\u00c9 cada vez mais crescente o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais frente a empresas de transporte p\u00fablico em todo o pa\u00eds buscando a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dessas empresas em face de casos de abusos sexuais, cujas v\u00edtimas, na maioria das vezes, s\u00e3o mulheres.<\/p>\n
Em in\u00e9dita decis\u00e3o, em sede do REsp n. 1.678.681, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) fixou um precedente importante em dezembro passado permitindo o prosseguimento de a\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (\u201cCPTM\u201d) de S\u00e3o Paulo por ter permitido ato libidinoso contra uma mulher em 2015, enquanto ainda era menor de idade.<\/p>\n
Nas inst\u00e2ncias inferiores, o pedido foi inicialmente indeferido sob o argumento de falta de interesse de agir, \u201cj\u00e1 que o ato foi praticado por outro usu\u00e1rio do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico\u201d. Desse modo, objetiva-se a garantia e efetividade dos Direitos Humanos Fundamentais.<\/p>\n
Em seu voto, o relator, o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, al\u00e9m de admitir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, deu raz\u00e3o no que diz respeito \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de motivos da demandante quanto \u00e0 sua pretens\u00e3o de ver a CPTM responsabilizada por \u201cnegligencia em adotar todas as medidas poss\u00edveis para garantir sua incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica\u201d.<\/p>\n
Ainda, referido relator destacou o ac\u00f3rd\u00e3o do RE n. 591.874\/MS do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, na qual restou decidido que \u201ca pessoa jur\u00eddica de direito privado, prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, ostenta responsabilidade objetiva em rela\u00e7\u00e3o a terceiros usu\u00e1rios ou n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988\u201d.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, deu-se provimento ao recurso da v\u00edtima do abuso sexual para que os autos sejam retornados \u00e0 origem para prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia aqui a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a><\/p>\n