{"id":13358,"date":"2017-11-17T17:08:19","date_gmt":"2017-11-17T19:08:19","guid":{"rendered":"http:\/\/vladmiroliveiradasilveira.com.br\/?p=13358"},"modified":"2017-11-17T17:08:19","modified_gmt":"2017-11-17T19:08:19","slug":"publicado-artigo-escrito-pelo-socio-vladmir-silveira-no-portal-migalhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/publicado-artigo-escrito-pelo-socio-vladmir-silveira-no-portal-migalhas\/","title":{"rendered":"Publicado artigo escrito pelo s\u00f3cio Vladmir Silveira, no Portal Migalhas"},"content":{"rendered":"
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STF julgar\u00e1 se atividade insalubre exercida por servidor p\u00fablico d\u00e1 direito a obten\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, al\u00e9m da j\u00e1 conquistada aposentadoria especial.<\/span><\/p>\n

O artigo 40, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201cCF\/88\u201d) preconiza que \u201caos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, (\u2026), \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio\u201d, sendo, no entanto, vedada, nos termos do \u00a7 4\u00b0, inciso II, a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores \u201ccujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica\u201d.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista a aus\u00eancia, at\u00e9 a presente data, de lei complementar espec\u00edfica e ap\u00f3s diversos julgados por parte do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), principalmente dos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o n. 7.213.758, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, decidiu-se editar a seguinte S\u00famula Vinculante n. 33: \u201caplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral de Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00b0, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar espec\u00edfica\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o STF passou a permitir que, diante da omiss\u00e3o legislativa quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo em comento da CF\/88, esta omiss\u00e3o deveria ser suprida mediante a aplica\u00e7\u00e3o nas normas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (\u201cRGPS\u201d), notadamente o artigo 57, caput e \u00a7 1\u00b0, que disp\u00f5e que \u201ca aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei\u201d, sendo que referida aposentadoria \u201cconsistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

Todavia, em novembro passado, o STF foi acionado para decidir se a aplica\u00e7\u00e3o das regras do RGPS em casos em que o servidor p\u00fablico \u201csolicita averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em atividades exercidas sobre condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica do servidor, com convers\u00e3o do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obten\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d, \u00e9 ou n\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.014.286 (\u201cRE 1.014.286\u201d) foi interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (\u201cTJSP\u201d), na qual foi concedido aos assistentes agropecu\u00e1rios vinculados \u00e0 Secretaria de Agricultura e Abastecimento de S\u00e3o Paulo, o direito de ser aplicado o RGPS.<\/span><\/p>\n

Em princ\u00edpio, n\u00e3o obstante ter sido reconhecida a repercuss\u00e3o geral do tema, entendeu que o RE 1.014.286 n\u00e3o estaria abrangido pelo enunciado da S\u00famula Vinculante n. 33. Todavia, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (\u201cPGR\u201d), em sua manifesta\u00e7\u00e3o no processo em julho deste ano, prop\u00f4s a seguinte tese a ser seguida pelo STF, a saber:<\/span><\/p>\n

\u201cO direito \u00e0 convers\u00e3o, em tempo comum, do prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica de servidor p\u00fablico decorre da previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a jubila\u00e7\u00e3o daquele enquadrado na hip\u00f3tese prevista no inc. III do \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, da norma de integra\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 12\u00ba desse dispositivo e do princ\u00edpio da isonomia, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previd\u00eancia social relativas \u00e0 aposentadoria especial contidas na Lei n. 8.213\/1991 para viabilizar sua concretiza\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o sobrevier lei complementar disciplinadora da mat\u00e9ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Em qualquer um dos casos, servidores p\u00fablicos municipais, estaduais e federais que se enquadrem nessas situa\u00e7\u00f5es, devem procurar seus direitos, uma vez que a S\u00famula Vinculante n. 33 ou eventual resultado do julgamento do RE n. 1.014.286 s\u00f3 vincula os ju\u00edzes ou s\u00f3 vale para as partes, respectivamente, e n\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/span><\/p>\n

Leia aqui a \u00edntegra do Recurso Extraordin\u00e1rio<\/u><\/a><\/span><\/p>\n

Por Vladmir Silveira<\/a><\/span><\/p>\n

Acesse tamb\u00e9m no Portal Migalhas<\/a><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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