O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o permite o pleno desenvolvimento da personalidade do indiv\u00edduo e do fortalecimento do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Representa igualmente o meio pelo qual se promove a consci\u00eancia (individual ou coletiva) do valor do ser humano.<\/p>\n
Isso porque quanto maior o grau de educa\u00e7\u00e3o de um povo, melhor este compreender\u00e1, exercitar\u00e1 e respeitar\u00e1 preceitos democr\u00e1ticos e os pr\u00f3prios Direitos Humanos.<\/p>\n
A CF\/88 erigiu o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como um direito social e atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre o assunto. E assim o fez por meio da lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB). A LDB distinguiu o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em: (i) educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio) e (ii) educa\u00e7\u00e3o superior (artigo 21).<\/p>\n
Quanto \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Infantil, a CF\/88 disp\u00f5e que \u201co dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de (…) Educa\u00e7\u00e3o Infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 anos de idade\u201d (artigo 208, inciso 1).<\/p>\n
A LDB prescreve que \u201ca Educa\u00e7\u00e3o Infantil (…) tem como finalidade o desenvolvimento integral da crian\u00e7a de at\u00e9 5 anos, em seus aspectos f\u00edsico, psicol\u00f3gico, intelectual e social, complementando a a\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e da comunidade\u201d (artigo 29).<\/p>\n
Assim, indaga-se: por essas novas regras, estaria revogada a determina\u00e7\u00e3o do artigo 32 da LDB que ampliou o Ensino Fundamental obrigat\u00f3rio de 8 para 9 anos de dura\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio aos seis anos de idade. Ou at\u00e9 mesmo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2010 da CEB\/CNE, na qual a crian\u00e7a s\u00f3 teria a matr\u00edcula garantida para o primeiro ano do Ensino Fundamental ao completar a idade exigida, ou seja, seis anos at\u00e9 dia 31 de mar\u00e7o do ano que ocorrer a matr\u00edcula.<\/p>\n
Assim, por exemplo, se a crian\u00e7a tiver nascido a partir de 1\u00ba de abril, seria obrigada a permanecer no Ensino Infantil e sua entrada no Ensino Fundamental seria postergada para o ano seguinte.<\/p>\n
Tal assunto foi levado \u00e0 discuss\u00e3o no STF (ADIn n. 17 e ADPF n. 292). N\u00e3o obstante o STF ter decidido por maioria apertada em ambas as demandas que o corte et\u00e1rio de seis anos para o ingresso no Ensino Fundamental \u00e9 constitucional, os ministros dividiram-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de uma data de corte. Foi vencedor o argumento da constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o da data de corte.<\/p>\n
Assim, para realiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula para o ingresso no Ensino Fundamental, faz-se necess\u00e1rio que a crian\u00e7a tenha seis anos completos at\u00e9 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Entende-se, todavia, que completados cinco anos e um dia, a crian\u00e7a teria o direito subjetivo ao Ensino Fundamental de nove anos de dura\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser em caso de exist\u00eancia comprovada de alguma inaptid\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Acredita-se, portanto, que a CF\/88 deve garantir o acesso aos n\u00edveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um (artigo 208, inciso 5).<\/p>\n
Em caso de o chamado corte et\u00e1rio n\u00e3o ser um requisito satisfat\u00f3rio, capaz de presumir uma incapacidade da crian\u00e7a em prosseguir no ciclo educacional, n\u00e3o deveria ser um requisito absoluto, como fixado nas decis\u00f5es acima mencionadas.<\/p>\n
Diante disso, defende-se que negar matr\u00edcula para o primeiro ano do Ensino Fundamental \u00e0s crian\u00e7as em fun\u00e7\u00e3o exclusivamente da idade \u2013 mais que isso, com base no m\u00eas de seu nascimento \u2013, al\u00e9m de ser inconstitucional, fere o princ\u00edpio da isonomia e proporcionalidade e pode at\u00e9 ser considerado como um ato discriminat\u00f3rio contra crian\u00e7as, por exemplo, com n\u00edveis de desempenho acima da m\u00e9dia.<\/p>\n
Deste modo, acredita-se que impedir o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a por meio de crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios, al\u00e9m de injusto, \u00e9 um atentado contra a sua dignidade e o seu desenvolvimento.<\/p>\n