{"id":2823,"date":"2020-03-31T06:05:55","date_gmt":"2020-03-31T09:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2823"},"modified":"2025-07-07T12:39:09","modified_gmt":"2025-07-07T15:39:09","slug":"pandemia-do-coronavirus-no-mes-do-consumidor-como-solucionar-conflitos-relacionados-ao-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/03\/31\/pandemia-do-coronavirus-no-mes-do-consumidor-como-solucionar-conflitos-relacionados-ao-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Pandemia do Coronav\u00edrus no m\u00eas do Consumidor: Como solucionar conflitos relacionados ao direito do consumidor?"},"content":{"rendered":"<div class=\"text entry-content\">\n<p>O m\u00eas do consumidor est\u00e1 sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronav\u00edrus). Essa situa\u00e7\u00e3o envolve, al\u00e9m de outros setores e direitos, os do direito do consumidor.<\/p>\n<p>A pandemia \u00e9 considerada uma situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e por isso, uma s\u00e9rie de dispositivos do C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os consumidores n\u00e3o saiam prejudicados. Os destaques dos direitos do consumidor afetados est\u00e3o relacionados, por exemplo, com o cancelamento de viagens a\u00e9reas, mar\u00edtimas, terrestres e hot\u00e9is, abuso de pre\u00e7os (\u00e1lcool gel e m\u00e1scaras), limite de compra de produtos, isso sem falar em mensalidades de planos de sa\u00fade, escolas\/universidades, academias etc.<\/p>\n<p>Nesse per\u00edodo, em que h\u00e1 proje\u00e7\u00f5es de r\u00e1pida propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19, os <strong>cancelamentos de viagens<\/strong> tem sido pr\u00e1ticas comuns por muitas companhias a\u00e9reas internacionais e nacionais (no sentido de evitar voos vazios que trar\u00e3o preju\u00edzos) est\u00e3o ao mesmo tempo flexibilizando suas pol\u00edticas para altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento de voos.\u00a0 At\u00e9 porque nesse caso extraordin\u00e1rio, cobrar taxas e multas pelo cancelamento constitui pr\u00e1tica abusiva, vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Al\u00e9m disso a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 925, de 18 de mar\u00e7o de 2020, publicada em 19 de mar\u00e7o de 2020, com for\u00e7a de lei, veio refor\u00e7ar algumas medidas emergenciais para a avia\u00e7\u00e3o civil brasileira como: (1) o consumidor que pedir o reembolso integral do valor do bilhete a\u00e9reo receber\u00e1 seu dinheiro em at\u00e9 doze meses; (2) as companhias a\u00e9reas dever\u00e3o prestar assist\u00eancia material aos passageiros que necessitarem, proporcionando, por exemplo, hotel e alimenta\u00e7\u00e3o para aqueles consumidores que estiverem presos fora do Brasil; (3) s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das multas contratuais aqueles consumidores que aceitarem cr\u00e9ditos para a utiliza\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 doze meses, contados da data do voo contratado.<\/p>\n<p>Nos casos de <strong>hospedagens ou pacotes<\/strong> o consumidor dever\u00e1 procurar o fornecedor (virtual ou f\u00edsico) da viagem e negociar o adiamento, a remarca\u00e7\u00e3o ou mesmo o cancelamento do pacote e da viagem. Cabe ao fornecedor oferecer aos consumidores alternativas poss\u00edveis, como: adiamento, cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento, sem multas ou penalidades. Caso n\u00e3o tenha sucesso nesta negocia\u00e7\u00e3o, o consumidor pode se socorrer do PROCON ou mesmo do poder Judici\u00e1rio e processar a operadora e\/ou a ag\u00eancia de turismo, pois essas respondem solidariamente por servi\u00e7os mal (ou n\u00e3o) prestados ao consumidor e que integram os pacotes, como hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, ag\u00eancias de turismo e receptoras. Note-se que estas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00edpicas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, portanto, submetem-se ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<p>No caso de <strong>aumento abusivo de pre\u00e7os, <\/strong>a tutela do consumidor \u00e9 constitucionalmente garantida, conforme art. 170, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 39, X, do CDC estabelece que \u00e9 pr\u00e1tica abusiva elevar, sem justa causa, os pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os. Para que fique configurada a pr\u00e1tica abusiva exige-se que o fornecedor promova o aumento de pre\u00e7o, de modo excessivo, dissociado de eventual aumento de custos ou aproveitando-se de situa\u00e7\u00e3o de calamidade (o que infelizmente tem sido constatado). Observada a pr\u00e1tica de pre\u00e7os abusivos, o consumidor deve procurar o Procon, por interm\u00e9dio de seus diversos canais (<a href=\"https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/\">https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/BloqueioTelef\/<\/a>; do aplicativo Procon-SP dispon\u00edvel para celulares) ou tamb\u00e9m no <a href=\"https:\/\/www.consumidor.gov.br\/pages\/principal\/?1584955034477\">www.consumidor.gov.br<\/a>.<\/p>\n<p>Quanto ao <strong>limite de compra<\/strong>, o fornecedor n\u00e3o pode limitar a quantidade de produtos e servi\u00e7os fornecidos, sem que exista uma justa causa, conforme disp\u00f5e o artigo 39 do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: I \u2013 condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos\u201d. No caso da Covid-19, o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que h\u00e1 uma justa causa, sem preju\u00edzo dos direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Nesse sentido, foi editada a Nota T\u00e9cnica CNDD-FC n\u00ba 01\/2020, do Comit\u00ea de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, em 17\/03\/2020, deliberando pela limita\u00e7\u00e3o da quantidade do produto ou servi\u00e7o nas vendas feitas no com\u00e9rcio, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situa\u00e7\u00e3o de grande procura, e enquanto durar a pandemia.<\/p>\n<p>Quanto aos usu\u00e1rios que possuem <strong>Planos de Sa\u00fade <\/strong>que apresentem sintomas da Covid-19 dever\u00e3o ser atendidos pelas operadoras na medida da modalidade contratada, ou seja, ambulatorial ou hospitalar. Quanto a exames para detec\u00e7\u00e3o da Covid-19, no organismo, dever\u00e1 ser seguida a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 453, de 12\/03\/2020, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), que incluiu o exame \u201cSARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS \u2013 COVID-19) \u2013 pesquisa por RT \u2013 PCR (com diretriz de utiliza\u00e7\u00e3o) no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios, devendo esse exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de caso suspeito ou prov\u00e1vel de doen\u00e7a pela Covid-19, definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e houver indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e conforme o protocolo e as diretrizes definidas pelo referido Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p>Por fim, quanto <strong>as mensalidades de servi\u00e7os n\u00e3o prestados,<\/strong> como ensino em escolas e universidades, academias, cursos de l\u00ednguas estrangeiras, clubes, entre outros, o ideal \u00e9 buscar uma negocia\u00e7\u00e3o com prorroga\u00e7\u00e3o nos contratos firmados. Note-se, todavia, que n\u00e3o se pode manter a cobran\u00e7a durante o per\u00edodo que durar a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Todavia, se o servi\u00e7o for prestado de forma regular e satisfatoriamente de outra forma \u2013 como nas institui\u00e7\u00f5es de ensino no formato EAD, por exemplo \u2013 n\u00e3o estar\u00e1 caraterizada e falta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, portanto, ser\u00e1 devida a mensalidade. De todo modo, h\u00e1 casos e casos, vez que podem existir alunos sem condi\u00e7\u00f5es de treinamento ou aparelhos necess\u00e1rios (<em>smartphones<\/em> e\/ou computadores) que permitam a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Portanto, o ideal \u00e9 tentar uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel diretamente com as empresas prestadoras de servi\u00e7os e em caso de recusa de uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel consultar os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, o minist\u00e9rio p\u00fablico e um escrit\u00f3rio ou advogado especializado no Direito de Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Dr. Vladmir Oliveira da Silveira \u2013 s\u00f3cio da AUS.<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Fonte<\/em><\/strong>: OAB-SP<\/p>\n<p><strong><em>Informa\u00e7\u00f5es detalhadas em<\/em><\/strong>: <a href=\"http:\/\/www.oabsp.org.br\/noticias\/cartilha_consumidor_-pdf.pdf\">http:\/\/www.oabsp.org.br\/noticias\/cartilha_consumidor_-pdf.pdf<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O m\u00eas do consumidor est\u00e1 sendo marcado pela pandemia do Covid-19 (Coronav\u00edrus). Essa situa\u00e7\u00e3o envolve, al\u00e9m de outros setores e direitos, os do direito do consumidor. A pandemia \u00e9 considerada uma situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e por isso, uma s\u00e9rie de dispositivos do C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor podem ser utilizados para garantir que os consumidores n\u00e3o saiam prejudicados. 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Nos casos de hospedagens ou pacotes o consumidor dever\u00e1 procurar o fornecedor (virtual ou f\u00edsico) da viagem e negociar o adiamento, a remarca\u00e7\u00e3o ou mesmo o cancelamento do pacote e da viagem. Cabe ao fornecedor oferecer aos consumidores alternativas poss\u00edveis, como: adiamento, cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento, sem multas ou penalidades. Caso n\u00e3o tenha sucesso nesta negocia\u00e7\u00e3o, o consumidor pode se socorrer do PROCON ou mesmo do poder Judici\u00e1rio e processar a operadora e\/ou a ag\u00eancia de turismo, pois essas respondem solidariamente por servi\u00e7os mal (ou n\u00e3o) prestados ao consumidor e que integram os pacotes, como hot\u00e9is, empresas a\u00e9reas, ag\u00eancias de turismo e receptoras. Note-se que estas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00edpicas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, portanto, submetem-se ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 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Quanto ao limite de compra, o fornecedor n\u00e3o pode limitar a quantidade de produtos e servi\u00e7os fornecidos, sem que exista uma justa causa, conforme disp\u00f5e o artigo 39 do CDC: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: I \u2013 condicionar o fornecimento de produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos\u201d. No caso da Covid-19, o distribuidor pode limitar a compra de produtos por consumidor, visto que h\u00e1 uma justa causa, sem preju\u00edzo dos direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Nesse sentido, foi editada a Nota T\u00e9cnica CNDD-FC n\u00ba 01\/2020, do Comit\u00ea de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, em 17\/03\/2020, deliberando pela limita\u00e7\u00e3o da quantidade do produto ou servi\u00e7o nas vendas feitas no com\u00e9rcio, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situa\u00e7\u00e3o de grande procura, e enquanto durar a pandemia. Quanto aos usu\u00e1rios que possuem Planos de Sa\u00fade que apresentem sintomas da Covid-19 dever\u00e3o ser atendidos pelas operadoras na medida da modalidade contratada, ou seja, ambulatorial ou hospitalar. Quanto a exames para detec\u00e7\u00e3o da Covid-19, no organismo, dever\u00e1 ser seguida a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 453, de 12\/03\/2020, da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), que incluiu o exame \u201cSARS-CoV-2 (CORONAV\u00cdRUS \u2013 COVID-19) \u2013 pesquisa por RT \u2013 PCR (com diretriz de utiliza\u00e7\u00e3o) no rol de procedimentos obrigat\u00f3rios, devendo esse exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o de caso suspeito ou prov\u00e1vel de doen\u00e7a pela Covid-19, definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e houver indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e conforme o protocolo e as diretrizes definidas pelo referido Minist\u00e9rio. Por fim, quanto as mensalidades de servi\u00e7os n\u00e3o prestados, como ensino em escolas e universidades, academias, cursos de l\u00ednguas estrangeiras, clubes, entre outros, o ideal \u00e9 buscar uma negocia\u00e7\u00e3o com prorroga\u00e7\u00e3o nos contratos firmados. Note-se, todavia, que n\u00e3o se pode manter a cobran\u00e7a durante o per\u00edodo que durar a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Todavia, se o servi\u00e7o for prestado de forma regular e satisfatoriamente de outra forma \u2013 como nas institui\u00e7\u00f5es de ensino no formato EAD, por exemplo \u2013 n\u00e3o estar\u00e1 caraterizada e falta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, portanto, ser\u00e1 devida a mensalidade. De todo modo, h\u00e1 casos e casos, vez que podem existir alunos sem condi\u00e7\u00f5es de treinamento ou aparelhos necess\u00e1rios (smartphones e\/ou computadores) que permitam a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Portanto, o ideal \u00e9 tentar uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel diretamente com as empresas prestadoras de servi\u00e7os e em caso de recusa de uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel consultar os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, o minist\u00e9rio p\u00fablico e um escrit\u00f3rio ou advogado especializado no Direito de Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor. &nbsp; Dr. Vladmir Oliveira da Silveira \u2013 s\u00f3cio da AUS. Fonte: OAB-SP Informa\u00e7\u00f5es detalhadas em: http:\/\/www.oabsp.org.br\/noticias\/cartilha_consumidor_-pdf.pdf<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5531,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"default","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2823","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2823"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2823\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6338,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2823\/revisions\/6338"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}