{"id":2550,"date":"2020-03-06T13:18:55","date_gmt":"2020-03-06T16:18:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2550"},"modified":"2020-03-06T13:18:55","modified_gmt":"2020-03-06T16:18:55","slug":"uma-avaliacao-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/03\/06\/uma-avaliacao-necessaria\/","title":{"rendered":"Uma Avalia\u00e7\u00e3o Necess\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Vladmir Oliveira <\/strong><\/a>da Silveira\u00a0<\/strong>1<\/strong><\/p>\n

Samyra <\/strong>Naspolini Sanches\u00a0<\/strong>2<\/strong><\/p>\n

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Resumo <\/u><\/strong><\/p>\n

O objeto de estudo deste artigo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a Ordem dos Advogados do Brasil<\/a> e o ensino jur\u00eddico. Busca, mais especificamente, perquirir qual tem sido o papel da OAB <\/a>na busca de qualidade deste ensino e quais instrumentos t\u00eam sido utilizados para esse objetivo; em especial ser\u00e1 analisado o Selo OAB <\/a>Recomenda. O artigo discute at\u00e9 que ponto os referidos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da OAB <\/a>s\u00e3o eficazes e se realmente geram classifica\u00e7\u00f5es (ranqueamento) indesej\u00e1veis. Por se tratar de um estudo descritivo e explorat\u00f3rio, ser\u00e1 desenvolvido com base na pesquisa bibliogr\u00e1fica, utilizando-se do m\u00e9todo indutivo como principal e do hist\u00f3rico e estat\u00edstico como m\u00e9todos auxiliares.<\/p>\n

P<\/strong>alavras-chave: <\/strong>Ensino jur\u00eddico. Educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ordem dos advogados do Brasil. Selo\u00a0OAB <\/a>Recomenda.<\/p>\n

STANDARD \u201cOAB RECOMENDA\u201d: A NECESSARY ASSESSMENT<\/strong><\/p>\n

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Abstract<\/u><\/strong><\/p>\n

The object of this article is the relation among the Brazilian Bar Association (OAB) and the legal teaching. It aims specifically to verify the role of OAB on pursuing the quality of that teaching and which instruments have been used for this matter, specially the standard \u201cOAB <\/a>Recomenda\u201d. The article discusses how far the instruments of evaluation of OAB<\/a> are efficient and if it really generates unwanted rankings. As a descriptive and exploratory study, it will be developed based on bibliographic research, applying the inductive method as the main one, and the historical and statistical as auxiliaries.<\/p>\n

Keywords: <\/strong>Legal teaching. Legal education. Brazilian Bar Association. Standard \u201cOAB<\/a> Recomenda\u201d.<\/p>\n

O objeto de estudo deste artigo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalho de indu\u00e7\u00e3o de qualidade nos cursos jur\u00eddicos desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil e o est\u00e1gio atual do Ensino Jur\u00eddico no Brasil. Visa, especificamente, a perquirir qual tem sido o papel da OAB<\/a> na busca de qualidade deste ensino e quais instrumentos t\u00eam utilizado para esse objetivo. Neste sentido, especial abordagem ser\u00e1 dada ao Selo OAB <\/a>Recomenda.<\/p>\n

O artigo discute at\u00e9 que ponto os referidos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da OAB s\u00e3o eficazes e se realmente geram classifica\u00e7\u00f5es (ranqueamento) indesej\u00e1veis.<\/p>\n

Com vistas a responder a sua problem\u00e1tica, o objetivo do primeiro item do artigo ser\u00e1, ap\u00f3s identificar a hist\u00f3rica m\u00e1 qualidade dos cursos jur\u00eddicos presente desde os seus prim\u00f3rdios, investigar como foi a atua\u00e7\u00e3o da OAB durante este per\u00edodo hist\u00f3rico no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino do Direito.<\/p>\n

Na segunda e \u00faltima parte ser\u00e1 estudado em espec\u00edfico o Selo OAB Recomenda, sua metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, as cr\u00edticas e os resultados obtidos.\u00a0Por se tratar de um estudo descritivo e explorat\u00f3rio, ser\u00e1 desenvolvido com base na pesquisa bibliogr\u00e1fica utilizando-se o m\u00e9todo indutivo como principal e o hist\u00f3rico e o estat\u00edstico como auxiliares.<\/p>\n

A M\u00e1 Qualidade Hist\u00f3rica do Ensino Jur\u00eddico no Brasil e o Papel da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n

Alberto Ven\u00e2ncio Filho (1982, p. 1) afirma que \u201ca hist\u00f3ria do ensino jur\u00eddico no Brasil deve come\u00e7ar em Portugal\u201d<\/em>. Explica-se esta afirma\u00e7\u00e3o pelo fato de que, durante o per\u00edodo colonial, o ensino jur\u00eddico era realizado em Portugal, para onde eram mandados os jovens pertencentes \u00e0s elites brasileiras. Segundo Edmundo Arruda Jr., \u201cParece acertada a afirma\u00e7\u00e3o de que durante o per\u00edodo colonial os diplomados em Direito, mais do que uma profiss\u00e3o, possu\u00edam um\u00a0estatuto, o de funcion\u00e1rio do Estado, parte de uma elite identificada \u00e0s classes dirigentes. Era praticamente inexistente a profiss\u00e3o, enquanto tipo ideal liberal aut\u00f4nomo\u201d (1988, p. 33).<\/p>\n

Os brasileiros que estudavam na Universidade de Coimbra constitu\u00edam a elite intelectual e pol\u00edtica da Col\u00f4nia, e foram a primeira gera\u00e7\u00e3o de juristas e legisladores brasileiros. Foram tamb\u00e9m os primeiros professores, ou lentes, dos cursos de Direito no Brasil. De Coimbra trouxeram n\u00e3o apenas o que aprenderam sobre o Direito, mas tamb\u00e9m o que seria um curso de Direito (Lima Lopes, 2002, p. 229).<\/p>\n

Foi essa pequena elite formada em Coimbra que trouxe para o Brasil os ideais iluministas e liberais que se associaram ao desejo de independ\u00eancia da metr\u00f3pole. Desta forma, os bachar\u00e9is tiveram papel fundamental na Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia do Brasil de Portugal, ainda que isto represente um paradoxo. Representantes que eram das elites e classes dirigentes, vinculados ao estado patrimonialista, os bachar\u00e9is estavam longe de juntarem-se aos populares em defesa da democracia (Adorno, 1988, p. 73).<\/p>\n

A aspira\u00e7\u00e3o de um Estado Nacional, mon\u00e1rquico, patrimonialista e liberal somente p\u00f4de ser realizada na medida em que o liberalismo se tornou cada vez mais conservador e distante dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos (Adorno, 1988, p. 74), consolidando-se um pacto conservador e antidemocr\u00e1tico para a forma\u00e7\u00e3o deste Estado, o que requeria a forma\u00e7\u00e3o urgente de quadros.<\/p>\n

Por este motivo, ap\u00f3s a Independ\u00eancia, esta mesma elite de bachar\u00e9is foi respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 15). Esta se revelava imperiosa para a independ\u00eancia cultural da sociedade brasileira e para a forma\u00e7\u00e3o de quadros que viessem a compor a burocracia estatal do nascente Estado brasileiro (Adorno, 1988, p. 235).<\/p>\n

Data de 11 de agosto de 1827 a Lei de cria\u00e7\u00e3o dos primeiros cursos de\u00a0Direito no Brasil. Em seu artigo primeiro, a Carta de lei de 11 de agosto de\u00a01827, sancionada por Dom Pedro I, designava as cidades de S\u00e3o Paulo e Olinda como sede dos dois primeiros cursos, que deveriam ser conclu\u00eddos em cinco anos com o ensino de nove cadeiras.<\/p>\n

Segundo Hor\u00e1cio Wanderlei Rodrigues, a m\u00e1 qualidade do ensino jur\u00eddico durante o imp\u00e9rio fez com que sua evolu\u00e7\u00e3o tenha se caracterizado \u201cpor um desejo constante de reformas. Reformas estas que nunca alcan\u00e7aram os seus objetivos.\u201d (1988a, p. 19). Apesar disto, o ensino jur\u00eddico cumpriu o seu papel, revelando-se as Faculdades de S\u00e3o Paulo e Recife como centros formadores da necess\u00e1ria elite burocr\u00e1tica nacional 3<\/p>\n

A Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como tamb\u00e9m ocorreu com a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura, n\u00e3o foi fruto de grandes transforma\u00e7\u00f5es sociais vinculadas a ideais liberais e revolucion\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio, tratou-se de um epis\u00f3dio que transcorreu sem o maior conhecimento da maioria da popula\u00e7\u00e3o (Lima Lopes,\u00a02002, p. 370).<\/p>\n

No que se refere ao ensino jur\u00eddico, este n\u00e3o representou nenhum avan\u00e7o, marcando um per\u00edodo de \u201cgrande esvaziamento formativo\u201d dos bachar\u00e9is, mesmo apesar de ter sido chamado de Rep\u00fablica dos Bachar\u00e9is (Bastos, 1997, p. 35-55).<\/p>\n

Com a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novas faculdades, ao iniciar-se o s\u00e9culo\u00a020 o processo de descentraliza\u00e7\u00e3o fez surgir no ano de 1891 duas Faculdades no Rio de Janeiro e uma na Bahia; em 1892, em Minas Gerais; em 1900, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul; em 1902, no Par\u00e1; em 1903, no Cear\u00e1; em 1908, no Amazonas; em 1912, no Paran\u00e1 e em Niter\u00f3i. Em 1915 surge uma Faculdade Estadual no Rio de Janeiro. Tais escolas repetiam as mesmas defici\u00eancias e os mesmos problemas das primeiras escolas.<\/p>\n

Na d\u00e9cada de 30, transcorridos cem anos da cria\u00e7\u00e3o dos primeiros cursos de Direito do pa\u00eds, \u201cas cr\u00edticas continuavam as mesmas e o estado real do ensino jur\u00eddico era praticamente o mesmo a t\u00e3o malfadada decad\u00eancia\u201d (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 260).<\/p>\n

Apesar de o ensino jur\u00eddico continuar apresentando os mesmos problemas da sua cria\u00e7\u00e3o, o perfil do bacharel sofreu grandes mudan\u00e7as, uma vez que houve um sens\u00edvel aumento no n\u00famero de cursos espalhados pelo Brasil, inclusive de institui\u00e7\u00f5es particulares. Os bachar\u00e9is, at\u00e9 ent\u00e3o oriundos das elites dirigentes, come\u00e7am a advir tamb\u00e9m da classe m\u00e9dia ascendente. Como resultado, estes bachar\u00e9is ocuparam cada vez mais outros postos, al\u00e9m da burocracia estatal, trabalhando em empresas ou como profissionais liberais.<\/p>\n

Importante registrar que se deu neste per\u00edodo a cria\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, quase um s\u00e9culo depois da Funda\u00e7\u00e3o do Instituto dos Advogados Brasileiros, por for\u00e7a do artigo 17 do Decreto n\u00ba 19.408\/1930. O Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo Decreto n\u00ba\u00a020.784 de 14 de dezembro de 1931 (Neves, 2008).<\/p>\n

Em 1955, San Tiago Dantas (1955, p. 15), ao palestrar na aula inaugural da Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, salientou que as universidades vinham constituindo-se como centro reprodutor de conhecimentos tradicionais, e que era fundamental recu- perar o papel de cria\u00e7\u00e3o que lhe competia (Rodrigues, 1993, p. 15). Defendia um movimento de reforma do ensino jur\u00eddico que tivesse como meta b\u00e1sica o desenvolvimento, o treinamento e o efetivo desempenho do racioc\u00ednio jur\u00eddico.<\/p>\n

Em 1961 a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, Lei 4.024 de 20 de dezembro, criou o Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras, de autorizar o funcionamento de escolas de n\u00edvel superior que habilitassem os bachar\u00e9is para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es t\u00e9cnico-cient\u00edficas e para a fixa\u00e7\u00e3o de um curr\u00edculo m\u00ednimo para os cursos que habilitassem para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 317-318).<\/p>\n

Sucedeu-se um per\u00edodo de grande expans\u00e3o do ensino superior e do ensino jur\u00eddico. O curr\u00edculo m\u00ednimo institu\u00eddo pela reforma de 1962 tornou-se um curr\u00edculo m\u00e1ximo e a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe nenhuma mudan\u00e7a significativa para o ensino jur\u00eddico.<\/p>\n

Destaque-se como importante para o presente estudo, ainda neste per\u00edodo, que, em 1963, a Lei 4.215 reformou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, regulando a profiss\u00e3o do advogado e o est\u00e1gio profissional e instituiu o\u00a0Exame de Ordem. A necessidade da cria\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem foi percebida em uma fase em que a enorme quantidade de cursos de Direito com baixo padr\u00e3o \u201cestava levando a um cont\u00ednuo desprest\u00edgio da profiss\u00e3o pela insufici\u00eancia de conhecimento dos formandos\u201d (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 331).<\/p>\n

A ideia de prestar uma prova para poder se habilitar ao exerc\u00edcio profis- sional n\u00e3o agradou em nada os bachar\u00e9is, que colocaram muitas resist\u00eancias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame. Como consequ\u00eancia, em 1972 foi aprovada uma lei que dispensava do exame da ordem e do est\u00e1gio profissional os bachar\u00e9is que realiza- ram est\u00e1gio de pr\u00e1tica forense em suas faculdades (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 332).<\/p>\n

A expans\u00e3o do sistema educacional fazia parte dos objetivos do regime p\u00f3s-1964, que, em 1968, realizou a Reforma Universit\u00e1ria. Esta serviu para aliar o ensino no Brasil aos objetivos do regime instaurado, que associava o desenvolvimento nacional ao da educa\u00e7\u00e3o superior e das empresas privadas. A expans\u00e3o do ensino superior, por\u00e9m, n\u00e3o seria realizada pelo Estado, mas por institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, a maioria precariamente instalada, sem os recursos humanos necess\u00e1rios, sem desenvolvimento de pesquisa e com a qualidade do ensino muito ruim (Costa, 1992, p. 103-111).<\/p>\n

Deste per\u00edodo at\u00e9 1972 n\u00e3o houve muitas mudan\u00e7as qualitativas e nem estruturais nos curr\u00edculos de Direito. As reformas existentes foram no sentido de dar um car\u00e1ter mais profissionalizante ao curso, permanecendo a rigidez curricular, o baixo n\u00edvel de qualidade, conte\u00fados desvinculados da realidade social e as tradicionais aulas-confer\u00eancia (Rodrigues, 1993, p. 12).<\/p>\n

Em 1971 o Departamento de Assuntos Universit\u00e1rios do Minist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o e cultura decidiu realizar a revis\u00e3o do curr\u00edculo m\u00ednimo do curso de Direito. A proposta apresentada pela comiss\u00e3o foi transformada na Resolu\u00e7\u00e3o\u00a03\/72 do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a Reforma, que vigoraria at\u00e9 1995, n\u00e3o trouxe os resultados esperados. Muitas cr\u00edticas s\u00e3o dirigidas \u00e0s faculdades e seus professores, que n\u00e3o souberam entender o esp\u00edrito da reforma, continuando a existir um curso com rigidez curricular, no qual o\u00a0m\u00ednimo se transformou novamente no m\u00e1ximo.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo continua o crescimento descontrolado do n\u00famero de vagas e cursos de Direito, principalmente por meio da extens\u00e3o de vagas j\u00e1 existentes. Os cursos de Direito s\u00e3o um dos maiores alvos da expans\u00e3o, exatamente pelo fato de se tratar de um dos cursos mais procurados nos vestibulares e serem de baixo custo de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em junho de 1981, a Assessoria Especial para o Ensino Jur\u00eddico da Presid\u00eancia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sens\u00edvel aos sinais dessa crise, elaborou um trabalho a ser apresentado na reuni\u00e3o dos presidentes dos Conselhos Seccionais realizada em Goi\u00e2nia, no qual foram indicados t\u00f3picos para o exame e an\u00e1lise da problem\u00e1tica do Ensino Jur\u00eddico (Ordem\u2026, 1992, p. 13-15). As conclus\u00f5es da Assessoria foram encaminhadas pelo presidente do Conselho Federal da OAB ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, pelo Of\u00edcio 667\/82, de 29 de janeiro de 1982, inaugurando a presen\u00e7a marcante da OAB nas discuss\u00f5es nacionais sobre o ensino jur\u00eddico.<\/p>\n

Segundo In\u00eas da Fonseca P\u00f4rto (2000, p. 25), o in\u00edcio da grande reforma do ensino jur\u00eddico no Brasil foi desencadeado pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Ensino Jur\u00eddico criada em agosto de 1991 pelo Conselho Federal da OAB, pelo ent\u00e3o presidente Marcello Laven\u00e8re Machado, e encarregada de diagnosticar a situa\u00e7\u00e3o desse ensino no pa\u00eds e de apresentar propostas de solu\u00e7\u00e3o 4.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o decidiu iniciar seus trabalhos a partir do \u201cdi\u00e1logo criativo com os autores, pensadores, professores e pesquisadores que, nos \u00faltimos anos vinham refletindo e formulando propostas significativas acerca dos problemas do ensino jur\u00eddico\u201d (Ordem\u2026, 1992, p. 7), e a consulta foi realizada em forma de question\u00e1rio dirigido \u00e0queles que haviam desenvolvido vasta produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica preocupada com as quest\u00f5es atinentes ao Ensino Jur\u00eddico. Todos os caminhos apontavam para o diagn\u00f3stico de uma \u201ccrise\u201d no Ensino Jur\u00eddico (Rodrigues, 1993, p. 12).<\/p>\n

As respostas, que constitu\u00edram um completo raio X da situa\u00e7\u00e3o de crise, foram publicadas na primeira de uma s\u00e9rie de obras da Comiss\u00e3o sobre o tema (Ordem\u2026, 1992). O mapeamento da \u201ccrise\u201d no Ensino Jur\u00eddico revelou que se tratava de uma crise maior do que se imaginava.<\/p>\n

Primeiramente, p\u00f4de-se perceber que tradicionalmente no Brasil o curr\u00edculo m\u00ednimo sempre acabou transformando-se no m\u00e1ximo e que os curr\u00edculos s\u00e3o, em regra, compostos preponderantemente de mat\u00e9rias codificadas, ou seja, dogm\u00e1ticas.<\/p>\n

O ensino do Direito, com base em manuais que reproduzem o paradigma dogm\u00e1tico da Ci\u00eancia Jur\u00eddica, transforma-o em uma educa\u00e7\u00e3o conservadora e tradicional que, a partir do estudo abstrato das normas jur\u00eddicas, desconhece as reais necessidades sociais, uma vez que somente se restringe \u00e0 an\u00e1lise da validade destas normas, esquecendo-se totalmente das quest\u00f5es de sua efic\u00e1cia e legitimidade.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas, o Ensino Jur\u00eddico era realizado basicamente pela mesma metodologia da \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o, ou seja, a aula-confer\u00eancia. Tamb\u00e9m conhecida como \u201caula coimbr\u00e3\u201d, ou seja, aula confer\u00eancia, em uma alus\u00e3o ao m\u00e9todo praticado na Universidade de Coimbra, a aula-confer\u00eancia caracteriza-se por ser uma aula expositiva dada para um elevado n\u00famero de alunos em uma mesma sala de aula.<\/p>\n

O conte\u00fado desta aula normalmente era o coment\u00e1rio de C\u00f3digos por meio do m\u00e9todo dedutivo. Assim, as Faculdades de Direito foram consideradas \u201ccomo redutos de uma transmiss\u00e3o arcaica do saber jur\u00eddico, empreendida, quase sempre, por profissionais bem sucedidos e indiferentes \u00e0s modernas exig\u00eancias pedag\u00f3gicas e metodol\u00f3gicas\u201d (Warat; Cunha, 1977, p. 53).<\/p>\n

Por outro lado, a rela\u00e7\u00e3o do professor com o aluno era ao estilo tradicional, que o v\u00ea como um recipiente vazio de conte\u00fado que ser\u00e1 preenchido pelo conhecimento oriundo do professor. Este, por sua vez, \u00e9 o detentor do conhe- cimento e ir\u00e1 transmiti-lo pela educa\u00e7\u00e3o formal. Essa transmiss\u00e3o autorit\u00e1ria do conhecimento gera como resposta a passiva memoriza\u00e7\u00e3o dos alunos, que pode at\u00e9 servir para a obten\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo universit\u00e1rio, mas n\u00e3o os habilitam a tomadas de decis\u00e3o maduras e aut\u00f4nomas.<\/p>\n

Quanto ao corpo docente, os professores, em sua maioria, n\u00e3o possu\u00edam nenhum conhecimento de metodologias did\u00e1ticas e nem de teorias pedag\u00f3gicas. Tamb\u00e9m n\u00e3o buscavam aperfei\u00e7oar o seu conhecimento te\u00f3rico e interdisciplinar acerca do fen\u00f4meno jur\u00eddico; possu\u00edam, em sua maioria, apenas a Gradua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se interessavam por cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento. Eram escolhidos entre profissionais competentes e de renome em suas cidades e exerciam a atividade docente como um \u201cbico\u201d que iria proporcionar-lhes um almejado status <\/em>social e favorec\u00ea-los em suas profiss\u00f5es fora da faculdade. Por isso, muitos de seus membros n\u00e3o viviam a realidade acad\u00eamica e n\u00e3o se dedi- cavam \u00e0 pesquisa, limitando-se a ensinar o direito da forma como aprenderam com seus professores, vale dizer, mediante leitura e coment\u00e1rios aos artigos dos c\u00f3digos, adotando um ou mais livros-textos que ser\u00e3o os \u00fanicos conte\u00fados cobrados dos alunos nas padronizadas avalia\u00e7\u00f5es (Rodrigues, 1993, p. 16).<\/p>\n

Assim, o ensino recebido em sala de aula era o \u00fanico respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o do aluno, n\u00e3o havendo nenhuma atividade extraclasse concorrendo para a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O perfil do aluno, em sua maioria, sempre foi de um estudante acomodado. V\u00e1rios s\u00e3o os motivos que o levam \u00e0 escolha pelo Direito como curso superior, e, \u00e0s vezes, o faz por falta de outra op\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o da atividade profissional de algum membro da fam\u00edlia. Em sua maioria, n\u00e3o frequentam bibliotecas, n\u00e3o desenvolvem trabalhos de pesquisa e tampouco de extens\u00e3o. Seu objetivo \u00e9 passar pela faculdade da maneira mais tranquila poss\u00edvel e, ao final, obter o diploma que, acredita ele, em um \u201cpasse de m\u00e1gica\u201d ir\u00e1 abrir-lhe as portas do mercado de trabalho como ocorria em nosso pa\u00eds no in\u00edcio dos cursos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Este era, em s\u00edntese, o \u201cestado da crise\u201d do Ensino Jur\u00eddico no Brasil.<\/p>\n

Ap\u00f3s este di\u00e1logo, a Comiss\u00e3o elaborou um question\u00e1rio destinado ao \u201cLevantamento das Condi\u00e7\u00f5es dos Cursos Jur\u00eddicos no Pa\u00eds\u201d, distribu\u00eddo em todas as Faculdades de Direito no segundo semestre de 1992, com o objetivo de conhecer uma realidade at\u00e9 ent\u00e3o desconhecida. \u201cUma realidade obscurecida, mantida sob rela\u00e7\u00f5es de poder e hierarquia, cuja fun\u00e7\u00e3o social nunca foi discutida publicamente\u201d (P\u00f4rto, 2000, p. 64). Inicia-se, com essa pesquisa, o primeiro processo de avalia\u00e7\u00e3o dos cursos de Direito em todo o pa\u00eds. Os resultados e as \u00a0reflex\u00f5es da Comiss\u00e3o sobre eles foram reunidos no segundo livro da Cole\u00e7\u00e3o denominado: Ensin<\/em>o jur\u00eddico: par\u00e2metros para a eleva\u00e7\u00e3o de qualidade e avalia\u00e7\u00e3o <\/em>(1993).<\/p>\n

De posse dos resultados dessa pesquisa in\u00e9dita, a Comiss\u00e3o da OAB, em parceria com o MEC, realizou, durante o ano de 1993, quatro Semin\u00e1rios por todo o Brasil com o objetivo de continuar o di\u00e1logo, desta vez com os interessados na transforma\u00e7\u00e3o do Ensino Jur\u00eddico. Os Semin\u00e1rios, em Porto Alegre, Recife, S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia, contaram com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica acad\u00eamica e profissional (P\u00f4rto, 2000, p. 67).<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o cada vez mais intensa da OAB com a qualidade do Ensino Jur\u00eddico, fez com que, al\u00e9m de manter a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem para inscri\u00e7\u00e3o como advogado, no inciso IV do artigo 8 da Lei 8.906\/1995\u00a0\u2013 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 tamb\u00e9m atribuiu ao Conselho Federal, no inciso XV do artigo 54, uma nova compet\u00eancia \u2013 a de \u201ccolaborar com o aperfei\u00e7oamento dos cursos jur\u00eddicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos \u00f3rg\u00e3os competentes para cria\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou credenciamento desses cursos\u201d<\/p>\n

Esta inova\u00e7\u00e3o, trazida pelo chamado Estatuto da OAB \u2013 Lei 8.906\/1995\u00a0\u2013 consagra a parceria que vinha sendo firmada entre a OAB e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o na busca de par\u00e2metros de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do ensino do Direito.<\/p>\n

Responde, tamb\u00e9m, a v\u00e1rias cr\u00edticas dirigidas ao Exame de Ordem, dentre elas a de que a Ordem deveria preocupar-se com a expans\u00e3o indiscriminada e desqualificada dos cursos jur\u00eddicos no pa\u00eds, ao inv\u00e9s de somente avaliar o pro- fissional egresso desses cursos. O parecer da OAB, embora n\u00e3o seja vinculativo, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o do MEC por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de cria\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou credenciamento dos cursos 5.<\/p>\n

Fruto de todo o processo de reflex\u00e3o, pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o e discuss\u00f5es nos Semin\u00e1rios sobre qualidade dos cursos jur\u00eddicos e consolidando a parceria entre a OAB e o MEC, foi editada, em dezembro de 1994, a Portaria MEC n.\u00a01886\/94, que fixava as novas diretrizes curriculares e o conte\u00fado m\u00ednimo para os cursos jur\u00eddicos de todo o Brasil com obrigatoriedade a partir de 1996.<\/p>\n

A Portaria 1.886\/94, com vistas \u00e0 melhoria da qualidade dos cursos jur\u00eddicos, previu uma gama de mudan\u00e7as: exigiu dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cinco anos para os cursos jur\u00eddicos (antes eram quatro anos); trouxe a obrigatoriedade das atividades de pesquisa e extens\u00e3o, denominadas atividades complementares com destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 5% e, no m\u00e1ximo, 10% da carga hor\u00e1ria da grade curricular; fixou as disciplinas consideradas obrigat\u00f3rias, divididas entre as fundamentais \u2013 com exig\u00eancia de Filosofia Jur\u00eddica, \u00c9tica, etc. \u2013 e profissionalizantes, e deixou para a escolha dos cursos as complementares, que deveriam ser inseridas na grade conforme as peculiaridades regionais de cada curso; disp\u00f4s sobre o acervo bibliogr\u00e1fico de cada curso que deveria ser de, no m\u00ednimo, dez mil volumes, al\u00e9m de peri\u00f3dicos de jurisprud\u00eancia, doutrina e legisla\u00e7\u00e3o, e prescreveu a obrigatoriedade de defesa de monografia de final de curso perante banca examinadora, com tema e orientador a serem escolhidos pelo pr\u00f3prio aluno.<\/p>\n

A Portaria 1.886\/94 fixava um prazo de dois anos, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para os cursos jur\u00eddicos proverem os meios necess\u00e1rios ao seu cumprimento. Esse prazo n\u00e3o foi cumprido e, em 1996, o pr\u00f3prio MEC, pela Portaria 3\/96, postergou a obrigatoriedade da 1886\/94 para 1997. J\u00e1 no ano de<\/p>\n

2001, pela Portaria MEC 1.252\/01 e 1875\/01, a Monografia de Final de Curso foi tornada obrigat\u00f3ria apenas para os alunos que tivesse iniciado o seu curso de Direito em 1998.\u00a0Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) determinou que cada curso de Gradua\u00e7\u00e3o deveria elaborar as suas Diretrizes Curriculares. No \u00e2mbito do MEC\/Sesu, em 1999 foi designada uma Comiss\u00e3o\u00a0espec\u00edfica 6 para elaborar as novas diretrizes.<\/p>\n

Por entender que as Diretrizes Curriculares contidas na Portaria 1886\/94 eram as que mais bem se enquadravam no que seria necess\u00e1rio ao curso jur\u00eddico, at\u00e9 mesmo em respeito ao processo que culminou na Portaria, a Comiss\u00e3o man- teve as Diretrizes tra\u00e7adas pela Portaria 1.886\/94 na nova proposta, realizando algumas modifica\u00e7\u00f5es, fruto do amadurecimento e da experi\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o das diretrizes da Portaria.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que no ano de 1996 tamb\u00e9m foi criado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Exame Nacional de Cursos, cuja nota m\u00e9dia era composta pela nota tirada pelos formandos no chamado \u201cProv\u00e3o\u201d, aferindo as habilidades e compet\u00eancias contidas nas Diretrizes Curriculares, e a nota tirada pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino na Avalia\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Oferta de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o, esta \u00faltima realizada por especialistas na \u00e1rea, que ao visitar a institui\u00e7\u00e3o, atribu\u00edam uma nota que levava em conta a Forma\u00e7\u00e3o do Corpo Docente, o Projeto Did\u00e1tico\u00a0Pedag\u00f3gico do Curso e a Infraestrutura da Institui\u00e7\u00e3o (Instituto\u2026, 1997, p. 14).<\/p>\n

Em abril de 2002, a C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, pelo Parecer n. 146\/2 definiu as diretrizes curriculares de um conjunto de cursos superiores, dentre os quais o de Direito. Toda a defini\u00e7\u00e3o sobre a dura\u00e7\u00e3o do curso, a carga hor\u00e1ria e o tempo de integraliza\u00e7\u00e3o curricular, bem como do est\u00e1gio e das atividades complementares, era remetida para os m\u00ednimos constantes do Parecer 100\/2002, de 13\/3\/2002, que, por sua vez, n\u00e3o era espec\u00edfico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga hor\u00e1ria m\u00ednima nem para as atividades complementares e tampouco para o est\u00e1gio curricular.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do parecer 146\/2002 gerou uma s\u00e9rie de protestos de v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es profissionais, como o da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e de entidades de representa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino do Direito (Abedi), o Col\u00e9gio Brasileiro de Faculdades de Direito e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Estudantes de Direito (Fened). Tais protestos, baseados na perda da qualidade do ensino do Direito que as diretrizes contidas no parecer implicariam, fizeram o ministro da Educa\u00e7\u00e3o reabrir a discuss\u00e3o acerca das diretrizes e paralisar o processo de valida\u00e7\u00e3o do Parecer 146\/2002 na CES.<\/p>\n

Ap\u00f3s v\u00e1rias discuss\u00f5es, e ouvidas as entidades interessadas, o MEC publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 9 em 2004, que mant\u00e9m, em linhas gerais, os par\u00e2metros de qualidade da Portaria 1886\/94, por\u00e9m relativiza as horas de atividade complementar e faculta a Defesa de Monografia perante banca por apresenta\u00e7\u00e3o de Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso 7.<\/p>\n

Em 2006, o \u201cProv\u00e3o\u201d foi substitu\u00eddo pelo Exame Nacional dos Cursos de Direito (Enade), com periodicidade trienal e prestado pelos alunos ingressantes e concluintes, para que possa ser avaliado o conhecimento adquirido ao longo do curso. Os par\u00e2metros do Enade s\u00e3o as habilidades, compet\u00eancias e conhecimentos espec\u00edficos constantes das Diretrizes Curriculares regulamentadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 9\/2004 do MEC.<\/p>\n

Crit\u00e9rios e Par\u00e2metros de Avalia\u00e7\u00e3o dos Cursos Jur\u00eddicos pela OAB<\/strong><\/p>\n

Conforme visto anteriormente, em v\u00e1rios momentos da hist\u00f3ria do Ensino Jur\u00eddico ocorreu a interven\u00e7\u00e3o da OAB com o objetivo de melhorar a sua qualidade. Algumas iniciativas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram identificadas, como \u00e9 o caso do Instrumento de Avalia\u00e7\u00e3o para Autoriza\u00e7\u00e3o, Reconhecimento e Recredenciamento dos cursos de Direito, por\u00e9m o escopo do presente artigo s\u00e3o as avalia\u00e7\u00f5es realizadas pela OAB.<\/p>\n

Mesmo com a consolida\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a atua\u00e7\u00e3o da Ordem como parecerista nos processos de cria\u00e7\u00e3o, credenciamento e reconhecimento de cursos jur\u00eddicos, tal exame continuou a causar pol\u00eamica entre os bachar\u00e9is e faculdades de Direito. Entre\u00a0outros argumentos, questionava-se a constitucionalidade do Exame que acabava por incidir no resultado final do curso jur\u00eddico, limitando o quadro de advogados aptos para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, pouco fazendo para que a qualidade do ensino do Direito efetivamente fosse alcan\u00e7ada.<\/p>\n

Por outro lado, verificou-se um aumento de cursos de Direito em qua- se 200% na primeira d\u00e9cada do mil\u00eanio, tendo a OAB opinado, com parecer contr\u00e1rio, em 86% dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento (Ordem\u2026,2012, p. 20). Ou seja, a atua\u00e7\u00e3o da OAB junto aos cursos jur\u00eddicos estava sendo pouco eficaz.<\/p>\n

Assim, em julho de 2001 foi criada, pela OAB Federal, o Selo OAB Recomenda, o qual, nas tr\u00eas primeiras vers\u00f5es, utilizou as notas do Exame de Ordem e do Exame Nacional de Cursos, o conhecido \u201cProv\u00e3o\u201d. Na edi\u00e7\u00e3o de\u00a02001 levou em conta os cursos que tiveram melhor desempenho nos \u00faltimos cinco anos nestas avalia\u00e7\u00f5es, e nas edi\u00e7\u00f5es de 2004 e 2007 considerou o desempenho dos cursos nos \u00faltimos tr\u00eas anos (Ordem\u2026, 2012, p. 21).<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, procurando coer\u00eancia e sistematicidade em sua atua\u00e7\u00e3o junto aos cursos jur\u00eddicos em todas as edi\u00e7\u00f5es, somente foram considerados aptos a pleitear o Selo OAB Recomenda os cursos que n\u00e3o obtiveram parecer desfavor\u00e1vel da Comiss\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da OAB nos seus processos de reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento.<\/p>\n

Neste \u00ednterim, em setembro de 2009, ap\u00f3s o I Semin\u00e1rio Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, realizado em Natal, a OAB divulgou a Carta de Natal, contendo par\u00e2metros considerados importantes para a qualidade do Ensino Jur\u00eddico. Inicialmente foi modificado o termo \u201cEnsino Jur\u00eddico\u201d para \u201cEduca\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica\u201d. A mudan\u00e7a, que tamb\u00e9m se refletiu na Comiss\u00e3o da OAB, que passou a se chamar Comiss\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, n\u00e3o foi apenas uma quest\u00e3o terminol\u00f3gica. Ficou entendido, no Semin\u00e1rio, que quando se fala em Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica est\u00e1 se referindo a algo muito mais amplo que Ensino Jur\u00eddico. Na educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tamb\u00e9m est\u00e3o contempladas a pesquisa e a extens\u00e3o. Por outro lado, o processo de educar \u00e9 muito mais profundo e complexo do que o processo de ensinar, pois educar envolve a participa\u00e7\u00e3o ativa dos alunos, com autonomia e mudan\u00e7a de comportamento.<\/p>\n

Na edi\u00e7\u00e3o de 2011 a metodologia da avalia\u00e7\u00e3o foi modificada. Primeiramente, para se habilitar a concorrer ao Selo OAB Recomenda, exigiu-se que o curso jur\u00eddico tivesse participado dos tr\u00eas \u00faltimos Exames de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e 2011.1). Nestes exames, cada curso teria de ter participado com, no m\u00ednimo, 20 ex-alunos.8 Satisfizeram esses pr\u00e9-requisitos e foram avaliados 790 cursos.<\/p>\n

Os 790 cursos foram avaliados levando em conta a nota obtida no Exa- me Nacional dos Cursos de Direito (Enade) de 2009, com peso 1 e a m\u00e9dia dos \u00edndices de aprova\u00e7\u00e3o nos Exames de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e\u00a02011.1), com peso 3. Ao final, cada curso obteve uma nota que variou de 0 a\u00a07,25, e os 89 cursos que ficaram com nota acima de 5 receberam o Selo OAB Recomenda (Ordem\u2026, 2012, p. 22).<\/p>\n

A nota de corte 5 n\u00e3o mereceu maiores explica\u00e7\u00f5es por parte dos idealizadores da metodologia, o que seria interessante para os pr\u00f3ximos Exames. Tamb\u00e9m seria importante que a metodologia, bem como os crit\u00e9rios e pesos, quando n\u00e3o mantidos, pelo menos fossem divulgados com relativa anteced\u00eancia, pois, dessa forma, a indu\u00e7\u00e3o de um comportamento que leve \u00e0 qualidade por parte das Faculdades de Direito, objetivo do Selo, se tornaria muito mais eficaz.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merece cr\u00edticas o fato de que, na explica\u00e7\u00e3o da metodologia, o parecer desfavor\u00e1vel da OAB por ocasi\u00e3o do reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o do reconhecimento, consta como pr\u00e9-requisito para a avalia\u00e7\u00e3o, juntamente com o fato de ter participado com pelo menos 20 alunos das tr\u00eas \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es unificadas do Exame de Ordem. Ocorre que, na divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, este crit\u00e9rio somente foi utilizado ao final, conforme descri\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o: dos\u00a0790 cursos selecionados, 103 obtiveram a m\u00e9dia 5 e 14 desses foram desclassi- ficados por terem obtido o parecer desfavor\u00e1vel da OAB no seu reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o do reconhecimento, por isso o resultado foi de apenas 89 cursos recomendados (Ordem\u2026, 2012, p 44). Esse aparente equ\u00edvoco, todavia, pode\u00a0levar a uma reflex\u00e3o quanto ao desajuste da nota 5 como m\u00e9dia de corte ou da\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o do parecer da OAB como par\u00e2metro, uma vez que ou a nota 5 \u00e9 baixa e acaba por aprovar cursos sem qualidade, ou o parecer da OAB n\u00e3o deveria servir de par\u00e2metro, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o pode j\u00e1 ter sanado os seus problemas entre o parecer e avalia\u00e7\u00e3o do Selo.<\/p>\n

A seguir o Quadro demonstra o n\u00famero de cursos existentes em cada ano em que ocorreu a edi\u00e7\u00e3o do OAB Recomenda, o n\u00famero de cursos avaliados e o n\u00famero de cursos que obtiveram o Selo.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Ano<\/td>\nCurso de Direito<\/td>\nCursos avaliados OAB<\/td>\nCursos com Selo OAB<\/td>\n<\/tr>\n
2001<\/td>\n380<\/td>\n176<\/td>\n52 (13%)<\/td>\n<\/tr>\n
2003<\/td>\n733<\/td>\n215<\/td>\n60 (8%)<\/td>\n<\/tr>\n
2007<\/td>\n1.046<\/td>\n322<\/td>\n87 (8%)<\/td>\n<\/tr>\n
2011<\/td>\n1.210<\/td>\n790<\/td>\n89 (7,4%)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A leitura do Quadro, al\u00e9m de evidenciar um aumento significativo de cursos jur\u00eddicos entre 2001 e 2011, demonstra, tamb\u00e9m, que houve um esfor\u00e7o dos cursos para se habilitarem a concorrer ao Selo OAB Recomenda, uma vez que em 2007 somente 30% dos cursos puderam ser avaliados, ao passo que, em\u00a02011, 65% deles estavam aptos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, o que pode ser considerada uma indu\u00e7\u00e3o positiva do Selo OAB Recomenda.<\/p>\n

Com a utiliza\u00e7\u00e3o da nova metodologia a partir de 2011, a Comiss\u00e3o Espe- cial, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da mesma, entendeu que restaram contempla- dos os principais crit\u00e9rios de qualidade que se deve exigir de um curso jur\u00eddico.<\/p>\n

Para a forma\u00e7\u00e3o da nota do Enade, utilizam-se dos pontos obtidos pelos alunos na aferi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ditados pelas Diretrizes Curriculares dos cursos jur\u00eddicos, bem como as habilidades e compet\u00eancias esperadas de um bacharel em Direito. A nota do Enade tamb\u00e9m leva em conta os pontos alcan\u00e7ados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino que oferece o curso jur\u00eddico, avaliando-se o corpo docente, o projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico e a infraestrutura disponibilizada para o curso. Ao apropriar-se da nota do Enade, portanto, a Comiss\u00e3o acabou prestigiando todos esses crit\u00e9rios.<\/p>\n

Por outro lado, a nota obtida pelo aluno no Exame de Ordem baseia-se nos conte\u00fados gerais e profissionalizantes fixados nas Diretrizes Curriculares e a capacidade de elaborar pe\u00e7as processuais a partir da an\u00e1lise e resolu\u00e7\u00e3o de problemas jur\u00eddicos. Ao contemplar a nota deste Exame com peso 3, o Selo OAB Recomenda ratifica esses crit\u00e9rios como par\u00e2metros de qualidade dos cursos jur\u00eddicos.\u00a0\u00c1lvaro Melo Filho (2000, p. 12-13) reafirma:<\/p>\n

O OAB Recomenda \u2013 n\u00e3o tem nem aspira a ter o sentido de um ranking <\/em>de escolas ou cursos de direito. O objetivo \u00e9, apenas, o de indicar, no \u00e2mbito de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o, os cursos que, na quadra atual, est\u00e3o a merecer o \u201cselo de qualidade\u201d. Entre esses, haver\u00e1, provavelmente, tal ou qual diferen\u00e7a de n\u00edvel. N\u00e3o foi nosso prop\u00f3sito, entretanto, medir ou dimensionar essas diferen\u00e7as. Isso porque o programa n\u00e3o se preocupa com a excel\u00eancia do ensino, mas, apenas, com a regularidade de desempenho, observada a longo de certo per\u00edodo.<\/p>\n

\u00c9 for\u00e7oso observar, em que pese a \u00eanfase da OAB em contr\u00e1rio, que a pr\u00f3pria nomenclatura do indicador estabelece uma dicotomia entre os Recomendados, por um lado, e os n\u00e3o recomendados por outro. Ou seja, ainda que n\u00e3o seja o objetivo principal da OAB, o Selo estabelece um tipo de ranqueamento, ainda que indiretamente.<\/p>\n

Mesmo que oficialmente n\u00e3o seja admitido como um ranking<\/em>, o Selo OAB Recomenda, bem como as pol\u00edticas de avalia\u00e7\u00e3o da OAB e do MEC, aca- bam por se configurar em uma classifica\u00e7\u00e3o e, portanto, induzem em escolhas e comportamentos.<\/p>\n

Ressalte-se que em um cen\u00e1rio de multiplica\u00e7\u00e3o desenfreada e mercan- tilizada de cursos jur\u00eddicos, \u00e9 preciso utilizar-se instrumentos comparativos de qualidade e de \u00eaxito das institui\u00e7\u00f5es de ensino do Direito, principalmente para esclarecer a sociedade que busca, nestes cursos, a qualifica\u00e7\u00e3o de seus profissionais.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o exista no Brasil uma tradi\u00e7\u00e3o de ranqueamento, ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, como, por exemplo, os Estados Unidos da Am\u00e9rica, a avalia\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos se faz necess\u00e1ria. \u00c1lvaro Melo Filho ressalta:<\/p>\n

que o Brasil n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que exige o Exame de Ordem, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Fran\u00e7a, entre outros fazem dele um filtro seletivo dos bachar\u00e9is em Direito para se tornarem advogados. (\u2026) na maior parte das na\u00e7\u00f5es civilizadas o Exame de Ordem \u00e9 uma regra normal de habilita\u00e7\u00e3o profissional, sempre tendo por escopo uma melhor e maior garantia ao bom exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (2000, p. 105).<\/p>\n

Ou seja, avaliar \u00e9 salutar para o aperfei\u00e7oamento do Ensino Jur\u00eddico, por\u00e9m, vale indagar se outras avalia\u00e7\u00f5es n\u00e3o deveriam ser realizadas para aferi\u00e7\u00e3o de outros par\u00e2metros, como, por exemplo, se o curso est\u00e1 preparando profissionais comprometidos com o fomento da cidadania e a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito; ou se o curso ainda baseia-se mais na memoriza\u00e7\u00e3o do que na reflex\u00e3o; ou, ainda, se o curso est\u00e1 formando profissionais conscientes de seu papel social em uma sociedade injusta e desigual como a nossa. Enfim, os crit\u00e9rios at\u00e9 ent\u00e3o utilizados, ainda que necess\u00e1rios e importantes, parecem medir parcialmente a qualidade do profissional e do ensino\/educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddicos.<\/p>\n

Muito ainda h\u00e1 que se trilhar no sentido de tornar a avalia\u00e7\u00e3o algo tradicional em nossa cultura e, mais ainda, saber interpret\u00e1-la dentro de um contexto do que se quer realmente avaliar e quais resultados se quer obter, uma vez que, segundo a pedagogia, a avalia\u00e7\u00e3o deve estar coerente com os objetivos almejados e os m\u00e9todos utilizados para alcan\u00e7\u00e1-los. Somente assim ela serve como est\u00edmulo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos erros e aprimoramento das pr\u00e1ticas cotidianas nas faculdades de Direito.<\/p>\n

<\/h2>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

No item 1\u00ba do artigo foi constatada a hist\u00f3rica m\u00e1 qualidade dos cursos jur\u00eddicos, presente desde os seus prim\u00f3rdios, e verificada a presen\u00e7a da OAB em variados e importantes momentos desta hist\u00f3ria, sempre com uma atua\u00e7\u00e3o que objetivava melhor a qualidade do Ensino do Direito.<\/p>\n

Na segunda e \u00faltima parte do artigo foi estudada a metodologia utilizada pela OAB para conferir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que ensinam o Direito o Selo OAB Recomenda. Constatou-se que na composi\u00e7\u00e3o da nota deste indicador s\u00e3o utilizados v\u00e1rios par\u00e2metros de qualidade j\u00e1 empregados por outros crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, tais como o Enade e o Exame de Ordem. Por este motivo, observou-se que, ao contemplar estes crit\u00e9rios, o Selo OAB Recomenda leva em considera\u00e7\u00e3o as Diretrizes Curriculares do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, as habilidades e compet\u00eancias que as diretrizes exigem do egresso dos cursos jur\u00eddicos e todo o conte\u00fado profissionalizante do Exame de Ordem.<\/p>\n

Assim, observou-se que, ainda que n\u00e3o seja o objetivo principal da OAB, o Selo OAB Recomenda estabelece um tipo de ranqueamento ou uma classifi- ca\u00e7\u00e3o, assim como outras pol\u00edticas de avalia\u00e7\u00e3o da OAB e do MEC, o que, em um cen\u00e1rio de multiplica\u00e7\u00e3o desenfreada e mercantilizada de cursos jur\u00eddicos, deve ser percebido como uma das formas de medir a qualidade e o \u00eaxito das institui\u00e7\u00f5es de ensino do Direito, principalmente para esclarecer a sociedade, que busca nestes cursos a qualifica\u00e7\u00e3o de seus profissionais.<\/p>\n

Frisou-se, como de fundamental import\u00e2ncia para a indu\u00e7\u00e3o de um comportamento que leve \u00e0 qualidade e aperfei\u00e7oamento dos cursos jur\u00eddicos, que a metodologia, bem como os crit\u00e9rios e pesos, quando n\u00e3o mantidos, pelo menos fossem divulgados com relativa anteced\u00eancia para um planejamento das faculdades.<\/p>\n

Concluiu-se, portanto, que avaliar \u00e9 salutar para o aperfei\u00e7oamento do Ensino Jur\u00eddico, por\u00e9m outras formas de avalia\u00e7\u00e3o deveriam ser realizadas para aferi\u00e7\u00e3o de outros par\u00e2metros, como, por exemplo, se o curso est\u00e1 preparando profissionais comprometidos com o fomento da cidadania e a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e\/ou se o curso est\u00e1 formando profissionais conscientes de seu papel social em uma sociedade injusta e desigual como a nossa. Testes de mem\u00f3ria apenas medem a capacidade de memoriza\u00e7\u00e3o do candidato e n\u00e3o a sua capacidade de reflex\u00e3o e autonomia de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/h2>\n

Notas<\/h2>\n

1\u00a0\u00a0 Doutor em Direito pela PUC\/SP, diretor do Centro de Pesquisa em Direito, professor do Mestrado em Direito da Uninove, professor da PUC\/SP, \u00e9 ex-presidente do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito \u2013 Conpedi.<\/p>\n

2\u00a0\u00a0 Doutora em Direito pela PUC\/SP, pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e professora permanente dos Mestrados da Uninove e da Unimar.<\/p>\n

3\u00a0\u00a0 \u201cMergulhados nos ambientes dessas escolas, esses rapazes bisonhos como que se despiam do que neles havia de cunho especificamente nacional: a sua mentalidade ruralizada se transfigurava inteiramente. Formados, retornavam a seus lares, \u00e0 sua prov\u00edncia ou \u00e0 sua aldeia natal \u2013 e eram ali outros tantos focos irradiadores do velho idealismo ut\u00f3pico, aprendido nas academias de onde tinham sa\u00eddo\u201d (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 163).<\/p>\n

4\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o era composta pelos professores Paulo Luiz Neto L\u00f4bo (coordenador), Roberto Armando Ramos de Aguiar (relator), \u00c1lvaro Villa\u00e7a Azevedo, Edmundo Lima de Arruda J\u00fanior, Jos\u00e9 Geraldo de Sousa J\u00fanior e S\u00e9rgio Ferraz.<\/p>\n

6\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o era composta pelos professores Paulo Luiz Neto L\u00f4bo, Roberto Fragale Filho, S\u00e9rgio\u00a0Luiz Souza Ara\u00fajo e Loussia Musse Felix.<\/p>\n

7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A comunidade acad\u00eamica dividiu-se quanto \u00e0 quest\u00e3o de n\u00e3o se exigir mais a Monografia de Final de Curso e sim o Trabalho de Final de Curso, que \u00e9 muito mais abrangente, podendo ser um artigo, uma resenha, um parecer, etc. Entendemos que, se o trabalho de pesquisa feito para desenvolver o Trabalho de Curso for executado de maneira correta e devidamente acompanhada pela Institui\u00e7\u00e3o de ensino, ele n\u00e3o perde em qualidade para a Monografia. Quem sabe at\u00e9, no caso do artigo, se for publicado em um peri\u00f3dico com classifica\u00e7\u00e3o adequada no Qualis da Capes, ter\u00e1 muito maior repercuss\u00e3o e import\u00e2ncia do que uma Monografia que ir\u00e1 acabar, em muitos casos, restrita a consultas na biblioteca da faculdade. Observa-se que a insist\u00eancia na Monografia pode ser atribu\u00edda \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea jur\u00eddica que \u00e9 de elabora\u00e7\u00e3o e leitura de livros e n\u00e3o de peri\u00f3dicos.<\/p>\n

8\u00a0\u00a0 Crit\u00e9rio inserido com \u201ccl\u00e1usula de barreira\u201d para que n\u00e3o ocorresse de um curso se inscrever, por exemplo, com tr\u00eas alunos e ter aprova\u00e7\u00e3o de 100% no Exame (Ordem\u2026, 2012, p. 21).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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Vladmir Oliveira da Silveira\u00a01 Samyra Naspolini Sanches\u00a02   Clique aqui para acessar   Resumo O objeto de estudo deste artigo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o ensino jur\u00eddico. Busca, mais especificamente, perquirir qual tem sido o papel da OAB na busca de qualidade deste ensino e quais instrumentos t\u00eam sido utilizados para esse objetivo; em especial ser\u00e1 analisado o Selo OAB Recomenda. O artigo discute at\u00e9 que ponto os referidos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da OAB s\u00e3o eficazes e se realmente geram classifica\u00e7\u00f5es (ranqueamento) indesej\u00e1veis. Por se tratar de um estudo descritivo e explorat\u00f3rio, ser\u00e1 desenvolvido com base na pesquisa bibliogr\u00e1fica, utilizando-se do m\u00e9todo indutivo como principal e do hist\u00f3rico e estat\u00edstico como m\u00e9todos auxiliares. Palavras-chave: Ensino jur\u00eddico. Educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ordem dos advogados do Brasil. Selo\u00a0OAB Recomenda. STANDARD \u201cOAB RECOMENDA\u201d: A NECESSARY ASSESSMENT   Abstract The object of this article is the relation among the Brazilian Bar Association (OAB) and the legal teaching. It aims specifically to verify the role of OAB on pursuing the quality of that teaching and which instruments have been used for this matter, specially the standard \u201cOAB Recomenda\u201d. The article discusses how far the instruments of evaluation of OAB are efficient and if it really generates unwanted rankings. As a descriptive and exploratory study, it will be developed based on bibliographic research, applying the inductive method as the main one, and the historical and statistical as auxiliaries. Keywords: Legal teaching. Legal education. Brazilian Bar Association. Standard \u201cOAB Recomenda\u201d. O objeto de estudo deste artigo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalho de indu\u00e7\u00e3o de qualidade nos cursos jur\u00eddicos desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil e o est\u00e1gio atual do Ensino Jur\u00eddico no Brasil. Visa, especificamente, a perquirir qual tem sido o papel da OAB na busca de qualidade deste ensino e quais instrumentos t\u00eam utilizado para esse objetivo. Neste sentido, especial abordagem ser\u00e1 dada ao Selo OAB Recomenda. O artigo discute at\u00e9 que ponto os referidos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da OAB s\u00e3o eficazes e se realmente geram classifica\u00e7\u00f5es (ranqueamento) indesej\u00e1veis. Com vistas a responder a sua problem\u00e1tica, o objetivo do primeiro item do artigo ser\u00e1, ap\u00f3s identificar a hist\u00f3rica m\u00e1 qualidade dos cursos jur\u00eddicos presente desde os seus prim\u00f3rdios, investigar como foi a atua\u00e7\u00e3o da OAB durante este per\u00edodo hist\u00f3rico no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino do Direito. Na segunda e \u00faltima parte ser\u00e1 estudado em espec\u00edfico o Selo OAB Recomenda, sua metodologia de avalia\u00e7\u00e3o, as cr\u00edticas e os resultados obtidos.\u00a0Por se tratar de um estudo descritivo e explorat\u00f3rio, ser\u00e1 desenvolvido com base na pesquisa bibliogr\u00e1fica utilizando-se o m\u00e9todo indutivo como principal e o hist\u00f3rico e o estat\u00edstico como auxiliares. A M\u00e1 Qualidade Hist\u00f3rica do Ensino Jur\u00eddico no Brasil e o Papel da Ordem dos Advogados do Brasil. Alberto Ven\u00e2ncio Filho (1982, p. 1) afirma que \u201ca hist\u00f3ria do ensino jur\u00eddico no Brasil deve come\u00e7ar em Portugal\u201d. Explica-se esta afirma\u00e7\u00e3o pelo fato de que, durante o per\u00edodo colonial, o ensino jur\u00eddico era realizado em Portugal, para onde eram mandados os jovens pertencentes \u00e0s elites brasileiras. Segundo Edmundo Arruda Jr., \u201cParece acertada a afirma\u00e7\u00e3o de que durante o per\u00edodo colonial os diplomados em Direito, mais do que uma profiss\u00e3o, possu\u00edam um\u00a0estatuto, o de funcion\u00e1rio do Estado, parte de uma elite identificada \u00e0s classes dirigentes. Era praticamente inexistente a profiss\u00e3o, enquanto tipo ideal liberal aut\u00f4nomo\u201d (1988, p. 33). Os brasileiros que estudavam na Universidade de Coimbra constitu\u00edam a elite intelectual e pol\u00edtica da Col\u00f4nia, e foram a primeira gera\u00e7\u00e3o de juristas e legisladores brasileiros. Foram tamb\u00e9m os primeiros professores, ou lentes, dos cursos de Direito no Brasil. De Coimbra trouxeram n\u00e3o apenas o que aprenderam sobre o Direito, mas tamb\u00e9m o que seria um curso de Direito (Lima Lopes, 2002, p. 229). Foi essa pequena elite formada em Coimbra que trouxe para o Brasil os ideais iluministas e liberais que se associaram ao desejo de independ\u00eancia da metr\u00f3pole. Desta forma, os bachar\u00e9is tiveram papel fundamental na Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia do Brasil de Portugal, ainda que isto represente um paradoxo. Representantes que eram das elites e classes dirigentes, vinculados ao estado patrimonialista, os bachar\u00e9is estavam longe de juntarem-se aos populares em defesa da democracia (Adorno, 1988, p. 73). A aspira\u00e7\u00e3o de um Estado Nacional, mon\u00e1rquico, patrimonialista e liberal somente p\u00f4de ser realizada na medida em que o liberalismo se tornou cada vez mais conservador e distante dos princ\u00edpios democr\u00e1ticos (Adorno, 1988, p. 74), consolidando-se um pacto conservador e antidemocr\u00e1tico para a forma\u00e7\u00e3o deste Estado, o que requeria a forma\u00e7\u00e3o urgente de quadros. Por este motivo, ap\u00f3s a Independ\u00eancia, esta mesma elite de bachar\u00e9is foi respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil (Ven\u00e2ncio Filho, 1982, p. 15). Esta se revelava imperiosa para a independ\u00eancia cultural da sociedade brasileira e para a forma\u00e7\u00e3o de quadros que viessem a compor a burocracia estatal do nascente Estado brasileiro (Adorno, 1988, p. 235). Data de 11 de agosto de 1827 a Lei de cria\u00e7\u00e3o dos primeiros cursos de\u00a0Direito no Brasil. Em seu artigo primeiro, a Carta de lei de 11 de agosto de\u00a01827, sancionada por Dom Pedro I, designava as cidades de S\u00e3o Paulo e Olinda como sede dos dois primeiros cursos, que deveriam ser conclu\u00eddos em cinco anos com o ensino de nove cadeiras. Segundo Hor\u00e1cio Wanderlei Rodrigues, a m\u00e1 qualidade do ensino jur\u00eddico durante o imp\u00e9rio fez com que sua evolu\u00e7\u00e3o tenha se caracterizado \u201cpor um desejo constante de reformas. Reformas estas que nunca alcan\u00e7aram os seus objetivos.\u201d (1988a, p. 19). Apesar disto, o ensino jur\u00eddico cumpriu o seu papel, revelando-se as Faculdades de S\u00e3o Paulo e Recife como centros formadores da necess\u00e1ria elite burocr\u00e1tica nacional 3 A Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como tamb\u00e9m ocorreu com a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura, n\u00e3o foi fruto de grandes transforma\u00e7\u00f5es sociais vinculadas a ideais liberais e revolucion\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio, tratou-se de um epis\u00f3dio que transcorreu sem o maior conhecimento da maioria da popula\u00e7\u00e3o (Lima Lopes,\u00a02002, p. 370). No que se refere ao ensino jur\u00eddico, este n\u00e3o representou nenhum avan\u00e7o, marcando um per\u00edodo de \u201cgrande<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4563,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,16],"tags":[],"class_list":["post-2550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direito-educacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2550"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2550\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}