Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (“Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015”) destinada a assegurar e promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com defici\u00eancia, visando sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n
Dentre os diversos direitos ali constantes, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u00e9 garantido o direito ao transporte e \u00e0 mobilidade, na qual se destaca a possibilidade de o poder p\u00fablico instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade desses direitos (artigo 51, \u00a7 2\u00b0).<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, o artigo 126 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2021, a vig\u00eancia da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros por pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n
Todavia, o benef\u00edcio abrange n\u00e3o apenas as pessoas com defici\u00eancia, mas tamb\u00e9m\u00a0aquele(a)s\u00a0que\u00a0possuem\u00a0doen\u00e7as que provocam algum tipo de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para haver a isen\u00e7\u00e3o total do IPI, contudo, \u00e9 preciso observar alguns requisitos, tais como, o carro ter sido fabricado no Brasil, ser equipado com motor de cilindrada n\u00e3o superior a 2.000 cent\u00edmetros c\u00fabicos, movidos a combust\u00edvel de origem renov\u00e1vel ou sistema revers\u00edvel de combust\u00e3o e n\u00e3o ultrapassar o valor de R$70.000,00 (acima desse valor, a isen\u00e7\u00e3o do IPI\u00a0ser\u00e1\u00a0parcial).<\/p>\n
Ademais, o comprador deve permanecer com o autom\u00f3vel por um prazo m\u00ednimo de 2 anos.<\/p>\n
Importante ressaltar tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o de outros impostos dentro dessa pol\u00edtica p\u00fablica, tal como o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (“IOF”), Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (“ICMS”) e o Imposto sobre Ve\u00edculos Automotores (“IPVA”).<\/p>\n
Observe-se que cada\u00a0isen\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um procedimento pr\u00f3prio, mas em todas\u00a0ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica (laudo) atestando a condi\u00e7\u00e3o de deficiente e\/ou patologia\u00a0limitadora.<\/p>\n