel legal; ou (ii) viajar na companhia de um dos pais, munido de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do outro por meio de documento com firma reconhecida.<\/p>\n<p>Apesar da nova burocracia, visa-se a preven\u00e7\u00e3o de desaparecimentos, sequestros ou outros crimes conexos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Em caso de descumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o, as empresas que permitirem viagens sem a autoriza\u00e7\u00e3o judicial podem sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas e at\u00e9 serem compelidas ao pagamento de multas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.aus.com.br\/o-escritorio\/equipe\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Vladmir Oliveira da Silveira<\/strong><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Altera\u00e7\u00e3o no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (\u201cECA\u201d) passa a exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais ou do respons\u00e1vel legal Em 16 de mar\u00e7o de 2019, o artigo 83 do ECA foi alterado por meio da lei 13.812 e, com essa altera\u00e7\u00e3o, nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"saved_in_kubio":false,"footnotes":""},"categories":[69],"tags":[124,125,126],"class_list":["post-13718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-alteracao-no-eca","tag-autorizacao-judicial-para-menores-de-16-anos-viajarem-desacompanhados","tag-lei-13-812"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}