{"id":2481,"date":"2020-03-02T14:19:35","date_gmt":"2020-03-02T17:19:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2481"},"modified":"2020-03-02T14:19:35","modified_gmt":"2020-03-02T17:19:35","slug":"o-direito-ao-desenvolvimento-integral-em-face-da-politica-nacional-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/03\/02\/o-direito-ao-desenvolvimento-integral-em-face-da-politica-nacional-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"O Direito ao desenvolvimento integral em face da pol\u00edtica nacional de res\u00edduos s\u00f3lidos"},"content":{"rendered":"

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL EM FACE DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RIGHT TO FULL DEVELOPMENT IN FACE OF THE BRAZILIAN NATIONAL POLICY OF SOLID WASTE<\/em><\/strong><\/p>\n

Clique aqui para acessar<\/a><\/strong><\/p>\n

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VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA<\/strong><\/p>\n

P\u00f3s-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor e Mestre em Direito pela PUC\/SP. Professor de Direito Internacional da PUC\/SP. Ex- Coordenador do Mestrado e Ex-Diretor do Centro de Pesquisa em Direito da UNINOVE (2010-2016), onde tamb\u00e9m foi Professor de Direitos Humanos na Gradua\u00e7\u00e3o. Foi presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito \u2013 CONPEDI (2009-2013). Advogado<\/p>\n

ANA CAROLINA SOUZA FERNANDES<\/strong><\/p>\n

Mestre em Direito com \u00canfase em Rela\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas Internacionais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP). P\u00f3s-graduada em Direito dos Contratos e Direito Societ\u00e1rio (L.LM) pelo Insper \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e Pesquisa. P\u00f3s-graduada em Direito Civil pela Faculdade Aut\u00f4noma de Direito (FADISP). Bacharel em Direito pela FADISP. Advogada.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESUMO<\/strong><\/p>\n

A sociedade contempor\u00e2nea est\u00e1 em constante transforma\u00e7\u00e3o. Direitos individuais eram outrora considerados absolutos e intoc\u00e1veis. Com o passar do tempo, outros direitos foram surgindo e compatibilizando com estes primeiros, tais como os direitos sociais, o direito ao desenvolvimento e, at\u00e9 mesmo, o direito ambiental. Dito isso, o\u00a0presente artigo tem \u00a0como enfoque, por meio de uma metodologia dedutiva e a partir\u00a0de an\u00e1lises legislativas e doutrin\u00e1rias, tratar da an\u00e1lise dos direitos difusos dentro dos direitos humanos, da teoria do desenvolvimento integral e da chamada responsabilidade compartilhada, para que se possa verificar de que forma a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos contribuiu \u2013 ou se ainda contribui \u2013 para incutir na popula\u00e7\u00e3o a ideia de cidadania empresarial, tendo em vista a import\u00e2ncia, in casu<\/em>, do meio ambiente para essa e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE: <\/strong>Direito ao Desenvolvimento Integral; Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente; Res\u00edduos S\u00f3lidos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Triple Bottom Line; <\/em>Processo de Dinamogenesis.<\/p>\n

 <\/p>\n

ABSTRACT<\/strong><\/p>\n

Contemporary society is constantly changing. Individual rights were once considered absolute and untouchable. Over time, other rights were counterbalanced with those individual rights, such as social rights, right to development and even environmental rights. That said, this article focuses, through a deductive methodology and on the basis of legislative and doctrinal analysis, to address the defense of these diffuse rights within the human rights context, the theory of full development and the so- called shared responsibility, so that it can be verified if the Brazilian National Policy of Solid Waste has contributed \u2013 or if it still contributes \u2013 to instilling in the population the idea of corporate citizenship, considering the importance, in casu, of the environment for this and future generations.<\/p>\n

KEYWORDS: <\/strong>Right of Full Development. Brazilian National Environmental Policy. Solid Waste. International Rights of Human Rights. Triple Bottom Line. Dinamogenesis Process.<\/p>\n

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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

A sociedade est\u00e1 em constante muta\u00e7\u00e3o de valores. Se outrora a liberdade era considerada valor absoluto, a igualdade foi posteriormente sonhada e reivindicada, de certa forma, como freio e contrapeso \u00e0quela. Depois disso, emerge ainda na sociedade a necessidade da solidariedade, na qual aparecem os\u00a0chamados direitos difusos. Esses par\u00e2metros valorativos s\u00e3o parte de um processo hist\u00f3rico, tendo como raiz pedag\u00f3gica a famosa tr\u00edade da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa no S\u00e9culo XVIII Libert\u00e9, Igualit\u00e9 e Fraternit\u00e9<\/em>, expressando paulatinamente novas caracter\u00edsticas de cidadania e substituindo a c\u00e9lebre frase l\u2019Etat, c\u2019estmoi <\/em>de Lu\u00eds\u00a0XIV. Na seara dos direitos humanos \u00e9 o que se convencionou chamar de processo de dinamogenesis<\/em>.<\/p>\n

No plano privado, tais valores resultaram em novas formas de se pensar o Direito, notadamente quando se trata de atividade econ\u00f4mica. O direito de propriedade, por exemplo, que era amplamente assegurado deu espa\u00e7o ao princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social; da mesma forma, o pacta sunt servanda<\/em>, aos poucos, vem sendo interpretado em compatibilidade com outros valores em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de direito com as quais a chamada \u201cfor\u00e7a obrigat\u00f3ria\u201d dos contratos coexiste. Adicionalmente, a no\u00e7\u00e3o de que a atividade empresarial deveria se preocupar t\u00e3o somente com o lucro vem sendo substitu\u00edda pelo entendimento de que as empresas tamb\u00e9m devem ser correspons\u00e1veis, sobretudo e necessariamente em se tratando de quest\u00f5es socioambientais. Neste contexto se desenvolve a teoria do triple bottom line<\/em>, ou seja, o trip\u00e9 de sustentabilidade (que envolve aspectos socioecon\u00f4micos ambientais). A legisla\u00e7\u00e3o brasileira busca refletir tais anseios e preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade \u2013 inclusive internacional. A despeito de outras legisla\u00e7\u00f5es ambientais, podemos citar a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.305, de 02 de agosto de\u00a02010, que implementou n\u00e3o s\u00f3 a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPol\u00edtica\u201d), mas tamb\u00e9m inovou, introduzindo a ideia da responsabilidade compartilhada.<\/p>\n

Assim, o presente artigo tem como objetivo, por meio do m\u00e9todo dedutivo e de an\u00e1lises legislativas e doutrin\u00e1rias, tratar das quest\u00f5es aqui mencionadas, a saber: (i) a solidariedade e os direitos difusos; (ii) a teoria do desenvolvimento integral; e (iii) responsabilidade compartilhada, de modo a se verificar de que forma referida Pol\u00edtica contribuiu \u2013 ou ainda contribui \u2013 para enraizar e garantir a cidadania empresarial.<\/p>\n

 <\/p>\n

2\u00a0\u00a0 A SOLIDARIEDADE E A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS<\/h4>\n

\u00a0<\/strong>N\u00e3o se olvida que o processo de dinamogenesis<\/em>1 <\/strong>est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da evolu\u00e7\u00e3o social e, consequentemente, do ordenamento jur\u00eddico. Isto \u00e9, certos direitos e garantias fundamentais se desenvolvem a partir de um determinado cen\u00e1rio e, consolidando-se como um valor para determinada sociedade, \u00e9 absorvido pelo Direito, ou seja, \u00e9 transformado em norma. Assim, nos dizeres de Vladmir Oliveira da Silveira e Maria Mendez Rocasolano (ROCASOLANO; SILVEIRA, 2010, p. 191),<\/p>\n

\u00a0a dinamogenesis <\/em>(…) refere-se ao processo continuado no qual os valores est\u00e3o imersos e que pode resumir-se nas seguintes etapas: 1) conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade; 2) posterior ades\u00e3o social aos valores e a consequ\u00eancia imediata; e 3) concretiza\u00e7\u00e3o dos valores por interm\u00e9dio do direito em sua produ\u00e7\u00e3o normativa e institucional.<\/p>\n

1 \u201cA dinamogenesis <\/em>explica o processo que fundamenta o nascimento e desenvolvimento de novos direitos no decorrer da hist\u00f3ria. Tal modelo corresponde ao segundo tipo de ideologia de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Wr\u00f3blewski, a chamada ideologia din\u00e2mica da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o esta entendida como atividade de adapta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s necessidades presentes e futuras da vida social\u201d (ROCASOLANO; SILVEIRA, 2010, p. 185).<\/h6>\n

Observa-se, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de direitos, mas complementa\u00e7\u00e3o, o que levou Willis Santiago Guerra Filho (GUERRA FILHO, 2005, pp. 46-47) a proferir os seguintes ensinamentos:<\/p>\n

[…] ao inv\u00e9s de gera\u00e7\u00f5es \u00e9 de se falar em dimens\u00f5es de direitos fundamentais, neste contexto n\u00e3o se justifica apenas pelo preciosismo de que as gera\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o desaparecem com o surgimento das mais novas. Mais importante \u00e9 que os direitos gestados em uma gera\u00e7\u00e3o, quando aparecem em uma ordem jur\u00eddica que j\u00e1 traz direitos de gera\u00e7\u00e3o sucessiva, assumem outra dimens\u00e3o, pois os direitos da gera\u00e7\u00e3o mais recente tornam- se um pressuposto para entend\u00ea-los de forma mais adequada \u2013 e, consequentemente, tamb\u00e9m para melhor realiz\u00e1-los.<\/p>\n

 <\/p>\n

O exposto corrobora o entendimento j\u00e1 apresentado no introito deste artigo, no sentido de que o direito de propriedade, por exemplo, considerado dentro de uma perspectiva hist\u00f3rica dos direitos de primeira dimens\u00e3o, era quase que absoluto. A partir do momento em que outros valores foram adotados pela sociedade, referido direito precisou ser compatibilizado com outro paradigma, sob a justificativa de observ\u00e2ncia de uma fun\u00e7\u00e3o social, resultado do nascimento dos direitos de segunda dimens\u00e3o. E, posteriormente, esse mesmo direito de propriedade, a partir do conte\u00fado dos direitos de terceira dimens\u00e3o, passou a ter de obedecer a uma fun\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, como por exemplo, a ambiental 2.<\/p>\n

Vale dizer que as dimens\u00f5es dos direitos fundamentais (ou dos direitos humanos, se analisados sob o prisma do ordenamento jur\u00eddico internacional), via de regra, podem ser consideradas uma quebra de paradigma, ou, at\u00e9 mesmo, uma ruptura axiol\u00f3gica. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

2 \u00c9 o que determina o artigo 1.228, \u00a7 1\u00b0 do C\u00f3digo Civil de 2002: \u201cO direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas\u201d.<\/h6>\n

A busca pela liberdade surge a partir do momento em que os cidad\u00e3os passaram a repudiar os modelos feudais e absolutistas, caracterizados pela priva\u00e7\u00e3o e abusos de direitos. Assim, \u201cbuscou-se ampliar o conceito de liberdade, que foi completamente tolhida dos indiv\u00edduos no Estado absolutista. Por tal raz\u00e3o, a liberdade (direito de primeira gera\u00e7\u00e3o) abrangia n\u00e3o somente a liberdade individual, mas tamb\u00e9m liberdades econ\u00f4micas, religiosa, pol\u00edtica, dentre outras\u201d (FERNANDES, 2014, p. 83). \u00c9 a defesa da liberdade em seu sentido mais amplo e do absente\u00edsmo estatal, principalmente no dom\u00ednio particular, ou, por outra, da defesa das chamadas \u201cliberdades p\u00fablicas negativas\u201d.<\/p>\n

O Estado, portanto, desprovido de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de solu\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e at\u00e9 mesmo para mediar rela\u00e7\u00f5es privadas, se viu paralisado diante de graves crises econ\u00f4micas (tal como a Grande Depress\u00e3o de 1929) e suas consequ\u00eancias para a sociedade. Celso Ribeiro Bastos (BASTOS, 1999, p. 142) leciona que:<\/p>\n

A causa mais importante \u2013 e portanto n\u00e3o a \u00fanica \u2013 foi sem d\u00favida a ocorr\u00eancia no s\u00e9culo XX de crises econ\u00f4micas que, provocando a recess\u00e3o e o desemprego, demonstravam ser os mecanismos auto-reguladores da economia insuficientes para promover harmonicamente o desenvolvimento da riqueza nacional. A presen\u00e7a do Estado se fazia, pois, imprescind\u00edveis para corrigir os profundos desequil\u00edbrios a que foram levadas as sociedades ocidentais que n\u00e3o disciplinavam a sua economia por meio de um planejamento centralizado, como se dava nos pa\u00edses comunistas.<\/p>\n

E assim, diante deste cen\u00e1rio, surgem os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o \u201cque demandam atua\u00e7\u00f5es do Estado voltadas ao atendimento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade na vida humana\u201d (SILVEIRA; CONTIPELLI, 2008, p. 2575). Em contraponto \u00e0s liberdades p\u00fablicas negativas, o Estado passou a ser um agente mais ativo, seja por meio de interven\u00e7\u00f5es na economia, seja por meio de elabora\u00e7\u00e3o eimplementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas (presta\u00e7\u00f5es positivas). Visava-se a prote\u00e7\u00e3o\u00a0de direitos sociais, tal como esclarece Daniel Sarmento (SARMENTO, 2006, p. 19), a respeito dessa novagera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

[…] trazem em seu bojo novos direitos que demandam uma contundente a\u00e7\u00e3o estatal para sua implementa\u00e7\u00e3o concreta, a rigor destinados a trazer consider\u00e1veis melhorias nas condi\u00e7\u00f5es materiais de vida da popula\u00e7\u00e3o em geral, notadamente da classe trabalhadora. (…). Surge um nov\u00edssimo ramo do Direito, voltado a compensar, no plano jur\u00eddico, o natural desequil\u00edbrio travado, no plano f\u00e1tico, entre o capital e o trabalho. O Direito do Trabalho<\/em>, assim, emerge como um valioso instrumento vocacionado a agregar valores \u00e9ticos ao capitalismo, humanizando, dessa forma, as at\u00e9 ent\u00e3o tormentosas rela\u00e7\u00f5es jus laborais. No cen\u00e1rio jur\u00eddico em geral, granjeia destaque a gest\u00e3o de normas de ordem p\u00fablica destinadas a limitar a autonomia de vontade das partes em prol dos interesses da coletividade.<\/p>\n

Por fim, os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o, quando de seu surgimento a partir da cria\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, n\u00e3o tinham como destinat\u00e1rio um indiv\u00edduo ou determinada categoria de indiv\u00edduo, mas a coletividade, o g\u00eanero humano, ou, por outra, os direitos difusos3<\/strong>, na qual, para fins do presente artigo, nos interessa apenas o direito ao meio ambiente saud\u00e1vel4<\/strong>, este \u00faltimo consagrado em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 225.<\/p>\n

Vale ressaltar que esses direitos ultrapassam fronteiras dom\u00e9sticas para alcan\u00e7ar uma magnitude internacional \u201cinaugurando uma perspectiva de coopera\u00e7\u00e3o internacional, na qual o Estado Na\u00e7\u00e3o se transforma em Estado Constitucional Cooperativo\u201d (SILVEIRA; CONTIPELLI, 2008, p. 2576). E a caracter\u00edstica mais\u00a0marcante desse novo modelo de Estado, como o pr\u00f3prio nome sugere, \u00e9 o sentimento de solidariedade em prol do bem comum.<\/p>\n

3 Nos termos do artigo 81, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, consideram- se interesses ou direitos difusos, aqueles transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato. Por tal raz\u00e3o, \u00e9 que se passou a considerar a prote\u00e7\u00e3o de tais direitos como tutela da solidariedade (fraternidade).<\/h6>\n
4 Reconhecimento este feito, inclusive, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio no Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria do Ministro Celso de Mello: \u201c(…). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagra\u00e7\u00e3o constitucional de um t\u00edpico direito de terceira gera\u00e7\u00e3o (CF, art. 225, caput)\u201d (Supremo Tribunal Federal. RE 134297\/SP. Relator Celso de Mello. Julgado em 13 de junho de1995).<\/h6>\n
<\/h6>\n

3\u00a0\u00a0 A ABRANG\u00caNCIA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL<\/h4>\n

Os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o trouxeram preocupa\u00e7\u00f5es al\u00e9m das coletivas, mundiais. De um lado, a mudan\u00e7a clim\u00e1tica e a preocupa\u00e7\u00e3o com a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente deixou de ser um assunto meramente dom\u00e9stico, fazendo com que organismos internacionais se debru\u00e7assem sobre o assunto desde a d\u00e9cada de 70 com a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Humano, realizada em Estocolmo. De outro, o direito ao desenvolvimento, erigido como direito humano com a Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), passou a ter prioridade na pol\u00edtica internacional.<\/p>\n

A esse respeito, cumpre esclarecer de antem\u00e3o que n\u00e3o se deve restringir o alcance do conceito de desenvolvimento apenas \u00e0 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de riqueza. Incentiva-se, pois, a\u00e7\u00f5es coletivas e colaborativas em um contexto multidimensional (socioecon\u00f4mico e ambiental), o que se convencionou denominar trip\u00e9 da sustentabilidade ou triple bottom line<\/em>.<\/p>\n

Fonte: N\u00facleo Interdisciplinar do Meio Ambiente<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A ilustra\u00e7\u00e3o acima sintetiza a teoria formulada por John Elkington, em 1994, que argumenta que \u201cpara ser sustent\u00e1vel uma organiza\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio deve ser financeiramente vi\u00e1vel, socialmente justo e ambientalmente respons\u00e1vel\u201d (CREDIDIO, online<\/em>). Suas 03 (tr\u00eas) premissas b\u00e1sicas podem ser assim sintetizadas:<\/p>\n

One is the traditional measure of corporate profit \u2013 the \u201cbottom line\u201d of the profit and loss account. The second is the bottom line of a company’s \u201cpeople account\u201d \u2013 a measure in some shape or form of how socially responsible an organisation has been throughout its operations. The third is the bottom line of the company’s \u201cplanet\u201d account \u2013 a measure of how environmentally responsible it has been. The triple bottom line (TBL) thus consists of three Ps: profit, people and planet. It aims to measure the financial, social and environmental performance of the corporation over a period of time. Only a company that produces a TBL is taking account of the full cost involved in doing business 5.<\/p>\n

Durante os prim\u00f3rdios dos direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o, a atividade empresarial era considerada saud\u00e1vel a partir da an\u00e1lise de seu balan\u00e7o patrimonial e distribui\u00e7\u00e3o de lucros, al\u00e9m \u00e9 claro do recolhimento regular e correto dos seus tributos. Ou, nos dizeres de Maria Christina de Almeida (ALMEIDA, 2003, p. 143),<\/p>\n

Neste contexto [do Estado liberal], a empresa fora concebida como um ente jur\u00eddico dotado de potencialidade, para a produ\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de bens. Caracterizava-se pela busca de mercados e incessante lucratividade, j\u00e1 que, inserida num modelo de explora\u00e7\u00e3o capitalista, sem qualquer\u00a0entendimento e\/ou compromisso com a realidade social. A empresa era, portanto, uma atividade eminentemente econ\u00f4mica.<\/p>\n

5 Tradu\u00e7\u00e3o livre dos autores: \u201cUma delas \u00e9 a medida tradicional de lucro \u2013 o bottom line <\/em>corporativo da conta de lucros e perdas. A segunda leva em considera\u00e7\u00e3o as \u2018pessoas\u2019 \u2013 uma medida de certa forma ou grau sobre como uma empresa \u00e9 socialmente respons\u00e1vel ao longo de suas opera\u00e7\u00f5es. A terceira leva em considera\u00e7\u00e3o o \u2018planeta\u2019 \u2013 uma medida sobre o qu\u00e3o ambientalmente respons\u00e1vel uma empresa tem sido. O triple bottom line <\/em>(TBL) consiste assim em tr\u00eas pilares: lucro, pessoas e planeta. Destina-se a medir o desempenho financeiro, social e ambiental da empresa durante um per\u00edodo de tempo. Apenas uma empresa que produz um TBL leva em considera\u00e7\u00e3o o custo total envolvido nos neg\u00f3cios\u201d. Nesse sentido, ver: ELKINGTON, John. Cannibals with Forks: the Triple Bottom Line of 21st Century Business. <\/em>Capstone, 1997.<\/h6>\n

A partir dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, a atividade empresarial passou a contar com uma perspectiva social, de modo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prescreveu, em seu artigo 170, que a ordem econ\u00f4mica brasileira deveria restar \u201cfundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa\u201d, com vistas a assegurar uma exist\u00eancia digna. Importante lembrar que a chamada Constitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica surgiu pela primeira vez em 1934.<\/p>\n

Mais tarde, em 2003, por meio da Emenda Constitucional n. 42, ap\u00f3s o Brasil se comprometer mais ativa e internacionalmente com a defesa do planeta (meio ambiente), incluiu-se na Carta Magna \u201ca defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o\u201d, como princ\u00edpio a ser observado no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

E quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o, o artigo 225 \u00e9 claro ao afirmar que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, acredita-se que de uma forma estes s\u00e3o os primeiros sinais, a nosso ver, da responsabilidade compartilhada, na medida em que a qualidade de vida n\u00e3o depende t\u00e3o somente do Poder P\u00fablico em emanar regras de conduta (\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d, conforme preconiza o artigo 5\u00b0, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), mas da consci\u00eancia dos indiv\u00edduos e da sociedade como um todo, incluindo-se, a\u00ed, sem d\u00favida tamb\u00e9m o setor privado.<\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o resta questionar a import\u00e2ncia deste artigo, como forma de reafirmar o car\u00e1ter solid\u00e1rio de alguns dispositivos constitucionais, ainda que voltado ao meio ambiente. Adicionalmente, \u00e9 cristalina a inten\u00e7\u00e3o de incutir uma mudan\u00e7a de comportamento na sociedade, no poder p\u00fablico e no setor privado a respeito: (i) do irrespons\u00e1vel uso do meio ambiente e de seus recursos e mat\u00e9rias- primas e (ii) da gera\u00e7\u00e3o de riquezas a qualquer custo, sem observ\u00e2ncia dos limites impostos pela sustentabilidade e\/ou dos interesses difusos.<\/p>\n

Assim, o selo de \u201csustent\u00e1vel\u201d ou de \u201cs\u00f3cio-ambientalmente correto\u201d estampado nas \u201cvitrines\u201d empresariais acaba por ser considerado, atualmente, um diferencial competitivo, porquanto, pelo menos na teoria, n\u00e3o mais se admite certos tipos de neglig\u00eancias corporativas, estando as empresas mais atentas aos padr\u00f5es \u00e9ticos do mundo contempor\u00e2neo resultante da expans\u00e3o da consci\u00eancia coletiva e da pr\u00f3pria responsabilidade empresarial, em decorr\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es sociais e ambientais da empresa.<\/p>\n

4\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A POL\u00cdTICA NACIONAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS E A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA<\/h4>\n

Promulgada em 02 de agosto de 2010 ap\u00f3s longos anos de debates e como resultado de press\u00f5es internacionais e ambientalistas, a Lei n. 12.305, regulamentada pelo Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, dispondo sobre princ\u00edpios, objetivos e instrumentos, com vistas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduoss\u00f3lidos 6.<\/p>\n

6 Para fins do presente artigo, utilizaremos a defini\u00e7\u00e3o de \u201cres\u00edduos s\u00f3lidos\u201d proposto pela referida Pol\u00edtica, em seu o artigo 3\u00b0, inciso XVI, conforme segue: \u201cmaterial, subst\u00e2ncia, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destina\u00e7\u00e3o final se procede, se prop\u00f5e proceder ou se est\u00e1 obrigado a proceder, nos estados s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido, bem como\u00a0gases contidos em recipientes e l\u00edquidos cujas particularidades tornem invi\u00e1vel o seu lan\u00e7amento na\u00a0rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel\u201d.<\/h6>\n

Com vig\u00eancia indeterminada e horizonte de 20 (vinte) anos, com atualiza\u00e7\u00e3o a cada 04 (quatro) anos ap\u00f3s consulta p\u00fablica, a Pol\u00edtica apresenta um car\u00e1ter multifacetado, na qual:<\/p>\n

cont\u00e9m a lei previs\u00f5es de ordem program\u00e1tica tais como as disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a responsabilidade pela efetividade das a\u00e7\u00f5es para sua observ\u00e2ncia, a reafirma\u00e7\u00e3o da necessidade de se obter uma gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos e mesmo a consagra\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de coleta adequada como mecanismo de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade, levando-nos a crer que estes sejam os instrumentos efetivos para a disciplina das a\u00e7\u00f5es afirmativas (SILVEIRA; FEDERIGHI, 2011, p. 315).<\/p>\n

\u00c9, sem d\u00favida, um marco regulat\u00f3rio, introduzindo explicitamente no seio da sociedade brasileira a ideia de responsabilidade compartilhada7 pela degrada\u00e7\u00e3o ambiental, concretizando-se como instrumento efetivo do triple bottom line<\/em>. Assim, ser\u00e3o respons\u00e1veis pela efetividade das a\u00e7\u00f5es voltadas a assegurar a Pol\u00edtica: (i) a coletividade; (ii) o setor empresarial; e (iii) o poder p\u00fablico. Em linhas gerais,<\/p>\n

 <\/p>\n

7 Nos termos do artigo 3\u00b0, inciso XVII, a responsabilidade compartilhada \u00e9 o \u201cconjunto de atribui\u00e7\u00f5es individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, para minimizar o volume de res\u00edduos s\u00f3lidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados \u00e0 sa\u00fade humana e \u00e0 qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos\u201d. O artigo 30, caput <\/em>possui a mesma reda\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo \u00fanico completa o artigo informando que a responsabilidade compartilhada pelo ciclo do produto tem por objetivo: \u201cI – compatibilizar interesses entre os agentes econ\u00f4micos e sociais e os processos de gest\u00e3o empresarial e mercadol\u00f3gica com os de gest\u00e3o ambiental, desenvolvendo estrat\u00e9gias sustent\u00e1veis; II- promover o aproveitamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; III – reduzir a gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, o desperd\u00edcio de materiais, a polui\u00e7\u00e3o e os danos ambientais; IV – incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicl\u00e1veis; VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem efici\u00eancia e sustentabilidade; e VII – incentivar as boas pr\u00e1ticas de responsabilidade socioambiental\u201d.<\/h6>\n

Agora o cidad\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 pela disposi\u00e7\u00e3o correta dos res\u00edduos que gera, mas tamb\u00e9m \u00e9 importante que repense e reveja o seu papel como\u00a0rede p\u00fablica de esgotos ou em corpos d\u2019\u00e1gua, ou exijam para isso solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica ou economicamente invi\u00e1veis em face da melhor tecnologia dispon\u00edvel\u201d.\u00a0consumidor; o setor privado, por sua vez, fica respons\u00e1vel pelo gerenciamento ambientalmente correto dos res\u00edduos s\u00f3lidos, pela sua reincorpora\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva e pelas inova\u00e7\u00f5es nos produtos que tragam benef\u00edcios socioambientais, sempre que poss\u00edvel. O governo federal, estadual e municipais s\u00e3o respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos assim como dos demais instrumentos previstos na Pol\u00edtica Nacional que promovam a gest\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos, sem negligenciar nenhuma das in\u00fameras vari\u00e1veis envolvidas na discuss\u00e3o sobre res\u00edduos s\u00f3lidos (MINIST\u00c9RIO DO MEIO AMBIENTE, online<\/em>).<\/p>\n

Aos consumidores (coletividade) cumpre: (i) o dever de efetuar adequadamente o descarte do lixo produzido e (ii) devolver os res\u00edduos ao setor privado, ap\u00f3s seu uso, nos postos de coletas que devem ser disponibilizados por estes; aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes (setor privado), a realiza\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa8; e ao poder p\u00fablico compete n\u00e3o s\u00f3 a atualiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais no que concerne aos res\u00edduos s\u00f3lidos, mas tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica urbana e o manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, consoante disposto no artigo 7\u00b09 da Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Todavia, uma das cr\u00edticas que se faz \u00e0 referida Pol\u00edtica refere-se ao fato de que para que seja cumprida eficazmente h\u00e1 necessidade de se conhecer previamente a realidade local, seja municipal, seja estadual, sob pena de\u00a0inadequa\u00e7\u00e3o de qualquer planejamento ambiental, o que poderia resultar em mais \u00f4nus do que benef\u00edcios \u00e0 sociedade 10.<\/p>\n

8 Nos termos do artigo 3\u00b0, inciso XII, a log\u00edstica reversa compreende o \u201cinstrumento de desenvolvimento econ\u00f4mico e social caracterizado por um conjunto de a\u00e7\u00f5es, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restitui\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada\u201d.<\/h6>\n
9 Nos termos do artigo 7\u00b0, \u201co servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos \u00e9 composto pelas seguintes atividades: I \u2013 de coleta, transborde e transporte dos res\u00edduos relacionados na al\u00ednea c do inciso I do caput do artigo 3\u00b0 desta Lei; II \u2013 de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposi\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos relacionados na al\u00ednea c do inciso I do capital do artigo 3\u00b0 desta Lei; e III \u2013 de varri\u00e7\u00e3o, capina e poda de \u00e1rvores em vias e logradouros p\u00fablicos e outros eventuais servi\u00e7os pertinentes \u00e0 limpeza p\u00fablica urbana\u201d.<\/h6>\n

<\/h4>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Resumida e exemplificadamente, a Pol\u00edtica tem como principais objetivos: (i) a redu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos gerados; (ii) a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos que visem a amplia\u00e7\u00e3o da reciclagem e das coletas seletivas; e (iii) a extin\u00e7\u00e3o de lix\u00f5es e sua substitui\u00e7\u00e3o por aterros sanit\u00e1rios. Ainda que voltado t\u00e3o somente ao estudo da quest\u00e3o relativa aos res\u00edduos s\u00f3lidos, buscou-se analisar, dentre outros aspectos, a inclus\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico brasileiro da figura da responsabilidade compartilhada pela degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Observou-se que para alcan\u00e7ar as finalidades da Pol\u00edtica cabe ao Poder P\u00fablico enfrentar: (i) o desafio da degrada\u00e7\u00e3o ambiental; e (ii) o aumento do consumo e da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e, consequentemente, dos ciclos naturais. No que diz respeito ao setor privado no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, cumpre-o a tarefa de reduzir os impactos causados tanto \u00e0 sa\u00fade humana quanto \u00e0 qualidade ambiental como resultado do ciclo de vida dos produtos por eles utilizados na comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos. E, finalmente, \u00e0 coletividade (isto \u00e9, a sociedade civil) cumpre dispor corretamente os res\u00edduos que gera.<\/p>\n

A Pol\u00edtica, indubitavelmente, foi um marco no sentido de distribuir a responsabilidade da prote\u00e7\u00e3o ambiental entre todos. Isso porque se indagava o comprometimento de todos no que concerne \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental, como tamb\u00e9m\u00a0da incurs\u00e3o da ideia de consci\u00eancia coletiva quanto \u00e0 busca e garantia de um meio ambiente equilibrado e sustent\u00e1vel para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10 Exemplificando com o caso do fim dos \u201clix\u00f5es\u201d (e sua substitui\u00e7\u00e3o por aterros sanit\u00e1rios), na qual a Pol\u00edtica disp\u00f4s prazo de 4 anos para que deixassem de existir (artigo 53), mas a realidade acabou revelando-se inexequ\u00edvel tal prazo. N\u00e3o por outro motivo que o Senado Federal aprovou prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, que passa a ser escalonado, a depender do n\u00famero de habitantes de cada munic\u00edpio, e cujas datas-limites agora s\u00e3o entre 2018 e 2021.<\/h6>\n

Entretanto, n\u00e3o se discute a necessidade de ajustes tanto legistativos quanto tamb\u00e9m culturais na Pol\u00edtica. Ao Governo Federal compete n\u00e3o s\u00f3 tra\u00e7ar metas mais exequ\u00edveis, mas tamb\u00e9m iniciar urgentemente uma frente de a\u00e7\u00f5es educativas, al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es; para tanto, \u00e9 importante o cont\u00ednuo di\u00e1logo e paralelo com os Governos estaduais e municipais.<\/p>\n

Desta feita, entende-se, por bem, uma alian\u00e7a de longo prazo entre o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, para atua\u00e7\u00e3o em escolas e outros segmentos da sociedade. A educa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 um assunto a ser tratado desde cedo. \u00c9 uma cultura que deve ser incorporada no cotidiano das pessoas. Assim, nada mais importante que elaborar pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de capacitar o indiv\u00edduo a tomar medidas e a\u00e7\u00f5es que o torne, de fato, um cidad\u00e3o consciente. H\u00e1 que se fortalecer, pois, o exerc\u00edcio da cidadania sintonizada com a sustentabilidade integral.<\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>; FEDERIGHI, Suzana Catta Preta. Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e a Responsabilidade Compartilhada entre Poder P\u00fablico, Setor Empresarial e Coletividade. <\/em>In: Vladmir Oliveira da Silveira; Orides Mazzaroba. (Org.). Empresa, Sustentabilidade e Funcionaliza\u00e7\u00e3o do Direito. 1.ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais<\/strong>, 2011, v. 2, p. 308-330.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL EM FACE DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS \u00a0 RIGHT TO FULL DEVELOPMENT IN FACE OF THE BRAZILIAN NATIONAL POLICY OF SOLID WASTE Clique aqui para acessar   VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA P\u00f3s-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor e Mestre em Direito pela PUC\/SP. Professor de Direito Internacional da PUC\/SP. Ex- Coordenador do Mestrado e Ex-Diretor do Centro de Pesquisa em Direito da UNINOVE (2010-2016), onde tamb\u00e9m foi Professor de Direitos Humanos na Gradua\u00e7\u00e3o. Foi presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito \u2013 CONPEDI (2009-2013). Advogado ANA CAROLINA SOUZA FERNANDES Mestre em Direito com \u00canfase em Rela\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas Internacionais pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP). P\u00f3s-graduada em Direito dos Contratos e Direito Societ\u00e1rio (L.LM) pelo Insper \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino e Pesquisa. P\u00f3s-graduada em Direito Civil pela Faculdade Aut\u00f4noma de Direito (FADISP). Bacharel em Direito pela FADISP. Advogada.   RESUMO A sociedade contempor\u00e2nea est\u00e1 em constante transforma\u00e7\u00e3o. Direitos individuais eram outrora considerados absolutos e intoc\u00e1veis. Com o passar do tempo, outros direitos foram surgindo e compatibilizando com estes primeiros, tais como os direitos sociais, o direito ao desenvolvimento e, at\u00e9 mesmo, o direito ambiental. Dito isso, o\u00a0presente artigo tem \u00a0como enfoque, por meio de uma metodologia dedutiva e a partir\u00a0de an\u00e1lises legislativas e doutrin\u00e1rias, tratar da an\u00e1lise dos direitos difusos dentro dos direitos humanos, da teoria do desenvolvimento integral e da chamada responsabilidade compartilhada, para que se possa verificar de que forma a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos contribuiu \u2013 ou se ainda contribui \u2013 para incutir na popula\u00e7\u00e3o a ideia de cidadania empresarial, tendo em vista a import\u00e2ncia, in casu, do meio ambiente para essa e futuras gera\u00e7\u00f5es. PALAVRAS-CHAVE: Direito ao Desenvolvimento Integral; Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente; Res\u00edduos S\u00f3lidos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Triple Bottom Line; Processo de Dinamogenesis.   ABSTRACT Contemporary society is constantly changing. Individual rights were once considered absolute and untouchable. Over time, other rights were counterbalanced with those individual rights, such as social rights, right to development and even environmental rights. That said, this article focuses, through a deductive methodology and on the basis of legislative and doctrinal analysis, to address the defense of these diffuse rights within the human rights context, the theory of full development and the so- called shared responsibility, so that it can be verified if the Brazilian National Policy of Solid Waste has contributed \u2013 or if it still contributes \u2013 to instilling in the population the idea of corporate citizenship, considering the importance, in casu, of the environment for this and future generations. KEYWORDS: Right of Full Development. Brazilian National Environmental Policy. Solid Waste. International Rights of Human Rights. Triple Bottom Line. Dinamogenesis Process.   INTRODU\u00c7\u00c3O A sociedade est\u00e1 em constante muta\u00e7\u00e3o de valores. Se outrora a liberdade era considerada valor absoluto, a igualdade foi posteriormente sonhada e reivindicada, de certa forma, como freio e contrapeso \u00e0quela. Depois disso, emerge ainda na sociedade a necessidade da solidariedade, na qual aparecem os\u00a0chamados direitos difusos. Esses par\u00e2metros valorativos s\u00e3o parte de um processo hist\u00f3rico, tendo como raiz pedag\u00f3gica a famosa tr\u00edade da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa no S\u00e9culo XVIII Libert\u00e9, Igualit\u00e9 e Fraternit\u00e9, expressando paulatinamente novas caracter\u00edsticas de cidadania e substituindo a c\u00e9lebre frase l\u2019Etat, c\u2019estmoi de Lu\u00eds\u00a0XIV. Na seara dos direitos humanos \u00e9 o que se convencionou chamar de processo de dinamogenesis. No plano privado, tais valores resultaram em novas formas de se pensar o Direito, notadamente quando se trata de atividade econ\u00f4mica. O direito de propriedade, por exemplo, que era amplamente assegurado deu espa\u00e7o ao princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social; da mesma forma, o pacta sunt servanda, aos poucos, vem sendo interpretado em compatibilidade com outros valores em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de direito com as quais a chamada \u201cfor\u00e7a obrigat\u00f3ria\u201d dos contratos coexiste. Adicionalmente, a no\u00e7\u00e3o de que a atividade empresarial deveria se preocupar t\u00e3o somente com o lucro vem sendo substitu\u00edda pelo entendimento de que as empresas tamb\u00e9m devem ser correspons\u00e1veis, sobretudo e necessariamente em se tratando de quest\u00f5es socioambientais. Neste contexto se desenvolve a teoria do triple bottom line, ou seja, o trip\u00e9 de sustentabilidade (que envolve aspectos socioecon\u00f4micos ambientais). A legisla\u00e7\u00e3o brasileira busca refletir tais anseios e preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade \u2013 inclusive internacional. A despeito de outras legisla\u00e7\u00f5es ambientais, podemos citar a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.305, de 02 de agosto de\u00a02010, que implementou n\u00e3o s\u00f3 a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (\u201cPol\u00edtica\u201d), mas tamb\u00e9m inovou, introduzindo a ideia da responsabilidade compartilhada. Assim, o presente artigo tem como objetivo, por meio do m\u00e9todo dedutivo e de an\u00e1lises legislativas e doutrin\u00e1rias, tratar das quest\u00f5es aqui mencionadas, a saber: (i) a solidariedade e os direitos difusos; (ii) a teoria do desenvolvimento integral; e (iii) responsabilidade compartilhada, de modo a se verificar de que forma referida Pol\u00edtica contribuiu \u2013 ou ainda contribui \u2013 para enraizar e garantir a cidadania empresarial.   2\u00a0\u00a0 A SOLIDARIEDADE E A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS \u00a0N\u00e3o se olvida que o processo de dinamogenesis1 est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da evolu\u00e7\u00e3o social e, consequentemente, do ordenamento jur\u00eddico. Isto \u00e9, certos direitos e garantias fundamentais se desenvolvem a partir de um determinado cen\u00e1rio e, consolidando-se como um valor para determinada sociedade, \u00e9 absorvido pelo Direito, ou seja, \u00e9 transformado em norma. Assim, nos dizeres de Vladmir Oliveira da Silveira e Maria Mendez Rocasolano (ROCASOLANO; SILVEIRA, 2010, p. 191), \u00a0a dinamogenesis (…) refere-se ao processo continuado no qual os valores est\u00e3o imersos e que pode resumir-se nas seguintes etapas: 1) conhecimento-descobrimento dos valores pela sociedade; 2) posterior ades\u00e3o social aos valores e a consequ\u00eancia imediata; e 3) concretiza\u00e7\u00e3o dos valores por interm\u00e9dio do direito em sua produ\u00e7\u00e3o normativa e institucional. 1 \u201cA dinamogenesis explica o processo que fundamenta o nascimento e desenvolvimento de novos direitos no decorrer da hist\u00f3ria. Tal modelo corresponde ao segundo tipo de ideologia de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Wr\u00f3blewski, a chamada ideologia din\u00e2mica da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o esta entendida como atividade de adapta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s necessidades presentes e futuras da vida social\u201d (ROCASOLANO; SILVEIRA, 2010, p. 185).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4558,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,12,123],"tags":[],"class_list":["post-2481","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direitos-humanos","category-sustentabilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2481\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}