{"id":13356,"date":"2017-11-17T17:01:37","date_gmt":"2017-11-17T19:01:37","guid":{"rendered":"http:\/\/vladmiroliveiradasilveira.com.br\/?p=13356"},"modified":"2017-11-17T17:01:37","modified_gmt":"2017-11-17T19:01:37","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-educacionais-de-ensino-superior-inadimplencia-e-o-entendimento-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/contrato-de-prestacao-de-servicos-educacionais-de-ensino-superior-inadimplencia-e-o-entendimento-do-stj\/","title":{"rendered":"Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais de Ensino Superior, Inadimpl\u00eancia e o Entendimento do STJ"},"content":{"rendered":"

A educa\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 um direito constitucionalmente protegido. Nos termos do artigo 205 da Constitucional Federal de 1988 (\u201cCF\/88\u201d), \u201ca educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

Todavia, o ensino p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 capaz de absorver toda a demanda e, por conta disso \u00e0quele que tem interesse em ingressar no ensino superior muitas vezes opta pelo ensino particular.<\/span><\/p>\n

Assim, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se firma entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior (\u201cIES\u201d) e o aluno que ali ingressa \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. E como em todo contrato h\u00e1 que se observar as cl\u00e1usulas contratuais ali previstas, desde que n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 Lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999 (\u201cLei n. 9.870\/99\u201d), que disp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 acerca do valor total das anuidades escolares, como tamb\u00e9m da inadimpl\u00eancia de estudantes.<\/span><\/p>\n

Referida lei, vale dizer, n\u00e3o protege as IES, mas o estudante contra eventuais arbitrariedades por elas cometidas, tudo com vistas a tornar efetivo o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o conforme previsto na CF\/88 e evitar abusos.<\/span><\/p>\n

A Lei n. 9.870\/99, em seu artigo 6\u00b0, disponha que \u201cs\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivos de inadimplemento\u201d.<\/span><\/p>\n

Com efeito, diversos s\u00e3o os casos trazidos ao Poder Judici\u00e1rio em que se discute, em car\u00e1ter n\u00e3o exaustivo: (i) a reten\u00e7\u00e3o de documentos para fins de transfer\u00eancia ou at\u00e9 mesmo cola\u00e7\u00e3o de grau; (ii) a impossibilidade de \u201ctrancar\u201d a matr\u00edcula em virtude de inadimplemento; (iii) o desligamento do estudante por inadimpl\u00eancia no meio do ano letivo; (iv) a recusa de matr\u00edcula de estudante aprovado em vestibular, por estar ele inadimplente com rela\u00e7\u00e3o a mensalidades de curso anterior; ou, at\u00e9 mesmo, (v) a impossibilidade de efetuar matr\u00edcula se houver mensalidades em atraso, entre in\u00fameras outras.<\/span><\/p>\n

Essas pr\u00e1ticas das IES j\u00e1 foram reiteradamente consideradas abusivas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d). A IES n\u00e3o pode impor penalidades, sejam elas administrativas, sejam elas pedag\u00f3gicas, especialmente durante o semestre e\/ou ano letivo. Assim, ainda que inadimplente, n\u00e3o pode haver interferir na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais.<\/span><\/p>\n

Isso porque argumenta o STJ que \u201ca eventual cobran\u00e7a de valores em aberto poder\u00e1 ser realizada pelos meios legais ordin\u00e1rios, n\u00e3o se admitindo a pretendida negativa de matr\u00edcula na forma propugnada pela recorrente, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para tal ato\u201d (REsp n. 1.583.798).<\/span><\/p>\n

Todavia, importante ainda registrar que o STJ tamb\u00e9m ressaltou, no REsp 725.955, que, para efeitos da Lei n. 9.870\/99, considera-se inadimplente quem deixa de efetuar o pagamento de mensalidades por mais de 90 (noventa) dias. <\/span><\/p>\n

Portanto, os estudantes que sofrerem penalidades abusivas ou descontos desproporcionais que implicam em aumentos ilegais de mensalidades devem procurar preservar seus direitos diretamente nos canais pr\u00f3prios das IES ou em \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor ou, ainda, por interm\u00e9dio de escrit\u00f3rio de advocacia especializado nesta \u00e1rea.<\/span><\/p>\n

Por Vladmir Silveira<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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