Vladmir Silveira<\/a><\/p>\nNo contexto mundial da globaliza\u00e7\u00e3o, assistimos a um ato despropositado\u00a0do Governo Boliviano que p\u00f5e em xeque n\u00e3o apenas a lideran\u00e7a brasileira\u00a0no Cone Sul, mas tamb\u00e9m a maturidade pol\u00edtico-econ\u00f4mica da regi\u00e3o.<\/h3>\n
\u201cN\u00f3s, latino-americanos, n\u00e3o estamos satisfeitos com o que\u00a0somos, mas ao mesmo tempo n\u00e3o conseguimos chegar a um\u00a0acordo sobre o que somos, nem sobre o que queremos ser.\u201d\u00a0(Carlos Rangel).<\/p>\n
As rela\u00e7\u00f5es internacionais v\u00eam sofrendo r\u00e1pidas\u00a0e profundas transforma\u00e7\u00f5es desde o fim da\u00a0guerra fria. S\u00e3o vis\u00edveis duas grandes tend\u00eancias,\u00a0aparentemente contradit\u00f3rias, convivendo\u00a0no sistema mundial. Se por um lado presenciamos\u00a0uma forte tend\u00eancia \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o, de outro verificamos\u00a0tamb\u00e9m alguns impulsos no sentido da fragmenta\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado.<\/p>\n
A globaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo antigo de aproxima\u00e7\u00e3o e\u00a0concilia\u00e7\u00e3o entre os Estados, principalmente no campo econ\u00f4mico.\u00a0Limitada durante a guerra fria por causa da divis\u00e3o\u00a0do mundo em dois blocos antag\u00f4nicos, o processo foi\u00a0intensificado logo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do conflito ideol\u00f3gico.\u00a0Assim, na \u00e1rea econ\u00f4mica, impulsionada pelas oportunidades\u00a0de lucro e acumula\u00e7\u00e3o de capital, assistimos \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0da produ\u00e7\u00e3o e a mundializa\u00e7\u00e3o dos processos\u00a0econ\u00f4mico-financeiros. Esses fen\u00f4menos manifestaram-se,\u00a0em grande medida, pela intensifica\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio\u00a0internacional\u00a0de bens e servi\u00e7os, dos investimentos externos diretos,\u00a0do com\u00e9rcio de tecnologia e de outras rela\u00e7\u00f5es contratuais,\u00a0promovida pela queda de barreiras alfandeg\u00e1rias\u00a0e outras medidas protecionistas.<\/p>\n
As conseq\u00fc\u00eancias da globaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A derrocada do bloco socialista n\u00e3o significou o avan\u00e7o\u00a0irrestrito do processo de globaliza\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e0\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o continua presente no cen\u00e1rio internacional,\u00a0como observamos na luta basca, catal\u00e3 e montenegrina \u2013\u00a0para ficarmos apenas com exemplos europeus. Ela se apresenta\u00a0como uma resist\u00eancia a esse processo, ao buscar a preserva\u00e7\u00e3o\u00a0da identidade local, na maioria das vezes relacionando-\u00a0a com a defesa de setores espec\u00edficos da sociedade,\u00a0com manifesta\u00e7\u00f5es de afirma\u00e7\u00f5es \u00e9tnicas e de outros tipos\u00a0de unidade nacional, tais como a l\u00edngua e a cultura. E n\u00e3o\u00a0poderia ser diferente, tendo em vista que o atual modelo em\u00a0transi\u00e7\u00e3o baseia-se em unidades aut\u00f4nomas da coletividade,\u00a0batizadas de Estados-Na\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que esse sistema\u00a0em vigor \u00e9 fundamentado na cl\u00e1ssica Teoria Geral do\u00a0Estado e pauta-se no conceito de soberania para regular as\u00a0rela\u00e7\u00f5es internacionais. Evitando a discuss\u00e3o sobre o melhor\u00a0conceito de soberania, ou a data de forma\u00e7\u00e3o dessas\u00a0entidades, o fato \u00e9 que a soberania pode ser definida genericamente\u00a0como o poder que os Estados-Na\u00e7\u00e3o gozam de\u00a0fazer valer a sua vontade (dar a \u00faltima palavra) legitimamente,\u00a0dentro do seu territ\u00f3rio. Portanto, pode-se dizer que\u00a0o Estado possui, dentro dessa teoria, o monop\u00f3lio leg\u00edtimo\u00a0da for\u00e7a e o direito de prevalecer dentro do seu espa\u00e7o territorial,\u00a0que ficou conhecido na literatura pol\u00edtica como a\u00a0raz\u00e3o de Estado (raison d\u00b4\u00c9tat).<\/p>\n
Sendo assim, o Estado soberano, nos s\u00e9culos XIX e XX,\u00a0demonstrou grande for\u00e7a e enorme poder de mobiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0no que pese toda a discuss\u00e3o sobre o seu surgimento, origens\u00a0e objetivos. O ser humano passou a se identificar como\u00a0membro desses Estados, al\u00e9m dos direitos fundamentais s\u00f3\u00a0serem garantidos em virtude do reconhecimento aos seus\u00a0membros da qualidade de cidad\u00e3o. Nesse sentido, conv\u00e9m\u00a0citar a figura dos ap\u00e1tridas, que reflete muito bem o problema\u00a0e as dificuldades reais existentes \u00e0queles despojados da\u00a0condi\u00e7\u00e3o de membro dos Estados, ou seja, cidad\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que o fen\u00f4meno da globaliza\u00e7\u00e3o, que pode ser evidenciado\u00a0pela interdepend\u00eancia econ\u00f4mica, pelas pol\u00edticas\u00a0econ\u00f4micas regionais (ou de blocos), pela confec\u00e7\u00e3o de produtos\u00a0industrializados em \u00e2mbito mundial, inclusive com a\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, acabou por diminuir o protagonismo\u00a0dos Estados nas rela\u00e7\u00f5es internacionais. Exatamente\u00a0por isso, a segunda Conven\u00e7\u00e3o de Viena reconheceu\u00a0tamb\u00e9m as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais como sujeitos de\u00a0Direito Internacional P\u00fablico. E nesse novo cen\u00e1rio de interdepend\u00eancia,\u00a0por \u00f3bvio, determinados assuntos do ponto de\u00a0vista jur\u00eddico ultrapassaram as fronteiras dos Estados.<\/p>\n
A Am\u00e9rica Latina e o regionalismo<\/h2>\n
Como conseq\u00fc\u00eancia desse processo de globaliza\u00e7\u00e3o, nas\u00a0\u00faltimas d\u00e9cadas a pol\u00edtica internacional deixou de ser decidida\u00a0\u00fanica e exclusivamente pelos Estados. Novos atores,\u00a0como podem ser as empresas transnacionais,as institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es\u00a0internacionais, al\u00e9m das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o governamentais, t\u00eam participado\u00a0ou contribu\u00eddo no processo de tomada\u00a0de decis\u00f5es. Com efeito, surgiram\u00a0complexas imbrica\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade\u00a0e depend\u00eancia. Assim, os Estados\u00a0que anteriormente eram os \u00fanicos\u00a0atores da pol\u00edtica internacional j\u00e1\u00a0n\u00e3o mais controlam com exclusividade\u00a0esse cen\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio,\u00a0a maioria dos pa\u00edses n\u00e3o s\u00f3 perdeu a\u00a0hegemonia, como tamb\u00e9m se tornou coadjuvante. Num\u00a0mundo de interdepend\u00eancia, os Estados tornam-se ref\u00e9ns,\u00a0na maioria dos casos, de uma tr\u00edplice escolha. A primeira\u00a0op\u00e7\u00e3o \u00e9 a busca do isolacionismo. Todavia, como todos os\u00a0outros est\u00e3o participando do fen\u00f4meno global, isso pode\u00a0custar s\u00e9rios problemas sociais, pol\u00edticos e, principalmente,\u00a0econ\u00f4micos. Uma segunda possibilidade seria a tentativa\u00a0de conten\u00e7\u00e3o do problema dentro do seu territ\u00f3rio, ou\u00a0seja, dentro de sua \u00e1rea de influ\u00eancia (compet\u00eancia). Ocorre\u00a0que fatos e acontecimentos recentes t\u00eam demonstrado\u00a0que tal medida possui limites, quando n\u00e3o se verifica a sua\u00a0inviabilidade pr\u00e1tica. Uma terceira tentativa seria uma coopera\u00e7\u00e3o\u00a0internacional, de modo que a segunda op\u00e7\u00e3o pudesse\u00a0ter uma real efic\u00e1cia.<\/p>\n
A depress\u00e3o econ\u00f4mica de 1929 foi uma das primeiras\u00a0evid\u00eancias de que a economia nacional n\u00e3o poderia, isoladamente,\u00a0resolver todas as demandas de desenvolvimento\u00a0de uma coletividade. Por isso, progressivamente foram-se\u00a0adotando mecanismos que superavam o sistema de Estados-\u00a0Na\u00e7\u00e3o. Entretanto, imaginar um Estado Global ou Supranacional\u00a0ainda causa temores e preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 pelas\u00a0grandes assimetrias econ\u00f4micas, pol\u00edticas e sociais existentes,\u00a0mas tamb\u00e9m pelos fatos vivenciados no \u00faltimo s\u00e9culo.\u00a0Fatos que demonstraram claramente que o uso irracional\u00a0e distorcido da cultura, da religi\u00e3o e da ideologia pode\u00a0se impor como for\u00e7as determinantes das sociedades e, conseq\u00fcentemente,\u00a0conduzir a humanidade a conflitos fundamentalistas\u00a0e contr\u00e1rios a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Diante dessas preocupa\u00e7\u00f5es e da irreversibilidade da\u00a0globaliza\u00e7\u00e3o, o regionalismo apresenta-se como um meio termo\u00a0entre essas duas tend\u00eancias. Pela forma\u00e7\u00e3o de blocos\u00a0regionais, como a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, os Estados buscam\u00a0unificar seus mercados, primeiramente em \u00e2mbito regional,\u00a0ganhando assim competitividade para, num segundo\u00a0momento, caminhar rumo \u00e0 abertura\u00a0de sua economia em escala global.\u00a0No entanto, h\u00e1 que se registrar\u00a0que a din\u00e2mica da integra\u00e7\u00e3o regional\u00a0tamb\u00e9m pode conduzir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o\u00a0de blocos excessivamente fechados,\u00a0o que implicaria num movimento\u00a0em dire\u00e7\u00e3o oposta, ou seja, no sentido\u00a0da fragmenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O processo de integra\u00e7\u00e3o regional,\u00a0com not\u00e1vel dinamismo nos \u00faltimos\u00a0anos, coloca-se, dessa forma, como\u00a0uma das quest\u00f5es contempor\u00e2neas de\u00a0maior relev\u00e2ncia devido \u00e0s suas in\u00fameras\u00a0e s\u00e9rias conseq\u00fc\u00eancias, sobretudo\u00a0para a economia mundial.\u00a0Para o Brasil, o tema da regionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0assume particular import\u00e2ncia\u00a0pela inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds num ambicioso\u00a0projeto de integra\u00e7\u00e3o regional \u2013 o\u00a0Mercosul \u2013 e, sobretudo, pela inten\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional manifestada em 1988,\u00a0no sentido de buscar integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica,\u00a0pol\u00edtica, social e cultural dos\u00a0povos do continente, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o\u00a0da comunidade latino-americana\u00a0de na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o Petrobr\u00e1s-Bol\u00edvia<\/h2>\n
O Estado Boliviano, que h\u00e1 12 anos exportava pouco\u00a0mais de 30 milh\u00f5es de d\u00f3lares para o Brasil, ap\u00f3s o investimento\u00a0direto de mais de 1,5 bilh\u00e3o de d\u00f3lares recebe na atualidade 1 bilh\u00e3o de d\u00f3lares anuais, gra\u00e7as \u00e0s atividades da\u00a0Petrobr\u00e1s, que representam aproximadamente 18% do seu\u00a0PIB e 24% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Destaque-se ainda\u00a0que a empresa brasileira, apesar de ter se instalado apenas\u00a0em 1996, j\u00e1 produz quase 100% da gasolina e 60% do \u00f3leo\u00a0diesel consumidos naquele pa\u00eds.<\/p>\n
A decis\u00e3o de priorizar o investimento da empresa na\u00a0Bol\u00edvia teve como fundamento a id\u00e9ia de internacionalizar a companhia, aliada \u00e0 estrat\u00e9gia de integra\u00e7\u00e3o dos mercados\u00a0do Cone Sul.<\/p>\n
O Decreto Supremo n\u00ba 28.701, promulgado pelo governo\u00a0de Evo Morales no dia 1\u00ba de maio, nacionalizando os hidrocarbonetos\u00a0(g\u00e1s natural e derivados\u00a0do petr\u00f3leo), \u00e9 um ato unilateral\u00a0que violou os mais primordiais direitos\u00a0e garantias privadas, tendo em vista\u00a0que nacionalizou os recursos naturais\u00a0e expropriou bens de empresas estrangeiras,\u00a0entre elas a Petrobr\u00e1s, sem\u00a0a devida indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e justa.\u00a0Do ponto de vista do Direito Internacional,\u00a0o decreto tamb\u00e9m afronta os\u00a0princ\u00edpios gerais da Carta das Na\u00e7\u00f5es\u00a0Unidas e da Carta da OEA, o Acordo\u00a0Constitutivo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial\u00a0do Com\u00e9rcio, em especial os seus anexos, que, como os demais\u00a0tratados supracitados, tanto o Brasil quanto a Bol\u00edvia\u00a0j\u00e1 ratificaram.<\/p>\n
Cumpre observar ainda que o decreto de Evo Morales\u00a0contraria a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da\u00a0Bol\u00edvia, haja vista que nos termos de seus artigos 1\u00ba; 2\u00ba; 59,\u00a0I; 157, I, 1\u00aa parte, entre outros, s\u00e3o garantidos para as pessoas\u00a0naturais ou jur\u00eddicas, bolivianas ou estrangeiras, o direito\u00a0\u00e0 propriedade sobre o capital e, acima de tudo, o respeito \u00e0s\u00a0institui\u00e7\u00f5es republicanas e democr\u00e1ticas.<\/p>\n
Portanto, o presidente boliviano, ao determinar a nacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0dos recursos naturais de hidrocarbonetos, a\u00a0estatiza\u00e7\u00e3o da empresa boliviana de petr\u00f3leo (Yacimientos\u00a0Petrol\u00edferos Fiscales Bolivianos) e, ainda, a nacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0de 50% mais uma das a\u00e7\u00f5es das empresas estrangeiras\u00a0que operam no territ\u00f3rio boliviano \u2013 sendo que a Bol\u00edvia\u00a0n\u00e3o possui patrim\u00f4nio para pagar tal aquisi\u00e7\u00e3o nem mencionou\u00a0como resolveria a quest\u00e3o no citado dispositivo legal \u2013, praticou claro confisco, violando frontalmente tanto\u00a0o princ\u00edpio do pacta sunt servanda como o da boa-f\u00e9, que\u00a0devem nortear o direito internacional.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar ainda que a propriedade dos referidos\u00a0hidrocarbonetos j\u00e1 pertencia aos bolivianos, tanto por\u00a0disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds quanto pela promulga\u00e7\u00e3o\u00a0da Lei dos Hidrocarbonetos (n\u00ba. 3.058, de 17 de\u00a0maio de 2005), conforme decis\u00e3o do referendum realizado\u00a0justamente sobre o tema. Ali\u00e1s, tal lei j\u00e1 determinava uma\u00a0s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es e responsabilidades \u00e0s empresas estrangeiras\u00a0que participassem da explora\u00e7\u00e3o desses recursos naturais.\u00a0Nesse sentido, pode-se dizer que o Decreto Supremo\u00a0foi um ato autorit\u00e1rio, inconstitucional e violador de direito\u00a0internacional que n\u00e3o s\u00f3 prejudica o investimento estrangeiro\u00a0e o desenvolvimento da regi\u00e3o, como tamb\u00e9m configura\u00a0uma afronta direta aos direitos dos cidad\u00e3os brasileiros,\u00a0que s\u00e3o os maiores acionistas, direta ou indiretamente,\u00a0da Petrobr\u00e1s.<\/p>\n
A pol\u00edtica externa brasileira: pragmatismo x ideologia<\/h2>\n
Deve-se observar com cautela o Decreto Supremo n\u00ba.\u00a028.701, de 1\u00ba de maio de 2006, do presidente boliviano, assim\u00a0como o posicionamento do governo\u00a0Lula, pois representa a gota\u00a0d\u2019\u00e1gua da atual pol\u00edtica externa. Do\u00a0ponto de vista pragm\u00e1tico \u00e9 inaceit\u00e1vel\u00a0que o governo brasileiro se pronuncie\u00a0de forma t\u00e3o t\u00edmida e complacente\u00a0contra um ato t\u00e3o arbitr\u00e1rio\u00a0que afeta os interesses nacionais\u00a0e compromete a sua estrat\u00e9gia de desenvolvimento.\u00a0Era de rigor: a) a convoca\u00e7\u00e3o\u00a0do embaixador brasileiro em\u00a0La Paz, n\u00e3o s\u00f3 como resposta ao ato\u00a0inamistoso, como tamb\u00e9m para a coleta oficial de informa\u00e7\u00f5es;\u00a0b) uma declara\u00e7\u00e3o oficial de preocupa\u00e7\u00e3o com o referido\u00a0decreto supremo, uma vez que n\u00e3o esclarece nem garante\u00a0o cumprimento de regras jur\u00eddicas nacionais e internacionais;\u00a0c) um pedido de desculpa formal pelos excessos\u00a0cometidos na tomada das refinarias; d) um pedido de ressarcimento\u00a0justo e imediato das empresas brasileiras, em raz\u00e3o\u00a0da expropria\u00e7\u00e3o de bens, conforme prev\u00eaem os acordos\u00a0internacionais e a legisla\u00e7\u00e3o daquele pa\u00eds; e, por fim, e) uma\u00a0comunica\u00e7\u00e3o oficial de que o Brasil n\u00e3o aceitar\u00e1 aumentos\u00a0unilaterais de pre\u00e7os, haja vista a vig\u00eancia dos contratos que\u00a0regulam a mat\u00e9ria, nos quais existe expresso mecanismo de\u00a0negocia\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o, obviamente, \u00e9 de prud\u00eancia e inconformismo.\u00a0O governo brasileiro emitiu sinal preocupante n\u00e3o s\u00f3\u00a0para os investidores da regi\u00e3o, como tamb\u00e9m para as empresas\u00a0brasileiras exportadoras. Pelas declara\u00e7\u00f5es dadas, o\u00a0governo n\u00e3o s\u00f3 deixa \u00e0 deriva os investimentos nacionais\u00a0no exterior, como tamb\u00e9m evidencia a sua posi\u00e7\u00e3o de isolamento\u00a0regional, j\u00e1 exposta na combatida candidatura ao\u00a0Conselho de Seguran\u00e7a da ONU e na inexpressiva candidatura\u00a0\u00e0 presid\u00eancia da OMC e do Banco Mundial. A nosso\u00a0ju\u00edzo agiram corretamente os membros da Diretoria da\u00a0Petrobr\u00e1s (em especial seu presidente, que foi at\u00e9 mesmo\u00a0desautorizado publicamente por declara\u00e7\u00e3o presidencial),\u00a0tendo em vista que se posicionaram nas regras de Direito,\u00a0bem como se colocaram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para negociar, conforme\u00a0estabelecido nos contratos.<\/p>\n
Assim, espera-se n\u00e3o somente que o monop\u00f3lio leg\u00edtimo\u00a0da for\u00e7a boliviana seja exercido no sentido da preval\u00eancia\u00a0do direito e da sua pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m\u00a0que esse epis\u00f3dio modifique a atual pol\u00edtica externa brasileira\u00a0para que volte a considerar as raz\u00f5es e os interesses de\u00a0nosso Estado, o que certamente promover\u00e1 uma maior coopera\u00e7\u00e3o\u00a0e inser\u00e7\u00e3o internacional duradoura. Se insistirmos\u00a0com essa pol\u00edtica externa ideol\u00f3gica,\u00a0em breve falaremos espanhol e comemoraremos\u00a0o feriado de Sim\u00f3n Bol\u00edvar,\u00a0e n\u00e3o Tiradentes. A pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o pressup\u00f5e o abandono\u00a0dos interesses nacionais nem concess\u00f5es\u00a0arbitr\u00e1rias, mas sim a cria\u00e7\u00e3o e\u00a0manuten\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e marcos\u00a0que garantam uma maior confian\u00e7a\u00a0e seguran\u00e7a jur\u00eddica para os investimentos\u00a0na regi\u00e3o. \u00c9 esse o papel de l\u00edder\u00a0regional.<\/p>\n
A justificativa de atos contr\u00e1rios ao direito, baseados na\u00a0soberania, desvaloriza a democracia, desconhece os direitos\u00a0humanos e cria posicionamentos pol\u00edticos autorit\u00e1rios\u00a0que tornam in\u00fateis os esfor\u00e7os realizados para avan\u00e7ar no\u00a0caminho do desenvolvimento dos povos, da confraterniza\u00e7\u00e3o\u00a0das na\u00e7\u00f5es e na colabora\u00e7\u00e3o pela paz, justi\u00e7a e liberdade\u00a0da humanidade. Se essas colunas mestras n\u00e3o s\u00e3o respeitadas,\u00a0dificilmente poderemos construir uma identidade\u00a0latino-americana que seja respeitada pelo resto dos atores\u00a0do cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n
Autor:\u00a0Vladmir Silveira<\/a><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O conflito brasil-bol\u00edvia:\u00a0a gota d\u2019\u00e1gua da pol\u00edtica\u00a0externa ideol\u00f3gica Revista Di\u00e1logos & Debates Por Vladmir Silveira No contexto mundial da globaliza\u00e7\u00e3o, assistimos a um ato despropositado\u00a0do Governo Boliviano que p\u00f5e em xeque n\u00e3o apenas a lideran\u00e7a brasileira\u00a0no Cone Sul, mas tamb\u00e9m a maturidade pol\u00edtico-econ\u00f4mica da regi\u00e3o. \u201cN\u00f3s, latino-americanos, n\u00e3o estamos satisfeitos com o que\u00a0somos, mas ao mesmo tempo n\u00e3o conseguimos chegar a um\u00a0acordo sobre o que somos, nem sobre o que queremos ser.\u201d\u00a0(Carlos Rangel). As rela\u00e7\u00f5es internacionais v\u00eam sofrendo r\u00e1pidas\u00a0e profundas transforma\u00e7\u00f5es desde o fim da\u00a0guerra fria. S\u00e3o vis\u00edveis duas grandes tend\u00eancias,\u00a0aparentemente contradit\u00f3rias, convivendo\u00a0no sistema mundial. Se por um lado presenciamos\u00a0uma forte tend\u00eancia \u00e0 globaliza\u00e7\u00e3o, de outro verificamos\u00a0tamb\u00e9m alguns impulsos no sentido da fragmenta\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado. A globaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo antigo de aproxima\u00e7\u00e3o e\u00a0concilia\u00e7\u00e3o entre os Estados, principalmente no campo econ\u00f4mico.\u00a0Limitada durante a guerra fria por causa da divis\u00e3o\u00a0do mundo em dois blocos antag\u00f4nicos, o processo foi\u00a0intensificado logo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do conflito ideol\u00f3gico.\u00a0Assim, na \u00e1rea econ\u00f4mica, impulsionada pelas oportunidades\u00a0de lucro e acumula\u00e7\u00e3o de capital, assistimos \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0da produ\u00e7\u00e3o e a mundializa\u00e7\u00e3o dos processos\u00a0econ\u00f4mico-financeiros. Esses fen\u00f4menos manifestaram-se,\u00a0em grande medida, pela intensifica\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio\u00a0internacional\u00a0de bens e servi\u00e7os, dos investimentos externos diretos,\u00a0do com\u00e9rcio de tecnologia e de outras rela\u00e7\u00f5es contratuais,\u00a0promovida pela queda de barreiras alfandeg\u00e1rias\u00a0e outras medidas protecionistas. As conseq\u00fc\u00eancias da globaliza\u00e7\u00e3o A derrocada do bloco socialista n\u00e3o significou o avan\u00e7o\u00a0irrestrito do processo de globaliza\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e0\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o continua presente no cen\u00e1rio internacional,\u00a0como observamos na luta basca, catal\u00e3 e montenegrina \u2013\u00a0para ficarmos apenas com exemplos europeus. Ela se apresenta\u00a0como uma resist\u00eancia a esse processo, ao buscar a preserva\u00e7\u00e3o\u00a0da identidade local, na maioria das vezes relacionando-\u00a0a com a defesa de setores espec\u00edficos da sociedade,\u00a0com manifesta\u00e7\u00f5es de afirma\u00e7\u00f5es \u00e9tnicas e de outros tipos\u00a0de unidade nacional, tais como a l\u00edngua e a cultura. E n\u00e3o\u00a0poderia ser diferente, tendo em vista que o atual modelo em\u00a0transi\u00e7\u00e3o baseia-se em unidades aut\u00f4nomas da coletividade,\u00a0batizadas de Estados-Na\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que esse sistema\u00a0em vigor \u00e9 fundamentado na cl\u00e1ssica Teoria Geral do\u00a0Estado e pauta-se no conceito de soberania para regular as\u00a0rela\u00e7\u00f5es internacionais. Evitando a discuss\u00e3o sobre o melhor\u00a0conceito de soberania, ou a data de forma\u00e7\u00e3o dessas\u00a0entidades, o fato \u00e9 que a soberania pode ser definida genericamente\u00a0como o poder que os Estados-Na\u00e7\u00e3o gozam de\u00a0fazer valer a sua vontade (dar a \u00faltima palavra) legitimamente,\u00a0dentro do seu territ\u00f3rio. Portanto, pode-se dizer que\u00a0o Estado possui, dentro dessa teoria, o monop\u00f3lio leg\u00edtimo\u00a0da for\u00e7a e o direito de prevalecer dentro do seu espa\u00e7o territorial,\u00a0que ficou conhecido na literatura pol\u00edtica como a\u00a0raz\u00e3o de Estado (raison d\u00b4\u00c9tat). Sendo assim, o Estado soberano, nos s\u00e9culos XIX e XX,\u00a0demonstrou grande for\u00e7a e enorme poder de mobiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0no que pese toda a discuss\u00e3o sobre o seu surgimento, origens\u00a0e objetivos. O ser humano passou a se identificar como\u00a0membro desses Estados, al\u00e9m dos direitos fundamentais s\u00f3\u00a0serem garantidos em virtude do reconhecimento aos seus\u00a0membros da qualidade de cidad\u00e3o. Nesse sentido, conv\u00e9m\u00a0citar a figura dos ap\u00e1tridas, que reflete muito bem o problema\u00a0e as dificuldades reais existentes \u00e0queles despojados da\u00a0condi\u00e7\u00e3o de membro dos Estados, ou seja, cidad\u00e3o. Ocorre que o fen\u00f4meno da globaliza\u00e7\u00e3o, que pode ser evidenciado\u00a0pela interdepend\u00eancia econ\u00f4mica, pelas pol\u00edticas\u00a0econ\u00f4micas regionais (ou de blocos), pela confec\u00e7\u00e3o de produtos\u00a0industrializados em \u00e2mbito mundial, inclusive com a\u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, acabou por diminuir o protagonismo\u00a0dos Estados nas rela\u00e7\u00f5es internacionais. Exatamente\u00a0por isso, a segunda Conven\u00e7\u00e3o de Viena reconheceu\u00a0tamb\u00e9m as Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais como sujeitos de\u00a0Direito Internacional P\u00fablico. E nesse novo cen\u00e1rio de interdepend\u00eancia,\u00a0por \u00f3bvio, determinados assuntos do ponto de\u00a0vista jur\u00eddico ultrapassaram as fronteiras dos Estados. A Am\u00e9rica Latina e o regionalismo Como conseq\u00fc\u00eancia desse processo de globaliza\u00e7\u00e3o, nas\u00a0\u00faltimas d\u00e9cadas a pol\u00edtica internacional deixou de ser decidida\u00a0\u00fanica e exclusivamente pelos Estados. Novos atores,\u00a0como podem ser as empresas transnacionais,as institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es\u00a0internacionais, al\u00e9m das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o governamentais, t\u00eam participado\u00a0ou contribu\u00eddo no processo de tomada\u00a0de decis\u00f5es. Com efeito, surgiram\u00a0complexas imbrica\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade\u00a0e depend\u00eancia. Assim, os Estados\u00a0que anteriormente eram os \u00fanicos\u00a0atores da pol\u00edtica internacional j\u00e1\u00a0n\u00e3o mais controlam com exclusividade\u00a0esse cen\u00e1rio. Muito pelo contr\u00e1rio,\u00a0a maioria dos pa\u00edses n\u00e3o s\u00f3 perdeu a\u00a0hegemonia, como tamb\u00e9m se tornou coadjuvante. Num\u00a0mundo de interdepend\u00eancia, os Estados tornam-se ref\u00e9ns,\u00a0na maioria dos casos, de uma tr\u00edplice escolha. A primeira\u00a0op\u00e7\u00e3o \u00e9 a busca do isolacionismo. Todavia, como todos os\u00a0outros est\u00e3o participando do fen\u00f4meno global, isso pode\u00a0custar s\u00e9rios problemas sociais, pol\u00edticos e, principalmente,\u00a0econ\u00f4micos. Uma segunda possibilidade seria a tentativa\u00a0de conten\u00e7\u00e3o do problema dentro do seu territ\u00f3rio, ou\u00a0seja, dentro de sua \u00e1rea de influ\u00eancia (compet\u00eancia). Ocorre\u00a0que fatos e acontecimentos recentes t\u00eam demonstrado\u00a0que tal medida possui limites, quando n\u00e3o se verifica a sua\u00a0inviabilidade pr\u00e1tica. Uma terceira tentativa seria uma coopera\u00e7\u00e3o\u00a0internacional, de modo que a segunda op\u00e7\u00e3o pudesse\u00a0ter uma real efic\u00e1cia. A depress\u00e3o econ\u00f4mica de 1929 foi uma das primeiras\u00a0evid\u00eancias de que a economia nacional n\u00e3o poderia, isoladamente,\u00a0resolver todas as demandas de desenvolvimento\u00a0de uma coletividade. Por isso, progressivamente foram-se\u00a0adotando mecanismos que superavam o sistema de Estados-\u00a0Na\u00e7\u00e3o. Entretanto, imaginar um Estado Global ou Supranacional\u00a0ainda causa temores e preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 pelas\u00a0grandes assimetrias econ\u00f4micas, pol\u00edticas e sociais existentes,\u00a0mas tamb\u00e9m pelos fatos vivenciados no \u00faltimo s\u00e9culo.\u00a0Fatos que demonstraram claramente que o uso irracional\u00a0e distorcido da cultura, da religi\u00e3o e da ideologia pode\u00a0se impor como for\u00e7as determinantes das sociedades e, conseq\u00fcentemente,\u00a0conduzir a humanidade a conflitos fundamentalistas\u00a0e contr\u00e1rios a dignidade da pessoa humana. Diante dessas preocupa\u00e7\u00f5es e da irreversibilidade da\u00a0globaliza\u00e7\u00e3o, o regionalismo apresenta-se como um meio termo\u00a0entre essas duas tend\u00eancias. Pela forma\u00e7\u00e3o de blocos\u00a0regionais, como a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, os Estados buscam\u00a0unificar seus mercados, primeiramente em \u00e2mbito regional,\u00a0ganhando assim competitividade para, num segundo\u00a0momento, caminhar rumo \u00e0 abertura\u00a0de sua economia em escala global.\u00a0No entanto, h\u00e1 que se registrar\u00a0que a din\u00e2mica da integra\u00e7\u00e3o regional\u00a0tamb\u00e9m pode conduzir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o\u00a0de blocos excessivamente fechados,\u00a0o que implicaria num movimento\u00a0em dire\u00e7\u00e3o oposta, ou seja, no sentido\u00a0da fragmenta\u00e7\u00e3o. O processo de integra\u00e7\u00e3o regional,\u00a0com not\u00e1vel dinamismo nos \u00faltimos\u00a0anos, coloca-se, dessa forma, como\u00a0uma das quest\u00f5es contempor\u00e2neas de\u00a0maior relev\u00e2ncia devido \u00e0s suas in\u00fameras\u00a0e s\u00e9rias conseq\u00fc\u00eancias, sobretudo\u00a0para a economia mundial.\u00a0Para o Brasil, o tema da regionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0assume particular import\u00e2ncia\u00a0pela inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds num ambicioso\u00a0projeto de integra\u00e7\u00e3o regional \u2013 o\u00a0Mercosul \u2013 e, sobretudo, pela inten\u00e7\u00e3o\u00a0constitucional manifestada em 1988,\u00a0no sentido de buscar integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica,\u00a0pol\u00edtica, social e cultural dos\u00a0povos do continente, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o\u00a0da comunidade latino-americana\u00a0de na\u00e7\u00f5es. A rela\u00e7\u00e3o Petrobr\u00e1s-Bol\u00edvia O Estado Boliviano, que h\u00e1 12 anos exportava pouco\u00a0mais de 30 milh\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4605,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,77],"tags":[],"class_list":["post-2691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direito-internacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4605"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}