<\/p>\n
<\/p>\n
Revista Mestrado em Direito<\/p>\n
Autores:<\/p>\n
P<\/strong>atricia Martinez Almeida<\/strong><\/p>\n profa.ci<\/a>vil@gmail.com<\/a><\/p>\n Vladmir Oliveira da Silveira<\/strong><\/p>\n vladmir@aus.com.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n Recebido em: 16\/08\/2013<\/em><\/p>\n A<\/em>provado em: 10\/09\/2013<\/em><\/p>\n SUMARIO: Introdu\u00e7\u00e3o 1. Evolu\u00e7\u00e3o da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o 2. Seguran\u00e7a Digital como (novo) Direito Humano 3. A Dicotomia entre Direito de Informa\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: Implanta\u00e7\u00e3o do Processo Judicial Eletr\u00f4nico e a Seguran\u00e7a Digital. Conclus\u00e3o. Refer\u00eancias<\/p>\n <\/p>\n O presente estudo sobre processo judicial eletr\u00f4nico e a seguran\u00e7a de dados tem por finalidade analisar a seguran\u00e7a digital como novo direito humano, delimitando a pesquisa no aspecto da seguran\u00e7a processual e jur\u00eddica, dos cidad\u00e3os da aldeia digital, no processo judicial eletr\u00f4nico. Para tanto ser\u00e3o utilizados os m\u00e9todos hipot\u00e9tico-dedutivo, monogr\u00e1fico, tipol\u00f3gico e hist\u00f3rico, com base em pesquisa te\u00f3rica bibliogr\u00e1fica e da legisla\u00e7\u00e3o. Como hip\u00f3tese inicial adotar\u00e1 como premissa que a prote\u00e7\u00e3o de dados no ciberespa\u00e7o e o exerc\u00edcio da cidadania virtual \u00e9 proje\u00e7\u00e3o da digna condi\u00e7\u00e3o do homem e conclui que o deslocamento da sociedade real para a virtual n\u00e3o autoriza<\/p>\n o abandono estatal da prote\u00e7\u00e3o integral aos cidad\u00e3os e, tampouco, a invas\u00e3o aos direitos e garantias \u00e0 seguran\u00e7a digital e aos Direitos Humanos j\u00e1 consagrados em nosso ordenamento e tutelados na ordem interna e internacional, visando a prote\u00e7\u00e3o integral do ser humano.<\/p>\n PALAVRAS CHAVE<\/p>\n Direitos Humanos; seguran\u00e7a digital; acesso \u00e0 justi\u00e7a; processo judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n ABSTRACT<\/em><\/p>\n The present study on electronic judicial proceedings and data security aims to analyze the digital security as a new human right, delimiting the research in an legal and procedural aspect of the security of the citizens of the digital village, in the judicial process electronic. For both methods are used hypothetical-deductive,\u00a0\u00a0 monographic,\u00a0\u00a0 typological and historical based on theoretical research literature and legislation. As initial hypothesis adopt the assumption that the protection of data in cyberspace and virtual citizenship projection is worthy of man\u2019s condition and concluded that the displacement of the Royal Society for the virtual does not authorize the state to abandonment of full protection to citizens , and even in the invasion of the rights and guarantees to digital security and<\/em><\/p>\n Human Rights already enshrined and protected in our internal and international law aiming the protection of the human being.<\/em><\/p>\n KEYWORDS<\/em><\/p>\n Human Rights; digital security, access to justice, judicial process electronic.<\/em><\/p>\n O surgimento de novas tecnologias e o compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o pelo ciberespa\u00e7o acarretou mudan\u00e7as significativas na sociedade e no comportamento social. A partir da expans\u00e3o das ferramentas da internet, com maiores possibilidades e realidades na rede mundial de computadores, surge a necessidade da tutela das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas havidas na chamada sociedade da informa\u00e7\u00e3o ou ciberespa\u00e7o.<\/p>\n O presente estudo busca analisar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e os novos aspectos do direito no ciberespa\u00e7o. Notadamente, o direito aparece da necessidade da sociedade. Nesse sentido, os anseios da gera\u00e7\u00e3o conhecida como Y, os novos comportamentos sociais e comerciais na dita sociedade da informa\u00e7\u00e3o, que emanaram com a evolu\u00e7\u00e3o da rede mundial de computadores necessitou e continua necessitando de disciplina e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesta perspectiva, o Direito, al\u00e9m de disciplinar e tutelar essa nova realidade, precisou se adequar a tend\u00eancia tecnologia em prol da efetiva e eficiente presta\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/p>\n Neste contexto, com a evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a e a necessidade de dar efetividade ao princ\u00edpio constitucional da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, com fulcro no art. 5\u00ba, LVIII da CF e salvaguardar a celeridade processual, com o advento da Lei 11.419\/2006 inaugurou-se uma nova fase processual, qual seja, a do processo judicial telem\u00e1tico.<\/p>\n No primeiro item ser\u00e1 estudada a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e a necessidade de tutela dos direitos e deveres havidos no novo espa\u00e7o: o ciberespa\u00e7o, criado com a utiliza\u00e7\u00e3o da internet <\/em>como meio de comunica\u00e7\u00e3o interplanet\u00e1rio.<\/p>\n O surgimento da chamada cibercultura e seus princ\u00edpios e a implementa\u00e7\u00e3o da cibercidadania, tamb\u00e9m ser\u00e3o observados.<\/p>\n No segundo item ser\u00e1 analisada a disciplina da seguran\u00e7a digital na prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e comerciais veiculados no ciberespa\u00e7o e a problem\u00e1tica da aus\u00eancia de for\u00e7a normativa especifica e regramento \u00e0 nova realidade do espa\u00e7o virtual, consubstanciando em desterritorializa\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n No terceiro item ser\u00e1 verificada a dicotomia entre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o digital na implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico, esta como inova\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na busca da efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, enquanto garantia do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n Com a finalidade de analisar em que medida a instrumentaliza\u00e7\u00e3o digital do processo judicial efetivamente contribui para o acesso \u00e0 justi\u00e7a e para a seguran\u00e7a digital aos jurisdicionados, este trabalho pautar-se-\u00e1 pelo m\u00e9todo de abordagem hipot\u00e9tico-dedutivo, e m\u00e9todos de procedimento monogr\u00e1fico, tipol\u00f3gico e hist\u00f3rico, uma vez que ser\u00e1 estudada a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade virtual, enquanto fen\u00f4meno social complexo, para tanto se valer\u00e1 de pesquisa te\u00f3rica bibliogr\u00e1fica e da legisla\u00e7\u00e3o interna e alien\u00edgena na consecu\u00e7\u00e3o da presente pesquisa.<\/p>\n Como hip\u00f3tese inicial ser\u00e1 adotada como premissa que a prote\u00e7\u00e3o de dados no ciberespa\u00e7o e o exerc\u00edcio da cidadania virtual se consubstanciam em proje\u00e7\u00e3o da digna condi\u00e7\u00e3o do homem e que o deslocamento da sociedade real para a virtual n\u00e3o autoriza o abandono da prote\u00e7\u00e3o integral aos cidad\u00e3os e, tampouco, a invas\u00e3o aos direitos e garantias \u00e0 seguran\u00e7a digital e os Direitos Humanos j\u00e1 consagrados em nosso ordenamento e tutelados na ordem interna e internacional, visando o desenvolvimento integral do ser humano.<\/p>\n Segundo Albert Einstein, em entrevista nos anos 50, tr\u00eas grandes bombas explodiram durante o s\u00e9culo XX: (1) a demogr\u00e1fica, (2) a at\u00f4mica e (3) das telecomunica\u00e7\u00f5es. Nos dizeres de Pierre L\u00e9vy (1999, p.13), esta \u00faltima assim considerada por gerar grande movimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, com aumento vertiginoso da disponibilidade de dados de f\u00e1cil acesso.<\/p>\n Precedida pela comunica\u00e7\u00e3o exclusivamente oral e posterior surgimento da escrita est\u00e1tica, e, proporcionada pelo desenvolvimento das tecnologias digitais de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o interativa, virtual, traz em seu bojo facilidades na transmiss\u00e3o e na circula\u00e7\u00e3o do conhecimento. Entretanto, trouxe tamb\u00e9m implica\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e jur\u00eddicas.<\/p>\n O ciberespa\u00e7o, assim denominado por L\u00e9vy (1999, p. 17), se consubstancia na infraestrutura material da comunica\u00e7\u00e3o digital, nos dados informacionais nela inseridos, assim como os seres humanos que dela se valem e fez emergir uma nova cultura: a cibercultura.<\/p>\n Referida cultura, por ganhar dimensionamento pr\u00f3prio, diante de suas peculiaridades e da interatividade humana em sua consecu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m alcan\u00e7a contornos de ordem social e jur\u00eddico.<\/p>\n Utilizado como meio de comunica\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, o ciberespa\u00e7o fornece ambiente prop\u00edcio para acesso aos hipertextos, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es edit\u00e1veis (WIKI), sons, imagens e comunica\u00e7\u00e3o interativa s\u00edncrona e ass\u00edncrona nas redes sociais, em que os seres humanos compartilham informa\u00e7\u00e3o e interagem entre si sem limita\u00e7\u00e3o territorial ou temporal.<\/p>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel executar in\u00fameras tarefas ao mesmo tempo e sem locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Pois bem, se de um lado temos esse desdobramento temporal e espacial como solu\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da nossa \u00e9poca, por outro existem as implica\u00e7\u00f5es morais e jur\u00eddicas do mesmo desdobramento.<\/p>\n Diante da utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o como meio de comunica\u00e7\u00e3o, conforme Andr\u00e9 Lemos e Pierre L\u00e9vy (2010, p.25), emanaram princ\u00edpios da liga\u00e7\u00e3o entre a tecnologia e os processos comunicacionais na cibercultura: (1) libera\u00e7\u00e3o da palavra, (2) intelig\u00eancia artificial, (3) reconfigura\u00e7\u00e3o social, cultural e pol\u00edtica.<\/p>\n O primeiro princ\u00edpio da cibercultura \u00e9 o da \u201clibera\u00e7\u00e3o\u201d da palavra, na forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o e da esfera p\u00fablica, tendo em vista a amplia\u00e7\u00e3o do c\u00edrculo da conversa\u00e7\u00e3o mundial, por interm\u00e9dio dos \u201cblogs, wikins, podcasting, softwares <\/em>sociais como o Orkut <\/em>e o Facebook<\/em>\u201d, permitindo a troca de informa\u00e7\u00f5es entre pessoas e comunidades (LEMOS; L\u00c9VY, 2010, p. 26).<\/p>\n Do primeiro emerge o segundo: a \u201cintelig\u00eancia coletiva\u201d, uma vez que a interatividade planet\u00e1ria, proporcionada pelo ciberespa\u00e7o, abre novos horizontes aos seres humanos formando uma nova concep\u00e7\u00e3o de mundo. Este novo paradigma mundial enseja o terceiro princ\u00edpio da cibercultura denominado de \u201creconfigura\u00e7\u00e3o social, cultural e pol\u00edtica\u201d (LEMOS; L\u00c9VY, 2010, p. 26)<\/p>\n A problem\u00e1tica se instaura porque o ciberespa\u00e7o permite um novo espa\u00e7o para debates mundiais, sem regramento ou observ\u00e2ncia dos ditames morais e legais preconizados pela sociedade em que seus atores est\u00e3o inseridos, consubstanciando em desterritorializa\u00e7\u00e3o estatal diante da aus\u00eancia de contrato social estabelecido, convolando na falsa ideia de liberdade absoluta no espa\u00e7o virtual.<\/p>\n Vale lembrar que nas palavras de Thomas Hobbes (1651, p. 47) segundo as leis naturais a liberdade consiste:<\/p>\n Por liberdade entende-se, conforme a significa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da palavra, a aus\u00eancia de impedimentos externos, impedimentos que muitas vezes tiram parte do poder que cada um tem de fazer o que quer, mas n\u00e3o podem obstar a que use o poder que lhe resta, conforme o que seu julgamento e raz\u00e3o lhe ditarem.<\/p>\n Destarte, assumindo que o ciberespa\u00e7o re\u00fane homens em uma sociedade virtual, que dada a sua propor\u00e7\u00e3o planet\u00e1ria de intera\u00e7\u00e3o instaure um novo processo de caos diante da aus\u00eancia de soberania, ou seja, a desterritorializa\u00e7\u00e3o estatal, os internautas estariam sob as leis da natureza ou direito natural e em liberdade, tal como preconizada em Hobbes.<\/p>\n Da\u00ed a necessidade de relembrar o alerta feito pelo fil\u00f3sofo contratualista em sua obra O Leviat\u00e3 (HOBBES, 1651, p. 48) sobre o exerc\u00edcio da liberdade humana plena:<\/p>\n (…) a condi\u00e7\u00e3o do homem \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de guerra de todos contra todos, sendo neste caso cada um governado por sua pr\u00f3pria raz\u00e3o, e n\u00e3o havendo nada, de que possa lan\u00e7ar m\u00e3o, que n\u00e3o possa servir-lhe de ajuda para a preserva\u00e7\u00e3o de sua vida contra seus inimigos, segue- se daqui que numa tal condi\u00e7\u00e3o todo homem tem direito a todas as coisas, incluindo os corpos dos outros. Portanto, enquanto perdurar este direito de cada homem a todas as coisas, n\u00e3o poder\u00e1 haver para nenhum homem (por mais forte e s\u00e1bio que seja) a seguran\u00e7a de viver todo o tempo que geralmente a natureza permite aos homens viver.<\/p>\n O alerta feito no s\u00e9culo XVII parece ser t\u00e3o recente, pois a cada minuto novos dados s\u00e3o inseridos no ciberespa\u00e7o, mais computadores s\u00e3o conectados \u00e0 rede mundial e mais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o apropriadas e transmitidas pelos usu\u00e1rios da rede. Com efeito, isso gera grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 confiabilidade e a legalidade na transmiss\u00e3o dos referidos dados, assim como a seguran\u00e7a jur\u00eddica neste novo ambiente.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da confiabilidade e da legalidade da simples transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no ambiente virtual, pois sem regramento na manipula\u00e7\u00e3o dos dados no ciberespa\u00e7o poder\u00e1 acarretar em viola\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias preconizados pela sociedade, na busca da paz social, e, convolando em atentado contra a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Diante destes fatos, os Estados t\u00eam discutido diretrizes na manipula\u00e7\u00e3o virtual de dados e informa\u00e7\u00f5es e editado marco pr\u00f3prio e unificado para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, como garantia de defesa dos direitos da personalidade em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, ao mesmo\u00a0tempo que t\u00eam evitado exagerar em legisla\u00e7\u00f5es nacionais para n\u00e3o dificultarem a difus\u00e3o das novas tecnologias, ou at\u00e9 mesmo para n\u00e3o evidenciarem os seus limites nessa nova realidade.<\/p>\n A seguran\u00e7a de dados no ciberespa\u00e7o fomenta discuss\u00f5es calorosas sobre os limites das liberdades na rede mundial de computadores e a prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a intimidade da vida privada dos cidad\u00e3os da aldeia digital o mote primordial nas referidas discuss\u00f5es, mas, principalmente, a prote\u00e7\u00e3o do internauta ante sua vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica na manipula\u00e7\u00e3o do meio comunicacional planet\u00e1rio.<\/p>\n Para P\u00e9rez Lu\u00f1o \u201cum dos desafios mais importantes de nossa \u00e9poca consiste em estabelecer uma equa\u00e7\u00e3o exata, correspondente \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do tempo, sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e a prote\u00e7\u00e3o das liberdades\u201d1 (2010, p. 101).<\/p>\n Alerta o Autor espanhol, sobre as consequ\u00eancias da consolida\u00e7\u00e3o da \u201caldeia global\u201d e os esc\u00e2ndalos n\u00e3o muito distantes que abalaram a opini\u00e3o p\u00fablica europ\u00e9ia quanto ao tr\u00e1fego de imagens de prostitui\u00e7\u00e3o infantil e difus\u00e3o de propaganda neonazista e terrorista, o que confirmou os perigos noticiados por diversos estudiosos no decorrer dos \u00faltimos trinta anos quanto a manipula\u00e7\u00e3o das novas tecnologias e a possibilidade de ser utilizada como instrumento para viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade e meio de incremento da criminalidade como nas sabotagens, furto de dados, pelos incont\u00e1veis piratas cibern\u00e9ticos (LU\u00d1O, 2010, p.\u00a0104).<\/p>\n Em analogia ao estado de natureza hobbesiano, a liberdade exacerbada no ciberespa\u00e7o nos conduz a mesma solu\u00e7\u00e3o contra os vilip\u00eandios \u00e0s liberdades fundamentais, qual seja, a interven\u00e7\u00e3o do Leviat\u00e3 para institui\u00e7\u00e3o de regramento m\u00ednimo de conduta para ilidir os abusos e amenizar os riscos no ambiente virtual.<\/p>\n H\u00e1, portanto, a real necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da ordem social no espa\u00e7o virtual, pois conforme preconizado por Jean-Jacques Rousseau, em sua obra O contrato social \u201c(…) a ordem social \u00e9 um direito sagrado que serve de alicerce a todos os outros. Esse direito, todavia, n\u00e3o vem da natureza; est\u00e1, pois, fundamentado sobre conven\u00e7\u00f5es\u201d (2002, p. 5).<\/p>\n 1 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cUno de los retos m\u00e1s importantes de la \u00e9poca en que vivimos consiste en establecer una ecuaci\u00f3n exacta, correspondiente a los apremios del tiempo, en las relaciones entre los avances tecnol\u00f3gicos y la tutela de las libertades\u201d.<\/p>\n Analisando o ciberespa\u00e7o como uma sociedade no espa\u00e7o virtual, encontramos alguns regramentos em alguns pa\u00edses j\u00e1 institu\u00edram normas para as rela\u00e7\u00f5es no espa\u00e7o virtual, como forma de regramento que n\u00e3o fira os direitos j\u00e1 consagrados e ao mesmo tempo proteja os mesmos direitos. Ainda na mesma esteira de pensamento de Rousseau (2002, pp. 9-10):<\/p>\n Encontrar uma forma de associa\u00e7\u00e3o que defenda e proteja de toda a for\u00e7a comum a pessoa e os bens de cada associado, e pela qual, cada um, unindo-se a todos, n\u00e3o obede\u00e7a, portanto sen\u00e3o a si mesmo, e permane\u00e7a t\u00e3o livre como anteriormente. Tal \u00e9 o problema fundamental cuja solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo Contrato Social.<\/p>\n Neste sentido no plano internacional regional, a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia editou diretivas para a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados pessoais, a primeira em 1995, que traz em um de seus considerandos que os sistemas de tratamento de dados est\u00e3o ao servi\u00e7o do Homem e que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas, em atendimento aos princ\u00edpios contidos na Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais.<\/p>\n Ainda na Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, fora editada outra diretiva para o tratamento de dados pessoais e prote\u00e7\u00e3o da privacidade no setor das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, em 2002, visando assegurar o respeito aos direitos fundamentais e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia.<\/p>\n Isso sem dizer no parecer do Comit\u00ea Econ\u00f4mico e Social Europeu sobre o Livro Verde. Segundo tal documento \u201cUm mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico na UE\u201d \u00e9 necess\u00e1rio para recuperar a confian\u00e7a do consumidor, assegurar a concorr\u00eancia leal e a responsabilidade no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e divulga\u00e7\u00e3o de propagandas que protejam as crian\u00e7as e a dignidade humana, para tanto, as condiciona a tr\u00eas exig\u00eancias cumulativas: proibi\u00e7\u00e3o de arbitrariedade, necessidade social e legitimidades dos objetivos.<\/p>\n No plano interno, instituiu-se a Pol\u00edtica Nacional de Inform\u00e1tica pela da Lei 7.232 de 1984, tendo por objetivo a capacita\u00e7\u00e3o nacional nas atividades de inform\u00e1tica, em proveito do desenvolvimento social, cultural, pol\u00edtico, tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico da sociedade brasileira.<\/p>\n J\u00e1 na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, fora editado o Decreto 3.505 de 2000 que instituiu a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, tendo como um de seus pressupostos b\u00e1sicos o\u00a0de assegurar os direitos individuais e coletivos das pessoas, \u00e0 inviolabilidade da sua intimidade e ao sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es por meio da prote\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, assim como contra a intrus\u00e3o, e a modifica\u00e7\u00e3o desautorizada de dados ou informa\u00e7\u00f5es, armazenados em seus bancos de dados.<\/p>\n Com o advento da Lei 11.419 de 2006, que disciplina a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, surge preocupa\u00e7\u00e3o com o sistema de gest\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos (GDE) – este compreendido como conjunto de tecnologias que permite o gerenciamento de documentos de forma digital – dada a relev\u00e2ncia do teor dos documentos e dos atos processuais que tramitar\u00e3o exclusivamente por meio digital no ciberespa\u00e7o e a seguran\u00e7a exigida para o referido procedimento, como garantia aos direitos fundamentais dos envolvidos no processo judicial.<\/p>\n Na mesma esteira de pensamento de Almeida Filho (2007, p. 166), para ilidir a possibilidade de quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito, mister se faz a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, com normas previamente estipuladas e em observ\u00e2ncia aos referenciais contidos na norma ABNT 27.001 de 2006, que tem por finalidade prover um modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um Sistema de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o (SGSI).<\/p>\n A problem\u00e1tica suscitada pelo avan\u00e7o das novas tecnologias e o processo de desterritorializa\u00e7\u00e3o no ciberespa\u00e7o, propiciado pela cibercultura, trouxe a necessidade de se instituir um marco regulat\u00f3rio civil do uso da internet no Brasil, para disciplinar os direitos individuais e coletivos, a responsabilidade dos atores, e, as diretrizes governamentais na pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o, assim, fora apresentado o Projeto de Lei (PL) 2126\/11, apensado ao PL 5403\/01, com a finalidade de estabelecer princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determinar as diretrizes da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n Referido PL traz em seu artigo 2\u00ba os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, dentre eles os Direitos Humanos e o exerc\u00edcio da cidadania em meios digitais e no artigo terceiro os princ\u00edpios, do quais se destacam a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, assim como o dever de observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios insculpidos no ordenamento p\u00e1trio e nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.<\/p>\n Em que pese todas as regras, princ\u00edpios, fundamentos e objetivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito j\u00e1 disciplinados no ordenamento interno, a edi\u00e7\u00e3o de marco regulat\u00f3rio para o uso da internet no Brasil se faz indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, quer seja pelo regramento de uso da ferramenta comunicacional, quer seja pela prote\u00e7\u00e3o dos dados nela transmitidos.<\/p>\n Isto porque, como alhures mencionado, o ciberespa\u00e7o proporciona comunica\u00e7\u00e3o interplanet\u00e1ria, o que importa dizer a desterritorializa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o cibern\u00e9tico, pois os agentes que utilizam a internet como meio de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofrem limita\u00e7\u00e3o de tempo ou espa\u00e7o territorial, raz\u00e3o pela qual se torna incerta ou duvidosa a aplica\u00e7\u00e3o da lei nas rela\u00e7\u00f5es havidas no ciberespa\u00e7o e fundamenta a necessidade de um marco regulat\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de lei especifica quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no uso da internet no Brasil, o direito \u00e0 intimidade e o direito a vida privada s\u00e3o reconhecidos como direitos fundamentais pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m da inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e telef\u00f4nicas.<\/p>\n Uma das preocupa\u00e7\u00f5es suscitadas no PL 2.126\/2011 \u00e9 o de garantir o acesso \u00e0 internet como essencial ao exerc\u00edcio da cibercidadania e assegurar aos internautas os direitos inerentes \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o ao acesso efetivo, dentre eles a inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es pela internet, salvo por ordem judicial.<\/p>\n N\u00e3o obstante a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o interna, para tentar ilidir ou amenizar a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o aos direitos no ciberespa\u00e7o, for\u00e7oso se faz ponderar a problem\u00e1tica em sua aplicabilidade, uma vez que os atores das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas podem ser oriundos de diversos Estados (desterritorializa\u00e7\u00e3o), assim, o regramento somente ser\u00e1 aplic\u00e1vel se legitimado por todos os envolvidos.<\/p>\n Nos dizeres de L\u00e9vy (1999, p. 113) \u201cquanto mais o ciberespa\u00e7o se amplia, mais ele se torna \u2018universal\u2019, e menos o mundo informacional se torna totaliz\u00e1vel\u201d, em outras palavras, o ciberespa\u00e7o aceita todos sem distin\u00e7\u00e3o de credo, cor ou soberania, e, se constr\u00f3i apesar das regras das soberanias em que seus participantes est\u00e3o inseridos.<\/p>\n Al\u00e9m da celeuma da dificuldade na fiscaliza\u00e7\u00e3o do (des) cumprimento do regramento no ciberespa\u00e7o, diante das peculiaridades da rede mundial de computadores, quer seja na identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quer seja na imputa\u00e7\u00e3o dos limites de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos e a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas, diante da soberania, ainda que relativizada, dos Estados e seus cidad\u00e3os pelo (des) cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es a serem estatu\u00eddas.<\/p>\n Outra quest\u00e3o pol\u00eamica versa sobre a guarda de logs<\/em>, ou da reten\u00e7\u00e3o de dados pessoais, pelos provedores de acesso \u00e0 internet e provedores de conte\u00fado ou servi\u00e7os, isto porque a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o quanto a forma de guarda e seguran\u00e7a desses dados poderia ser subvertido em constante monitoramento de trafego de dados pessoais dos usu\u00e1rios afrontando, assim, o direito fundamental \u00e0 inviolabilidade de sigilo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tendo em vista que o ciberespa\u00e7o \u00e9 instrumento comunicacional de ordem planet\u00e1ria, deve ser entendido desta maneira, ou seja, como um meio e n\u00e3o um fim e si mesmo. Logo, as mesmas regras de condutas utilizados na comunica\u00e7\u00e3o por meio de \u00e1tomos, devem ser de observ\u00e2ncia na comunica\u00e7\u00e3o por meio de bits.<\/p>\n Nesta toada Giddens (2007), na obra Mundo em descontrole, como resultado de uma s\u00e9rie de palestras proferidas pelo autor em 1999, ao analisar o impacto da globaliza\u00e7\u00e3o em nossas vidas, bem asseverou quanto a evolu\u00e7\u00e3o comunicacional que a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica instant\u00e2nea n\u00e3o se consubstancia apenas uma forma pela qual as not\u00edcias ou informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o trazidas a n\u00f3s, mas que al\u00e9m disso sua exist\u00eancia altera a textura de nossas vidas e dada sua dimens\u00e3o somos propelidos a uma ordem global.<\/p>\n Em definitivo, o ciberespa\u00e7o n\u00e3o \u00e9 um \u201cespa\u00e7o\u201d sem leis ou sem regras, mas ao contr\u00e1rio, por se tratar ferramenta de intera\u00e7\u00e3o mundial, as regras de todos os seus participantes devem ser observadas, da\u00ed a celeuma do tema \u2013 como identificar qual regra, de qual pa\u00eds e em que momento dever\u00e1 ser utilizada para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas havidas no espa\u00e7o virtual diante da problem\u00e1tica da desterritorializa\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o.<\/p>\n Como bem pontuado por L\u00e9vy (1999, p. 210), as legisla\u00e7\u00f5es locais s\u00f3 podem ser aplicadas em raz\u00e3o e nos limites das fronteiras do Estado que as emanou, assim, o ciberespa\u00e7o possibilita que as leis sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de toda natureza sejam violadas, bastando para tanto que o \u201cservidor que distribua ou organize as comunica\u00e7\u00f5es violadoras esteja instalado em qualquer para\u00edso de dados\u201d.<\/p>\n Desta forma a ciber seguran\u00e7a ou seguran\u00e7a no ciberespa\u00e7o se tornou tema recorrente nas discuss\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados em diversos pa\u00edses ap\u00f3s a den\u00fancia, amplamente divulgada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, de um esquema de espionagem feito por ag\u00eancias secretas dos Estados Unidos a diversos pa\u00edses, incluindo o Brasil, feita pelo ex-funcion\u00e1rio de uma empresa que presta servi\u00e7os a Ag\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a (NSA), o norte-americano Edward Snowden.<\/p>\n Antes mesmo da referida den\u00fancia, P\u00e9rez Lu\u00f1o j\u00e1 noticiava que os Estados Unidos em colabora\u00e7\u00e3o com o Reino Unido, Canad\u00e1, Austr\u00e1lia e Nova Zel\u00e2ndia utilizavam um sistema de espionagem conhecido como Echelon <\/em>que teria por caracter\u00edstica principal o exerc\u00edcio do controle simult\u00e2neo de todas as comunica\u00e7\u00f5es, inclusive pela internet, por sat\u00e9lite (2010, p.107).<\/p>\n Em 26 de Abril de 2013, a C\u00e2mara dos Representantes dos EUA aprovou a lei de Compartilhamento e Prote\u00e7\u00e3o de Ciberintelig\u00eancia (CISPA) com o discurso de \u201cproporcionar o compartilhamento de certa intelig\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es de ciberamea\u00e7as entre a comunidade de intelig\u00eancia e entidades de seguran\u00e7a\u00a0cibern\u00e9tica\u201d, para obrigar as empresas de comunica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, como os s\u00edtios de busca na rede e das redes sociais, a entregarem ao governo todos os dados que poderiam ser usados para combater ataques cibern\u00e9ticos em prol da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n Entretanto, a CISPA tem sofrido diversas criticas das entidades vinculadas aos Direitos Humanos, inclusive, com amea\u00e7a de veto presidencial, pois atenta contra as liberdades e outros direitos garantidos, quando obriga as empresas eletr\u00f4nicas a fornecerem os dados de seus usu\u00e1rios, mesmo sem motivar o pedido ou ordem judicial para tanto.<\/p>\n Vale lembrar que o ciberespa\u00e7o, enquanto meio de comunica\u00e7\u00e3o planet\u00e1ria, envolve internautas de diversos Estados e suas informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o retidas e armazenadas no ciberespa\u00e7o.<\/p>\n Assim, a prote\u00e7\u00e3o digital pode ser entendida como um Direito Humano, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a da inviolabilidade e o sigilo de dados alcan\u00e7a esfera global, tendo como sujeitos de direito a comunidade planet\u00e1ria que se utiliza da rede mundial de computadores, tamb\u00e9m conhecida como sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A evolu\u00e7\u00e3o conceitual de pessoa humana, enquanto sujeito dos Direitos Humanos, se deu na busca pela igualdade todos os seres humanos, teve na primeira grande discuss\u00e3o conceitual entre os Doutores da Igreja que analisando a identidade de Cristo decidiram, como dogma de f\u00e9, que Jesus Cristo possu\u00eda uma dupla natureza, humana e divina, numa \u00fanica pessoa, da\u00ed as demais pessoas serem humanas, somente. Na segunda elabora\u00e7\u00e3o hist\u00f3ria conceitual se deu com Bo\u00e9cio que identificou de certa forma a aproxima\u00e7\u00e3o pessoa humana e o divino, corroborado pelo pensamento tomista de que o homem \u00e9 um composto de subst\u00e2ncia espiritual e corporal. Sendo essa igualdade de ess\u00eancia o n\u00facleo do conceito universal de Direitos Humanos (COMPARATO, 2005, pp. 18-20).<\/p>\n Em momento hist\u00f3rico posterior na conceitua\u00e7\u00e3o se pautou no pensamento kantiano do imperativo categ\u00f3rico, \u201ca dignidade da pessoa n\u00e3o consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado em si mesmo, como um fim e n\u00e3o como um meio, mas tamb\u00e9m do exerc\u00edcio de sua autonomia, guiado pelas pr\u00f3prias leis que edita\u201d (COMPARATO, 2005, p. 21).<\/p>\n Fazendo um grande salto na hist\u00f3ria, para situarmos a problem\u00e1tica da seguran\u00e7a de dados, for\u00e7oso concluir que diante do estabelecimento das regras internas e internacionais, al\u00e9m da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia supranacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o \u00e0s viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos \u2013 nas Conven\u00e7\u00f5es e Tratados Internacionais de Direito Humanos \u2013 para a prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana assim considerada como um fim em si mesma, n\u00e3o pode um Estado, unilateralmente, editar normas que pretenda relativizar direitos j\u00e1 consagrados em car\u00e1ter universal.<\/p>\n Nesta toada, temos que a CISPA afrontaria flagrantemente os princ\u00edpios abarcados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos que consagra a liberdade de receber e transmitir informa\u00e7\u00f5es por qualquer meio e independente de fronteiras (XIX) e a defesa da vida privada e da prote\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia (XII), sendo defeso a qualquer Estado sua interpreta\u00e7\u00e3o com a finalidade de pratica de qualquer ato que tenha por inten\u00e7\u00e3o destruir os direitos nela declarados (XXX) \u2013 veda\u00e7\u00e3o de retrocesso aos Direitos Humanos, violando tamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (art. 29).<\/p>\n Dada a escala de alcance da prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a digital dos usu\u00e1rios do ciberespa\u00e7o, assim reconhecido como (novo) Direito Humano poderia ser classificado, dentro do processo dinamog\u00eanico de declara\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, como direito de quarta ou quinta gera\u00e7\u00e3o, a depender da classifica\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n Por processo dinamog\u00eanico entende-se \u201co processo hist\u00f3rico de reivindica\u00e7\u00e3o\/exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos direitos inerentes ao homem, consubstanciando em direito de conquista e n\u00e3o mero enquadramento\u201d (SILVEIRA; ROCASOLANO, 2010, p. 109).<\/p>\n Em que pese as discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias quanto a nomenclatura e da exist\u00eancia de todas as classifica\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, e na mesma esteira de pensamento de Norberto Bobbio (2004, p. 25), temos que o maior problema de nosso tempo j\u00e1 superou o da necessidade de se fundamentar a positiva\u00e7\u00e3o dos direitos do homem, transladando-se para outro mais importante: sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desta maneira, j\u00e1 nos afastamos da seara filos\u00f3fica, transpondo as barreiras da conceitua\u00e7\u00e3o e tentativa da fundamenta\u00e7\u00e3o do direito como absoluto ou relativo, para nos preocuparmos em tentar alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos declarados, ou seja, nas searas jur\u00eddica e pol\u00edtica.<\/p>\n Da\u00ed a justificativa para a positiva\u00e7\u00e3o do marco civil regulat\u00f3rio do uso da internet no Brasil visando garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos internautas, para dar efetividade aos Direitos Humanos j\u00e1 consagrados, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de retrocesso, para ilidir as poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es sob a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ou incerteza de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No plano internacional, mister se faz a abertura de discuss\u00f5es para a busca de uma hegemoniza\u00e7\u00e3o das soberanias e uma conversa\u00e7\u00e3o sobre os standards <\/em>no regramento das rela\u00e7\u00f5es havidas no \u00e2mbito do espa\u00e7o virtual, pois do processo da globaliza\u00e7\u00e3o comunicacional surgiu a nova realidade social, qual seja, o ciberespa\u00e7o que se constr\u00f3i e evolui com, sem e apesar das soberanias dos Estados em que os internautas est\u00e3o inseridos.<\/p>\n Nesta conjectura, Wagner Menezes, em sua obra Ordem global e transnormatividade (2005, p.114), defende que o Direito Internacional \u201camplia seu campo de atua\u00e7\u00e3o e se legitima como instrumento capaz de regular a sociedade que se desenha\u201d na busca de respostas globais aos problemas e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que surgem da nova realidade social, mediante regramentos oriundos da conversa\u00e7\u00e3o entre as soberanias e a conseq\u00fcente delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos foros internacionais, na transnormatiza\u00e7\u00e3o das leis locais e internacionais, tendo em vista a imprescind\u00edvel manuten\u00e7\u00e3o de um senso de justi\u00e7a internacional, cujas regras n\u00e3o desviem do bem-estar geral.<\/p>\n Segundo estudo sobre os princ\u00edpios para a forma\u00e7\u00e3o de um regime de dados pessoais, elaborado por Manoel J. Pereira dos Santos (2008, pp. 355-374), as inova\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, no processo da \u201cconverg\u00eancia tecnol\u00f3gica\u201d, deu ensejo \u00e0 sociedade da informa\u00e7\u00e3o, em que os dados constituem mat\u00e9ria prima da informa\u00e7\u00e3o, que passa a ter valor econ\u00f4mico.<\/p>\n Dentre os dados informacionais, os pessoais se revestem de interesse de tutela legal, pois refletem a personalidade de algu\u00e9m, vinculado a um sujeito determinado ou determin\u00e1vel (SANTOS, 2008, p. 358).<\/p>\n No direito comparado, j\u00e1 existe regramento para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, como alhures mencionado, que trazem em seu bojo princ\u00edpios norteadores para que os bancos de dados possam coletar, manipular e armazenar os dados pessoais, uma vez, que diante da natureza dos referidos dados, s\u00e3o suscet\u00edveis de ocasionarem viola\u00e7\u00e3o as liberdades fundamentais ou do direito \u00e0 vida privada de seus titulares.<\/p>\n Para tanto, disciplinam as condi\u00e7\u00f5es gerais de licitude e da qualidade dos dados a serem coletados e manipulados. Dentre eles: 1. Princ\u00edpio da publicidade ou transpar\u00eancia; 2. Da informa\u00e7\u00e3o e exatid\u00e3o dos dados, informa\u00e7\u00e3o clara e precisa da esp\u00e9cie e conte\u00fado dos dados armazenados e o per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o (direito de oposi\u00e7\u00e3o); 3. Da finalidade e razoabilidade, consistente na seguran\u00e7a da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados na fun\u00e7\u00e3o para qual foram coletados (limita\u00e7\u00e3o de uso); 4. Da licitude e da lealdade, consubstanciado na forma pela qual os dados foram obtidos;<\/p>\n Diante da aus\u00eancia de regramento interno espec\u00edfico sobre o tratamento de dados pessoais e a problem\u00e1tica do potencial lesivo na subvers\u00e3o da manipula\u00e7\u00e3o dos referidos dados, passaremos a analisar os regramentos esparsos em nosso ordenamento na busca pelo reconhecimento de algum sistema protetivo \u00e0 seguran\u00e7a digital e a dicotomia entre o direito a informa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a de dados.<\/p>\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 5\u00ba, XXXIII, \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo\u201d, princ\u00edpio que deve ser garantido com a finalidade de fomentar a transpar\u00eancia e a democracia participativa.<\/p>\n Preconizado no rol do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental do brasileiro e deve ser exercido por interm\u00e9dio de pesquisas de conte\u00fado de dom\u00ednio p\u00fablico para n\u00e3o ferir o direito \u00e0 privacidade e da seguran\u00e7a de dados pessoais.<\/p>\n Desta forma, para viabilizar o exerc\u00edcio ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi sancionada a Lei 12.527\/2011, subordinando os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s suas diretrizes e atribuindo-lhes o dever de divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independente de requerimentos, e, ainda tornando obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtios oficiais da rede mundial de computadores.<\/p>\n Na seara do Poder Judici\u00e1rio, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou metas para dar transpar\u00eancia e efici\u00eancia da consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades em prol dos jurisdicionados. Para tanto, criou o Comit\u00ea Nacional de Gest\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, que tem por objetivo estabelecer diretrizes da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E, com o advento da Lei 11.419\/2006 que inaugurou a nova fase processual com a possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico j\u00e1 vislumbramos as melhorias na informatiza\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os judiciais, uma vez que n\u00e3o se far\u00e12 necess\u00e1rio o deslocamento at\u00e9 o cart\u00f3rio para visualizar um andamento processual.<\/p>\n Deste modo, bastar\u00e1 acessar o sitio do Tribunal e consultar por meio eletr\u00f4nico o nome das partes, advogados ou numero do processo, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema push<\/em>, em que o interessado, ap\u00f3s cadastramento, poder\u00e1 receber informa\u00e7\u00f5es relativas aos processos de seu interesse via e-mail<\/em>, dando maior acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n 2 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Falamos no futuro, pois apesar de j\u00e1 ser uma realidade em alguns Tribunais, o sistema ainda n\u00e3o se consolidou. O Brasil hoje possui 45 (quarenta e cinco) sistemas diversos de peticionamento e acesso eletr\u00f4nico processual e em alguns estados da federa\u00e7\u00e3o sequer possui acesso \u00e0 rede mundial de computadores, apresentando significativa problem\u00e1tica ainda n\u00e3o solucionada.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel solicitar e consultar pesquisa jurisprudencial em todas as inst\u00e2ncias, acessar as consultas dos indicadores de desempenho e metas a serem alcan\u00e7adas e o peticionamento eletr\u00f4nico e a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as processuais, o que, facilitar\u00e1 enormemente a vida dos jurisdicionados, pela transpar\u00eancia e acessibilidade.<\/p>\n Com a implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se tornou mais palp\u00e1vel, pois com a informatiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, al\u00e9m da transpar\u00eancia dos andamentos processuais, deu-se nova dimens\u00e3o ao princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a aos jurisdicionados, uma vez que proporciona aos interessados maior acessibilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es no desenrolar de determinados lit\u00edgios.<\/p>\n A princ\u00edpio adotou-se o processo digital, diante da digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 das manifesta\u00e7\u00f5es dos atores no processo judicial, mas tamb\u00e9m dos documentos probat\u00f3rios dos fatos alegados e das ordens exaradas da autoridade judicial. Posteriormente, iniciou-se a implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico (PJe), um software criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para dar fim ao processo de papel e criar o processo judicial totalmente informatizado.<\/p>\n Desta forma, o PJe n\u00e3o se trata de mera digitaliza\u00e7\u00e3o do processo, mas de efetiva implanta\u00e7\u00e3o de processo totalmente eletr\u00f4nico, ou seja, com elabora\u00e7\u00e3o dos documentos processuais no pr\u00f3prio sistema, por meio de um editor de texto integrado ao navegador da WEB<\/em>, mesmo sistema utilizado na execu\u00e7\u00e3o de emails e postagens em blogs<\/em>.<\/p>\n A dicotomia se instaura quando nos deparamos com a realidade de que, nos exatos termos do Art. 5\u00ba, LX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o princ\u00edpio da publicidade dos atos processuais \u00e9 regra, somente sendo restringido, quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.<\/p>\n Notadamente, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, fundamento do princ\u00edpio da publicidade dos atos processuais, traz a baila outra discuss\u00e3o: a informa\u00e7\u00e3o como um bem jur\u00eddico a ser tutelado, haja vista que gra\u00e7as \u00e0 rede mundial de computadores, a informa\u00e7\u00e3o acabou transformada em mercadoria.<\/p>\n Os dados disponibilizados pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios s\u00e3o comercializados no ciberespa\u00e7o, e, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gratuitos de e-mails, buscas, localizadores, redes sociais, redes profissionais, assim como de s\u00edtios de compras coletivas, a informa\u00e7\u00e3o e os dados pessoais das transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o retidos no ciberespa\u00e7o, podendo ser manipulados, cedidos e at\u00e9 subtra\u00eddos.<\/p>\n Neste sentido, Teresa Pasquino (2008, pp. 697-701) em seu estudo sobre os Servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o: Tutela dos dados pessoais e regras de conduta, adverte que \u201ca telem\u00e1tica mundial tornou-se o espa\u00e7o metajur\u00eddico\u201d<\/p>\n Em que por se penetrar com a finalidade de usufruir dos servi\u00e7os prestados na sociedade da informa\u00e7\u00e3o, os dados fornecidos por aqueles que nele interagem s\u00e3o registrados automaticamente em cada acesso (reten\u00e7\u00e3o de logs<\/em>), al\u00e9m da coleta por meio de coockies <\/em>ou arquivos do navegador, como contrapresta\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o \u201cgratuita\u201d do servidor, para depois da autoriza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio mediante o login <\/em>no navegador, possam ser direcionados \u00e0s publicidades de produtos de interesse do usu\u00e1rio, formando um gigantesco banco de dados pessoais e comerciais que s\u00e3o comercializados diuturnamente.<\/p>\n Esta realidade ficou latente com o esc\u00e2ndalo ocorrido no Brasil no recente conv\u00eanio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a empresa privada Serasa, que gerencia um banco de dados sobre a situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos consumidores do Pa\u00eds, o TSE decidiu repassar informa\u00e7\u00f5es cadastrais de 141 milh\u00f5es de brasileiros para a empresa. O acesso foi determinado por um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o TSE e a Serasa, publicado no dia 23 de julho de 2013, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n Pelo acordo, o Tribunal entregaria para a empresa privada os nomes dos eleitores, n\u00famero e situa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre eventuais \u00f3bitos, inclusive a filia\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e a data de nascimento para verifica\u00e7\u00e3o de hom\u00f4nimos, a serem disponibilizadas aos clientes da empresa nas consultas aos seus bancos de dados.<\/p>\n Tendo em vista a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o ao direito a privacidade dos cidad\u00e3os na execu\u00e7\u00e3o do referido conv\u00eanio, em 08 de agosto de 2013, a corregedora- geral eleitoral, Laurita Vaz, suspendeu o acordo firmado entre o TSE e a Serasa, at\u00e9 que o plen\u00e1rio da corte decida sobre o assunto.<\/p>\n O que corrobora o entendimento da necessidade de regramento quanto a manipula\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos usu\u00e1rios da rede mundial de computadores no plano interno e internacional.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as recentes invas\u00f5es por hackers <\/em>aos s\u00edtios do governo brasileiro tais como a feita pelo grupo Anonymous <\/em>ao sitio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CTPM) em 10\/02\/2013, o ataque simult\u00e2neo aos sitio da Receita Federal, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), Minist\u00e9rio do Esporte e Petrobr\u00e1s, que foram amplamente divulgadas em\u00a02011, trazem \u00e0 baila a discuss\u00e3o quanto a seguran\u00e7a dos dados do processo judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n Conforme relat\u00f3rio do assessor da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Direito e Inform\u00e1tica (OMDI), M\u00e1rio Paiva (2007), diante dos estudos sobre as novas ferramentas preconizadas pela Lei 11.419\/2006, os itens indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a\u00a0dos documentos eletr\u00f4nicos s\u00e3o a autenticidade tanto do documento, quanto de seu autor, para prote\u00e7\u00e3o aos jurisdicionados; a integridade dos documentos eletr\u00f4nicos que n\u00e3o podem ser objeto de altera\u00e7\u00f5es que lhes modifiquem o conte\u00fado; e, a confidencialidade do acesso aos documentos eletr\u00f4nicos tem de ser controlado com o uso de t\u00e9cnicas de criptografia.<\/p>\n Com efeito, a Lei 11.419\/06 quando possibilitou a cria\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente pela rede mundial de computadores, o que autorizou o manejo de qualquer dos meios dispon\u00edveis e n\u00e3o s\u00f3 por meio de chave criptografada.<\/p>\n Segundo consta na cartilha do processo judicial eletr\u00f4nico (PJe) do CNJ, as informa\u00e7\u00f5es transmitidas via web passar\u00e3o a ser de responsabilidade do departamento da Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), para a cria\u00e7\u00e3o de perfis dos usu\u00e1rios e, inclusive, facilitando a cria\u00e7\u00e3o de mais de um perfil para o mesmo usu\u00e1rio, o que por si s\u00f3 gera grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 autenticidade e confiabilidade, ante a possibilidade dos dados serem alterados e o conte\u00fados dos documentos modificados e apropriados por hackers<\/em>.<\/p>\n Destarte, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito fundamental abarcado no rol do art.\u00a05\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acaba por afrontar outro direito fundamental, qual seja, o direito \u00e0 privacidade e a intimidade, consubstanciando no direito \u00e0 seguran\u00e7a digital, uma vez que a publicidade expandida dos dados dos jurisdicionados, ainda que sob segredo de justi\u00e7a, poder\u00e3o ser apropriados indevidamente na rede.<\/p>\n Pois bem, com a implementa\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico e a publicidade dos atos processuais, restou demonstrado que o direito fundamental \u00e0 privacidade n\u00e3o \u00e9 absoluto, na medida em que o individuo ao provocar a tutela jurisdicional ter\u00e1 seus dados pessoais disponibilizados no ciberespa\u00e7o, salvo os casos em que \u00e9 atribu\u00eddo o segredo de justi\u00e7a ao processo.<\/p>\n Uma vez que o marco civil regulat\u00f3rio do uso da internet no Brasil ainda n\u00e3o foi sancionado e que a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que constar\u00e3o nos processos eletr\u00f4nicos, imperativo que diretrizes sejam editadas para a implanta\u00e7\u00e3o segura do processo judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n Tais diretrizes dever\u00e3o abordar as responsabilidades e solu\u00e7\u00f5es para poss\u00edveis falhas de sistema, invas\u00e3o por grupos de hackers<\/em>, perda de documento, prote\u00e7\u00e3o aos perfis de identifica\u00e7\u00e3o no sistema, prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos jurisdicionados, recupera\u00e7\u00e3o de dados e armazenamento \u2013 GED \u2013 para viabilizar o exerc\u00edcio ao direito \u00e0 seguran\u00e7a digital, uma vez que o deslocamento da sociedade real para o\u00a0espa\u00e7o metajur\u00eddico ou ciberespa\u00e7o e a problem\u00e1tica da desterritorializa\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o eximem os Estados de prestarem jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es havidas dessa nova realidade.<\/p>\n Diante da pesquisa realizada sobre a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o concluiu-se que diante da modifica\u00e7\u00e3o no comportamento da sociedade global com as novas tecnologias, o nascimento do ciberespa\u00e7o como meio comunicacional interplanet\u00e1rio e a evolu\u00e7\u00e3o da cidadania local para cibercidadania h\u00e1 necessidade de tutelar as rela\u00e7\u00f5es havidas no ciberespa\u00e7o, assim como a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais dos usu\u00e1rios da rede mundial de computadores, todavia sem exageros que prejudiquem esta realidade.<\/p>\n Estudada a mat\u00e9ria da prote\u00e7\u00e3o de dados e a ciberseguran\u00e7a, tendo em vista que o ciberespa\u00e7o envolve internautas de diversos Estados e suas informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o retidas e armazenadas no ciberespa\u00e7o, concluiu-se que a prote\u00e7\u00e3o digital pode ser entendida como um Direito Humano, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o ao direito da inviolabilidade e do sigilo de dados alcan\u00e7a esfera global.<\/p>\n E, ainda, que em analogia ao estado de natureza hobesiana, concluiu-se que a problem\u00e1tica da desterritorializa\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o, n\u00e3o justifica o abandono estatal da prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios da rede mundial de computadores, tampouco, autoriza a invas\u00e3o aos direitos e garantias \u00e0 seguran\u00e7a digital e aos Direitos Humanos j\u00e1 consagrados.<\/p>\n Neste sentido, analisada a mat\u00e9ria relativa dicotomia entre direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico e a seguran\u00e7a digital concluiu-se que a instrumentaliza\u00e7\u00e3o digital do processo judicial a priori <\/em>contribui para o acesso \u00e0 justi\u00e7a, diante da acessibilidade e transpar\u00eancia dos atos processuais pelos jurisdicionados. Entretanto, dada a aus\u00eancia de regramento protetivo dos dados pessoais dos jurisdicionados no Brasil, o processo judicial eletr\u00f4nico, nos moldes que fora esculpido, acaba por vulnerar a seguran\u00e7a digital e, logo os Direitos Humanos.<\/p>\n Por fim, entendendo a seguran\u00e7a digital como Direito Humano concluiu- se pela necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o quanto ao uso da internet no Brasil e em acordos internacionais, pontualmente quanto a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos dados pessoais transmitidos no ciberespa\u00e7o, para ilidir poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es sob alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia ou incerteza de regramento espec\u00edfico.<\/p>\n ALMEIDA FILHO, Jos\u00e9 Carlos de Ara\u00fajo. A seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no processo eletr\u00f4nico e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da privacidade de dados. Revista de Processo<\/strong>, v. 32, n. 152, pp. 165-180, out. 2007.<\/p>\n BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. <\/strong>Tradu\u00e7\u00e3o de Carlos Nelson Coutinho; apresenta\u00e7\u00e3o de Celso Lafer. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.<\/p>\n CAPANEMA, Walter Aranha. O spam e as pragas digitais: uma vis\u00e3o jur\u00eddico-tecnol\u00f3gica<\/strong>. S\u00e3o Paulo: LTr, 2009.<\/p>\n COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos humanos. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005.<\/p>\n CONTE, Christiany Pegorari. Efici\u00eancia da justi\u00e7a e dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo na sociedade da informa\u00e7\u00e3o:\u00a0breves considera\u00e7\u00f5es acerca da informatiza\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional. In: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da;<\/p>\n MEZZAROBA, Orides (Coord.); MAILLART, Adriana S.; COUTO, Monica Bonetti Couto et al (org.). Justi\u00e7a e [o Paradigma da] Efici\u00eancia<\/strong>. Cole\u00e7\u00e3o: Justi\u00e7a, Empresa e Sustentabilidade [vol. 1]. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 66-88.<\/p>\n DE LUCCA, Newton. Aspectos jur\u00eddicos da contrata\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica e telem\u00e1tica<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva,\u00a02003.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/u>. Direito & Internet- Aspectos Jur\u00eddicos Relevantes<\/strong>, 1\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Quartier Latin,\u00a02000.<\/p>\n GED \u2013 Gest\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ged.net.br\/definicoes-ged.html.<\/a> Acesso em 11 Ago de 2013.<\/p>\n GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole: o que a globaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 fazendo de n\u00f3s<\/strong>. Rio de Janeiro: Record, 2007.<\/p>\n HOBBES, Thomas. O Leviat\u00e3 ou mat\u00e9ria, forma e poder de um Estado eclesi\u00e1stico e civil<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.dhnet.org.br\/direitos\/<\/a> anthist\/marcos\/hdh_thomas_hobbes_leviatan.pdf. Acesso em: 07 set 2013.<\/p>\n LEMOS, Andr\u00e9. O futuro da internet: em dire\u00e7\u00e3o a uma ciberdemocracia <\/strong>\/ Andr\u00e9 Lemose Pierre L\u00e9vy. S\u00e3o Paulo: Paulus, 2010.<\/p>\n L\u00c9VY, Pierre. Cibercultura<\/strong>, S\u00e3o Paulo: Editora 34, 2\u00ba reimpress\u00e3o, 2001.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. O que \u00e9 virtual? <\/strong>(tradu\u00e7\u00e3o de Paulo Neves) S\u00e3o Paulo: Editora 34, 5\u00aa reimpress\u00e3o, 2001. MENEZES, Wagner. Ordem global e transnormatividade<\/strong>. \u2013 Rio Grande do Sul: UNIJU\u00cd, 2005.<\/p>\n NEGROPONTE, Nicholas. A vida digital<\/strong>, tradu\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Tellaroli, 2\u00b0 Ed., S\u00e3o Paulo: Ed. Companhia das Letras, 2001.<\/p>\n PAESANI, Liliana Minardi. Direito de inform\u00e1tica: comercializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento internacional do software<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2007.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>, Liliana Minardi. O Direito na sociedade da informa\u00e7\u00e3o II<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2009.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Inform\u00e1tica, Cyberlaw, E-Commerce. in Direito & Internet \u2013 Aspectos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n R<\/strong>elevantes<\/strong>, obra coletiva, S\u00e3o Paulo: Edipro, 2000.<\/p>\n PAIVA, M\u00e1rio. Inform\u00e1tica: o futuro da justi\u00e7a. Revista Jur\u00eddica Consulex, <\/strong>ano XI, n. 244, 15mar. 2007. Dispon\u00edvel em: http:\/\/jusvi.com\/artigos\/24940.<\/a> Acesso em 31 mai 2013.<\/p>\n Revista Mestrado em Direito, Osasco, jul-dez\/2013, ano 13, n. 2, p. 323-343\u00a0341<\/p>\n PASQUINO, Teresa. Servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o: Tutela dos dados pessoais e regras de conduta. in LUCCA, Newton; SIM\u00c3O FILHO, Adalberto (coordenadores). Direito e Internet, Vol. II<\/strong>, Aspectos Jur\u00eddicos Relevantes, S\u00e3o Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2008.<\/p>\n P\u00c9REZ LU\u00d1O, Antonio-Enrique. Cibern\u00e9tica, Inform\u00e1tica y Derecho – Un an\u00e1lisis metodol\u00f3gico<\/strong>, Bolonia: Publica\u00e7\u00e3o do Real Col\u00e9gio de Espa\u00f1a, 1976.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/u>. Derechos Humanos, Estado de derecho y constituci\u00f3n. <\/strong>D\u00e9cima edici\u00f3n. Madrid, Espanha: Editorial Tecnos, 2010.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Inform\u00e1tica y libertad. comentario al articulo 18.4 de la Constituci\u00f3n espa\u00f1ola. Revista de<\/strong><\/p>\n Estudios Pol\u00edticos (Nueva \u00c9poca) <\/strong>n\u00ba. 24, Noviembre-Diciembre 1981.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Internet y los derechos humanos. Derecho y conocimiento, <\/strong>vol. 2, pp. 101-121, ISSN 1578-8202, Facultad de Derecho. Universidad de Huelva Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.uhu.es\/<\/a> derechoyconocimiento\/DyC02\/DYC002_A05.pdf. Acesso em 11 ago de 2013.<\/p>\n REVISTA VEJA. Dispon\u00edvel em http:\/\/veja.abril.com.br\/noticia\/internacional\/camara-dos-eua-aprova-<\/a> polemica-lei-de-ciberseguranca. Acesso em 12 Ago de 2013.<\/p>\n ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. <\/strong>Tradu\u00e7\u00e3o: Rolando Roque da Silva. Edi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: Ed Ridendo Castigat Mores (www.jahr.org).<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.dominiopublico.gov.br\/download\/texto\/<\/a> cv00014a.pdf. Acesso em: 07 set. 2013.<\/p>\n SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Princ\u00edpios para a forma\u00e7\u00e3o de um regime de dados pessoais. in LUCCA, Newton; SIM\u00c3O FILHO, Adalberto (coordenadores). Direito e Internet, Vol.II, Aspectos Jur\u00eddicos Relevantes<\/strong>, S\u00e3o Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2008.<\/p>\n SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos: conceitos, significados e fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n TEN\u00d3RIO, Caio Miachon. Publicidade x direito \u00e0 privacidade. In: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; MEZZAROBA, Orides (Coord.); MAILLART, Adriana S.; COUTO, Monica Bonetti Couto et al (org.). Justi\u00e7a e [o Paradigma da] Efici\u00eancia<\/strong>. Cole\u00e7\u00e3o: Justi\u00e7a, Empresa e Sustentabilidade [vol. 1]. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 52-65.<\/p>\n UNI\u00c3O EUROP\u00c9IA. Directiva 95\/46\/ce do Parlamento Europeu e do Conselho. Fonte: Jornal Oficial n\u00ba L\u00a0281 de 23\/11\/1995 pp. 0031 \u2013 0050. Dispon\u00edvel em: http:\/\/eur-lex.europa.eu\/LexUriServ\/LexUriServ.do?uri<\/a>\u00a0=CELEX:31995L0046:PT:HTML. Acesso: 11 ago de 2013.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Directiva 2002\/58\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Fonte: Jornal Oficial n\u00ba L\u00a0201 de 31\/07\/2002 pp. 0037 \u2013 0047. Dispon\u00edvel em: http:\/\/eur-lex.europa.eu\/LexUriServ\/LexUriServ.do?uri<\/a>\u00a0=CELEX:32002L0058:PT:HTML. Acesso em 11 ago de 2013.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>.Fonte: Jornal Oficial n\u00ba C 161 de 06\/06\/2013 p. 0060 \u2013 0063. Dispon\u00edvel em: http:\/\/eur-<\/a>\u00a0lex.europa.eu\/LexUriServ\/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2013:161:0060:01:PT:HTML. Acesso em: 11 ago de 2013.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"saved_in_kubio":false,"footnotes":""},"categories":[60,18],"tags":[61,16],"class_list":["post-12649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-eleitoral","category-direitos-humanos","tag-processo-judicial-eletronico","tag-vladmir-silveira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/vladmir\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RESUMO<\/h2>\n
<\/h2>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n
<\/h2>\n
\n
Evolu\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n
Seguran\u00e7a digital como (novo) Direito Humano<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n
<\/h2>\n
\n
A dicotomia entre direito de informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: implanta\u00e7\u00e3o do processo judicial eletr\u00f4nico e a seguran\u00e7a digital<\/strong><\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n
<\/h2>\n
CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n
<\/h2>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n