{"id":4555,"date":"2021-05-12T09:48:04","date_gmt":"2021-05-12T12:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=4555"},"modified":"2021-05-12T09:48:04","modified_gmt":"2021-05-12T12:48:04","slug":"marcelo-rebelo-de-sousa-promulga-carta-de-direitos-humanos-na-era-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2021\/05\/12\/marcelo-rebelo-de-sousa-promulga-carta-de-direitos-humanos-na-era-digital\/","title":{"rendered":"Marcelo Rebelo de Sousa promulga Carta de Direitos Humanos na Era Digital"},"content":{"rendered":"

Fonte: Portugal Digital<\/strong><\/a><\/p>\n

O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra geolocaliza\u00e7\u00e3o abusiva ou ainda o direito de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em ambiente digital.<\/em><\/p>\n

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O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no s\u00e1bado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da Rep\u00fablica, segundo uma nota divulgada no \u2018site\u2019 da Presid\u00eancia.<\/p>\n

A lei, aprovada em 08 de abril passado, prev\u00ea direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os no ciberespa\u00e7o, mas tamb\u00e9m uma tarifa social de acesso \u00e0 Internet.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas n\u00e3o inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a absten\u00e7\u00e3o do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, e resulta de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plen\u00e1rio em outubro de 2020.<\/p>\n

O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra geolocaliza\u00e7\u00e3o abusiva ou ainda o direito de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em ambiente digital.<\/p>\n

A lei determina que \u201co Estado deve promover\u201d a \u201ccria\u00e7\u00e3o de uma tarifa social de acesso \u00e0 Internet\u201d para clientes economicamente vulner\u00e1veis, a exist\u00eancia de \u201cpontos de acesso gratuitos\u201d em espa\u00e7os p\u00fablicos como bibliotecas, jardins e servi\u00e7os p\u00fablicos ou ainda a continuidade do dom\u00ednio \u201c.pt\u201d.<\/p>\n

Ao Estado \u00e9 tamb\u00e9m pedido que garanta \u201cem todo o territ\u00f3rio nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a pre\u00e7o acess\u00edvel\u201d.<\/p>\n

S\u00e3o igualmente conferidas garantias de liberdade de express\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o e tamb\u00e9m \u00e9 \u201cproibida a interrup\u00e7\u00e3o intencional de acesso \u00e0 Internet seja parcial ou total\u201d.<\/p>\n

No plano do combate \u00e0s \u201cfake news\u201d, a lei determina que o Estado \u201cassegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de A\u00e7\u00e3o contra a Desinforma\u00e7\u00e3o\u201d para \u201cproteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, \u2018de jure\u2019 ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas\u201d desse tipo.<\/p>\n

Est\u00e1 previsto que qualquer cidad\u00e3o tem o direito a apresentar queixas \u00e0 Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) em casos de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O diploma determina o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, ou seja, \u201co direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito\u201d, nos termos da lei europeia e nacional, a\u00e7\u00e3o em que pode pedir o apoio do Estado.<\/p>\n

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Fonte: Portugal Digital O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra geolocaliza\u00e7\u00e3o abusiva ou ainda o direito de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em ambiente digital. O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no s\u00e1bado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da Rep\u00fablica, segundo uma nota divulgada no \u2018site\u2019 da Presid\u00eancia. A lei, aprovada em 08 de abril passado, prev\u00ea direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os no ciberespa\u00e7o, mas tamb\u00e9m uma tarifa social de acesso \u00e0 Internet. A nova legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada em vota\u00e7\u00e3o final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas n\u00e3o inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a absten\u00e7\u00e3o do PCP, PEV, Chega a Iniciativa Liberal, e resulta de dois projetos, do PS e do PAN, que apresentaram um texto comum, discutidos em plen\u00e1rio em outubro de 2020. O diploma tem 21 artigos e garante direitos como o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra geolocaliza\u00e7\u00e3o abusiva ou ainda o direito de reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em ambiente digital. A lei determina que \u201co Estado deve promover\u201d a \u201ccria\u00e7\u00e3o de uma tarifa social de acesso \u00e0 Internet\u201d para clientes economicamente vulner\u00e1veis, a exist\u00eancia de \u201cpontos de acesso gratuitos\u201d em espa\u00e7os p\u00fablicos como bibliotecas, jardins e servi\u00e7os p\u00fablicos ou ainda a continuidade do dom\u00ednio \u201c.pt\u201d. Ao Estado \u00e9 tamb\u00e9m pedido que garanta \u201cem todo o territ\u00f3rio nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a pre\u00e7o acess\u00edvel\u201d. S\u00e3o igualmente conferidas garantias de liberdade de express\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do ciberespa\u00e7o e tamb\u00e9m \u00e9 \u201cproibida a interrup\u00e7\u00e3o intencional de acesso \u00e0 Internet seja parcial ou total\u201d. No plano do combate \u00e0s \u201cfake news\u201d, a lei determina que o Estado \u201cassegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de A\u00e7\u00e3o contra a Desinforma\u00e7\u00e3o\u201d para \u201cproteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletiva, \u2018de jure\u2019 ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas\u201d desse tipo. Est\u00e1 previsto que qualquer cidad\u00e3o tem o direito a apresentar queixas \u00e0 Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) em casos de desinforma\u00e7\u00e3o. O diploma determina o \u201cdireito ao esquecimento\u201d, ou seja, \u201co direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito\u201d, nos termos da lei europeia e nacional, a\u00e7\u00e3o em que pode pedir o apoio do Estado.  <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4559,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-4555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4555"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4555\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4559"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}