<\/p>\n
Por meio de vota\u00e7\u00e3o realizada no Plen\u00e1rio Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> reafirmou jurisprud\u00eancia dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Brasil. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de serem demandados em ju\u00edzo. A mat\u00e9ria foi objeto de an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1034840, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/span><\/p>\n O caso teve origem em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por um trabalhador contra o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a Uni\u00e3o Federal. Ele pleiteava\u00a0o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com o \u00f3rg\u00e3o internacional e a condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Uni\u00e3o, j\u00e1 que firmou contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas depend\u00eancias do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. O ju\u00edzo de primeiro grau acolheu a preliminar de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o e extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, entendimento que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10). No entanto, ao julgar recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para\u00a0sequ\u00eancia\u00a0no julgamento da causa. Contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TST, a Uni\u00e3o recorreu ao Supremo.<\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o apontou no STF viola\u00e7\u00e3o a preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o previstos, entre outros, nos artigos 4\u00ba, IX (princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o), 5\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba (direitos previstos em tratados internacionais), 49, inciso I (compet\u00eancia do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional) e 84, inciso VIII, (compet\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica para celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional). Alegou que o PNUD \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), motivo pelo qual\u00a0teria\u00a0imunidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Decreto 27.784\/1950), da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidade das Ag\u00eancias Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Decreto 52.288\/1963) e do Acordo B\u00e1sico de Assist\u00eancia T\u00e9cnica com as Na\u00e7\u00f5es Unidas e suas Ag\u00eancias Especializadas (Decreto 59.308\/1966).<\/span><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n O relator, ministro Luiz Fux,\u00a0destacou que o Plen\u00e1rio do Supremo ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais n\u00e3o podem ser demandados em ju\u00edzo, salvo ren\u00fancia expressa \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, o ministro consignou que os organismos internacionais s\u00e3o criados mediante tratados.<\/span><\/p>\n Segundo ele, “a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jur\u00eddicas de direito internacional”. Por\u00e9m, na hip\u00f3tese, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Decreto 27.784\/1950) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Ag\u00eancias Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Decreto 52.288\/1963) regulam os\u00a0casos outorgados pelo Brasil \u00e0 ONU e aos seus \u00f3rg\u00e3os,\u00a0incluindo-se a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, o ministro salientou que a viola\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios e garantias da ONU gera responsabilidade internacional, podendo acarretar, inclusive, a exclus\u00e3o do Brasil do quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Tamb\u00e9m enfatizou que os contratados pela ONU\/PNUD firmam contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de natureza especial, regulado pelo Decreto 27.784\/1950, no qual h\u00e1 previs\u00e3o de que eventuais conflitos sejam solucionados por arbitragem.<\/span><\/p>\n Ao analisar o caso dos autos, o relator verificou que o PNUD \u00e9 organismo subsidi\u00e1rio da ONU, cuja atua\u00e7\u00e3o no Brasil est\u00e1 regulada pelo Acordo B\u00e1sico de Assist\u00eancia T\u00e9cnica de 1964, firmado entre a ONU, suas ag\u00eancias especializadas e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (Decreto 59.308\/1966) e pela Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas de 1946 (Decreto 27.784\/1950). “Consectariamente, o PNUD n\u00e3o se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional”, avaliou. “Nesse sentido, \u00e9 a reiterada jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, retratada em diversos julgados relativos ao Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento PNUD”, observou o ministro, ao citar os RE 607211 e 599076, entre outros.<\/span><\/p>\n O ministro Luiz Fux se manifestou pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada no RE e, no m\u00e9rito, no sentido de reafirmar a jurisprud\u00eancia da Corte, fixando a seguinte tese: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jur\u00eddica brasileira n\u00e3o pode ser demandado em ju\u00edzo, salvo em caso de ren\u00fancia expressa a essa imunidade. Por fim, proveu o recurso extraordin\u00e1rio para reconhecer a imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o da ONU\/PNUD no caso em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n Em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada e, no m\u00e9rito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria, vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin e Rosa Weber.<\/span><\/p>\n EC\/CR<\/span><\/p>\n\n\n
\n Processos relacionados<\/strong><\/span>
\n RE 1034840<\/a><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n