{"id":2575,"date":"2020-03-06T15:07:50","date_gmt":"2020-03-06T18:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2575"},"modified":"2020-03-06T15:07:50","modified_gmt":"2020-03-06T18:07:50","slug":"gestao-da-forca-de-trabalho-entre-os-entes-federativos-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/03\/06\/gestao-da-forca-de-trabalho-entre-os-entes-federativos-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o da for\u00e7a de trabalho entre os Entes Federativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Institui\u00e7\u00e3o Pesquisadora:<\/strong><\/p>\n

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (UNINOVE) \u2013 PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o: <\/strong>Irene Patr\u00edcia Nohara<\/p>\n

Equipe de pesquisa: <\/strong>Vladmir Oliveira da Silveira<\/a>, Samantha Ribeiro Meyer Pflug, \u00a0Daniela Almeida Bittencourt, Liziane Parreira,\u00a0Rodolfo Luiz Maderic, Richardo Anderson Nogueira Oliveira, \u00a0Erika Megumy Tsukada e\u00a0Glaucia Cobellis.<\/p>\n

Colabora\u00e7\u00f5es <\/strong>especiais:<\/strong><\/p>\n

Luiz Carlos Parreira J\u00fanior \u2013 TI<\/p>\n

Marcos Toyotoshi Maeda \u2013 Estat\u00edstica<\/p>\n

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SOBRE A PESQUISA<\/strong><\/h3>\n

A proposta central da pesquisa foi analisar, por meio da combina\u00e7\u00e3o de diversos m\u00e9todos, a gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho dos entes federativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando construir propostas de aprimoramento normativo dos regimes jur\u00eddicos analisados e das pol\u00edticas de gest\u00e3o p\u00fablica orientadas ao objetivo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa a partir da an\u00e1lise do regime jur\u00eddico e dos planos de carreiras das Administra\u00e7\u00f5es direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Os desafios enfrentados pela pesquisa n\u00e3o foram poucos. Primeiramente, apesar de a proposta, conforme a configura\u00e7\u00e3o do Projeto Pensando o Direito, n\u00e3o ter sido precipuamente a pesquisa da teoria, mas envolver aspectos normativos, emp\u00edricos e jurisprudenciais, deve-se advertir que ela n\u00e3o subtraiu a abordagem te\u00f3rica, sendo este um componente relevante que alicer\u00e7ou, na medida do poss\u00edvel, a an\u00e1lise dos demais m\u00e9todos empregados.<\/p>\n

Um dos pressupostos te\u00f3ricos fundamentais da pesquisa \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o de que a pretens\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o <\/strong>da m\u00e1quina administrativa, que \u00e9 composta por agentes p\u00fablicos, n\u00e3o pode se distanciar da no\u00e7\u00e3o de desenvolvimento <\/strong>presente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Por conseguinte, foi dado foco a uma proposta de moderniza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel com os valores emancipat\u00f3rios e de prote\u00e7\u00e3o social da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Diante do elevado n\u00famero de entes federativos no Brasil, sendo ilustrativa deste fato a cria\u00e7\u00e3o, em 1\u00b0 de janeiro de 2013, de mais cinco Munic\u00edpios, perfazendo no Brasil o n\u00famero de 5.570 municipalidades (IBGE, 2013), houve a delimita\u00e7\u00e3o do campo de pesquisa emp\u00edrica a partir da Uni\u00e3o, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e Munic\u00edpios localizados em Capitais de Estados. Esta partiu, portanto, do mapeamento normativo comparativo dos estatutos dos servidores p\u00fablicos de 54 entes federativos, no somat\u00f3rio da Uni\u00e3o aos\u00a026 Estados-Membros, o Distrito Federal e os 26 Munic\u00edpios localizados em Capitais de Estados, ressaltando o que cada estatuto contemplaria de diferencial em rela\u00e7\u00e3o aos cong\u00eaneres.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi feita pesquisa qualitativa, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, para identificar limites e possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o dos regimes de pessoal pelos entes federativos. Neste item, houve \u00eanfase no sentido conferido ao regime jur\u00eddico <\/strong>\u00fanico, haja vista a tentativa de sua extin\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional no 19\/98 e sua restaura\u00e7\u00e3o, em 2007, por deferimento de cautelar com efeitos ex nunc em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI \u2013 MC 2135).<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, foram realizadas duas pesquisas emp\u00edricas: a primeira com base em formul\u00e1rio quantitativo, enviado a todos os entes federativos pesquisados, tendo\u00a0sido solicitadas diversas informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de servidores e a promo\u00e7\u00e3o e investimentos existentes nas carreiras; e a segunda utilizou-se de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico denominado \u201cservidores(as) pelos servidores(as)\u201d.<\/p>\n

A ideia do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, em vers\u00e3o digital de r\u00e1pido preenchimento, direcionado ao servidor p\u00fablico, inspirou-se na vontade de produ\u00e7\u00e3o de dados bottom-up, isto \u00e9, com pondera\u00e7\u00f5es de ordem mais democr\u00e1tica. Partiu-se da concep\u00e7\u00e3o de que a proposta de altera\u00e7\u00e3o, tanto da pol\u00edtica de gest\u00e3o como do regime jur\u00eddico dos servidores, deveria considerar as percep\u00e7\u00f5es destes para alcan\u00e7ar maior grau de legitimidade.<\/p>\n

Em suma, para transcender os c\u00e2nones da pesquisa tradicionalmente encontrada na \u00e1rea jur\u00eddica, sendo esta uma contribui\u00e7\u00e3o particularmente incentivada pelo Projeto Pensando o Direito, houve a tentativa de supera\u00e7\u00e3o da insuficiente an\u00e1lise jur\u00eddico-formal dos institutos a partir da utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de m\u00faltiplos m\u00e9todos, tais como a an\u00e1lise jurisprudencial qualitativa e, principalmente, a coleta e an\u00e1lise de dados em pesquisa emp\u00edrica. Esta \u00faltima foi feita com a inten\u00e7\u00e3o de municiar as escolhas dos gestores p\u00fablicos da For\u00e7a de Trabalho das diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com an\u00e1lises e dados comparativos e atualizados.<\/p>\n

A partir da pesquisa, foram formuladas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o legislativa e de dispositivos constitucionais, via Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, Projeto de Lei Complementar e de alguns aspectos que poderiam ser aprimorados no estatuto dos servidores p\u00fablicos federais. A principal contribui\u00e7\u00e3o inovadora do trabalho foi a sugest\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo jur\u00eddico, de previs\u00e3o constitucional, denominado Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho<\/strong>, para tornar as pr\u00e1ticas administrativas de gest\u00e3o dos servidores p\u00fablicos mais racionais, planejadas e, portanto, meritocr\u00e1ticas.<\/p>\n

Espera-se ter contribu\u00eddo com material apto a qualificar o debate sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas poss\u00edveis futuras Reformas Administrativas do Brasil no s\u00e9culo XXI, que repercutam sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos. As propostas sugeridas foram constru\u00eddas para serem sustent\u00e1veis e eficazes na transforma\u00e7\u00e3o social que o Estado Brasileiro merece vivenciar, em conson\u00e2ncia com o projeto de desenvolvimento da vigente Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, deve-se registrar o mais profundo agradecimento \u00e0 qualificada e vision\u00e1ria equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, encabe\u00e7ada pelo Ilustre Secret\u00e1rio Marivaldo de Castro Pereira, com especial destaque a Priscila Sp\u00e9cie e Nayara Teixeira Magalh\u00e3es, pelo apoio em todas as etapas da pesquisa, bem como aos juristas e gestores que participaram do semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos: <\/strong>desafios jur\u00eddicos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, realizado nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2012 na Universidade Nove de Julho, cujos Anais ser\u00e3o disponibilizados como produto da reflex\u00e3o estimulada pelo presente material.<\/p>\n

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    \n
  1. \n

    INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O presente relat\u00f3rio contempla a s\u00edntese da pesquisa denominada Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho entre os Entes federativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, selecionada na Convoca\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 001\/2012, objetivando fomentar an\u00e1lises acerca de mecanismos jur\u00eddicos para moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

    O objetivo geral foi investigar a gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho dos entes federativos das diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas brasileiras, visando, a partir da abordagem do regime jur\u00eddico presente nos respectivos estatutos, cotejados com diversos planos de carreiras, construir propostas de aprimoramento normativo para a tem\u00e1tica. Tamb\u00e9m se objetivou confrontar algumas insufici\u00eancias da abordagem tradicional do Direito Administrativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades pr\u00e1ticas da gest\u00e3o p\u00fablica de pessoal, na pretens\u00e3o de estimular melhorias no desempenho organizacional p\u00fablico.<\/p>\n

    Trata-se de assunto de extrema relev\u00e2ncia, porquanto se entende universal o desejo de reformar o Estado para imprimir-lhe maior efici\u00eancia, sendo este um des\u00edgnio tamb\u00e9m associado ao intento de moderniza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa. Mas, para alterar o desempenho do Estado, n\u00e3o basta modificar apenas suas estruturas; especial foco deve ser dado ao elemento humano que comp\u00f5e a For\u00e7a de Trabalho das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

    A contextualiza\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica ocorre porque a \u00faltima reforma administrativa, realizada na d\u00e9cada de noventa, foi incompleta e incapaz de estruturar um molde de desenvolvimento potencial dos servidores p\u00fablicos que respeitasse a dignidade e a import\u00e2ncia dos mesmos. Pelo contr\u00e1rio, houve \u00eanfase punitiva na proposta constitucional de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n

    A presente proposta toma por pressuposto que o projeto de moderniza\u00e7\u00e3o das estruturas administrativas, que \u00e9 indissoci\u00e1vel da discuss\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, deve ser alinhado ao projeto de desenvolvimento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0Assim, mesmo com a sugest\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o de novos dispositivos constitucionais, foi constante o cuidado dos pesquisadores em n\u00e3o modificar avan\u00e7os propositadamente desejados pelos constituintes, para que a proposta resultasse em sugest\u00f5es harm\u00f4nicas com os valores republicanos e democr\u00e1ticos e que estimulassem o trabalho eficiente por crit\u00e9rios de meritocracia, sendo respeitado o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso em conquistas sociais j\u00e1 alcan\u00e7adas.<\/p>\n

    N\u00e3o foram poucos os desafios ao longo da realiza\u00e7\u00e3o desta pesquisa. Inicialmente, deve-se mencionar que tratar de gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho das Administra\u00e7\u00f5es\u00a0P\u00fablicas envolve tomar consci\u00eancia de diversas complexidades, sobretudo no tocante aos pressupostos encontrados no Direito Administrativo.<\/p>\n

    Algumas das principais dificuldades enfrentadas no trato do tema foram a pouca porosidade e o escasso entrosamento entre as abordagens do Direito Administrativo brasileiro e da gest\u00e3o p\u00fablica do ponto de vista te\u00f3rico. Apesar dos muitos avan\u00e7os na Administra\u00e7\u00e3o, principalmente quanto ao est\u00edmulo comportamental por um trabalho eficiente, o Direito Administrativo ainda \u00e9 influenciado por uma vis\u00e3o impessoal da burocracia, sendo o servidor p\u00fablico absorto numa atmosfera pretensamente neutra da normatividade estatal, que pairaria, hipoteticamente, acima de uma massa mais ou menos indistinta de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

    Colabora com o desenvolvimento de tal atmosfera te\u00f3rica, que repercute nas pr\u00e1ticas, um resqu\u00edcio positivista na abordagem do Direito Administrativo, sendo deixada de lado a multiplicidade de enfoques em nome de um conceito herm\u00e9tico de legalidade administrativa. Soma-se a isso a chamada Teoria do \u00d3rg\u00e3o, que enxerga os atos dos agentes p\u00fablicos como manifesta\u00e7\u00f5es por imputa\u00e7\u00e3o de uma pretensa vontade estatal\/ legal, o que dissemina a falsa ideia de que o profissionalismo do servidor p\u00fablico estaria relacionado a uma a\u00e7\u00e3o neutra e an\u00f4nima de um ocupante de cargo p\u00fablico cujas fun\u00e7\u00f5es seriam todas pr\u00e9-programadas de forma estanque em estatutos e planos de carreira.<\/p>\n

    Em suma, o Direito Administrativo contempor\u00e2neo n\u00e3o pode refor\u00e7ar o estere\u00f3tipo moderno do ser humano como um dente substitu\u00edvel de uma engrenagem na qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer interfer\u00eancia, uma vez que as atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 estariam arquitetadas por um ordenamento distante e inflex\u00edvel. Trata-se de vis\u00e3o ultrapassada e pouco adequada \u00e0 agilidade que as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas demandam nos tempos atuais. Para evitar riscos ou mesmo se adaptar \u00e0 velocidade exigida pelas transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas, demanda-se do Estado muito mais do que um funcionamento industrial, como era o exigido das organiza\u00e7\u00f5es da primeira metade do s\u00e9culo passado.<\/p>\n

    Por conseguinte, houve esfor\u00e7o direcionado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de aspectos limitadores de alguns dos pressupostos fortemente presentes no discurso do Direito Administrativo, sendo necess\u00e1rio ressaltar que os servidores devem ser considerados em sua dignidade humana, o que implica estimular-los a um melhor desempenho, considerando suas habilidades e compet\u00eancias, o gosto pelo trabalho em equipe, a postura criativa e adapt\u00e1vel \u00e0s novas demandas de uma sociedade em r\u00e1pida transforma\u00e7\u00e3o. O rendimento dos servidores deve ser ponderado tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es materiais e humanas presentes nas organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

    Entretanto, se, por um lado, o Direito deve compreender as necessidades da gest\u00e3o de pessoas, por outro, a gest\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser mais fomentada \u00e0 margem do Direito Administrativo, pois os sistemas de controle, inclusive jurisdicional, foram engendrados para corrigir a\u00e7\u00f5es administrativas dissonantes do regime jur\u00eddico administrativo. Neste ponto, os mecanismos jur\u00eddicos de controle acabam influenciando a gest\u00e3o p\u00fablica, como foi\u00a0conclu\u00eddo em pesquisa publicada no volume de n\u00famero 33 do Projeto Pensando o Direito.<\/p>\n

    Outro entrave reconhecido na elabora\u00e7\u00e3o deste estudo \u00e9 o fato de que n\u00e3o h\u00e1 uma, mas diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, dada a estrutura federativa brasileira. Portanto, para a equipe cotejar os diversos estatutos, houve a necessidade de delimita\u00e7\u00e3o do objeto de pesquisa em 54 entes \u2013 quais sejam: a Uni\u00e3o, os 26 Estados-Membros, o Distrito Federal e os 26 Munic\u00edpios sedes de Capitais de Estados \u2013 por ser invi\u00e1vel aos pesquisadores, em poucos meses, cotejar, por exemplo, os estatutos dos servidores de 5570 Munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

    A an\u00e1lise comparativa foi facilitada pelo fato de haver certa padroniza\u00e7\u00e3o, ditada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa, no desdobramento das caracter\u00edsticas do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos. Mas a pesquisa n\u00e3o se restringiu \u00e0 an\u00e1lise comparativa das determina\u00e7\u00f5es normativas da gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho; foram utilizados a an\u00e1lise qualitativa jurisprudencial do regime jur\u00eddico \u00fanico e o m\u00e9todo emp\u00edrico.<\/p>\n

    A pesquisa qualitativa, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, procurou identificar possibilidades e limites jur\u00eddicos conferidos pelo Judici\u00e1rio ao regime de pessoal. Neste item, foi dado destaque ao sentido conferido ao regime jur\u00eddico \u00fanico, tendo em vista a tentativa de sua extin\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional n\u00ba19\/98 e sua restaura\u00e7\u00e3o, em 2007, pela ADIn \u2013 MC 2135.<\/p>\n

    As duas pesquisas emp\u00edricas tomaram por base um formul\u00e1rio quantitativo, que foi direcionado \u00e0s Secretarias de gest\u00e3o de pessoal ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres dos 54 entes pesquisados e um formul\u00e1rio qualitativo, voltado para o entendimento, entre outros assuntos, do que o servidor pensa das pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho.<\/p>\n

    O formul\u00e1rio quantitativo contemplou os seguintes aspectos: o total de servidores; as tr\u00eas carreiras com maior n\u00famero de integrantes; quantitativo de servidores em fun\u00e7\u00e3o de faixas de remunera\u00e7\u00e3o; dura\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas da jornada de trabalho; mecanismos de promo\u00e7\u00e3o; controle dos resultados; quantidade de servidores em fun\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o; n\u00famero de servidores com ensino superior que ocupam cargo de ensino m\u00e9dio; presen\u00e7a de programas de capacita\u00e7\u00e3o e suas caracter\u00edsticas; quantitativo de servidores revertidos no \u00faltimo ano; n\u00famero de servidores gozando licen\u00e7a-sa\u00fade; e as tr\u00eas carreiras que mais possuem servidores readaptados.<\/p>\n

    Por sua vez, o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, intitulado \u201cservidores(as) pelos servidores(as)\u201d, foi estruturado para ser de r\u00e1pido preenchimento. Partiu-se da concep\u00e7\u00e3o de que a proposta de altera\u00e7\u00e3o, tanto da pol\u00edtica de gest\u00e3o como do regime jur\u00eddico dos servidores, deveria considerar as percep\u00e7\u00f5es destes para alcan\u00e7ar maior grau de legitimidade. Houve perquiri\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito digital, acerca do grau de satisfa\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho; os principais problemas identificados na carreira; o motivo escolhido para ser servidor(a); a pretens\u00e3o de mudar de carreira; a adequa\u00e7\u00e3o do cargo ocupado com a forma\u00e7\u00e3o; a percep\u00e7\u00e3o sobre os programas de capacita\u00e7\u00e3o ofertados; e, tamb\u00e9m, a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o pessoal sobre o discurso de que o servidor p\u00fablico seria menos eficiente do que o trabalhador da iniciativa privada.<\/p>\n

    A maior dificuldade na realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa se deu, conforme ser\u00e1 demonstrado, na morosidade e aparente falta de empenho com que a equipe se deparou na coleta de dados nos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o de pessoal dos entes pesquisados. Apenas o Estado de Minas Gerais apresentou o relat\u00f3rio ap\u00f3s poucas semanas da solicita\u00e7\u00e3o inicial, e quase tr\u00eas quartos dos entes pesquisados, apesar do contato via e-mail<\/strong>, telefonemas diversos e carta registrada, n\u00e3o apresentaram os dados solicitados, mesmo com cinco meses de cobran\u00e7as cont\u00ednuas e, em muitos casos, desgastantes. Houve, inclusive, recusa, por parte da Diretoria de Recursos Humanos de Palmas\/TO \u2013 SEPLAG, de acesso aos dados solicitados.<\/p>\n

    Este fato prejudica a produ\u00e7\u00e3o de um material emp\u00edrico completo, sem lacunas em rela\u00e7\u00e3o ao universo dos entes pesquisados, mas refor\u00e7a a proposta defendida da necessidade inarred\u00e1vel de planejamento e de tornar transparentes os dados sobre o contingente e as caracter\u00edsticas da For\u00e7a de Trabalho das administra\u00e7\u00f5es dos entes federativos. A pesquisa teria sido menos dificultosa se os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o tivessem \u00e0 m\u00e3o um invent\u00e1rio pormenorizado de sua For\u00e7a de Trabalho, o qual n\u00e3o parece existir, haja vista que muitos dos formul\u00e1rios enviados retornaram de forma incompleta.<\/p>\n

    Outra dificuldade encontrada pela equipe foi o fato de que, n\u00e3o obstante a dissemina\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico por redes sociais, mala direta para milhares de servidores, sindicatos, boletins eletr\u00f4nicos, houve apenas 158 respondentes. Mesmo com a ressalva de n\u00e3o ser a amostragem esperada, tendo em vista a dimens\u00e3o do universo pesquisado, os resultados da pesquisa digital ser\u00e3o analisados e problematizados, pois eles foram de espont\u00e2neo preenchimento.<\/p>\n

    Para suprir algumas defici\u00eancias da pesquisa emp\u00edrica, uma fonte importante que municiou os pesquisadores de aporte de informa\u00e7\u00e3o, no tocante \u00e0s tend\u00eancias e necessidades na gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, foi o semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos, que contou, sobretudo no minif\u00f3rum de escolas de governo, com o relato de gestores p\u00fablicos engajados na capacita\u00e7\u00e3o dos servidores, sendo as reflex\u00f5es registradas em anais entregues \u00e0 Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. O Semin\u00e1rio congregou juristas e gestores com ampla experi\u00eancia e reconhecimento p\u00fablico, os quais contribu\u00edram com reflex\u00f5es que inspiraram a discuss\u00e3o de 35 pontos-s\u00edntese dos rumos da gest\u00e3o p\u00fablica eficaz e do Direito Administrativo do futuro.<\/p>\n

    Acerca das sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es normativas, houve a formula\u00e7\u00e3o de: (1) uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que contempla a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho aplic\u00e1vel \u00e0s administra\u00e7\u00f5es de todos os entes federativos, tornando obrigat\u00f3rio e peri\u00f3dico o planejamento estrat\u00e9gico; (2) um Projeto de Lei Complementar, que regulamenta em car\u00e1ter nacional o assunto, respeitando a autonomia dos entes federativos; e (3) sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento do Estatuto Federal dos servidores\u00a0p\u00fablicos, Lei n\u00ba 8.112\/90, embasadas nos dados analisados pela pesquisa normativa e em sintonia com a proposta de altera\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

    <\/h3>\n
      \n
    1. \n

      DESENVOLVIMENTO<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      O cap\u00edtulo concernente ao desenvolvimento da pesquisa ser\u00e1 iniciado com a apresenta\u00e7\u00e3o dos principais resultados para depois partir para a descri\u00e7\u00e3o das pesquisas de compara\u00e7\u00e3o normativa, dos dados quantitativos da For\u00e7a de Trabalho dos entes, do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico respondido pelos servidores e da jurisprud\u00eancia qualitativa dos tribunais superiores, sendo a discuss\u00e3o te\u00f3rica e cr\u00edtica feita na sequ\u00eancia.<\/p>\n

      2.1 Resultados<\/h3>\n

      Como o desenvolvimento da pesquisa abarcou diversos m\u00e9todos, os resultados variaram em conte\u00fado.<\/p>\n

      Do ponto de vista do produto voltado ao aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o, conforme ser\u00e1 exposto no item 3.3, houve a formula\u00e7\u00e3o de 35 pontos sobre os rumos da gest\u00e3o p\u00fablica eficaz e o Direito Administrativo do futuro, resultantes das reflex\u00f5es e debates entre os 20 expositores que participaram do semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos: desafios jur\u00eddicos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n

      O semin\u00e1rio desdobrou-se em: (1) tr\u00eas palestras magnas noturnas; (2) quatro pain\u00e9is multidisciplinares, estruturados nas seguintes tem\u00e1ticas: (a) limites jur\u00eddicos de gastos e gest\u00e3o estrat\u00e9gica; (b) transforma\u00e7\u00f5es da burocracia, complexidades da gest\u00e3o e reflex\u00f5es sobre o papel do Estado; (c) remunera\u00e7\u00e3o e desafios de (re)regula\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos; e (d) Federalismo, greve no servi\u00e7o p\u00fablico e regime jur\u00eddico; e (3) o minif\u00f3rum de escolas de governo, com o relato de expertos em capacita\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

      A pesquisa emp\u00edrica quantitativa resulta em dados que demonstram o predom\u00ednio de servidores estatut\u00e1rios, havendo, no Estado de Minas Gerais, um equil\u00edbrio dos estatut\u00e1rios com tempor\u00e1rios e admitidos est\u00e1veis. Tamb\u00e9m foi identificada a predomin\u00e2ncia de sal\u00e1rios de at\u00e9 4.000 reais, sendo que as maiores remunera\u00e7\u00f5es foram vari\u00e1veis nos Munic\u00edpios e Estados pesquisados. As jornadas de trabalho tamb\u00e9m s\u00e3o vari\u00e1veis, com destaque para Aracaj\u00fa, que declarou que 95% dos servidores trabalham em jornadas de at\u00e9 seis horas. Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, predominam o ensino superior e o m\u00e9dio, destacando os mais de\u00a020% de especialistas em Minas Gerais e no Distrito Federal. Tamb\u00e9m foi surpreendente\u00a0observar que 9,3% dos servidores da Uni\u00e3o possuem Doutorado.<\/p>\n

      Dos 54 entes que foram convidados a participar da pesquisa, pouco mais de um quarto enviou formul\u00e1rios preenchidos; ainda assim, muitos vieram de forma incompleta. O formul\u00e1rio eletr\u00f4nico voltado para os servidores contou com apenas 158 respondentes espont\u00e2neos, sobressaindo o fato de que metade deles entende que os programas de capacita\u00e7\u00e3o oferecidos pela respectiva reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o insuficientes e, ainda, 21,5% classifica tais programas como p\u00e9ssimos.<\/p>\n

      Tais dados podem ser refletidos \u00e0 luz de uma observa\u00e7\u00e3o feita por F\u00e1bio Mauro de Medeiros, Diretor da Centresaf, no minif\u00f3rum da Escola de Governo, segundo a qual existe uma grande demanda de capacita\u00e7\u00e3o de servidores, o que ocorre pelas frequentes altera\u00e7\u00f5es legislativas acrescidas de novas orienta\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas p\u00fablicas dos diferentes Governos.<\/p>\n

      Os servidores em geral sentem a necessidade de conhecer a legisla\u00e7\u00e3o para que tenham certeza e seguran\u00e7a de que realizam suas atividades cotidianas sem o cometimento de irregularidades. Todavia, nem sempre chamar os melhores juristas da \u00e1rea para capacit\u00e1- los para novas legisla\u00e7\u00f5es e procedimentos verte em melhorias efetivas nas pr\u00e1ticas administrativas. Como a Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Esaf) costuma passar avalia\u00e7\u00f5es ao t\u00e9rmino dos variados cursos de capacita\u00e7\u00e3o que promove, constatou-se que diversos servidores sem forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica acabam n\u00e3o tendo compreens\u00e3o o suficiente para aplicar os conhecimentos transmitidos com profundidade por palestrantes que s\u00e3o refer\u00eancia na \u00e1rea t\u00e9cnica.<\/p>\n

      Pelo relato de Medeiros, os servidores p\u00fablicos ficam satisfeitos pelo contato com as palestras, reconhecendo que s\u00e3o de grande qualidade, mas foi identificado que eles nem sempre conseguem aplicar os conhecimentos transmitidos com seguran\u00e7a, provavelmente devido \u00e0 falta de dom\u00ednio e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na \u00e1rea jur\u00eddica, que tem as suas peculiaridades.<\/p>\n

      Para suprir tal lacuna, a Esaf aplica medidas complementares como, por exemplo, cria\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico ou desenvolvimento de cursos voltados \u00e0s necessidades pr\u00e1ticas do cotidiano dos servidores que capacita.<\/p>\n

      Tamb\u00e9m Maria de F\u00e1tima Infante, Doutora em Economia pela Unicamp e respons\u00e1vel pela estrutura\u00e7\u00e3o dos cursos da Escola de Governo de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) de 2003 a 2007, completou o relato com a seguinte conclus\u00e3o, transcrita nas mais de duzentas p\u00e1ginas de desgrava\u00e7\u00f5es dos anais do semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos<\/strong>1:<\/p>\n

      A \u00e1rea jur\u00eddica tem crescido muito, os procedimentos t\u00eam ficado muito complexos e a inseguran\u00e7a do gestor p\u00fablico faz com que a \u00e1rea jur\u00eddica\u00a0cres\u00e7a muito, porque para um dirigente do setor p\u00fablico, que pode incorrer em procedimentos que n\u00e3o lhe agrada, o desconhecimento gera muito desconforto. Isso tem levado a que os advogados, voc\u00eas, t\u00eam tido uma express\u00e3o maior dentro da m\u00e1quina p\u00fablica, o que traz para voc\u00eas talvez uma responsabilidade maior, pois voc\u00eas est\u00e3o nos assessorando e v\u00e3o precisar nos assessorar mais, n\u00e3o numa vis\u00e3o jur\u00eddica restrita, mas numa vis\u00e3o de gestores p\u00fablicos, n\u00f3s precisamos dos parceiros e n\u00e3o dos advogados. \u00c9 um pouco essa a mensagem que eu gostaria de deixar, porque eu venho vivenciando essa pr\u00e1tica dos advogados, mesmo na PGE, que \u00e9 uma parceira fundamental, in\u00fameros procuradores da PGE t\u00eam hoje uma vis\u00e3o t\u00e3o avan\u00e7ada que eles contribuem para a inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico, porque a gente precisa responder \u00e0s necessidades que est\u00e3o a\u00ed, e \u00e0s vezes a gente precisa criar coisas novas, o que, dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica implica em criar procedimentos novos, regramentos novos, enfim, e \u00e9 disso que a gente precisa: da \u00e1rea jur\u00eddica jogando a favor da inova\u00e7\u00e3o, para responder melhor \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Diante do fato de que apenas 14 Secretarias de gest\u00e3o dos entes federativos responderam aos formul\u00e1rios requisitados e de que, na maior parte destes, os dados solicitados n\u00e3o foram integralmente preenchidos, a conclus\u00e3o dos pesquisadores foi a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo jur\u00eddico que torne efetivamente acess\u00edvel a dimens\u00e3o e as caracter\u00edsticas da For\u00e7a de Trabalho das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

      Esta informa\u00e7\u00e3o deve estar acess\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comunidade Acad\u00eamica, de forma mais espec\u00edfica, mas, principalmente, aos demais \u00f3rg\u00e3os do Estado. Foi, ent\u00e3o, pensada a seguinte solu\u00e7\u00e3o: propor a obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cria\u00e7\u00e3o, por todos os \u00f3rg\u00e3os, de um invent\u00e1rio pormenorizado do quantitativo de sua For\u00e7a de Trabalho, bem como de suas caracter\u00edsticas. Este documento cogente auxiliaria n\u00e3o s\u00f3 no planejamento estrat\u00e9gico da utiliza\u00e7\u00e3o dos servidores, mas tamb\u00e9m na articula\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho dispon\u00edvel com as pol\u00edticas p\u00fablicas discutidas, no contexto das atribui\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores.<\/p>\n

      Em suma, os dados emp\u00edricos revelaram que falta, al\u00e9m da adequada capacita\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, principalmente o planejamento estrat\u00e9gico. Se as Secretarias de gest\u00e3o de pessoal levam meses para levantar dados sobre quem s\u00e3o os seus servidores e suas respectivas capacita\u00e7\u00f5es, tal fato \u00e9 um elemento indicativo de que a maioria delas n\u00e3o disp\u00f5e de bancos de dados completos e sistematizados ou, ainda, se disp\u00f5e, n\u00e3o aprecia compartilh\u00e1-los com a comunidade Acad\u00eamica, o que \u00e9 igualmente preocupante.<\/p>\n

      Ora, posto que as pol\u00edticas p\u00fablicas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o alcan\u00e7adas n\u00e3o apenas com os bons projetos ou com recursos dispon\u00edveis, mas tamb\u00e9m com a articula\u00e7\u00e3o de tais projetos e recursos com a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas daqueles que ir\u00e3o execut\u00e1-las, que s\u00e3o os servidores p\u00fablicos, a conclus\u00e3o da equipe foi sugerir a cria\u00e7\u00e3o do denominado Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho.<\/p>\n

      Trata-se de mecanismo jur\u00eddico fundamental para a coordena\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, contribuindo para gerar maior efici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o estatal. O Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho foi inspirado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, para que seja democr\u00e1tico, peri\u00f3dico, dialogado e garanta a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es representativas \u2013 como sindicatos de servidores.<\/p>\n

      J\u00e1 que, de acordo com o art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o, o planejamento \u00e9 imperativo para o setor p\u00fablico, concluem Floriano de Azevedo Marques Neto e Jo\u00e3o Eduardo Lopes Queiroz: \u201ca partir da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Estado obrigatoriamente deve ter uma pol\u00edtica planejadora para todos os seus setores, para a Administra\u00e7\u00e3o direta e para a Administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d (NETO; QUEIROZ, 2011, p. 693).<\/p>\n

      Conforme a obra Direito Administrativo Econ\u00f4mico, planejamento \u00e9 um processo din\u00e2mico e que, portanto, deve envolver a continuidade, tendo em vista que, na execu\u00e7\u00e3o do planejado, h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio inicial, o que exige dos gestores p\u00fablicos a necessidade de revis\u00e3o e ajuste de metas e medidas \u00e0 nova conjuntura, para o adequado enfrentamento das circunst\u00e2ncias e melhor atendimento dos interesses p\u00fablicos (NOHARA, 2011, p. 1235).<\/p>\n

      Considerou-se, portanto, fundamental a articula\u00e7\u00e3o da realidade de planos nacionais e regionais de desenvolvimento, assim como o planejamento dos gastos e sua associa\u00e7\u00e3o a delibera\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias que ocorrem no \u00e2mbito da discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ainda, um planejamento peri\u00f3dico tamb\u00e9m da gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho do Poder P\u00fablico, a partir da exig\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio pormenorizado \u2013 obrigat\u00f3rio para as Administra\u00e7\u00f5es de todos os entes federativos \u2013 da situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores p\u00fablicos, a partir do qual haveria condi\u00e7\u00f5es de se controlar e deliberar sobre o uso racional dos recursos humanos presentes nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

      A equipe entendeu que esta solu\u00e7\u00e3o seria uma forma adequada de: (a) minimizar o impacto do legado patrimonialista no uso dos cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, na chamada desorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (LEAL, 1975, p. 24), em que predomina a aus\u00eancia de obrigatoriedade no planejamento; e, ainda, (b) tornar mais democr\u00e1ticas e dialogadas as formas de estabelecimentos gerais, por meio de cotas, das pol\u00edticas de gest\u00e3o de pessoal, cujo uso resguardaria, tamb\u00e9m, uma margem de discricionariedade aos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios de gest\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

      N\u00e3o se trata de o Legislativo se imiscuir nos assuntos do Executivo, mas da cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo no qual o Executivo compartilhe com outras inst\u00e2ncias, de forma estrat\u00e9gica, a maneira como promove ou pretende promover a gest\u00e3o de sua For\u00e7a de Trabalho, sendo este, em realidade, o cerne da articula\u00e7\u00e3o dos freios e contrapesos (checks and balances), uma vez que n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel no Estado Contempor\u00e2neo uma separa\u00e7\u00e3o estanque entre os Poderes, refor\u00e7ando-se os sistemas de controle. Onde h\u00e1 planejamento, \u00e9 poss\u00edvel haver controle social, mesmo que de orienta\u00e7\u00e3o, sendo este prefer\u00edvel ao controle focado na puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Nesta perspectiva, \u00e9 conhecido o racioc\u00ednio de Montesquieu2 (1748) no sentido de que \u201cc\u2019est une exp\u00e9rience \u00e9ternelle que tout homme qui a du pouvoir, a tendance \u00e0 en abuser. Tout homme va jusqu\u2019\u00e0 ce qu\u2019il trouve des limites\u201d, isto \u00e9, \u00e9 uma experi\u00eancia perene que toda pessoa que tem poder tende a abusar dele, pois a a\u00e7\u00e3o humana vai de encontro a limites.<\/p>\n

      O questionamento que surge frente ao exposto \u00e9: deixar os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o de pessoal com uma \u201ccarta branca\u201d para conduzirem suas atividades de forma meramente legalista ou pol\u00edtica, na pior acep\u00e7\u00e3o de tais palavras, ou criar um mecanismo jur\u00eddico que abra a \u201ccaixa preta\u201d da gest\u00e3o de pessoas no setor p\u00fablico, organize os dados de forma criteriosa e ainda demonstre periodicamente que o uso dos recursos humanos \u00e9 estrategicamente articulado com as pol\u00edticas p\u00fablicas e com a discuss\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis para tanto?<\/p>\n

      Escolhemos esta segunda op\u00e7\u00e3o como mais acertada em compara\u00e7\u00e3o com os limitados planos de \u201cexonera\u00e7\u00e3o\u201d volunt\u00e1ria; redu\u00e7\u00e3o do funcionalismo ou corte de direitos; flexibiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade \u2013 que foram estrat\u00e9gias valorizadas pela \u00faltima Reforma Administrativa, a qual, conforme ser\u00e1 exposto, se voltou mais ao ajuste fiscal propriamente dito do que \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho existente na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que demandaria investimentos.<\/p>\n

      \u00c9 melhor aproveitar racionalmente do que se disp\u00f5e, de forma t\u00e1tica e respeitadora da dignidade e do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos. Pensando nisso, houve a estrutura\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (presente na \u00edntegra nos anexos), almejando a previs\u00e3o de um Plano Anual e Plurianual de Gest\u00e3o da For\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

      Como a \u00faltima Reforma Administrativa, na forma da Lei Complementar, deu uma t\u00f4nica exclusivamente punitiva \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho \u2013 pois a previu como um procedimento \u2013, ap\u00f3s ampla defesa \u2013 apto a provocar a perda do cargo do servidor est\u00e1vel, conforme inciso III, inserido no \u00a7 1\u00ba do art. 41 \u2013, acabou por esvaziar o sentido construtivo do instituto, o que provocou um refreamento no \u00edmpeto de cria\u00e7\u00e3o da lei complementar que o disciplinaria.<\/p>\n

      Em suma, ao inv\u00e9s de ser um instrumento voltado ao desenvolvimento potencial dos servidores p\u00fablicos, dentro de uma cultura de avalia\u00e7\u00e3o de rendimento e de discuss\u00e3o de metas, a t\u00f4nica constitucional foi exclusivamente dada ao car\u00e1ter punitivo, que deveria ser previsto como excepcional, pois uma cultura organizacional que prima pela evolu\u00e7\u00e3o constante deve construir um procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho equilibrado e capaz de inserir o trabalhador dentro dos objetivos institucionais, promovendo orienta\u00e7\u00e3o e contextualiza\u00e7\u00e3o, bem como a exist\u00eancia de um sistema de ascens\u00e3o e progress\u00e3o funcionais pautado em crit\u00e9rios objetivos, provocando maior racionaliza\u00e7\u00e3o e, portanto, meritocracia.<\/p>\n

      Conforme ser\u00e1 visto na an\u00e1lise do formul\u00e1rio digital, quanto \u00e0 quest\u00e3o acerca do grau de influ\u00eancia pol\u00edtica na ascens\u00e3o na carreira, a resposta mais encontrada foi: \u201cascendem mais os que t\u00eam influ\u00eancia pol\u00edtica\u201d \u2013 percep\u00e7\u00e3o negativa, pois este tipo de vis\u00e3o desestimula o desempenho comprometido com as atribui\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>\n

      A proposta da equipe pondera ainda, conforme dito, que deve haver um equil\u00edbrio entre os rendimentos quantitativos e qualitativos no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es e no cumprimento das metas estabelecidas em pol\u00edticas p\u00fablicas, para que o servi\u00e7o p\u00fablico e as demais atividades estatais n\u00e3o sejam vistos da perspectiva neotaylorista ou industrializante, que s\u00e3o, conforme ser\u00e1 exposto, inadequadas ao atual est\u00e1gio de desenvolvimento da sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n

      Tamb\u00e9m se enfatizou que a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia no cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es funcionais devem ser mensuradas no contexto das \u201ccondi\u00e7\u00f5es estruturais e humanas existentes nas respectivas reparti\u00e7\u00f5es\u201d. H\u00e1 a necessidade de afastar do universo p\u00fablico a pr\u00e1tica de fixa\u00e7\u00e3o de metas excessivas e de amea\u00e7as infundadas de aus\u00eancia de ascens\u00e3o na carreira por motivos alheios \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, pois de nada adianta exigir metas que n\u00e3o sejam compat\u00edveis com as possibilidades f\u00e1ticas existentes.<\/p>\n

      Da an\u00e1lise comparativa dos estatutos dos entes federativos investigados, houve, como resultado, o descritivo dos diferenciais identificados. Neste ponto, h\u00e1 a sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es de alguns dispositivos do Estatuto Federal, Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/p>\n

      Por fim, a pesquisa jurisprudencial revelou algo j\u00e1 intu\u00eddo: existe um descompasso de interpreta\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores quanto ao alcance da express\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico. Tamb\u00e9m ficou evidenciado que tal descompasso gera inseguran\u00e7a quanto a v\u00e1rios assuntos jur\u00eddicos decorrentes, como, por exemplo, o regime de aposentadoria e qual a justi\u00e7a competente para julgar os celetistas admitidos na Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional a partir da extin\u00e7\u00e3o do regime \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, sobretudo com a restaura\u00e7\u00e3o ex nunc por via da ADIn 2135-4, de 2007.<\/p>\n

       <\/p>\n

      2.2 An\u00e1lise comparativa dos estatutos<\/h3>\n

      A pesquisa partiu da an\u00e1lise e compara\u00e7\u00e3o dos estatutos dos servidores de cada ente federativo abordado. Foi feito o exame dos dispositivos constitucionais que tratam dos servidores p\u00fablicos, sendo cotejadas tanto as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais quanto as Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios sede de Capitais de Estados.<\/p>\n

      Para realizar esta laboriosa tarefa, o grupo se dividiu por regi\u00f5es. Cinco pesquisadores ficaram respons\u00e1veis pelos Estados e Munic\u00edpios de Regi\u00e3o pr\u00f3pria, mas a equipe se reuniu periodicamente para discutir resultados parciais obtidos e para realizar a compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Como os estatutos, em sua maioria, contemplam dispositivos bastante similares, os pesquisadores optaram em ressaltar neste item as diferen\u00e7as, com foco naquelas que servem de exemplos positivos, as quais foram encontradas em maior profus\u00e3o nos estatutos posteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

      Tamb\u00e9m foi aproveitado o contexto para inserir mapas com dados sobre a divis\u00e3o do v\u00ednculo funcional dos servidores nas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas das Capitais de Estados- Membros, circunst\u00e2ncia em que foram mesclados os dados produzidos pela pesquisa emp\u00edrica nos formul\u00e1rios quantitativos preenchidos pelos entes (UNINOVE e SAL\/MJ,\u00a02012) com dados de 2011 fornecidos \u00e0 equipe pelo IBGE.<\/p>\n

      Como n\u00e3o houve o fornecimento de dados dos respectivos Estados-Membros pelo IBGE, a pesquisa restringiu-se, neste ponto, aos Munic\u00edpios representados por suas Capitais. As lacunas das informa\u00e7\u00f5es dos Estados podem ser completadas com as tabelas expostas no pr\u00f3ximo item, ao menos quanto aos quatro Estados que participaram enviando os dados solicitados, que s\u00e3o: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goi\u00e1s e Minas Gerais.<\/p>\n

      Conforme se observa nos mapas que tratam dos v\u00ednculos funcionais das Administra\u00e7\u00f5es Diretas dos Munic\u00edpios, elaborados por Regi\u00e3o, d\u00e1-se que: nas Municipalidades sedes de Capitais de Estados, em geral, mais de 70% dos servidores s\u00e3o estatut\u00e1rios, com destaque para os Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro, cujo n\u00famero ultrapassa 90%. Tamb\u00e9m se enfatizou, em amarelo, que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, Boa Vista, Jo\u00e3o Pessoa e Goi\u00e2nia, que possuem menos da metade dos servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n

      De todas as Capitais de Estados, Palmas \u00e9 a que possui o maior n\u00famero percentual de contrata\u00e7\u00f5es de celetistas na Administra\u00e7\u00e3o Direta, correspondente a 25,8%, sendo seguida por Goi\u00e2nia (24,1%). Este \u00faltimo Munic\u00edpio apresentou os dados mais discrepantes de vincula\u00e7\u00e3o funcional, porquanto declarou possuir 12 vezes mais admitidos est\u00e1veis (67,4%) \u2013 isto \u00e9, estabilizados pelo art. 19 do ADCT (cinco anos continuados de exerc\u00edcio em 1988) que n\u00e3o ingressaram por concurso p\u00fablico \u2013 do que o n\u00famero de servidores est\u00e1veis, correspondente a 5,4%.<\/p>\n

      Jo\u00e3o Pessoa, segundo dados do IBGE, possui maior n\u00famero percentual de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (49,5%) do que de v\u00ednculos estatut\u00e1rios (45,8%). Tamb\u00e9m os n\u00fameros quantitativos que Boa Vista apresentou no formul\u00e1rio demonstram que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (40,1%) aproximam-se do n\u00famero de estatut\u00e1rios (43%).<\/p>\n

      Quanto aos planos de carreira espec\u00edficos, observou-se que h\u00e1, nos 54 entes pesquisados, milhares de carreiras que s\u00e3o desdobradas a partir dos estatutos gen\u00e9ricos, sendo invi\u00e1vel, portanto, para efeitos desta pesquisa, mapear da mesma forma comparativa (como foi feito com os estatutos) tais diplomas.<\/p>\n

      Ademais, do cotejo do emaranhado dos planos de carreira com os estatutos, a percep\u00e7\u00e3o\u00a0geral do grupo foi de que os planos de carreira n\u00e3o seguem padroniza\u00e7\u00e3o, nem h\u00e1 como promover, de forma sistem\u00e1tica, uma consolida\u00e7\u00e3o deles, em fun\u00e7\u00e3o da diversidade\/ variabilidade existente.<\/p>\n

      Cogitou-se, como hip\u00f3tese, que tal heterogeneidade adviria, provavelmente, do fato de que os planos de carreira s\u00e3o mais concretos; logo, sofrem mais de perto os reflexos das disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e de seus limites. Por isso, a equipe acredita que a ideia que ser\u00e1 proposta, de cria\u00e7\u00e3o de um Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, pode ter reflexos sistematizadores dos planos de carreiras com os demais diplomas normativos, evitando-se o div\u00f3rcio identificado.<\/p>\n

      Uni\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

      A legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 geralmente tomada como um paradigma da regula\u00e7\u00e3o dos estatutos, at\u00e9 porque \u00e9 a mais conhecida, devido \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o que se tem de transmitir a legisla\u00e7\u00e3o Federal como um dado principal desde os bancos universit\u00e1rios de Direito. No entanto, a presente pesquisa objetiva verificar as disparidades existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es editadas pelos entes federativos.<\/p>\n

      Quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, a Uni\u00e3o toma por base o Estatuto dos servidores p\u00fablicos Federais, Lei n\u00ba 8.112\/90, sendo que a Lei n\u00ba 8.745\/93 disciplina a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender o excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

      O Estatuto Federal dos servidores (Lei n\u00ba 8.112\/90) n\u00e3o delimita de forma precisa as fun\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas, que ficam dependentes da legisla\u00e7\u00e3o de cada carreira em especial, mas estabelece todo o regramento concernente \u00e0 investidura, \u00e0s formas de provimento (nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o e recondu\u00e7\u00e3o), aos direitos e deveres, \u00e0s regras para a remunera\u00e7\u00e3o, \u00e0s vantagens devidas, \u00e0s hip\u00f3teses de afastamento, entre outros. Ainda, ele prev\u00ea assentamento individual dos servidores no qual ser\u00e3o registrados o in\u00edcio, a suspens\u00e3o, a interrup\u00e7\u00e3o e o rein\u00edcio do exerc\u00edcio, como forma de controle prevista no art. 16.<\/p>\n

      No \u00e2mbito Federal, a jornada de trabalho est\u00e1 prevista genericamente no art. 19 da Lei, sendo fixada em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de seis horas e oito horas di\u00e1rias. No est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e3o aferidas a aptid\u00e3o e a capacidade de desempenho do cargo, observados os seguintes fatores presentes no art. 20 da Lei: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.<\/p>\n

      N\u00e3o h\u00e1 regramento espec\u00edfico quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o permanente, t\u00e3o somente a alus\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o para que o servidor ultrapasse o est\u00e1gio probat\u00f3rio. Como n\u00e3o houve a cria\u00e7\u00e3o desta pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, Lei Complementar, conforme acr\u00e9scimo feito ao art. 41, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, ela ter\u00e1 efeitos na progress\u00e3o ou ascens\u00e3o do servidor,\u00a0n\u00e3o sendo apta, por exemplo, a provocar a sua demiss\u00e3o pautada em insufici\u00eancia de rendimento.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Sugest\u00f5es <\/strong>de altera\u00e7\u00f5es no Estatuto Federal (Lei n\u00ba 8.112\/90)<\/strong><\/h3>\n

      S\u00e3o feitas as seguintes sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es pontuais da Lei n\u00ba 8.112\/90: (1) no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, substituir a reserva para deficientes de \u201cat\u00e9 20%\u201d das vagas de concurso, para a previs\u00e3o de percentual m\u00ednimo, pois reservar at\u00e9 <\/strong>um limite n\u00e3o \u00e9 promover efetiva inclus\u00e3o, mas pode provocar o efeito contr\u00e1rio, isto \u00e9, excluir situa\u00e7\u00f5es em que seria poss\u00edvel contratar um maior n\u00famero de deficientes, sendo necess\u00e1rio fixar um percentual m\u00ednimo e n\u00e3o simplesmente um teto; (2) aumentar o est\u00e1gio probat\u00f3rio para 36 meses, seguindo a sistem\u00e1tica constitucional, pois se entende o est\u00e1gio probat\u00f3rio como o per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o das aptid\u00f5es do servidor para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que antecede \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, sendo esta a tend\u00eancia dos tribunais e de medida provis\u00f3ria que foi alterada em sua convers\u00e3o; e (3) excluir a hip\u00f3tese do art. 29, I, isto \u00e9, de recondu\u00e7\u00e3o do est\u00e1vel a cargo anteriormente ocupado em raz\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo, pois se afigura, a nosso ver, um privil\u00e9gio infundado, dado o fato de uma pessoa que se desvincule de dada carreira para seguir outra e mostre-se in\u00e1bil no est\u00e1gio probat\u00f3rio retorne \u00e0 anterior carreira, inclusive porque a exonera\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio probat\u00f3rio deve ser revestida de ampla defesa, sob pena de invalida\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

      Distrito Federal<\/strong><\/h3>\n

      No Distrito Federal, o mapeamento foi feito com base na Lei Org\u00e2nica Municipal, de 8 de junho de 1993, e na Lei Complementar n\u00ba 840, de 23 de dezembro de 2011, que representa o Estatuto dos Servidores Distritais. As seguintes observa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas: os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o apontados; os direitos e benef\u00edcios s\u00e3o descritos apenas no Estatuto; as caracter\u00edsticas da dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, mecanismos de promo\u00e7\u00e3o, atividades de capacita\u00e7\u00e3o, afastamentos, formas de readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o, provimento, exonera\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o s\u00e3o abordadas tamb\u00e9m no Estatuto.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"CentroOeste_1\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      An\u00e1lise geral da Regi\u00e3o Centro-Oeste<\/strong><\/h3>\n

      Por meio do mapeamento realizado com as legisla\u00e7\u00f5es do Estado do Mato Grosso do Sul, p\u00f4de ser percebido que ele \u00e9 o \u00fanico da Regi\u00e3o Centro-Oeste que possui expressamente no seu texto constitucional regras de combate ao nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

      Assim, antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula Vinculante n\u00ba 12, de 21.08.2008 \u2013 inspirada na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 7, de 18 de outubro de 2005, reputada constitucional pelo STF na ADC-MC n\u00ba 12 \u2013 a Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 19, de<\/p>\n

      6\/6\/2002, previu, no \u00a7 7\u00ba, do art. 27 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Mato Grosso do Sul a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, sendo que o \u00a7 8\u00ba pro\u00edbe a qualquer servidor o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o sob as ordens imediatas de superior hier\u00e1rquico de que seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau civil.<\/p>\n

      Todos os diplomas mencionados, isto \u00e9, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual como o Estatuto do Estado, possuem estipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o; j\u00e1 o Estatuto dos Servidores e a Lei Org\u00e2nica Municipal apresentam um rol de direitos e benef\u00edcios que inclui licen\u00e7as e indeniza\u00e7\u00f5es. As jornadas de trabalho t\u00eam previs\u00e3o nas Constitui\u00e7\u00f5es e nos estatutos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"Norte_2\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      N\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o ou no Estatuto normas que regulamentem instrumentos de controle de resultados, incentivo de trabalho qualificado e de produtividade. O afastamento somente \u00e9 tratado no Estatuto do Servidor. Formas de readapta\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o tratadas nos estatutos.<\/p>\n

      A partir do mapeamento realizado com as legisla\u00e7\u00f5es do Estado do Mato Grosso, a seguinte observa\u00e7\u00e3o pode ser feita: tanto na Constitui\u00e7\u00e3o como no Estatuto do Servidor, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Estatuto do Servidor Municipal h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para remunera\u00e7\u00e3o. S\u00e3o apresentados no Estatuto o rol de direitos e benef\u00edcios, incluindo as licen\u00e7as e indeniza\u00e7\u00f5es ao servidor. No tocante \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o e Estatuto do Servidor n\u00e3o fazem qualquer men\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o.<\/p>\n

      Quanto aos mecanismos de promo\u00e7\u00e3o, somente o Estatuto do Servidor e Estatuto do Servidor Municipal os regulamentam. Na Constitui\u00e7\u00e3o e no Estatuto do Servidor, h\u00e1 previs\u00e3o de instrumentos para incentivo \u00e0s atividades de capacita\u00e7\u00e3o. O afastamento somente \u00e9 tratado no Estatuto do Servidor. Formas de readapta\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o s\u00e3o tratadas apenas nos estatutos.<\/p>\n

      O mapeamento realizado com as legisla\u00e7\u00f5es do Estado do Goi\u00e1s revela que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o Estatuto dos Servidores Estaduais e Municipais e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio estipulam crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o. Somente o Estatuto dos Servidores apresenta rol de direitos e benef\u00edcios, incluindo as licen\u00e7as e indeniza\u00e7\u00f5es ao servidor. A Constitui\u00e7\u00e3o e Estatuto do Servidor n\u00e3o fazem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n

       <\/p>\n

      An\u00e1lise geral da Regi\u00e3o Norte<\/strong><\/h2>\n

      Sobre an\u00e1lise geral dos regramentos concernentes aos servidores p\u00fablicos da Regi\u00e3o Norte, constata-se que tanto as Constitui\u00e7\u00f5es quanto as Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios e estatutos dos servidores p\u00fablicos estipulam crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o, mesmo que de forma gen\u00e9rica. Os estatutos s\u00e3o relativamente padronizados na previs\u00e3o de direitos e benef\u00edcios que incluem licen\u00e7as e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      Afastamento, readapta\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o previstos de forma expressa nas Leis Org\u00e2nicas e Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Assim, s\u00e3o disciplinados apenas nos estatutos.<\/p>\n

      Houve dificuldade na pesquisa da lei espec\u00edfica de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, tendo sido encontradas apenas as legisla\u00e7\u00f5es dos Estados do Par\u00e1 e de Tocantins. O Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Rio Branco, no Acre, entretanto, contempla cap\u00edtulo espec\u00edfico de contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios.<\/p>\n

      Vale ressaltar tamb\u00e9m que o Estatuto do Estado de Rond\u00f4nia (Lei Complementar n\u00ba\u00a068, de 9 de dezembro de 1992) \u00e9 o \u00fanico que prev\u00ea de forma expressa o treinamento do servidor p\u00fablico, nos seguintes termos do art. 63: \u201cAos poderes constitu\u00eddos, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas, dentro da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o profissional, compete planejar, organizar, promover e executar cursos, est\u00e1gios e treinamento para capacita\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos\u201d.<\/p>\n

      H\u00e1 tamb\u00e9m planejamento do treinamento por determina\u00e7\u00e3o expressa do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 63 do Estatuto: \u201ca Funda\u00e7\u00e3o Escola de Servi\u00e7o P\u00fablico de Rond\u00f4nia elaborar\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de julho de cada ano o plano anual de treinamento do exerc\u00edcio seguinte\u201d.<\/p>\n

      \"Nordeste\"<\/p>\n

      An\u00e1lise geral da Regi\u00e3o Nordeste<\/strong><\/h2>\n

      O Estatuto dos servidores de Alagoas contempla regras sobre: organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho; delimita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es; crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o; direitos e benef\u00edcios devidos; direitos e deveres das partes; caracter\u00edsticas e dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho; mecanismos de promo\u00e7\u00e3o; afastamentos; formas de readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o; formas de provimento, remo\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 Macei\u00f3 n\u00e3o possui previs\u00e3o de mecanismos de promo\u00e7\u00e3o e recondu\u00e7\u00e3o do trabalhador. Em ambos os estatutos, nota-se aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

      As caracter\u00edsticas e dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho n\u00e3o se encontram no Estatuto do servidor da Bahia, ao contr\u00e1rio de Salvador. Da mesma forma, n\u00e3o se versa sobre mecanismos de promo\u00e7\u00e3o no Estatuto de Salvador, diferentemente do Estatuto da Bahia. Em ambos, h\u00e1 aus\u00eancia das atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da Bahia garante ao servidor que exercer por dez anos, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a o direito de continuar a perceber, no caso de exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos cont\u00ednuos, obedecido para o c\u00e1lculo o disposto em lei, conforme reda\u00e7\u00e3o da Emenda Estadual n\u00ba 7\/99.<\/p>\n

      Chama a aten\u00e7\u00e3o, como um diferencial, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Fortaleza, o amplo rol de direitos e garantias dos servidores p\u00fablicos positivados em vinte incisos do art. 116, que s\u00e3o complementados por 18 incisos do art. 117. Existe previs\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional do servidor, mas o art. 122 determina que tais cursos ser\u00e3o custeados pelo Munic\u00edpio somente quando houver correla\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado program\u00e1tico e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo exercido ou outro da mesma carreira e em institui\u00e7\u00f5es devidamente reconhecidas pelo Poder P\u00fablico, al\u00e9m da conveni\u00eancia para o servi\u00e7o desempenhado. O art. 123 determina que, enquanto frequentar curso de n\u00edvel superior, o servidor poder\u00e1 requerer redu\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria de trabalho em at\u00e9 duas horas, ficando a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

      Os estatutos do Estado do Cear\u00e1 e do Munic\u00edpio de Fortaleza n\u00e3o contemplam caracter\u00edsticas e dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e nem os instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade e das atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o. A recondu\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o se encontra no estatuto do Cear\u00e1.<\/p>\n

      Os assuntos referentes aos mecanismos de promo\u00e7\u00e3o e instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade n\u00e3o s\u00e3o encontrados nos estatutos do Estado do Maranh\u00e3o e do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds. Ainda, neste n\u00e3o h\u00e1 norma\u00a0quanto \u00e0s atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      No estatuto de Jo\u00e3o Pessoa n\u00e3o h\u00e1 alus\u00e3o aos crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas e dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade, atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o e a recondu\u00e7\u00e3o do trabalhador. O Estado da Para\u00edba n\u00e3o alude ao dispositivo mecanismo de promo\u00e7\u00e3o, apenas.\u00a0N\u00e3o h\u00e1, nos estatutos da Para\u00edba e de Jo\u00e3o Pessoa, mecanismos de promo\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o ausentes no Estatuto de Jo\u00e3o Pessoa crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas e dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade, atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o e recondu\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

      A recondu\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 encontrada nos estatutos dos Estados da Bahia, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed e Rio Grande do Norte, e nas Capitais de Salvador, Fortaleza, S\u00e3o Lu\u00eds, Teresina e Natal. Nos demais Estados e Capitais, este dispositivo n\u00e3o se faz presente. Nota-se que h\u00e1 uma tend\u00eancia \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o dele entre os Estados e as Capitais.<\/p>\n

      A remo\u00e7\u00e3o \u00e9 contemplada nos estatutos das Capitais de Fortaleza, S\u00e3o Lu\u00eds, Jo\u00e3o\u00a0Pessoa, Natal e Aracaju, e nos Estados de Sergipe e Rio Grande do Norte.\u00a0No tocante aos assuntos \u201ccontrole de resultados\u201d, \u201cincentivo ao trabalho qualificado\u201d e \u00e0 produtividade, apenas as capitais Macei\u00f3, Salvador e Teresina e os Estados da Bahia, Para\u00edba e Piau\u00ed fazem refer\u00eancia \u00e0 produtividade.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"SUDESTE4\"<\/h2>\n

      An\u00e1lise geral da Regi\u00e3o Sudeste<\/strong><\/h2>\n

      A Regi\u00e3o Sudeste apresenta 75% dos diplomas estatut\u00e1rios como sendo anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o que, por vezes, gera problemas na discuss\u00e3o sobre a recep\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos legais. Assim, dos oito estatutos \u2013 contando com quatro Estados- Membros e quatro Munic\u00edpios \u2013,apenas dois s\u00e3o posteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 19988: o Estatuto de Belo Horizonte (Lei Municipal n\u00ba 7.169, de 30 de agosto de 1996) e o do Esp\u00edrito Santo (Lei Complementar n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994).<\/p>\n

      No caso do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo, Lei n\u00ba 10.261, de 28 de outubro de 1968, houve a atualiza\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 942, de 6 de junho de 2003, ocasi\u00e3o em que se revogou diversos dos artigos que claramente n\u00e3o haviam sido recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Contudo, mesmo com a atualiza\u00e7\u00e3o feita por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, ainda pairaram d\u00favidas sobre se alguns dispositivos de constitucionalidade duvidosa possuem efic\u00e1cia. \u00c9 o caso da aplica\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o por \u201cinefici\u00eancia no servi\u00e7o\u201d, disposta no art. 256 da Lei n\u00ba 10.261\/68.<\/p>\n

      Houve dificuldade em encontrar as leis de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e, por isso, deu- se a solicita\u00e7\u00e3o delas \u00e0s Casas Legislativas dos respectivos entes. No caso do Estado de S\u00e3o Paulo, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos \u00e9 feita de acordo com a Lei Estadual n\u00ba 500\/74, diploma anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

      Em compara\u00e7\u00e3o com a Lei Federal de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u2013 Lei n\u00ba\u00a08.745\/1993, que se volta precipuamente \u00e0s necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico listadas no art. 2\u00ba, como, por exemplo, calamidade p\u00fablica, assist\u00eancia a emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica, recenseamentos e pesquisas do IBGE, admiss\u00e3o de professor substituto e professor visitante \u2013, no Estado de S\u00e3o Paulo existe a pr\u00e1tica de gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho por meio de contrata\u00e7\u00e3o de \u201cconcursados que est\u00e3o aguardando vaga para serem nomeados em cargo p\u00fablico (\u2026) quando ocorre a cessa\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o, pelo provimento do cargo, o servidor \u00e9 dispensado\u201d (CANALE,\u00a02007). Isso ocorre principalmente pela demora em nomear e empossar os aprovados, em \u00e1reas que possuem demandas crescentes de profissionais, como as da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Observa-se que o Estatuto do Esp\u00edrito Santo possui disposi\u00e7\u00f5es normativas que tratam de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico (arts. 288 a 292). J\u00e1 a Lei Org\u00e2nica de Belo Horizonte veda expressamente, no art. 46, \u00a7 2\u00ba, o desvio de fun\u00e7\u00e3o de contratado por tempo determinado, disposi\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m \u00e9 encontrada no art. 190 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

      Ademais, verificou-se que a pr\u00e1tica da gest\u00e3o p\u00fablica por vezes se divorcia da sistem\u00e1tica do Direito Administrativo. H\u00e1 leis que tratam de carreiras p\u00fablicas que, n\u00e3o obstante serem baseadas nos estatutos gen\u00e9ricos dos servidores, acabam atualizando disposi\u00e7\u00f5es acerca\u00a0das remunera\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es, cargos, sal\u00e1rios, avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, progress\u00f5es, sem seguirem necessariamente o esp\u00edrito sistem\u00e1tico que o assunto da gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho requer, fen\u00f4meno que foi acentuado ainda mais pela necessidade de observa\u00e7\u00e3o dos limites de gastos fiscais. Valores em percentuais n\u00e3o s\u00e3o, geralmente, disciplinados nos estatutos gen\u00e9ricos dos servidores.<\/p>\n

      O Estatuto de Belo Horizonte \u00e9 o mais recente e pode ser considerado um dos mais modernos e pormenorizados. De acordo com seu art. 5\u00ba (Lei Municipal n\u00ba 7.169, de\u00a030 de agosto de 1996), h\u00e1 a previs\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal h\u00e1 a previs\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal (Conap), Conap, como unidade da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o, voltado a quest\u00f5es direcionadas \u00e0s diretrizes administrativas de pessoal e recursos humanos da Municipalidade. No art.\u00a06\u00ba do Estatuto, h\u00e1 o incentivo \u00e0 liberdade de negocia\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es entre as entidades representativas dos servidores Municipais e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, especialmente no tocante \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de trabalho e solu\u00e7\u00f5es de conflitos, o que \u00e9 inovador e consent\u00e2neo com os valores pluralistas e democr\u00e1ticos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      No Estatuto de Belo Horizonte, s\u00e3o previstos os seguintes crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o do servidor ao longo de sua vida funcional: (1) desempenho satisfat\u00f3rio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo; (2) participa\u00e7\u00e3o em atividades de aperfei\u00e7oamento, relacionadas com as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cargo; (3) disponibilidade para discutir quest\u00f5es relacionadas com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e finalidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (4) elabora\u00e7\u00e3o de trabalhos ou pesquisa visando ao melhor desempenho do servi\u00e7o p\u00fablico; (5) iniciativa na busca de op\u00e7\u00f5es para melhor desempenho do servi\u00e7o; e (6) observ\u00e2ncia de todos os deveres inerentes ao exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

      \u00c9 interessante observar que os prazos para aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade ou mesmo para progress\u00e3o na carreira s\u00e3o contados, neste Estatuto, diferentemente de outros, em dias.<\/p>\n

      <\/h2>\n

      \"SUL\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      An\u00e1lise geral da Regi\u00e3o Sul<\/strong><\/h2>\n

      No tocante \u00e0 facilidade e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos diplomas legislativos dos servidores, impende ressaltar que o site do Governo do Estado do Paran\u00e1 se destaca pela acessibilidade, sendo disponibilizado um FAQ <\/strong>para sanar d\u00favidas dos servidores sobre seus direitos e garantias.<\/p>\n

      Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1 quanto o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis s\u00e3o extensos e organizados. Estabelecem a organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho e delimita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, especificam os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o, sem definir valores, e os direitos e benef\u00edcios s\u00e3o os tradicionalmente previstos nos estatutos em geral.<\/p>\n

      A jornada de trabalho \u00e9 abordada na Constitui\u00e7\u00e3o em tr\u00eas incisos, sendo pormenorizada no Estatuto. Somente no Estatuto do Paran\u00e1 foram encontrados instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade, sendo alguns incentivos estendidos tamb\u00e9m para os familiares de servidores. O Estatuto de Curitiba contempla regras de organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, mas n\u00e3o h\u00e1 pormenoriza\u00e7\u00f5es quanto ao incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade, bem como a atividades de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O Estatuto dos servidores p\u00fablicos de Santa Catarina, Lei n\u00ba 6.745, de 28 de dezembro de 1985, disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho e delimita o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o explicados, sem qualquer men\u00e7\u00e3o a valores e percentuais. Quanto aos instrumentos de controle de resultados, incentivo ao trabalho qualificado e \u00e0 produtividade, n\u00e3o houve tratamento mais espec\u00edfico, sendo que o quesito \u201cqualifica\u00e7\u00e3o\u201d se resume ao treinamento.<\/p>\n

      Da Regi\u00e3o Sul, pode-se dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul \u00e9 que a mais prev\u00ea direitos aos servidores, trata da organiza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, delimitando o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o, direitos e benef\u00edcios, caracter\u00edsticas da jornada de trabalho e mecanismos de promo\u00e7\u00e3o. H\u00e1 a previs\u00e3o de incentivo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cursos no Pa\u00eds e no exterior.<\/p>\n

      \u00c9 tamb\u00e9m prevista gratifica\u00e7\u00e3o de jeton <\/strong>nos direitos e benef\u00edcios do Estatuto de Porto Alegre. O mecanismo de promo\u00e7\u00e3o deriva de aprova\u00e7\u00e3o em concurso interno. Os instrumentos de controle de resultados n\u00e3o constam na legisla\u00e7\u00e3o. H\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o com previs\u00e3o de afastamento para estudos.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"2.3\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"231\"<\/p>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      \"233\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      Nos Estados-Membros que est\u00e3o sendo cotejados conjuntamente \u00e0 Uni\u00e3o, tamb\u00e9m predomina a condi\u00e7\u00e3o de \u201cestatut\u00e1rios\u201d, com destaque para Minas Gerais, onde h\u00e1 um equil\u00edbrio entre \u201cestatut\u00e1rios\u201d, \u201ctempor\u00e1rios\u201d e \u201cadmitidos est\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

      \"234\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"234\"<\/p>\n

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      \"235\"<\/p>\n

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      \"236\"<\/p>\n

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      \"237\"<\/p>\n

      \"238\"<\/p>\n

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      \"239\"<\/p>\n

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      \"240\"<\/p>\n

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      \"241\"<\/p>\n

      \"242\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"243\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"244\"<\/p>\n

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      \"245\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"247\"<\/p>\n

       <\/p>\n

      \"248\"<\/p>\n

      <\/h3>\n

      2.4 Percep\u00e7\u00f5es dos servidores no formul\u00e1rio digital<\/h3>\n

      \u00c9 importante aqui que se explique a forma como a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) ideia do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico foi dar aos servidores p\u00fablicos a oportunidade de dizer o que pensam das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, se est\u00e3o satisfeitos, qual o motivo que os fizeram escolher ser servidores, se pretendem mudar de carreira, se entendem que faltam recursos humanos onde desenvolvem suas fun\u00e7\u00f5es, se ocupam cargo compat\u00edvel com a sua forma\u00e7\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o geral sobre os programas de capacita\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o, entre outros assuntos.<\/p>\n

      Apesar da dissemina\u00e7\u00e3o da pesquisa por redes sociais, boletins eletr\u00f4nicos, mailing de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sindicatos de todos os servidores dos entes pesquisados, a equipe conseguiu apenas 158 preenchimentos, n\u00famero n\u00e3o t\u00e3o expressivo se considerado o universo pesquisado, mas que n\u00e3o \u00e9 desprez\u00edvel, visto que o preenchimento foi absolutamente espont\u00e2neo.<\/p>\n

      Ser\u00e3o expostos, para efeitos da presente publica\u00e7\u00e3o, os resultados gerais de forma\u00a0objetiva, sendo os gr\u00e1ficos pormenorizados na vers\u00e3o expandida dos relat\u00f3rios.<\/p>\n

      Houve, conforme analisado, um equil\u00edbrio entre participantes da esfera Federal (37%) e Estadual (41%), sendo 22% dos servidores de \u00e2mbito Municipal. Apenas um servidor do Distrito Federal participou. Dos que responderam o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, 78% eram servidores estatut\u00e1rios e 68% possu\u00edam ensino superior.<\/p>\n

      Predominou a resposta de insatisfa\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho: foram 78% os que disseram n\u00e3o estarem satisfeitos, contra 22% satisfeitos. Ainda, 38% dos insatisfeitos apontaram a remunera\u00e7\u00e3o como sendo o principal motivo da insatisfa\u00e7\u00e3o, sendo que 15% consideram a rotina desestimulante. Nota-se que 41% dos participantes declararam estar estudando para prestar outro concurso p\u00fablico, mesmo diante do fato de quase tr\u00eas quartos dos participantes afirmarem que ocupam cargos compat\u00edveis com a forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O principal motivo para a escolha por ser servidor p\u00fablico foi gozar de benef\u00edcios como a estabilidade. Na sequ\u00eancia, 20% preferem o servi\u00e7o p\u00fablico a trabalhar na iniciativa privada e 15% alegam ter voca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Ainda, 74% dos servidores consideram os cursos de capacita\u00e7\u00e3o oferecidos pela reparti\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o lotados como p\u00e9ssimos ou insuficientes, e apenas 6% dos participantes disseram que os cursos s\u00e3o \u00f3timos ou excelentes. Ainda, 73% d\u00e3o raz\u00e3o \u00e0 afirmativa de que \u201cQuem trabalha mais no servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o tem o devido reconhecimento\u201d.<\/p>\n

      Dos participantes, 66% acreditam que \u201cfaltam recursos humanos para atender a quantidade de trabalho cotidiana\u201d; 65% consideram que tamb\u00e9m \u201cfaltam recursos materiais (como boas condi\u00e7\u00f5es de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o) para bem realizar o trabalho\u201d.<\/p>\n

      Um percentual maior de servidores acha injusto o discurso de que \u201co servidor p\u00fablico \u00e9 menos eficiente do que os trabalhadores da iniciativa privada\u201d, considerando que 31,64% dos respondentes reputaram tal afirmativa igualmente v\u00e1lida\/inv\u00e1lida, sendo que, enquanto aproximadamente 40% acham mais injusta, apenas 28,47% consideram-na mais justa.<\/p>\n

      Uma parte igual a 66% dos participantes considera que \u201ca Administra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o fornece a capacita\u00e7\u00e3o devida a seus servidores\u201d.<\/p>\n

      Curioso notar que na resposta \u00e0 pergunta \u201cvoc\u00ea tem mais respeito do que os seus colegas com os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em seus atos funcionais?\u201d, apenas\u00a02,6% responderam que n\u00e3o (quatro pessoas), 29,7% (47 pessoas) disseram que \u201ctanto quanto eles\u201d e 67,7% dos servidores (correspondente a 107 dos 158 participantes) alegaram que t\u00eam mais respeito do que os colegas.<\/p>\n

      Ora, se quase 70% dos participantes consideram que t\u00eam mais respeito pelos princ\u00edpios do que os colegas, o int\u00e9rprete \u00e9 levado, logicamente, \u00e0 conclus\u00e3o de que as pessoas se veem mais virtuosas, pois onde estariam, estatisticamente, estes que n\u00e3o t\u00eam maior\u00a0respeito, se os que t\u00eam s\u00e3o quase todos e ainda dizem que os seus colegas t\u00eam menor respeito?<\/p>\n

      Da\u00ed surge a j\u00e1 conhecida hip\u00f3tese do mecanismo psicol\u00f3gico de proje\u00e7\u00e3o dos problemas no \u201cOutro\u201d. No entanto, a for\u00e7a desta \u00faltima interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 enfraquecida na pondera\u00e7\u00e3o de que o formul\u00e1rio foi divulgado para milhares de servidores e somente 158 deles se dispuseram a preencher, o que revela uma hip\u00f3tese plaus\u00edvel de que talvez sejam mesmo pessoas mais interessadas, ainda que nada se possa comprovar de mais concreto a respeito do maior cumprimento delas em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n

      <\/h3>\n

      2.5 Pesquisa jurisprudencial<\/h3>\n

      Um levantamento das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, com base nas palavras- chave \u201cregime jur\u00eddico \u00fanico\u201d resultou em 154 ac\u00f3rd\u00e3os, uma s\u00famula, 1321 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, 16 decis\u00f5es da Presid\u00eancia, uma quest\u00e3o de ordem e tr\u00eas recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral. N\u00e3o se identificou s\u00famula alguma vinculante sobre o tema.<\/p>\n

      Dos 154 ac\u00f3rd\u00e3os existentes sobre o tema, apenas 28 s\u00e3o posteriores ao julgamento da ADIn 2.135-4. Desses 28 ac\u00f3rd\u00e3os, apenas 16 tratam do \u201cregime jur\u00eddico \u00fanico\u201d em seu texto, os demais apenas fazem refer\u00eancia ao regime jur\u00eddico \u00fanico na indexa\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

      Os 16 ac\u00f3rd\u00e3os que tratam diretamente do tema demonstram um descompasso em rela\u00e7\u00e3o ao que normalmente se entende sobre a restaura\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico pela ADIn 2.135, havendo diversos posicionamentos, muitos deles incoerentes, principalmente no tocante ao que estava sendo restaurado \u2013 o regime celetista homog\u00eaneo ou estatut\u00e1rio.<\/p>\n

      Cumpre ressaltar que na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2135\/ DF, julgada em 02\/08\/07, o Supremo Tribunal fixou o entendimento que: \u201cA mat\u00e9ria votada em destaque na C\u00e2mara dos Deputados no DVS n\u00ba\u00a09 n\u00e3o foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e n\u00e3o os 308 necess\u00e1rios. Manteve-se, assim, o ent\u00e3o vigente caput do art. 39, que tratava do regime jur\u00eddico \u00fanico, incompat\u00edvel com a figura do emprego p\u00fablico 2.<\/p>\n

      O deslocamento do texto do \u00a7 2\u00ba do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do DVS n\u00ba 9 e evitar a perman\u00eancia do regime jur\u00eddico \u00fanico previsto na reda\u00e7\u00e3o original suprimida, circunst\u00e2ncia que permitiu a implementa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego p\u00fablico ainda que \u00e0 revelia da regra constitucional que exige o quorum de tr\u00eas quintos para aprova\u00e7\u00e3o de qualquer mudan\u00e7a constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto\u00a0ao caput do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvando-se, em decorr\u00eancia\u00a0dos efeitos ex nunc da decis\u00e3o, a subsist\u00eancia, at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legisla\u00e7\u00f5es eventualmente editadas durante a vig\u00eancia do dispositivo ora suspenso. 4. A\u00e7\u00e3o direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19\/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vig\u00eancia. 5. V\u00edcios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19\/98, aparentemente inexistentes ante a constata\u00e7\u00e3o de que as mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o promovidas no curso do processo legislativo n\u00e3o alteraram substancialmente o sentido das proposi\u00e7\u00f5es ao final aprovadas e de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico anterior. 3<\/p>\n

      Interessante registrar que, no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba\u00a0507153\/MG, julgado em 3\/6\/2008, entendeu o Supremo Tribunal Federal que \u201ca Justi\u00e7a comum \u00e9 competente para julgar a reintegra\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, mesmo que tenha sido regido pela Consolida\u00e7\u00e3o de Leis do Trabalho [CLT], demitido antes do advento do Regime Jur\u00eddico \u00danico\u201d.<\/p>\n

      J\u00e1 nos Agravos Regimentais em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 576.397\/DF, julgado em\u00a030\/10\/2012, n\u00ba 430.842\/RS, julgado em 27\/03\/2012, e n\u00ba 436.530\/DF, julgado em 15\/12\/2009, fixou o Supremo Tribunal Federal o entendimento \u201cno sentido de que os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na Justi\u00e7a do Trabalho limitam-se \u00e0 data da institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico\u201d.<\/p>\n

      No Agravo de Instrumento n\u00ba 456685\/RS, julgado em 26\/06\/2012, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que \u201cAo servidor p\u00fablico Federal aposentado antes da institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico, regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho-CLT, aplica-se o regime geral de previd\u00eancia social. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d.<\/p>\n

      No Agravo Regimental do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 333246\/RS, julgado em 08\/11\/2011, ficou estabelecido que \u201cO servidor p\u00fablico Federal ou Estadual ex-celetista possui direito adquirido \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas no per\u00edodo anterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico\u201d. No mesmo sentido, tem-se o Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 408338\/PR, o Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 455479\/SC, julgado em 27\/10\/2009 e o Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 408338\/PR, julgado, em 30\/09\/2008.<\/p>\n

      J\u00e1 no Agravo Regimental do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 583619\/RO, julgado em 9\/8\/2011, fica estabelecido que\u00a0\u00c9 firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justi\u00e7a do\u00a0Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar reclama\u00e7\u00e3o de servidor\u00a0sujeito ao regime estatut\u00e1rio, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vig\u00eancia desse regime. O advento da Lei\u00a08.112\/1990 estanca, de plano, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a especial.<\/p>\n

      No mesmo sentido, tem-se o Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 481502\/ DF, de 23\/03\/2011, e o Conflito de Compet\u00eancias n\u00ba 7.242\/MG, julgado em 18\/09\/2008.<\/p>\n

      A s\u00famula 678 do STF aprovada em 24\/9\/2003, \u00fanica do Supremo Tribunal Federal que versa sobre regime jur\u00eddico \u00fanico, disp\u00f5e que:<\/p>\n

      s\u00e3o inconstitucionais os incisos I e III do art. 7\u00ba da Lei 8.162\/1991, que afastam, para efeito de anu\u00eanio e de licen\u00e7a-pr\u00eamio, a contagem do tempo de servi\u00e7o regido pela consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jur\u00eddico \u00fanico<\/p>\n

      As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e das turmas do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jur\u00eddico mant\u00eam o descompasso existente sobre o entendimento da restaura\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico trazido pela ADIn 2.135 existente nos ac\u00f3rd\u00e3os da Corte.<\/p>\n

      Dentre as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e das turmas, destacam-se a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.040\/ MC, que questiona a contrata\u00e7\u00e3o de professores celetistas como trabalhadores tempor\u00e1rios dos quadros da Universidade do Estado do Amazonas, julgada em 2008, e o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 507.536\/DF, que aborda a imposi\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico aos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional. Trata-se de decis\u00e3o dissonante, por exemplo, da orienta\u00e7\u00e3o do STF na ADIn 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, em 8\/6\/2006, na qual se estabeleceu que \u201co regime estatut\u00e1rio imposto aos empregados da OAB n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a entidade, que \u00e9 aut\u00f4noma e independente\u201d.<\/p>\n

      Um levantamento das decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a com base na palavra chave \u201cregime jur\u00eddico \u00fanico\u201d resultou na sele\u00e7\u00e3o de 1.826 decis\u00f5es, sendo que o sistema de pesquisa do tribunal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00f5es entre ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Da an\u00e1lise desses ac\u00f3rd\u00e3os, conclui-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m demonstra a exist\u00eancia de um descompasso sobre o entendimento da restaura\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico trazido pela ADIn 2.135 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

      Destaca-se o Agravo Regimental no Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 115.400\/SP, Rel. Min. Humberto Martins, que discutia se os efeitos da ADIn n\u00ba 2.135 restaurariam a justi\u00e7a comum para julgar os efeitos de contrata\u00e7\u00f5es de celetistas Municipais, quando da autoriza\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, sendo decidido pela manuten\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho; decis\u00e3o esta distinta daquela exarada no Agravo Regimental n\u00ba 117.756-RN.<\/p>\n

      Por fim, deve-se ressaltar que a s\u00famula n\u00ba 173, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determina que \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico Federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico\u201d.<\/p>\n

      <\/h2>\n
        \n
      1. \n

        DISCUSS\u00c3O CR\u00cdTICA E COMPLEXIDADES NA GEST\u00c3O DE PESSOAL<\/h2>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Neste cap\u00edtulo da pesquisa, ser\u00e3o feitas reflex\u00f5es cr\u00edticas sobre as complexidades da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa na gest\u00e3o p\u00fablica de pessoal, em fun\u00e7\u00e3o das insufici\u00eancias dos rumos da \u00faltima Reforma Administrativa. Tamb\u00e9m ser\u00e3o elencados, ap\u00f3s a descri\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados no Semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos: desafios jur\u00eddicos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, os 35 pontos-s\u00edntese reflexivos sobre os Rumos da Gest\u00e3o P\u00fablica Eficaz e o Direito Administrativo do Futuro.<\/p>\n

        3.1 Moderniza\u00e7\u00e3o e profissionalismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: da incompletude da \u00faltima Reforma Administrativa<\/p>\n

        O contempor\u00e2neo Estado Democr\u00e1tico de Direito encontra-se desafiado em suas estruturas pelas caracter\u00edsticas da p\u00f3s-modernidade. Muito embora este seja ainda um conceito em constru\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edveis diversas leituras, desde as que a enxergam como uma eleva\u00e7\u00e3o dos ideais modernos de desempenho, calculabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo aut\u00f4nomo, at\u00e9 as que identificam uma significativa ruptura com tal modelo, a p\u00f3s-modernidade imprime uma transforma\u00e7\u00e3o nos ideais.<\/p>\n

        S\u00e3o ideais modernos em muta\u00e7\u00e3o pelas transforma\u00e7\u00f5es sociais a cren\u00e7a na verdade, alcan\u00e7\u00e1vel pela raz\u00e3o, e o fortalecimento do nacionalismo e a linearidade hist\u00f3rica rumo ao progresso, tendo sido o modelo de Modernidade influenciado pelas modifica\u00e7\u00f5es provocadas principalmente pela Revolu\u00e7\u00e3o Industrial.<\/p>\n

        Do ponto de vista da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a modernidade pode ser associada a tr\u00eas vertentes: (1) o taylorismo<\/strong>, com suas t\u00e9cnicas de organiza\u00e7\u00e3o industrial voltadas para o aumento da produtividade; (2) as no\u00e7\u00f5es reformistas da civil <\/strong>service reform de Woodrow Wilson, que se relacionavam com a separa\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica e administra\u00e7\u00e3o; e, de forma mais aprofundada, (3) as formula\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas de Max Weber, expoente da sociologia cl\u00e1ssica.<\/p>\n

        Frederick Winslow Taylor foi considerado o fundador da Administra\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, ao pretender adequar as pr\u00e1xis administrativas aos m\u00e9todos cient\u00edficos cartesianos, com \u00eanfase na necessidade de treinamento do pessoal, para que se produzisse mais e com maior qualidade. Nesta perspectiva, houve a racionaliza\u00e7\u00e3o do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o,\u00a0com controle mecanicista do trabalho, para que ele fosse executado em sequ\u00eancia e tempo preestabelecidos, evitando desperd\u00edcios operacionais (TAYLOR, 1970).<\/p>\n

        A prop\u00f3sito de tal concep\u00e7\u00e3o, Becker (2001, p. 263) exp\u00f5e que o aprofundamento do Capitalismo industrial redundou na ideia de aproveitamento m\u00e1ximo do tempo, com elimina\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias e foco na no\u00e7\u00e3o utilit\u00e1ria de dilig\u00eancia (industry), defendida por Jeremy Bentham.<\/p>\n

        O utilitarismo influenciou o conceito de pagamento por produtividade dos oper\u00e1rios, que teve repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas no segmento automobil\u00edstico, sendo paradigm\u00e1tico o m\u00e9todo de racionaliza\u00e7\u00e3o aplicado por Henry Ford \u00e0 sua linha automatizada, na qual as pe\u00e7as de ve\u00edculos eram montadas por funcion\u00e1rios que se posicionavam pr\u00f3ximos a esteiras rolantes. Tal fato foi, posteriormente, caricaturado por Charles Chaplin na obra prima do cinema Modern Times (1936).<\/p>\n

        Woodrow Wilson, contempor\u00e2neo de Taylor, exp\u00f4s suas concep\u00e7\u00f5es reformistas de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na obra O estudo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de 1887, em que ressalta a necessidade de separa\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O trabalho de Wilson \u00e9 considerado um marco no estudo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois, al\u00e9m de defender o preju\u00edzo que a indistin\u00e7\u00e3o entre pol\u00edtica e administra\u00e7\u00e3o provoca em termos sociais, estendeu as regras de gerenciamento presentes na iniciativa privada para o universo das pr\u00e1ticas p\u00fablicas, na busca por maior efici\u00eancia.<\/p>\n

        Por\u00e9m, foi Max Weber (1999) quem analisou as inter-rela\u00e7\u00f5es entre Capitalismo e administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica no Estado moderno. A partir da abordagem weberiana, \u00e9 poss\u00edvel identificar o avan\u00e7o da burocracia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras estruturas de poder, baseadas em tipos pr\u00f3prios de dom\u00ednios (Herrschaft).<\/p>\n

        A burocracia veicula o dom\u00ednio racional-legal, cuja obedi\u00eancia \u00e9 associada \u00e0 regra institu\u00edda, a qual submete tamb\u00e9m quem ordena. Os estatutos contemplam regras de compet\u00eancia determinadas por utilidade objetiva e especializa\u00e7\u00e3o nas atividades. As condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o s\u00e3o orientadas para a ascens\u00e3o na carreira, sendo a remunera\u00e7\u00e3o estruturada em fun\u00e7\u00e3o da hierarquia do cargo. O servi\u00e7o \u00e9 permeado pela impessoalidade, na tentativa de afastamento do arb\u00edtrio.<\/p>\n

        O desenvolvimento das economias monet\u00e1rias, o crescimento e a expans\u00e3o das tarefas administrativas do Estado moderno e a maior efici\u00eancia da burocracia contribu\u00edram para o desenho das seguintes caracter\u00edsticas da burocracia moderna: (a) car\u00e1ter legal das normas e regulamentos; (b) car\u00e1ter formal das comunica\u00e7\u00f5es, baseadas em documentos ou atas; (c) racionalidade na divis\u00e3o do trabalho; (d) impessoalidade nas rela\u00e7\u00f5es; (e) hierarquia entre autoridades; (f) rotinas e procedimentos padronizados; (g) compet\u00eancia t\u00e9cnica e meritocr\u00e1tica; (h) especializa\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o; e (i) previsibilidade do funcionamento.<\/p>\n

        Trata-se de concep\u00e7\u00e3o que acompanhou o florescimento de algumas das ideias basilares do Direito Administrativo, cujos principais institutos, inspirados em sua vertente origin\u00e1ria francesa (sistema europeu-continental), tamb\u00e9m foram influenciados por tais no\u00e7\u00f5es (DI PIETRO, 2000).<\/p>\n

        No Brasil, o primeiro esfor\u00e7o de profissionaliza\u00e7\u00e3o do funcionalismo pode ser associado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Departamento Administrativo do Servi\u00e7o P\u00fablico \u2013 Dasp \u2013, que procurou, embora sem \u00eaxito total, substituir o nepotismo e o clientelismo predominantes pela da implanta\u00e7\u00e3o de carreiras e cargos, treinamento e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos funcion\u00e1rios, no intento de munir o Estado de um corpo de profissionais qualificados, a partir do estabelecimento do regime de pessoal.<\/p>\n

        Com a atua\u00e7\u00e3o do Dasp, mais cargos p\u00fablicos passaram a ser escolhidos de acordo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, sobretudo pela institui\u00e7\u00e3o dos primeiros concursos p\u00fablicos de abrang\u00eancia nacional, em substitui\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas mais caracter\u00edsticas da Rep\u00fablica Velha e sua din\u00e2mica coronelista. Tamb\u00e9m data da \u00e9poca a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa pela institui\u00e7\u00e3o de autarquias, na tentativa de concilia\u00e7\u00e3o do centralismo pol\u00edtico, valorizado no Estado Novo, com o discurso oficial de moderniza\u00e7\u00e3o pela especializa\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n

        Depois da cria\u00e7\u00e3o do Dasp, no final da d\u00e9cada de 30, deu-se, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto- Lei n\u00ba 200\/67, o movimento seguinte de Reforma Administrativa brasileira, no regime militar. H\u00e9lio Beltr\u00e3o, ent\u00e3o Ministro do Planejamento, foi incumbido de implementar a Reforma Administrativa de 1967, tendo sido, no entanto, frustrado, naquele momento, o refreamento do processo de expans\u00e3o do Executivo Federal, tendo em vista a sistem\u00e1tica de cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameras estatais.<\/p>\n

        As d\u00e9cadas de 60 e 70 foram marcadas pela prolifera\u00e7\u00e3o de grandes empresas estatais direcionadas para o desenvolvimento de setores da economia considerados de interesse nacional. Isto aconteceu em virtude de um projeto de desenvolvimento e soberania econ\u00f4mica, com vistas tamb\u00e9m \u00e0 seguran\u00e7a nacional, uma preocupa\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca ao regime militar de ent\u00e3o.<\/p>\n

        Enquanto a pr\u00e1xis militar foi inequivocamente centralizante, H\u00e9lio Beltr\u00e3o defendeu a substitui\u00e7\u00e3o do Estado burocr\u00e1tico por uma estrutura mais leve de programa\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o; advogando a substitui\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos contratos ou mesmo conv\u00eanios controlados pelo Poder P\u00fablico. Por isso, costuma-se dizer que o germe do dito modelo gerencial no Brasil j\u00e1 \u00e9 encontrado antes mesmo da d\u00e9cada de 90. Contudo, a pr\u00e1tica foi divorciada do discurso oficial reformista.<\/p>\n

        No Brasil, as medidas que propugnavam os objetivos de retra\u00e7\u00e3o do Estado tiveram eco na ado\u00e7\u00e3o do modelo gerencial por meio do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, sendo este inspirado nas pr\u00e1xis da New Public Management, adotadas principalmente nos<\/p>\n

        pa\u00edses do sistema Common Law. O discurso oficial reformista apoiou-se na governan\u00e7a, considerada como capacidade de governo do Estado, e apontou a burocracia estatal como causa da inefici\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

        Da\u00ed decorreram intentos de altera\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico das carreiras p\u00fablicas, sendo muitas delas frustradas pelo desenho constitucional do regime jur\u00eddico dos servidores. Algumas tentativas, principalmente \u00e0quelas veiculadas pela Emenda Constitucional n\u00ba<\/p>\n

        19\/98, lograram aprova\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade a partir da inclus\u00e3o da possibilidade de demiss\u00e3o por insufici\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, desde que prevista por lei complementar, ou mesmo a perda do cargo por excesso de gastos com o funcionalismo, nos limites ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

        Outras modifica\u00e7\u00f5es, como o fim do regime \u00fanico, conforme visto, s\u00f3 n\u00e3o se consolidaram na pr\u00e1tica por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, o que provocou o refreamento do \u00edmpeto reformista que recaiu sobre a For\u00e7a de Trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da d\u00e9cada de noventa.<\/p>\n

        Costuma-se identificar que, apesar de bem-intencionada, a Reforma acabou privilegiando, na pr\u00e1tica, a faceta de enxugamento da m\u00e1quina, em que a preocupa\u00e7\u00e3o maior n\u00e3o era apenas com o desempenho dos servidores, mas principalmente com os custos, embasada na no\u00e7\u00e3o da New Public Management de work better e cost less.<\/p>\n

        Houve, portanto, um inequ\u00edvoco conflito entre muitas das ideias propugnadas pelo modelo gerencial e o modelo constitucional, sendo que o Governo da \u00e9poca pretendia realizar transforma\u00e7\u00f5es no funcionalismo rumo \u00e0 efici\u00eancia sem que vertesse recursos compat\u00edveis, tendo o Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e Reforma do Estado (Mare) sido extinto justamente no momento em que seriam feitos os investimentos necess\u00e1rios para a melhor capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

         <\/p>\n

        3.2 Direito Administrativo e complexidades da gest\u00e3o p\u00fablica de pessoal<\/h3>\n

        A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribuiu, no art. 39, originariamente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e de planos de carreira para os servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A Reforma Administrativa da d\u00e9cada de noventa, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, tentou extinguir o regime \u00fanico, no intuito de disseminar tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o do regime celetista na j\u00e1 citada Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica\u00a0e fundacional, que estava originariamente previsto no art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi, no entanto, restaurado pela ADIn 2.135, que suspendeu, com efeitos ex nunc, como normalmente ocorre nas cautelares em a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, a efic\u00e1cia da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, que pretendia suprimir a exig\u00eancia de unicidade no regime.<\/p>\n

        Contudo, conforme foi demonstrado na pesquisa jurisprudencial, mesmo com a restaura\u00e7\u00e3o do regime \u00fanico, ainda subsistem discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre qual o seu alcance. O sistema \u00fanico contempla uniformidade, mas, al\u00e9m dos cargos efetivos, h\u00e1 cargos em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        N\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, conforme enfatizado, analisar a gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, uma vez que, antes da elabora\u00e7\u00e3o de qualquer proposta, deve-se estar ciente das peculiaridades da autonomia constitucional conferida aos entes federativos e tamb\u00e9m da presen\u00e7a de entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que se subordinam ao regime jur\u00eddico p\u00fablico.<\/p>\n

        Contudo, apesar das complexidades existentes, a discuss\u00e3o \u00e9 prof\u00edcua, uma vez que faz parte das tend\u00eancias da Contemporaneidade a exig\u00eancia de maior qualidade no atendimento do usu\u00e1rio do servi\u00e7o, sendo exigido do gestor que tenha um desempenho (performance) que garanta a melhoria constante, aspecto que \u00e9 intrinsecamente relacionado \u00e0 disciplina do regime jur\u00eddico do servidor.<\/p>\n

        Conforme identificado, \u00e9 desafiador, no di\u00e1logo entre a gest\u00e3o p\u00fablica da For\u00e7a de Trabalho e o Direito Administrativo, aferir os paradigmas modernos relacionados \u00e0 impessoalidade e, por decorr\u00eancia, \u00e0 aus\u00eancia de subjetivismos (que o Direito Administrativo demanda dos agentes p\u00fablicos), com aspectos comportamentais, os quais s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o pelas mais avan\u00e7adas teorias motivacionais da Ci\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Foi dito nas considera\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias que a Teoria do \u00d3rg\u00e3o, desenvolvida originariamente por Otto Gierke, considera o agente p\u00fablico como manifesta\u00e7\u00e3o por imputa\u00e7\u00e3o de uma vontade impessoal do Estado, pautada t\u00e3o somente na lei. Este mito de neutralidade na a\u00e7\u00e3o estatal deve ser (re)pensado a partir de uma perspectiva mais ponderada e razo\u00e1vel.<\/p>\n

        O agente p\u00fablico representa, sem d\u00favida, a longa manus estatal, e sua a\u00e7\u00e3o deve se pautar na lei; de fato, \u00e9 prefer\u00edvel, do ponto de vista do princ\u00edpio republicano, o governo das leis ao governo \u201cdos homens\u201d. Tamb\u00e9m n\u00e3o se descarta a import\u00e2ncia da conhecida frase de Seabra Fagundes4, no sentido de que \u201cadministrar \u00e9 aplicar a lei de of\u00edcio\u201d. Contudo, tais ideias n\u00e3o podem ser radicalizadas, pois tanto o Governo quanto a Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o tocados por homens concretos, isto \u00e9, por agentes p\u00fablicos que, sem d\u00favida, devem tomar decis\u00f5es observando os limites das leis.<\/p>\n

        Se a gest\u00e3o deve ser feita observando os comandos legais, tamb\u00e9m a Lei n\u00e3o \u00e9 capaz de pormenorizar todas as condutas poss\u00edveis de serem adotadas diante de cada caso concreto, da\u00ed a exist\u00eancia da discricionariedade administrativa na maioria dos casos. Assim, mesmo dentro da observ\u00e2ncia da moldura jur\u00eddica, a a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico pode ser feita de forma mais ou menos eficaz ao atingimento dos fins do Estado, a depender de fatores extrajur\u00eddicos, como, por exemplo, as condi\u00e7\u00f5es materiais, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e at\u00e9 aspectos relacionados com o grau de motiva\u00e7\u00e3o e comprometimento do agente p\u00fablico, que at\u00e9 recentemente n\u00e3o foram analisados com maior deten\u00e7a pelo Direito Administrativo.<\/p>\n

        Estes \u00faltimos fatores, de ordem mais subjetiva, n\u00e3o podem ser de todo ignorados quando se fala em estimular melhor desempenho, isto \u00e9, mais eficiente na fun\u00e7\u00e3o administrativa. A partir da positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia no rol dos princ\u00edpios constantes do art.<\/p>\n

        37 da Constitui\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, a performance dos servidores passa a ser tamb\u00e9m uma quest\u00e3o jur\u00eddica, tendo em vista o fato de que os princ\u00edpios s\u00e3o considerados, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, determina\u00e7\u00f5es com for\u00e7a normativa.<\/p>\n

        O Direito, que serve para regular comportamentos humanos, n\u00e3o ignora que h\u00e1 san\u00e7\u00f5es que s\u00e3o premiais e que estimulam determinadas atitudes. Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tanto ser\u00e1 mais eficiente, em regra, quanto mais estimulante for a ambi\u00eancia do trabalho; n\u00e3o sendo, por outro lado, estimulante a difus\u00e3o da imagem do servidor como uma pe\u00e7a substitu\u00edvel de uma engrenagem com vida pr\u00f3pria.<\/p>\n

        Na realidade, o desenvolvimento da Teoria do \u00d3rg\u00e3o, por Otto Gierke, visava explicar qual a natureza do v\u00ednculo do agente p\u00fablico com o Estado, que n\u00e3o seria de representa\u00e7\u00e3o e tampouco de mandato, servindo, ainda hoje, para validar pequenas irregularidades praticadas, como, por exemplo, problemas na investidura do servidor (na aplica\u00e7\u00e3o conjunta com a formula\u00e7\u00e3o denominada de funcion\u00e1rio de fato). Contudo, esta elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o auxilia a estimular o agente p\u00fablico para uma a\u00e7\u00e3o mais eficiente.<\/p>\n

        A ideia n\u00e3o \u00e9 tentar suprimir a Teoria do \u00d3rg\u00e3o \u2013 pois ela tem sua utilidade na \u00e1rea do questionamento da validade dos atos administrativos \u2013, mas apenas ponder\u00e1-la, no di\u00e1logo com a gest\u00e3o p\u00fablica, na certeza de que enxergar o agente p\u00fablico como um an\u00f4nimo que desempenha fun\u00e7\u00f5es pr\u00e9-programadas n\u00e3o \u00e9 vis\u00e3o apta a estimular uma gest\u00e3o eficaz da For\u00e7a de Trabalho dos \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n

        A teoria estatut\u00e1ria, de ra\u00edzes organicistas, conforme exp\u00f5e Roberto Sorbilli Filho (2009, p. 395), j\u00e1 despertava algumas preocupa\u00e7\u00f5es de Dromi, que temia a concep\u00e7\u00e3o da estrita verticalidade entre o Estado e seus agentes, enfatizando, portanto, a necessidade de separar o elemento objetivo do \u00f3rg\u00e3o, relativo ao conjunto de atribui\u00e7\u00f5es institucionais da reparti\u00e7\u00e3o estatal, do elemento pessoal e vari\u00e1vel, encarnado na figura humana.<\/p>\n

        A vis\u00e3o corrente, que apregoa a situa\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria objetiva, em que as fun\u00e7\u00f5es j\u00e1\u00a0est\u00e3o todas delimitadas a priori, n\u00e3o \u00e9 apta a estimular, portanto, no agente p\u00fablico a percep\u00e7\u00e3o de que tamb\u00e9m a sua iniciativa individual, o seu talento e a sua criatividade s\u00e3o fatores fundamentais para a efici\u00eancia do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

        N\u00e3o \u00e9 exagerado, nesta perspectiva, dizer que viola parcela da dignidade do agente p\u00fablico, como ser humano que \u00e9, consider\u00e1-lo desta forma. Dignidade humana, de acordo com a exposi\u00e7\u00e3o de Ingo Wolfgang Sarlet, \u00e9 a qualidade peculiar e insubstitu\u00edvel da pessoa humana. Conforme exposi\u00e7\u00e3o retirada de Kant: \u201cquando uma coisa tem um pre\u00e7o, pode p\u00f4r-se em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa est\u00e1 acima de todo o pre\u00e7o, e portanto n\u00e3o permite equivalente, ent\u00e3o ela tem dignidade.\u201d5<\/p>\n

        Em suma, uma grande complexidade a ser enfrentada por um Direito Administrativo afinado com a gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 justamente considerar a dignidade do servidor p\u00fablico, sem que isso implique em pessoalidade ou subjetivismo; genuinamente, apenas, consider\u00e1-lo um ser humano \u00fanico, assim como todas as demais pessoas, e que, como regra geral, tanto mais ser\u00e1 envolvido quanto exercer suas atribui\u00e7\u00f5es com de talento e comprometimento.<\/p>\n

        <\/h3>\n

        3.3 Reflex\u00f5es sobre Direito e Gest\u00e3o: Semin\u00e1rio<\/h3>\n

        Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos<\/p>\n

        O objetivo de realiza\u00e7\u00e3o do semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos: desafios jur\u00eddicos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento foi incentivar a reflex\u00e3o e o debate conjunto de juristas, gestores e demais pessoas com expertise nas \u00e1reas multidisciplinares que considerassem as complexidades da gest\u00e3o p\u00fablica diante de aspectos como: Federalismo, limites de inova\u00e7\u00e3o dentro das possibilidades do regime jur\u00eddico e moderniza\u00e7\u00e3o com desenvolvimento.<\/p>\n

        Procurou-se romper com a \u201cTorre de Babel\u201d que representa o embate entre administrativistas e tecnocratas e promover um encontro de vis\u00f5es para interc\u00e2mbio de entendimentos e reflex\u00e3o conjunta das complexidades da gest\u00e3o p\u00fablica da For\u00e7a de Trabalho nos entes federativos, a partir de an\u00e1lises criteriosas e cient\u00edficas.<\/p>\n

        O semin\u00e1rio ocorreu nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2012 no campus Memorial da Universidade Nove de Julho, em S\u00e3o Paulo. Estiveram presentes palestrantes de outros Estados, como Juarez Freitas, do Rio Grande do Sul, e Emerson Gabardo, do Paran\u00e1.<\/p>\n

        A Secretaria de Assuntos Legislativo do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a deu substancial apoio ao semin\u00e1rio, que foi verdadeiramente uma realiza\u00e7\u00e3o conjunta. Houve a presen\u00e7a de Junia Mar\u00edlia Pimenta Lages, que integrou a mesa da tarde do dia 4 de outubro de 2012, e as exposi\u00e7\u00f5es de Nayara Teixeira Guimar\u00e3es, na abertura do evento, e do Secret\u00e1rio Marivaldo de Castro Pereira, cuja palestra foi feita no encerramento do semin\u00e1rio. Tamb\u00e9m esteve\u00a0presente e atuante Priscila Sp\u00e9cie.<\/p>\n

        A proposta do semin\u00e1rio foi resumida da seguinte forma, divulgada no site criado para o evento:<\/p>\n

        O evento sobre Gest\u00e3o P\u00fablica dos entes federativos pretende reunir an\u00e1lises sobre os obst\u00e1culos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 e ao desenvolvimento de uma cultura de capacita\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas dos entes federativos. Parte-se da no\u00e7\u00e3o de que a pretens\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o, que acompanha o des\u00edgnio universal de que o Estado atue de forma mais eficiente, deva ser harmonizada com um projeto de desenvolvimento sustent\u00e1vel que respeite os direitos e a dignidade da For\u00e7a de Trabalho das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Para tanto, ser\u00e3o enfrentadas as complexidades existentes, tendo por foco a aproxima\u00e7\u00e3o entre a abordagem das vicissitudes e desafios da gest\u00e3o p\u00fablica, diante de um novo paradigma de Direito Administrativo. Objetiva- se, a partir da an\u00e1lise e discuss\u00e3o conjunta, promover um encontro da gest\u00e3o p\u00fablica com o direito, para que se debata, sob o vi\u00e9s federativo, um modelo apropriado de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa que a sociedade civil, os governos e a comunidade acad\u00eamica pretendam tornar realidade, evitando-se tanto que o direito p\u00fablico seja visto como obst\u00e1culo \u00e0s necessidades da gest\u00e3o, como que a gest\u00e3o p\u00fablica seja estabelecida \u00e0 margem do direito.6<\/p>\n

        O semin\u00e1rio objetivou, ainda, congregar alguns dos referenciais te\u00f3ricos da presente pesquisa para dialogar sobre gest\u00e3o. As palestras foram filmadas e gravadas. Houve transmiss\u00e3o ao vivo pela TV Uninove. O acervo documental (que inclui v\u00eddeo e transcri\u00e7\u00e3o das palestras em forma de anais) ser\u00e1 entregue \u00e0 Secretaria de Assuntos Legislativos como produto da pesquisa.<\/p>\n

        O primeiro dia abarcou a discuss\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica sob o eixo multidisciplinar, tendo por base aspectos econ\u00f4micos, hist\u00f3ricos, jur\u00eddicos e administrativos. Houve a exposi\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, titular em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, sobre Gastos com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>. Trata-se, pois, de aspecto primordial ao investimento na capacita\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho das diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas a compreens\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o, ainda que seja para dar sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es legislativas neste \u00e2mbito.<\/p>\n

        Na sequ\u00eancia, houve a exposi\u00e7\u00e3o de Nildes Pitombo, Doutora em Administra\u00e7\u00e3o, professora do programa de mestrado em Administra\u00e7\u00e3o da Universidade Nove de Julho e tutora do programa PET da Universidade Nove de Julho, sobre Gest\u00e3o P\u00fablica Estrat\u00e9gica e Comportamento Organizacional<\/strong>, na qual houve, entre outros assuntos, o relato de pesquisa emp\u00edrica feita com a pol\u00edcia militar na Bahia e dos resultados acerca do comprometimento\u00a0dos policiais militares com as estruturas organizacionais do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

        Ap\u00f3s o intervalo, a mesa foi composta por tr\u00eas expositores. Sucedeu a esta a exposi\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Reinaldo de Lima Lopes, Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo e da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, acerca das Transforma\u00e7\u00f5es da Burocracia Brasileira: do of\u00edcio ao cargo p\u00fablico<\/strong>, na qual houve uma rica abordagem sobre como se estruturaram as carreiras p\u00fablicas paulatinamente, de forma diferenciada nos Poderes, sendo enfatizados os valores burocr\u00e1ticos da especializa\u00e7\u00e3o e profissionalismo ante os avan\u00e7os e continu\u00edsmos hist\u00f3ricos.<\/p>\n

        Na sequ\u00eancia, Fernando de Souza Coelho, coordenador da gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas da Universidade de S\u00e3o Paulo e do programa de Mestrado em Sistemas Complexos, tratou das Complexidades da Gest\u00e3o de Pessoas no Setor P\u00fablico, <\/strong>dando \u00eanfase \u00e0s abordagens n\u00e3o fragment\u00e1rias que preencham necessidades de variados \u00e2mbitos de an\u00e1lise da gest\u00e3o de pessoas na \u00e1rea p\u00fablica. Foram enfocadas as pr\u00e1ticas exitosas em diversas estatais, tendo sido fornecidas sugest\u00f5es preciosas para que as carreiras p\u00fablicas n\u00e3o sejam engessadas frente \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es aceleradas nas rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

        Emerson Gabardo, professor de Direito Econ\u00f4mico do Programa de Mestrado e Doutorado da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 e de Direito Administrativo na Universidade Federal do Paran\u00e1, abordou o Papel do Estado e Mito da Subsidiariedade<\/strong>. Exp\u00f4s, entre outras quest\u00f5es levantadas, que o pretenso princ\u00edpio da subsidiariedade, que indica uma atua\u00e7\u00e3o meramente supletiva do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o se coaduna com a ordem econ\u00f4mica da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sendo melhor que o Estado n\u00e3o se retraia em seu m\u00fanus constitucional de realiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n

        O per\u00edodo noturno foi reservado \u00e0s exposi\u00e7\u00f5es de Nayara Teixeira Magalh\u00e3es e de Gilberto Bercovici, titular do Departamento de Direito Econ\u00f4mico da Universidade de S\u00e3o Paulo, sobre a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado com enfoque no desenvolvimento. A exposi\u00e7\u00e3o seguinte foi de Irene Patr\u00edcia Nohara, coordenadora do projeto, sobre o Balan\u00e7o da Reforma Administrativa: redefini\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre Direito e Gest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

        Nayara Teixeira Magalh\u00e3es, consultora acad\u00eamica do Projeto Pensando o Direito, exp\u00f4s a import\u00e2ncia das pesquisas realizadas pela Secretaria de Assuntos Legislativos a prop\u00f3sito do Projeto Pensando o Direito com relatos pormenorizados dos resultados dos projetos ao longo de seu funcionamento. Na sequ\u00eancia, complementando tais explica\u00e7\u00f5es, Irene Patr\u00edcia Nohara enfatizou as caracter\u00edsticas do projeto que estava sendo desenvolvido na Universidade Nove de Julho a prop\u00f3sito do edital 1\/2012, sobre moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, saudando a presen\u00e7a dos pesquisadores da equipe, e associou a atual pesquisa com um balan\u00e7o sobre as tr\u00eas grandes reformas do Estado vivenciadas pelo Brasil no s\u00e9culo XX. Enfatizou que o momento \u00e9 prop\u00edcio para a rediscuss\u00e3o do papel do Estado, tendo em vista as transforma\u00e7\u00f5es que a sociedade nacional e a internacional est\u00e3o vivenciando na atualidade (principalmente ap\u00f3s 2008, quando a crise eclipsou de vez a pretensa efic\u00e1cia do receitu\u00e1rio neoliberal \u00e0s economias centrais).<\/p>\n

        O segundo dia de semin\u00e1rio iniciou-se com a exposi\u00e7\u00e3o de Wallace Paiva Martins Junior, Doutor em Direito Administrativo, promotor de Justi\u00e7a e assessor do Procurador-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a respeito do P<\/strong>anorama do Regime de Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores <\/strong>P\u00fablicos. Foi feita uma elucidativa apresenta\u00e7\u00e3o sobre diversos aspectos do regime de remunera\u00e7\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assunto relacionado com a presente pesquisa.<\/p>\n

        Na sequ\u00eancia, houve a apresenta\u00e7\u00e3o de Cl\u00f3vis Bueno de Azevedo, professor do Departamento de Gest\u00e3o P\u00fablica da Escola de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de S\u00e3o Paulo, sobre os Desafios de (Re)regula\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos<\/strong>, a qual ressaltou a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das regras de Direito Administrativo dentro do escopo de servir aos objetivos maiores (interesse p\u00fablico prim\u00e1rio) da gest\u00e3o p\u00fablica. Foram de acentuada import\u00e2ncia pr\u00e1tica as observa\u00e7\u00f5es feitas pelo professor a prop\u00f3sito do aprimoramento da gest\u00e3o, no tocante \u00e0 forma como \u00e9 regulada a mat\u00e9ria dos servidores p\u00fablicos, sendo diversas das quest\u00f5es debatidas incorporadas aos pontos apresentados como resultado das reflex\u00f5es do semin\u00e1rio.<\/p>\n

        Ap\u00f3s o intervalo, o segundo painel do dia 4 de outubro de 2012 foi aberto com a apresenta\u00e7\u00e3o do professor Dalmo de Abreu Dallari, em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, na qual houve a exposi\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e origens do Federalismo, diante das novas descobertas de suas pesquisas \u2013 com a leitura dos documentos hist\u00f3ricos. Deu-se a desmistifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias quest\u00f5es envolvendo os chamados founding fathers. Dallari ressaltou, ainda, na palestra intitulada Federalismo, Gest\u00e3o Democr\u00e1tica e o Futuro do Estado<\/strong>, que, quando ocupou o cargo de Secret\u00e1rio de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos da Municipalidade, logo no in\u00edcio do desempenho da fun\u00e7\u00e3o, enfatizou que a Secretaria seria muito mais o local do \u201ccomo pode ser feito\u201d, do que do simples \u201cn\u00e3o pode\u201d, pois \u00e9 indispens\u00e1vel que haja esfor\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o dos projetos dentro das possibilidades jur\u00eddicas existentes, o que demanda mais do que a singela postura reativa identificada comumente na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n

        Na sequ\u00eancia, ocorreu a palestra de Dinor\u00e1 Musetti Grotti, professora Doutora em Direito Administrativo na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, sobre a Problem\u00e1tica da Greve no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong>. Houve uma rica e pormenorizada apresenta\u00e7\u00e3o sobre todo o hist\u00f3rico da aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o da greve no servi\u00e7o p\u00fablico, enfatizando as decis\u00f5es judiciais aplic\u00e1veis e solu\u00e7\u00f5es equilibradas para esta quest\u00e3o, que \u00e9 t\u00e3o cara \u00e0 gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho das Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

        A terceira exposi\u00e7\u00e3o de painel foi a de Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, professor Doutor em Direito Administrativo pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, sobre o Retorno do Regime-Jur\u00eddico \u00danico: alcance e efeitos<\/strong>. Deu-se \u00eanfase aos efeitos do retorno do regime jur\u00eddico \u00fanico ap\u00f3s decis\u00e3o ex nunc do Supremo Tribunal Federal e \u00e0 persist\u00eancia na indefini\u00e7\u00e3o dos alcances e sentidos.<\/p>\n

        Ap\u00f3s a abertura da exposi\u00e7\u00e3o noturna, feita pelo diretor do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho, S\u00e9rgio Pereira Braga, com a participa\u00e7\u00e3o do coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade, Vladmir Oliveira da Silveira, houve a palestra de Juarez Freitas, professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito P\u00fablico, acerca do Direito \u00e0 Boa Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o P\u00fablica Eficaz<\/strong>.<\/p>\n

        Asseverou Juarez Freitas7 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser orientada para a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o governamental, sendo que \u201ctoda Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica pretende estabelecer pol\u00edticas determinadas, cuja concretiza\u00e7\u00e3o cabe aos entes federativos implementar. Elas j\u00e1 est\u00e3o formuladas na Constituinte!\u201d. O jurista partiu, ent\u00e3o, para a atual e instigante abordagem da efic\u00e1cia dos direitos fundamentais a partir de a\u00e7\u00f5es concretas de gest\u00e3o eficaz, como o saneamento e o atendimento de qualidade nas creches, tendo por foco um ativismo constitucional sem retrocessos.<\/p>\n

        No dia 5 de outubro de 2012, teve lugar, das 14h \u00e0s 18h30, no audit\u00f3rio do Mestrado da Universidade Nove de Julho, o Mini-F\u00f3rum de Escolas de Governo\/Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, que contou com a presen\u00e7a de autoridades e estudiosos com expertise em capacita\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

        O encontro teve por objetivos centrais ouvir o relato da experi\u00eancia dos palestrantes convidados e promover uma interlocu\u00e7\u00e3o a prop\u00f3sito do assunto na discuss\u00e3o sobre os pontos levantados pelos palestrantes dos pain\u00e9is dos dias anteriores, que foram, ao final, projetados e discutidos com os participantes.<\/p>\n

        Participaram ativamente do minif\u00f3rum: Gustavo Ungaro, Corregedor-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo; F\u00e1bio Mauro de Medeiros, Diretor do Centro Regional da Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria em S\u00e3o Paulo; Regina Hirose, Diretora do Centro de Estudos Jur\u00eddicos \u2013 Cejuris do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; e Maria de F\u00e1tima Infante Ara\u00fajo, Doutora em Economia Aplicada pela Unicamp e ex-Diretora de Forma\u00e7\u00e3o de Servidores da Fundap.<\/p>\n

        Ao t\u00e9rmino do minif\u00f3rum, houve, conforme dito, a apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos pontos- s\u00edntese de uma gest\u00e3o p\u00fablica eficaz, extra\u00eddos das palestras anteriores do semin\u00e1rio. F\u00e1bio Mauro de Medeiros apontou que, mesmo que se discuta a discricionariedade ou vincula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o administrativa, do ponto de vista pr\u00e1tico, a cria\u00e7\u00e3o de processos eletr\u00f4nicos, tend\u00eancia atual, deve ser feita de forma a n\u00e3o transformar decis\u00f5es administrativas que seriam discricion\u00e1rias em vinculadas e nem obstar a motiva\u00e7\u00e3o particularizada dos atos. Por motivo desta observa\u00e7\u00e3o, houve a inser\u00e7\u00e3o do ponto n\u00ba18 no documento: \u201c\u00c9 preciso compatibilizar os sistemas informatizados com a necessidade de uma decis\u00e3o ponderada, respeitando a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o dos atos\u201d.<\/p>\n

        O minif\u00f3rum procurou levantar mais dados para a reflex\u00e3o dos assuntos pesquisados, a partir do debate dos obst\u00e1culos e das problem\u00e1ticas da gest\u00e3o p\u00fablica, intentando articular tamb\u00e9m parte do setor p\u00fablico organizado, a partir da exposi\u00e7\u00e3o de suas reivindica\u00e7\u00f5es, dentro do contexto dos mecanismos jur\u00eddicos existentes, e dos poss\u00edveis aperfei\u00e7oamentos ante necessidades cotidianas da gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho de distintos entes federativos. Ocorreu, portanto, uma abordagem mais pr\u00e1tica do que propriamente te\u00f3rica.<\/p>\n

        Foram tamb\u00e9m identificadas algumas tend\u00eancias dos cursos de capacita\u00e7\u00e3o da atualidade, tendo sido dito que os servidores p\u00fablicos est\u00e3o preferindo cursos espec\u00edficos e moldados para esclarecer problemas pr\u00e1ticos enfrentados para cada tipo de carreira, al\u00e9m dos tradicionais cursos gen\u00e9ricos oferecidos pelas Escolas de Governo\/Administra\u00e7\u00e3o. Isto foi associado ao fato de que as r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es legislativas na \u00e1rea do Direito Administrativo est\u00e3o provocando algumas incertezas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas formas de gest\u00e3o p\u00fablica; assim, h\u00e1 uma significativa demanda por atualiza\u00e7\u00e3o profissional em assuntos pontuais, como a Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou alguma legisla\u00e7\u00e3o fiscal que transforme a forma de cobran\u00e7a, entre outros.<\/p>\n

        O encerramento do semin\u00e1rio contou com a palestra do Secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a Marivaldo de Castro Pereira, que exp\u00f4s as a\u00e7\u00f5es transformadoras da Secretaria de Assuntos Legislativos na discuss\u00e3o dos projetos de lei relevantes, a exemplo da inovadora constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, por consulta popular eletr\u00f4nica, do Marco Civil da Internet. A \u00eanfase da apresenta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio foi a Democratiza\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>, tendo em vista as recentes inova\u00e7\u00f5es da \u00e1rea.<\/p>\n

        Por fim, foram lidos por Samantha Ribeiro Meyer-Pflug os pontos de reflex\u00e3o, inspirados em facetas de assuntos discutidos pelos expositores do semin\u00e1rio, os quais, conforme dito, foram submetidos \u00e0 interlocu\u00e7\u00e3o no minif\u00f3rum de Escolas de Governo\/Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Os pontos elencados n\u00e3o expressam a opini\u00e3o isolada de qualquer de seus participantes, mas s\u00e3o resultado do esfor\u00e7o da equipe de pesquisa no sentido de sumarizar algumas conclus\u00f5es gerais extra\u00eddas dos tr\u00eas dias de trabalho do semin\u00e1rio.<\/p>\n

        Os Pontos da Gest\u00e3o P\u00fablica Eficaz e Direito Administrativo do Futuro <\/strong>s\u00e3o<\/p>\n

          \n
        1. \u00c9 quest\u00e3o pressuposta na moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a discuss\u00e3o do papel que legitimamente se espera na atualidade do Estado;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 contempla diretrizes do papel do Estado;<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Direito Administrativo, que depende de uma boa gest\u00e3o p\u00fablica, deve ser voltada \u00e0 m\u00e1xima efic\u00e1cia dos direitos fundamentais constitucionais;<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. O Estado Democr\u00e1tico de Direito, enunciado e garantido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ainda n\u00e3o foi despido de sua fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de promotor dos direitos sociais, muito embora esta seja uma concep\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e que possui seus condicionamentos;<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. O Terceiro Setor tem inquestion\u00e1vel relev\u00e2ncia, devendo ser fomentado pelo Governo;<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. As atividades de car\u00e1ter volunt\u00e1rio da sociedade civil organizada, que s\u00e3o importantes e \u00fateis, n\u00e3o devem ser confundidas com o pleno exerc\u00edcio dos direitos sociais;<\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. Os servi\u00e7os p\u00fablicos, que veiculam direitos subjetivos sociais, conferem aos benefici\u00e1rios o status de cidadania, o que inclui o dever e a responsabilidade de exig\u00eancia criteriosa aos prestadores, sejam eles a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou os seus delegat\u00e1rios;<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. Os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o o fazem em car\u00e1ter volunt\u00e1rio, isto \u00e9, apesar de todos os condicionamentos or\u00e7ament\u00e1rios existentes, ainda assim existe um grau de exigibilidade, que n\u00e3o pode ser delimitado a priori, do cumprimento destas obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        1. A efici\u00eancia da \u201cFor\u00e7a de Trabalho\u201d da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 fator que n\u00e3o depende s\u00f3 de sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da ambi\u00eancia na qual se desenvolvem as fun\u00e7\u00f5es, pois um ambiente de trabalho estimulante \u00e9 um dos pilares para que haja o maior comprometimento dos envolvidos;<\/li>\n<\/ol>\n
                            \n
                          1. Algumas estatais possuem pr\u00e1ticas inovadoras, sendo \u201cnichos de excel\u00eancia\u201d em gest\u00e3o; tal fato \u00e9 associado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o de seus programas de capacita\u00e7\u00e3o, nos \u00faltimos vinte anos, ao desenvolvimento de compet\u00eancias e habilidades mais profissionais e especializadas;<\/li>\n<\/ol>\n
                              \n
                            1. Identifica-se tamb\u00e9m um processo de melhoria da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por parte da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sendo este processo em parte inspirado em pr\u00e1ticas de estatais que implantaram alguns programas de qualidade;<\/li>\n<\/ol>\n
                                \n
                              1. N\u00e3o se confundem os valores burocr\u00e1ticos de especialidade e profissionalismo, que atribuem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o maior efici\u00eancia, com o sentido pejorativo que a palavra burocracia adquiriu, sendo este \u00faltimo significado associado ao distanciamento e \u00e0 indiferen\u00e7a;<\/li>\n<\/ol>\n
                                  \n
                                1. O Direito Administrativo, com suas notas caracter\u00edsticas de formalismo e impessoalidade, corol\u00e1rios do princ\u00edpio republicano e da consequente meritocracia, contribuir\u00e1 melhor para o alcance da efici\u00eancia quando for tamb\u00e9m perme\u00e1vel \u00e0 perspectiva comportamental da gest\u00e3o p\u00fablica: considerando, com pondera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos mencionados valores, o est\u00edmulo \u00e0 lideran\u00e7a e ao comprometimento como meios adequados ao alcance da gest\u00e3o p\u00fablica eficaz;<\/li>\n<\/ol>\n
                                    \n
                                  1. A lideran\u00e7a e o comprometimento n\u00e3o podem ser impostos por treinamentos motivacionais violadores da dignidade humana e do discernimento cr\u00edtico, pois as pessoas apenas se envolvem naquilo que espontaneamente elegem como priorit\u00e1rio em decis\u00f5es pessoais, sendo esta uma quest\u00e3o de foro \u00edntimo;<\/li>\n<\/ol>\n
                                      \n
                                    1. H\u00e1 programas de capacita\u00e7\u00e3o que repetem conte\u00fados j\u00e1 exigidos no ingresso na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem trabalhar de forma mais din\u00e2mica as habilidades necess\u00e1rias para o est\u00edmulo de um profissional comprometido e eficiente;<\/li>\n<\/ol>\n
                                        \n
                                      1. Rigor para discernir \u00e9 fundamental \u00e0 boa gest\u00e3o, pois em determinados contextos, \u00e9 indispens\u00e1vel ao respeito de princ\u00edpios administrativos;<\/li>\n<\/ol>\n
                                          \n
                                        1. A boa gest\u00e3o n\u00e3o se constitui apenas de precis\u00e3o t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m \u00e9 relevante o desenvolvimento da habilidade do discernimento, com uso do bom senso, para afastar formalismos in\u00f3cuos que d\u00e3o maior \u00eanfase ao cumprimento por si s\u00f3 de regras do que ao alcance das finalidades de atendimento das necessidades p\u00fablicas;<\/li>\n<\/ol>\n
                                            \n
                                          1. \u00c9 preciso compatibilizar os sistemas informatizados com a necessidade de uma decis\u00e3o ponderada, respeitando a exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o dos atos;<\/li>\n<\/ol>\n
                                              \n
                                            1. Do ponto de vista do alcance da efic\u00e1cia, na discuss\u00e3o sobre efici\u00eancia: os fins n\u00e3o justificam os meios, pois apesar de os meios serem instrumentais, alguns fins s\u00f3 s\u00e3o garantidos e\/ou assegurados com meios adequados;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                \n
                                              1. A quest\u00e3o da \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o dos controles\u201d deve ser revista sob pressupostos mais complexos, pois um bom resultado \u00e9 alcan\u00e7\u00e1vel com o controle de um procedimento de qualidade, tanto no Poder P\u00fablico como na iniciativa privada;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                  \n
                                                1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o completa de um processo sem que se olhe para ele como algo din\u00e2mico, pois a \u201c\u00eanfase nos resultados\u201d pode esconder falhas procedimentais que podem ser aprimoradas, caso se controle todas as etapas do procedimento;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                    \n
                                                  1. A vis\u00e3o do controle do procedimento com foco exclusivo na identifica\u00e7\u00e3o de falhas para a puni\u00e7\u00e3o dificulta a possibilidade de aprimoramento das pr\u00e1ticas administrativas;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                      \n
                                                    1. \u00c9 mais eficiente ao desenvolvimento das organiza\u00e7\u00f5es, tanto p\u00fablicas como privadas, que o controle assuma suas fei\u00e7\u00f5es preventivas e orientadoras, afastando-se da burocracia parcela da culpa, do medo e, consequentemente, da aus\u00eancia de transpar\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                        \n
                                                      1. Os sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho devem se voltar \u00e0 melhoria das rela\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o: o enfoque jur\u00eddico deve se deslocar da exclusividade da avalia\u00e7\u00e3o como forma de controle e puni\u00e7\u00e3o, para um instrumento de mapeamento e orienta\u00e7\u00e3o dos \u201cgargalos\u201d de inefici\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                          \n
                                                        1. A forma com que s\u00e3o criados muitos cargos, sem carreiras mais abertas, dificulta a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                            \n
                                                          1. Na ascens\u00e3o da carreira p\u00fablica deve haver formas mais objetivas de premia\u00e7\u00e3o dos servidores engajados e comprometidos, dentro de crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                              \n
                                                            1. A plena efic\u00e1cia dos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o nas atividades do Estado depende tamb\u00e9m do refinamento do ju\u00edzo do gestor para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do momento anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do dano, o que pressup\u00f5e controle preventivo e concomitante;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                \n
                                                              1. H\u00e1 uma dinamicidade nas expectativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, em fun\u00e7\u00e3o das r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas, que refor\u00e7a a necessidade de uma gest\u00e3o p\u00fablica eficaz;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                  \n
                                                                1. Um dos grandes desafios da atualidade \u00e9 imprimir uma a\u00e7\u00e3o eficiente \u00e0 m\u00e1quina administrativa para evitar riscos, antes que os preju\u00edzos aconte\u00e7am, sendo esta uma quest\u00e3o de abordagem multidisciplinar;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                    \n
                                                                  1. Tamb\u00e9m a discuss\u00e3o sobre a mudan\u00e7a na estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas deve ser focada em fun\u00e7\u00e3o de sua complexidade, pois h\u00e1 in\u00fameros fatores envolvidos: econ\u00f4micos, jur\u00eddicos, administrativos, psicol\u00f3gicos e pol\u00edticos;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                      \n
                                                                    1. A complexidade deve ser discutida, mas n\u00e3o deve ser utilizada como argumento impeditivo do aprimoramento das pr\u00e1ticas da gest\u00e3o p\u00fablica que, para ser eficaz, deve pressupor, al\u00e9m do planejamento criterioso, periodicamente revisto e ponderado, tamb\u00e9m uma execu\u00e7\u00e3o criteriosa;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                        \n
                                                                      1. \u00c9 preciso capacitar ainda os agentes que executam, que devem compreender a mentalidade do plano Ideal que o treinamento envolva todos, tanto os que elaboram os planos, como os que executam as tarefas deles derivadas, pois de nada adianta o servidor p\u00fablico fazer a capacita\u00e7\u00e3o e sua chefia n\u00e3o estimular a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos novos conhecimentos adquiridos;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                          \n
                                                                        1. As mudan\u00e7as n\u00e3o ocorrem s\u00f3 de cima para baixo, a partir de reformas legislativas, muito embora em diversos casos sejam indispens\u00e1veis, mas h\u00e1 pr\u00e1ticas inovadoras que promovem efici\u00eancia de baixo para cima (bottom-up);<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                            \n
                                                                          1. O Projeto Pensando o Direito \u00e9 um exemplo de pr\u00e1tica inovadora, de interlocu\u00e7\u00e3o e democratiza\u00e7\u00e3o na feitura das leis, pois a abertura \u00e0 comunidade cient\u00edfica e \u00e0 sociedade civil permite o debate criterioso j\u00e1 no nascedouro dos projetos, promovendo substrato cr\u00edtico tamb\u00e9m para as propostas em tr\u00e2mite; e<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                              \n
                                                                            1. O Direito Administrativo do futuro deve considerar as necessidades da gest\u00e3o p\u00fablica e a gest\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode mais ser estabelecida \u00e0 margem do Direito, para isto \u00e9 indispens\u00e1vel que haja uma mudan\u00e7a de consci\u00eancia de todos os envolvidos.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                               <\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              1. \n

                                                                                PROPOSTA DA CRIA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE GEST\u00c3O DA FOR\u00c7A DE TRABALHO<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                O Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho representa um mecanismo jur\u00eddico de previs\u00e3o constitucional, sendo obrigat\u00f3rio para todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mormente da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inspirado nas pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias e sujeito, portanto, a cont\u00ednuas revis\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o das novas conjunturas de pessoal e das necessidades coletivas.<\/p>\n

                                                                                Sua principal pe\u00e7a compreende a formula\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio pormenorizado da situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores, sua qualifica\u00e7\u00e3o, bem como capacita\u00e7\u00e3o, para orienta\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre o uso racional dos recursos humanos presentes na administra\u00e7\u00e3o brasileira, permitindo com que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam executadas em sintonia com a For\u00e7a de Trabalho existente.<\/p>\n

                                                                                O plano \u00e9 desdobrado em Anual e Plurianual de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho. Ao Poder Legislativo cabe aprovar cotas de gest\u00e3o de pessoas em fun\u00e7\u00e3o dos limites de servidores que cada unidade de gest\u00e3o demonstre ter dispon\u00edveis para a programa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

                                                                                Conforme exposto, esta \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o vislumbrada para minimizar o impacto do legado patrimonialista no uso dos cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O planejamento ter\u00e1 um grau razo\u00e1vel de abertura, o que significa que n\u00e3o acabar\u00e1 com a margem de discricionariedade dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o, apenas far\u00e1 com que eles compartilhem periodicamente com o Legislativo de suas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas na \u00e1rea \u2013 sendo, inclusive, prevista a libera\u00e7\u00e3o de cotas destinadas a opera\u00e7\u00f5es especiais. Tamb\u00e9m se objetiva articular o planejamento dos gastos e sua associa\u00e7\u00e3o com delibera\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias que ocorrem no \u00e2mbito da discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com um planejamento estrat\u00e9gico da gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho do Poder P\u00fablico, na articula\u00e7\u00e3o com as normas previstas para os gastos com despesa de pessoal de todas as administra\u00e7\u00f5es dos entes federativos na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

                                                                                Os Planos Anuais e Plurianuais de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho integram projetos de iniciativa dos Chefes dos Poderes Executivos e s\u00e3o discutidos no \u00e2mbito dos respectivos Poderes Legislativos. A proposta de altera\u00e7\u00e3o normativa para cria\u00e7\u00e3o de um Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, de previs\u00e3o gen\u00e9rica na Constitui\u00e7\u00e3o e, a partir de projeto de lei, pr\u00f3pria dos entes, com desdobramento em lei complementar naquela e alinhado com a discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria nesta, deve imprimir maior sistematicidade e controle tamb\u00e9m aos planos de carreira, evitando-se a segrega\u00e7\u00e3o dos respectivos estatutos.<\/p>\n

                                                                                Acredita-se que o planejamento nesta seara refrearia parcela do \u00edmpeto patrimonialista na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, promovendo, inclusive, maior controle nas contrata\u00e7\u00f5es\u00a0tempor\u00e1rias e na programa\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, bem como no desligamento em massa e prejudicial \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o qualificados tecnicamente e comprometidos com o bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                Evidentemente, os cargos em comiss\u00e3o ser\u00e3o ainda exoner\u00e1veis ad nutum, mas a discuss\u00e3o do plano permitir\u00e1 estruturar paulatinamente um sistema em que os cargos em comiss\u00e3o sejam voltados efetivamente para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, e n\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas (pr\u00f3prias de carreiras), como n\u00e3o raro acontece nas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas brasileiras. Foram formulados, em suma, um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo ambos anexados, na \u00edntegra, na presente publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sugerida tamb\u00e9m prev\u00ea o mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho que se volte ao desenvolvimento potencial dos servidores p\u00fablicos. Trata-se de avali\u00e7\u00e3o cujos crit\u00e9rios continuar\u00e3o a ser estabelecidos por Lei Complementar, que toma por base o equil\u00edbrio de rendimentos quantitativos e qualitativos no cumprimento das metas estabelecidas em pol\u00edticas p\u00fablicas ou no exerc\u00edcio cotidiano das atribui\u00e7\u00f5es funcionais, conforme reda\u00e7\u00e3o sugerida:<\/p>\n

                                                                                As avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho, cujos crit\u00e9rios gerais ser\u00e3o previstos em Lei Complementar, ser\u00e3o determinantes para o estabelecimento de uma cultura de meritocracia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo as ascens\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais estabelecidas no equil\u00edbrio entre os rendimentos quantitativos e qualitativos no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es e no cumprimento das metas estabelecidas em pol\u00edticas p\u00fablicas. 8<\/p>\n

                                                                                A ideia \u00e9 reconhecer a dignidade do servidor p\u00fablico e, por meio de avalia\u00e7\u00f5es abrangentes e voltadas ao desenvolvimento de habilidades e compet\u00eancias, estimular sua capacidade de iniciativa, seu talento, adaptabilidade, trabalho em equipe e criatividade como fatores tamb\u00e9m \u00fateis ao desenvolvimento funcional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, preservando valores republicanos, como impessoalidade e isonomia, em fun\u00e7\u00e3o da razoabilidade.<\/p>\n

                                                                                <\/h2>\n
                                                                                  \n
                                                                                1. \n

                                                                                  CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                   <\/p>\n

                                                                                  Em suma, as conclus\u00f5es gerais <\/strong>da pesquisa foram:<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  1. primeiramente, apesar de os estatutos dos servidores serem bastante padronizados, sobretudo pela sistem\u00e1tica constitucional conferida ao trato do assunto, submetidos aos estatutos existem milhares de planos de carreiras que, na maioria dos casos, se divorciam desta mesma sistematicidade, ou seja, n\u00e3o seguem padroniza\u00e7\u00e3o; assim, tendo em vista o emaranhado ca\u00f3tico deles, restou prejudicada a inten\u00e7\u00e3o pouco fact\u00edvel de cotejo de todos os variados planos de carreiras do universo dos 54 entes federativos pesquisados;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                      \n
                                                                                    1. ap\u00f3s cinco meses de cobran\u00e7a intensiva e desgastante por parte dos pesquisadores, apenas 14 entes forneceram os dados solicitados (alguns deles, de forma incompleta); assim, para suplementar os dados dos mapas de vincula\u00e7\u00f5es funcionais, houve a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao IBGE, que disponibilizou dados de 2011 quanto aos Munic\u00edpios, sendo diagnosticado no tocante \u00e0s Capitais que: mais de 70% dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta s\u00e3o estatut\u00e1rios, com destaque para os Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro, cujo n\u00famero ultrapassa 90%; Palmas \u00e9 a Capital que possui o maior n\u00famero percentual de contrata\u00e7\u00f5es de celetistas na Administra\u00e7\u00e3o Direta, correspondente a 25,8%, sendo seguida por Goi\u00e2nia (24,1%); e Jo\u00e3o Pessoa, segundo dados do IBGE, possui maior n\u00famero percentual de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias (49,5%), sendo maior at\u00e9 do que o percentual de v\u00ednculos estatut\u00e1rios (45,8%);<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                        \n
                                                                                      1. dos Estados que apresentaram os dados, e, infelizmente, foram s\u00f3 quatro dos 26 Estados-Membros, isto \u00e9, somente 15,38% deles, o destaque \u00e9 dado a Minas Gerais, pois foi o ente que mais r\u00e1pida e eficientemente aceitou participar da pesquisa, sendo nele identificado um equil\u00edbrio entre estatut\u00e1rios, tempor\u00e1rios e admitidos est\u00e1veis;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                          \n
                                                                                        1. ademais, a pesquisa jurisprudencial demonstrou n\u00e3o haver par\u00e2metros fixos nas decis\u00f5es dos tribunais superiores quanto ao alcance e consequ\u00eancias do regime jur\u00eddico \u00fanico restaurado pela ADIn 2135-4, o que gera inseguran\u00e7a em diversos assuntos, como, por exemplo, o regime de aposentadoria e a justi\u00e7a competente para julgar os celetistas admitidos na Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional no interst\u00edcio entre a extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 e sua restaura\u00e7\u00e3o ex nunc pela mencionada ADIn de 2007;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                            \n
                                                                                          1. \u00a0mesmo com dispositivos constitucionais que padronizam o trato de in\u00fameras mat\u00e9rias voltadas aos servidores, os dados emp\u00edricos evidenciam a necessidade de organiza\u00e7\u00e3o planejada da gest\u00e3o dos entes, dada diversidade em grande parte dos assuntos, tais como: as varia\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas, a dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, a qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores (o que \u00e9 compreens\u00edvel, em geral, em fun\u00e7\u00e3o de o Brasil possuir em seu territ\u00f3rio disparidades na qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra), o n\u00famero de servidores promovidos. \u00c9 indici\u00e1ria desta mesma falta de organiza\u00e7\u00e3o o fato de algumas secretarias de gest\u00e3o terem fornecido dados que foram relativizados na abordagem da pesquisa, como, por exemplo, um valor de remunera\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo de 33,57 reais e de m\u00e1ximo de 76.000,00 reais, o que seria inconstitucional diante das exist\u00eancias respectivas de m\u00ednimo remunerat\u00f3rio e de teto constitucional;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                              \n
                                                                                            1. o formul\u00e1rio digital foi preenchido por 158 servidores: 78% estatut\u00e1rios; 68% com ensino superior completo, sendo que 78% est\u00e3o insatisfeitos com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, os dois motivos mais alegados para a insatisfa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>e a rotina desestimulante; 73% d\u00e3o raz\u00e3o \u00e0 afirmativa de que: \u201cquem trabalha mais no servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o tem o devido reconhecimento\u201d, sendo a estabilidade o principal atrativo lembrado para a escolha da carreira p\u00fablica; 41% declararam estudar para prestar outro concurso p\u00fablico e 74% dos servidores consideram os cursos de capacita\u00e7\u00e3o oferecidos pela reparti\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o lotados p\u00e9ssimos ou insuficientes; 66% dos participantes acreditam que \u201cfaltam recursos humanos para atender a quantidade de trabalho cotidiana\u201d; 65% acham que faltam tamb\u00e9m \u201crecursos materiais para bem realizar o trabalho\u201d, havendo um percentual maior e servidores que consideram injusto o discurso de que \u201co servidor p\u00fablico \u00e9 menos eficiente do que os trabalhadores da iniciativa privada\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                \n
                                                                                              1. diante do cen\u00e1rio emp\u00edrico, a equipe se voltou para a seguinte conclus\u00e3o: \u00e9 imperativo criar um mecanismo jur\u00eddico que torne realidade nacional o planejamento estrat\u00e9gico de recursos humanos no Poder P\u00fablico;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                  \n
                                                                                                1. houve, ent\u00e3o, a sugest\u00e3o mais concreta e pormenorizada de cria\u00e7\u00e3o do Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, inspirado nas pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias, por meio de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo exigido de todas as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas dos entes federativos que periodicamente abram as \u201ccaixas pretas\u201d de suas gest\u00f5es de pessoal e que demonstrem haver articula\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da For\u00e7a de Trabalho com as atribui\u00e7\u00f5es funcionais dos servidores e com a realiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, circunst\u00e2ncia em que ser\u00e1 poss\u00edvel que o Governo se acople \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, isto \u00e9, que a velocidade de funcionamento da m\u00e1quina administrativa seja aferida, de forma dialogada e razo\u00e1vel, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o de necessidades p\u00fablicas consideradas priorit\u00e1rias;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                    \n
                                                                                                  1. para garantir uma padroniza\u00e7\u00e3o no trato da mat\u00e9ria, houve a sugest\u00e3o de um Projeto de Lei Complementar que fixa par\u00e2metros gen\u00e9ricos do estabelecimento dos Planos Anual e Plurianual de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, o que assegura revis\u00e3o peri\u00f3dica;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                    1. para romper com as rotinas desestimulantes ou mesmo reter os servidores em suas carreiras, tendo em vista o fato de que 41% dos servidores que responderam o formul\u00e1rio digital declararam estudar para outra carreira, deve haver a previs\u00e3o de uma sistem\u00e1tica de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho que repercuta positivamente na ascens\u00e3o na carreira e que estimule: a capacidade de iniciativa, a adaptabilidade, o trabalho em equipe e a criatividade como fatores relevantes ao desenvolvimento funcional;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      1. deve-se, portanto, transformar a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho de um instrumento temido \u2013 tendo em vista o car\u00e1ter punitivo que lhe foi conferido no trato constitucional pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 \u2013 a um mecanismo que situe o servidor, dando-lhe senso de orienta\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo meritocr\u00e1tico ao trabalho comprometido;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                        1. as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho devem ser justas, para n\u00e3o ca\u00edrem no habitual descr\u00e9dito, ou seja, devem resguardar (tanto nos crit\u00e9rios previstos, como, principalmente, na sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica) o equil\u00edbrio entre rendimentos quantitativos e qualitativos;<\/li>\n
                                                                                                        2. logo, n\u00e3o se admite, no atual est\u00e1gio de desenvolvimento da sociedade contempor\u00e2nea, que gestores p\u00fablicos pensem dentro dos paradigmas industrializantes e tayloristas<\/strong>, fixando metas excessivas sem considerar as possibilidades estruturais e os limites materiais e humanos existentes nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                          1. assim, \u00e9 um desafio do Direito Administrativo considerar, resguardados os valores de impessoalidade e da isonomia, tamb\u00e9m, no seu repert\u00f3rio de preocupa\u00e7\u00f5es, a dignidade do servidor p\u00fablico, engendrando solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que o estimulem ao desenvolvimento de habilidades e compet\u00eancias relevantes na ascens\u00e3o funcional; e<\/li>\n<\/ol>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                            1. para tanto, faz-se necess\u00e1ria a revis\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico enquanto pe\u00e7a substitu\u00edvel de uma engrenagem com vida pr\u00f3pria, vinculada por leis herm\u00e9ticas, pois o servidor deve ser estimulado a perceber que, como ser \u00fanico, \u00e9 capaz de dar sua mais significativa contribui\u00e7\u00e3o para o aperfei\u00e7oamento das atribui\u00e7\u00f5es funcionais, sendo o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es estatais ditado n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o de fatores como atribui\u00e7\u00f5es legais ou conforma\u00e7\u00f5es estruturais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas pela valoriza\u00e7\u00e3o das pessoas que as integram.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                              NOTAS:<\/h3>\n

                                                                                                              1 Dispon\u00edvel em: http:\/\/participacao.mj.gov.br\/pensandoodireito\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Obra-ANAIS-UNINOVE.pdf<\/a><\/p>\n

                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                              REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/h3>\n

                                                                                                              AZEVEDO, Clovis Bueno de. Os trabalhadores p\u00fablicos e a burocracia. Cadernos Adenauer<\/strong>, Rio de Janeiro, ano 2, n. 3, p. 75-96, 2001.<\/p>\n

                                                                                                              BECK, Ulrich. Sociedade de risco: <\/strong>rumo a uma outra moderinada. S\u00e3o Paulo: Ed. 34, 2010. BECKER, La\u00e9rcio Alexandre. Efici\u00eancia e democracia na reforma do Estado e processo.<\/p>\n

                                                                                                              Revista de Processo<\/strong>, S\u00e3o Paulo, n. 26, v. 102, p. 265, abr. 2001.<\/p>\n

                                                                                                              BELTR\u00c3O, H\u00e9lio. Descentraliza\u00e7\u00e3o e liberdade<\/strong>. Rio de Janeiro: Record, 1984. BERCOVICI, Gilberto. Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Desenvolvimento<\/strong>: uma leitura a partir\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2005.<\/p>\n

                                                                                                              BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002.<\/p>\n

                                                                                                              CANALE, Maria Claudia. Direito dos contratados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio pela Lei estadual n\u00b0 500\/74 ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Jus Navigandi<\/strong>, Teresina, ano 12, n. 1.292, 14 jan. 2007. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus.com.br<\/a>\/ revista\/texto\/9389>. Acesso em: 22 out. 2012.<\/p>\n

                                                                                                              CARDOZO, Jos\u00e9 Eduardo Martins; QUEIROZ, Jo\u00e3o Eduardo Lopes; SANTOS, M\u00e1rcia\u00a0Walquiria Batista dos (Org.). Direito Administrativo Econ\u00f4mico<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.<\/p>\n

                                                                                                              CROISAT, Maurice. E<\/strong>l federalismo en las democracias contempor\u00e1neas<\/strong>. Barcelona: Hacer, 1995.<\/p>\n

                                                                                                              DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 1986.<\/p>\n

                                                                                                              DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/strong>. 23 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. 500 anos e o Direito no Brasil. Cadernos de Direito e Cidadania II<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Artchip, 2000.<\/p>\n

                                                                                                              ESTORNINHO, Maria Jo\u00e3o. A fuga para o direito privado<\/strong>. Coimbra: Almedina, 1999. FAUSTO, Boris. Hist\u00f3ria do Brasil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Edusp, 1994.<\/p>\n

                                                                                                              FIGUEIREDO, L\u00facia Valle. Curso de Direito Administrativo<\/strong>. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004.<\/p>\n

                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                               <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                              Institui\u00e7\u00e3o Pesquisadora: UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (UNINOVE) \u2013 PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO Coordena\u00e7\u00e3o: Irene Patr\u00edcia Nohara Equipe de pesquisa: Vladmir Oliveira da Silveira, Samantha Ribeiro Meyer Pflug, \u00a0Daniela Almeida Bittencourt, Liziane Parreira,\u00a0Rodolfo Luiz Maderic, Richardo Anderson Nogueira Oliveira, \u00a0Erika Megumy Tsukada e\u00a0Glaucia Cobellis. Colabora\u00e7\u00f5es especiais: Luiz Carlos Parreira J\u00fanior \u2013 TI Marcos Toyotoshi Maeda \u2013 Estat\u00edstica   SOBRE A PESQUISA A proposta central da pesquisa foi analisar, por meio da combina\u00e7\u00e3o de diversos m\u00e9todos, a gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho dos entes federativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando construir propostas de aprimoramento normativo dos regimes jur\u00eddicos analisados e das pol\u00edticas de gest\u00e3o p\u00fablica orientadas ao objetivo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa a partir da an\u00e1lise do regime jur\u00eddico e dos planos de carreiras das Administra\u00e7\u00f5es direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Os desafios enfrentados pela pesquisa n\u00e3o foram poucos. Primeiramente, apesar de a proposta, conforme a configura\u00e7\u00e3o do Projeto Pensando o Direito, n\u00e3o ter sido precipuamente a pesquisa da teoria, mas envolver aspectos normativos, emp\u00edricos e jurisprudenciais, deve-se advertir que ela n\u00e3o subtraiu a abordagem te\u00f3rica, sendo este um componente relevante que alicer\u00e7ou, na medida do poss\u00edvel, a an\u00e1lise dos demais m\u00e9todos empregados. Um dos pressupostos te\u00f3ricos fundamentais da pesquisa \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o de que a pretens\u00e3o de moderniza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa, que \u00e9 composta por agentes p\u00fablicos, n\u00e3o pode se distanciar da no\u00e7\u00e3o de desenvolvimento presente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Por conseguinte, foi dado foco a uma proposta de moderniza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel com os valores emancipat\u00f3rios e de prote\u00e7\u00e3o social da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Diante do elevado n\u00famero de entes federativos no Brasil, sendo ilustrativa deste fato a cria\u00e7\u00e3o, em 1\u00b0 de janeiro de 2013, de mais cinco Munic\u00edpios, perfazendo no Brasil o n\u00famero de 5.570 municipalidades (IBGE, 2013), houve a delimita\u00e7\u00e3o do campo de pesquisa emp\u00edrica a partir da Uni\u00e3o, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e Munic\u00edpios localizados em Capitais de Estados. Esta partiu, portanto, do mapeamento normativo comparativo dos estatutos dos servidores p\u00fablicos de 54 entes federativos, no somat\u00f3rio da Uni\u00e3o aos\u00a026 Estados-Membros, o Distrito Federal e os 26 Munic\u00edpios localizados em Capitais de Estados, ressaltando o que cada estatuto contemplaria de diferencial em rela\u00e7\u00e3o aos cong\u00eaneres. Tamb\u00e9m foi feita pesquisa qualitativa, com base na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, para identificar limites e possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o dos regimes de pessoal pelos entes federativos. Neste item, houve \u00eanfase no sentido conferido ao regime jur\u00eddico \u00fanico, haja vista a tentativa de sua extin\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional no 19\/98 e sua restaura\u00e7\u00e3o, em 2007, por deferimento de cautelar com efeitos ex nunc em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI \u2013 MC 2135). Na sequ\u00eancia, foram realizadas duas pesquisas emp\u00edricas: a primeira com base em formul\u00e1rio quantitativo, enviado a todos os entes federativos pesquisados, tendo\u00a0sido solicitadas diversas informa\u00e7\u00f5es sobre a quantidade de servidores e a promo\u00e7\u00e3o e investimentos existentes nas carreiras; e a segunda utilizou-se de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico denominado \u201cservidores(as) pelos servidores(as)\u201d. A ideia do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, em vers\u00e3o digital de r\u00e1pido preenchimento, direcionado ao servidor p\u00fablico, inspirou-se na vontade de produ\u00e7\u00e3o de dados bottom-up, isto \u00e9, com pondera\u00e7\u00f5es de ordem mais democr\u00e1tica. Partiu-se da concep\u00e7\u00e3o de que a proposta de altera\u00e7\u00e3o, tanto da pol\u00edtica de gest\u00e3o como do regime jur\u00eddico dos servidores, deveria considerar as percep\u00e7\u00f5es destes para alcan\u00e7ar maior grau de legitimidade. Em suma, para transcender os c\u00e2nones da pesquisa tradicionalmente encontrada na \u00e1rea jur\u00eddica, sendo esta uma contribui\u00e7\u00e3o particularmente incentivada pelo Projeto Pensando o Direito, houve a tentativa de supera\u00e7\u00e3o da insuficiente an\u00e1lise jur\u00eddico-formal dos institutos a partir da utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de m\u00faltiplos m\u00e9todos, tais como a an\u00e1lise jurisprudencial qualitativa e, principalmente, a coleta e an\u00e1lise de dados em pesquisa emp\u00edrica. Esta \u00faltima foi feita com a inten\u00e7\u00e3o de municiar as escolhas dos gestores p\u00fablicos da For\u00e7a de Trabalho das diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas com an\u00e1lises e dados comparativos e atualizados. A partir da pesquisa, foram formuladas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o legislativa e de dispositivos constitucionais, via Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, Projeto de Lei Complementar e de alguns aspectos que poderiam ser aprimorados no estatuto dos servidores p\u00fablicos federais. A principal contribui\u00e7\u00e3o inovadora do trabalho foi a sugest\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo jur\u00eddico, de previs\u00e3o constitucional, denominado Plano de Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho, para tornar as pr\u00e1ticas administrativas de gest\u00e3o dos servidores p\u00fablicos mais racionais, planejadas e, portanto, meritocr\u00e1ticas. Espera-se ter contribu\u00eddo com material apto a qualificar o debate sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas poss\u00edveis futuras Reformas Administrativas do Brasil no s\u00e9culo XXI, que repercutam sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos. As propostas sugeridas foram constru\u00eddas para serem sustent\u00e1veis e eficazes na transforma\u00e7\u00e3o social que o Estado Brasileiro merece vivenciar, em conson\u00e2ncia com o projeto de desenvolvimento da vigente Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, deve-se registrar o mais profundo agradecimento \u00e0 qualificada e vision\u00e1ria equipe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, encabe\u00e7ada pelo Ilustre Secret\u00e1rio Marivaldo de Castro Pereira, com especial destaque a Priscila Sp\u00e9cie e Nayara Teixeira Magalh\u00e3es, pelo apoio em todas as etapas da pesquisa, bem como aos juristas e gestores que participaram do semin\u00e1rio Gest\u00e3o P\u00fablica dos Entes federativos: desafios jur\u00eddicos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, realizado nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2012 na Universidade Nove de Julho, cujos Anais ser\u00e3o disponibilizados como produto da reflex\u00e3o estimulada pelo presente material. INTRODU\u00c7\u00c3O O presente relat\u00f3rio contempla a s\u00edntese da pesquisa denominada Gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho entre os Entes federativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, selecionada na Convoca\u00e7\u00e3o Especial n\u00ba 001\/2012, objetivando fomentar an\u00e1lises acerca de mecanismos jur\u00eddicos para moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica. O objetivo geral foi investigar a gest\u00e3o da For\u00e7a de Trabalho dos entes federativos das diversas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas brasileiras, visando, a partir da abordagem do regime jur\u00eddico presente nos respectivos estatutos, cotejados com diversos planos de carreiras, construir propostas de aprimoramento normativo para a tem\u00e1tica. Tamb\u00e9m se objetivou confrontar algumas insufici\u00eancias da abordagem tradicional do Direito Administrativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades pr\u00e1ticas da gest\u00e3o p\u00fablica de pessoal, na pretens\u00e3o de estimular melhorias no desempenho organizacional p\u00fablico. Trata-se de assunto de extrema relev\u00e2ncia, porquanto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4582,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,124],"tags":[],"class_list":["post-2575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direito-do-servidor-publico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2575"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2575\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}