A 5\u00aa C\u00e2mara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa n\u00e3o podem ser penhorados.<\/p>\n
Baseada no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o foi proferida em um recurso no qual a propriet\u00e1ria de um sal\u00e3o de beleza, devedora em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, alegou que sem os equipamentos seria imposs\u00edvel dar continuidade ao seu meio de sustento.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o original, iniciada na Vara do Trabalho de S\u00e3o Bento do Sul, foi determinada a penhora de duas cadeiras de cabeleireiro e duas mesas de manicure, como garantias para o pagamento da d\u00edvida trabalhista. Em recurso, a microempresa alegou que para continuar funcionando era preciso a libera\u00e7\u00e3o de pelo menos metade desses equipamentos.<\/p>\n
O pedido teve amparo no Novo CPC (art. 833, V), que diz serem impenhor\u00e1veis os bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado (pessoa f\u00edsica ou empresa com d\u00edvida trabalhista ainda n\u00e3o quitada).<\/p>\n
A relatora do recurso, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, argumentou que, embora o Novo CPC se refira apenas a pessoas f\u00edsicas, \u201ca jurisprud\u00eancia vem se inclinando no sentido de que o benef\u00edcio pode ser estendido a microempresas ou empresas de pequeno porte\u201d. Com o ac\u00f3rd\u00e3o, foram liberados da execu\u00e7\u00e3o uma cadeira de cabeleireiro e uma mesa de manicure.<\/p>\n