{"id":2473,"date":"2020-03-02T12:43:20","date_gmt":"2020-03-02T15:43:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2473"},"modified":"2020-03-02T12:43:20","modified_gmt":"2020-03-02T15:43:20","slug":"principios-ruggie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/03\/02\/principios-ruggie\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Ruggie, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul"},"content":{"rendered":"

Revista Jur\u00eddica Cesumar<\/strong><\/p>\n

setembro\/dezembro 2019, v. 19, n. 3, p. 727-750<\/strong><\/p>\n

DOI: 10.17765\/2176-9184.2019v19n3p727-750<\/strong><\/p>\n

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PRINC\u00cdPIOS RUGGIE, ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE MENTAL DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL<\/strong><\/p>\n

D\u00e9bora Suemi Shimabukuro Casimiro*<\/p>\n

Vladmir Oliveira da Silveira**<\/p>\n

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SUM\u00c1RIO<\/strong>: Introdu\u00e7\u00e3o; 2 Princ\u00edpios Ruggie, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia; 3 Necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o do pensamento para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul; 4 Potencial sociotransformador do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios Ruggie nos ambientes de trabalho do Mato Grosso do Sul; 5 Conclus\u00e3o; Refer\u00eancias.<\/p>\n

RESUMO:<\/strong> O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito humano fundamental garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, indispens\u00e1vel para o desenvolvimento de uma sociedade democr\u00e1tica. Destarte, estuda-se de que modo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tem impacto sobre os par\u00e2metros “proteger, respeitar e reparar” que conduzem os princ\u00edpios Ruggie, documento no qual se estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, bem como a previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos em caso de viola\u00e7\u00e3o. Neste estudo, o foco \u00e9 o ambiente de trabalho de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador. A hip\u00f3tese incide na necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para melhorar a atua\u00e7\u00e3o estatal e corporativa. Para tal, utiliza-se do m\u00e9todo de abordagem indutivo, e os procedimentos s\u00e3o as an\u00e1lises de dados secund\u00e1rios de documentos oficiais, e revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica sobre o tema.<\/p>\n

PALAVRAS-CHAVE:<\/strong> Sa\u00fade mental do trabalhador; Meio ambiente de trabalho; Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; Princ\u00edpios Ruggie; Direitos humanos.<\/p>\n

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RUGGIE PRINCIPLES, ACCESS TO INFORMATION AND THE PROTECTION OF WORKERS\u00b4 MENTAL HEALTH IN MATO GROSSO DO SUL<\/strong><\/p>\n

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ABSTRACT:<\/strong> Access to information, guaranteed by the Brazilian Constitution, is indispensable for the development of a democratic society. The paper investigates the manner access to information has impacted the parameters \u201cprotect, respect and repair\u201d, conducted to the Ruggie Principles. The latter establishes the obligation of States, the accountability of companies and the need of efficient resources for the protection of human rights and the reparation of harm when violated. Focus comprises work environment in the state of Mato Grosso do Sul, Brazil, especially with regard to health protection of the workers. Hypothesis deals with information access for the improvement of state and corporative work. The inductive method was employed and procedures comprise secondary data analysis of official documents, coupled to review of the literature.<\/p>\n

* Mestranda no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Membro do Laborat\u00f3rio de Estudos e Pesquisa em Direitos Difusos (LEDD) da UFMS, bolsista da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoa de N\u00edvel Superior, (CAPES), Brasil.
\nE-mail: debora.suemi@gmail.com
\n** P\u00f3s-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Docente Titular do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil.<\/h6>\n

KEY WORDS:<\/strong> Workers\u00b4 mental health; Work environment; Access to information; Ruggie principles; Human rights.<\/p>\n

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PRINCIPIOS RUGGIE, ACCESO A LA INFORMACI\u00d3N Y PROTECCI\u00d3N A LA SALUD MENTAL DEL TRABAJADOR EN MATO GROSSO DO SUL<\/strong><\/h4>\n

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RESUMEN:<\/strong> El acceso a la informaci\u00f3n es un derecho humano fundamental garantizado en la Constituci\u00f3n Federal, indispensable al desarrollo de una sociedad democr\u00e1tica. De ese modo, se estudia de qu\u00e9 modo el acceso a la informaci\u00f3n hace impacto sobre los par\u00e1metros \u201cproteger, respetar y reparar\u201d que conducen los Principios Ruggie, documento en el cual se estableci\u00f3 la obligaci\u00f3n de los Estados, la responsabilidad de las empresas y la necesidad de recursos eficientes a la protecci\u00f3n de los derechos humanos, as\u00ed como la previsi\u00f3n de reparaci\u00f3n de los da\u00f1os en caso de violaci\u00f3n. En este estudio, el enfoque es el ambiente laboral de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente en la perspectiva de la protecci\u00f3n de la salud mental del trabajador. La posibilidad incide en la necesidad del acceso a la informaci\u00f3n para mejorar la actuaci\u00f3n estatal y corporativa. Para tal, se utiliza del m\u00e9todo de abordaje inductivo, y los procedimientos son los an\u00e1lisis de dados secundarios de documentos oficiales, y revisi\u00f3n bibliogr\u00e1fica sobre el tema.<\/p>\n

PALABRAS CLAVE:<\/strong> Salud Mental del Trabajador; Medio Ambiente Laboral; Acceso a la Informaci\u00f3n; Principios Ruggie; Derechos Humanos.<\/p>\n

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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\n

Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos (CDH), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) aprovou, por consenso, os princ\u00edpios orientadores sobre empresas e direitos humanos, tamb\u00e9m conhecidos por princ\u00edpios Ruggie. O documento foi o resultado de seis anos de discuss\u00f5es e cont\u00e9m 31 princ\u00edpios<\/p>\n

que visam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d nas atividades corporativas. Neste documento estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, bem como a previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos em caso de alguma viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o objetivo de contribuir para o debate sobre os desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o no Brasil, o Conectas Direitos Humanos, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) ativa desde 2001, traduziu e publicou o documento na l\u00edngua portuguesa em 2012, atendendo os princ\u00edpios da publicidade e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o imprescind\u00edveis para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

\u00c9 precisamente a partir desta concep\u00e7\u00e3o que a presente pesquisa pretende responder de que forma o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o de pensamento cr\u00edtico garantem uma implementa\u00e7\u00e3o eficaz dos Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Mato Grosso do Sul, especialmente no ambiente de trabalho.<\/p>\n

E de que forma tal acesso pode otimizar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador, considerando que a atividade laboral seja o n\u00facleo do desenvolvimento de cada outro aspecto da sociedade; que o trabalho seja direito humano fundamental do cidad\u00e3o; e que os atuais paradigmas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho possam corroborar para gerar um rol de preju\u00edzos para o desenvolvimento regional, com foco, neste artigo, para a emerg\u00eancia de transtornos mentais e comportamentais (TMCs) que configurem doen\u00e7as ocupacionais ou acidentes de trabalho e t\u00eam afastado o trabalhador do ambiente laboral.<\/p>\n

A hip\u00f3tese principal \u00e9 de que por meio do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se torna poss\u00edvel efetuar an\u00e1lises pertinentes aos ambientes laborais sul-mato-grossenses e elaborar estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o por parte do Estado e das empresas para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul. Para tanto, considera-se a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica destes trabalhadores, bem como de uma atua\u00e7\u00e3o altiva dos sindicatos, para a constru\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas a partir do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, e a sua obriga\u00e7\u00e3o enquanto parte dos ambientes laborais para com os par\u00e2metros de \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d, por configurarem condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a sua atua\u00e7\u00e3o e, consequentemente, para o desenvolvimento das atividades laborais sob a \u00e9gide da sustentabilidade.<\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer sobre o contexto sob o qual foram desenvolvidos os princ\u00edpios Ruggie e quais as suas rela\u00e7\u00f5es com os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e\u00a0do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o na sociedade sul-mato-grossense; conhecer a import\u00e2ncia do desenvolvimento de um olhar cr\u00edtico dos trabalhadores e de uma atua\u00e7\u00e3o efetiva dos sindicatos no sentido de pleitear pela efetiva\u00e7\u00e3o destas rela\u00e7\u00f5es; e induzir sobre como a transpar\u00eancia e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aplicados considerando os princ\u00edpios orientadores sobre empresas e direitos humanos, podem contribuir como sociotransformadores nos ambientes laborais sul-mato-grossenses, para otimiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador.<\/p>\n

O m\u00e9todo de abordagem do conte\u00fado ser\u00e1 o indutivo, e os m\u00e9todos de procedimentos ser\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de referenciais te\u00f3ricos com demais autores para a constru\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio envolvendo os novos paradigmas de direitos humanos fundamentais, como a horizontalidade das responsabilidades sociais no caminho para o desenvolvimento sustent\u00e1vel; al\u00e9m da necessidade de conscientiza\u00e7\u00e3o para a efetiva mobiliza\u00e7\u00e3o dos atores sociais em dire\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento regional. O foco, neste estudo, incide sobre as empresas e os trabalhadores do Mato Grosso do Sul (MS).<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e3o analisadas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela ONU sobre os princ\u00edpios Ruggie e ser\u00e1 realizada an\u00e1lise normativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal03para a avalia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre os Princ\u00edpios Ruggie e os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, bem como a rela\u00e7\u00e3o entre a publicidade e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o com o fortalecimento da democracia.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e3o analisados dados secund\u00e1rios disponibilizados pelo INSS, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Observat\u00f3rio Digital de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho; o \u00faltimo Anu\u00e1rio Estat\u00edstico de Previd\u00eancia Social \u2013 AEPS, publicado em 2017; e a an\u00e1lise de dados disponibilizados pela Ag\u00eancia de Previd\u00eancia do Estado de MS (AGEPREV\/MS), considerando o per\u00edodo de 2015 a 2017, bem como os Termos de Ajuste de Conduta do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, considerando o per\u00edodo de 2017 ao primeiro semestre de 2019, para que sejam poss\u00edveis determinar tanto a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios Ruggie no cuidado ao ambiente laboral e \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores do MS, quanto o n\u00edvel de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados referentes ao ambiente de trabalho sul-mato-grossense nos portais eletr\u00f4nicos, considerando o respeito ao direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio de publicidade inerentes ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Esta pesquisa, portanto, poder\u00e1 ser classificada, por seu objetivo, como um\u00a0produto cr\u00edtico e explorat\u00f3rio; por seu procedimento t\u00e9cnico como uma investiga\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica e documental; e, por seu ponto de vista de abordagem, como uma pesquisa qualitativa.<\/p>\n

03 BRASIL. Senado Federal. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Texto Promulgado em 05\/10\/1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/const\/con1988\/CON1988_05.10.1988\/art_205_.asp. Acesso em: 03 jan. 2019.<\/h6>\n

2 PRINC\u00cdPIOS RUGGIE, ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE<\/h4>\n

Para o desenvolvimento desta investiga\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o tripartite entre os princ\u00edpios Ruggie, o direito humano fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, presente no art. 5.\u00ba, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Princ\u00edpio da Publicidade que rege a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme o Art. 37 da Carta Magna04, a fim de avaliar a import\u00e2ncia que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 publicidade, tanto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como das empresas tem na implementa\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Mato Grosso do Sul, e no pr\u00f3prio desenvolvimento da democracia no Estado.<\/p>\n

Assim, os princ\u00edpios Ruggie correspondem ao documento publicado pela CDH\/ONU em 2011 e traduzido pela Conectas Direitos Humanos, que trazem 31 princ\u00edpios constituindo par\u00e2metros normativos aplic\u00e1veis pelas pr\u00f3prias empresas e pelos Estados \u00e0 conduta das empresas em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos05. Segundo informa\u00e7\u00e3o da ONU:<\/p>\n

Os Princ\u00edpios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos descrevem como os Estados e as empresas devem implementar o Quadro \u2018Proteger, Respeitar e Reparar\u2019 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a fim de melhor gerir os desafios relativos a neg\u00f3cios e direitos humanos. […] A estrutura \u00e9 baseada em tr\u00eas pilares: o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas, atrav\u00e9s de pol\u00edticas, regulamentos e julgamentos; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos, o que significa evitar infringir os direitos dos outros e abordar os impactos adversos que podem vir a ocorrer; e o maior acesso das v\u00edtimas a recursos efetivos, judiciais ou n\u00e3o.06<\/p>\n

04 BRASIL. Senado Federal.
\n05 CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Empresas e Direitos Humanos: par\u00e2metros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Relat\u00f3rio Final de John Ruggie \u2013 Representante Especial do Secret\u00e1rio Geral. S\u00e3o Paulo: Conectas Direitos Humanos, 2012, p.2.
\n06 ONU. Conselho de Direitos Humanos aprova princ\u00edpios orientadores para empresas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ nacoesunidas.org\/conselho-de-direitos-humanos-aprova-principios-orientadores-para-empresas\/. Acesso em: 4 jan. 2019.<\/h6>\n

A necessidade de se estabelecer tais discuss\u00f5es, que resultou na elabora\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios orientadores para empresas e direitos humanos, pode ser compreendida como consequ\u00eancia do desenvolvimento de um protagonismo das empresas nos cen\u00e1rios pol\u00edtico e econ\u00f4mico mundial, especialmente a partir da segunda metade do s\u00e9culo XX, como afirmam Silveira e Sanches, segundo os quais: \u201cAlgumas grandes corpora\u00e7\u00f5es possuem uma influ\u00eancia pol\u00edtica e econ\u00f4mica maior que muito Estados.\u201d07, sendo as grandes vencedoras do s\u00e9culo XX. Nas palavras de Montal:<\/p>\n

\u00c9 certo, de outra parte, que n\u00e3o cabe somente ao Estado a responsabilidade pela realiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. \u00c9 imprescind\u00edvel a conscientiza\u00e7\u00e3o e a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade organizada quer atrav\u00e9s de ONGs, quer de associa\u00e7\u00f5es, quer de entidades de classe, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cidad\u00e3o, para exercer uma fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e exigir dos poderes constitu\u00eddos a execu\u00e7\u00e3o efetiva de provid\u00eancias necess\u00e1rias e imprescind\u00edveis \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.08<\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia das empresas e principalmente das grandes corpora\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico econ\u00f4mico mundial, Silveira e Sanches afirmam que estas possuem grande capacidade de atuar em conjunto com os Estados para realizar os direitos fundamentais. E que, portanto, como parte do processo de dinamogenesis dos direitos humanos fundamentais, o novo paradigma do direito na contemporaneidade, trouxe para a empresa privada tanto a responsabilidade social como a solid\u00e1ria, a despeito da diverg\u00eancia que houve na comunidade internacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade corporativa.09<\/p>\n

Os princ\u00edpios estabelecidos foram elaborados democraticamente, com a participa\u00e7\u00e3o de governos, empresas, associa\u00e7\u00f5es empresariais e a sociedade civil de todo o mundo, e, a partir de 2011 passaram a ser discutidos nos F\u00f3runs das Na\u00e7\u00f5es Unidas10. Al\u00e9m disso, \u201cPara monitorar as a\u00e7\u00f5es das empresas e avaliar se\u00a0os princ\u00edpios est\u00e3o sendo postos em pr\u00e1tica, foi criado o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outras Empresas.\u201d11<\/p>\n

07 SILVEIRA, V. O.; SANCHES, S. H. N. Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Revista Direito & Desenvolvimento, Jo\u00e3o Pessoa, v. 6 n. 12, 2015, p.149.
\n08 MONTAL, Z\u00e9lia Maria Cardoso. O trabalho como direito humano da pessoa com defici\u00eancia. Direitos humanos e direito do trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p. 171-172.
\n09 SILVEIRA, V. O.; SANCHES, S. H. N. Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Revista Direito & Desenvolvimento, v. 6 n. 12, 2015, p.152-153.
\n10 OHCHR.WorkingGrouponhumanrightsandtransnationalcorporationsandotherbusinessenterprises.Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/EN\/Issues\/Business\/Pages\/WGHRandtransnationalcorporationsandotherbusiness. aspx. Acesso em: 3 jan. 2019.<\/h6>\n

Cabe ressaltar que somente no \u00e2mbito de um Estado democr\u00e1tico de Direito \u00e9 poss\u00edvel conceber as atividades de monitora\u00e7\u00e3o, pois, somente dentro de um regime democr\u00e1tico h\u00e1 espa\u00e7o para o questionamento sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado e dos demais atores sociais com a finalidade de garantir o desenvolvimento sustent\u00e1vel da sociedade. Como ressaltado por Piovesan, a rela\u00e7\u00e3o entre os direitos humanos fundamentais e a democracia \u00e9 intr\u00ednseca, visto que, \u201cN\u00e3o h\u00e1 direitos humanos sem democracia, nem tampouco democracia sem direitos humanos.\u201d12<\/p>\n

Nas palavras de Orme, representante do Foro Mundial para o Desenvolvimento das M\u00eddias nas Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u201c[…] no se debe subestimar la importancia de la relaci\u00f3n integral entre el acceso p\u00fablico a la informaci\u00f3n y el respeto de las libertades civiles b\u00e1sicas.\u201d13. O autor defende tamb\u00e9m que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, debates e an\u00e1lises abertas e constantes do cen\u00e1rio atual s\u00e3o fundamentais para aferir e alcan\u00e7ar o desenvolvimento sustent\u00e1vel nas sociedades.<\/p>\n

O direito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, por sua vez, \u00e9 compreendido por Silveira e Sanches como direito humano integrador, fruto da jun\u00e7\u00e3o entre o direito ao desenvolvimento e o direito ao meio ambiente sadio, cuja efetiva\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o conjunta dos direitos civis e pol\u00edticos e dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.14 Sachs tamb\u00e9m se preocupa com um desenvolvimento que seja constru\u00eddo por meio do trabalho digno, que para o autor tem duplo valor, sendo intr\u00ednseco e instrumental, visto que \u201co trabalho decente abre o caminho para o exerc\u00edcio de v\u00e1rios outros direitos.\u201d15<\/p>\n

N\u00e3o obstante, para que seja poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos e dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, com foco, neste artigo, para o direito ao trabalho decente nos par\u00e2metros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional\u00a0do Trabalho (OIT)16, \u00e9 fundamental o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que nas concep\u00e7\u00f5es de Orme e Batista n\u00e3o se restringem \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de normas e publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial. Os autores concordam que o efetivo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionado com a acessibilidade destas informa\u00e7\u00f5es para a sociedade civil.<\/p>\n

11 REDE BRASIL DE PACTO GLOBAL. Empresas brasileiras participam de F\u00f3rum mundial sobre Setor Privado e Direitos Humanos: Pacto Global. Dispon\u00edvel em: http:\/\/pactoglobal.org.br\/empresas-brasileiras-participam-de- forum-mundial-sobre-setor-privado-e-direitos-humanos\/. Acesso em: 3 jan. 2019.
\n12 PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direito ao trabalho e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais nos planos internacional e constitucional. Direitos humanos e direito do trabalho. \/ Fl\u00e1via Piovesan; Luciana Paula Vaz de Carvalho, coordenadoras. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p.10.
\n13 \u201c[…] n\u00e3o se deve subestimar a import\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o integral entre o acesso p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o respeito das liberdades civis b\u00e1sicas.\u201d ORME, Bill. Acceso a la informaci\u00f3n: Lecciones de la Am\u00e9rica Latina. Cuadernos de Discusi\u00f3n de Comunicaci\u00f3n e Informaci\u00f3n, n. 8. Montevid\u00e9u: Oficina Regional de Ciencias de la UNESCO para Am\u00e9rica Latina y el Caribe, Oficina de UNESCO en Montevideo. 2017, p. 16. (tradu\u00e7\u00e3o livre).
\n14 SILVEIRA, V. O.; SANCHES, S. H. N. Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustent\u00e1vel. Revista Direito & Desenvolvimento, v. 6 n. 12, 2015, p.148.
\n15 SACHS. Ignacy. 1927. Desenvolvimento: includente, sustent\u00e1vel, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2004, p. 37.<\/h6>\n

Neste contexto, embora a lei n. 12.527 de 2011 de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas seja taxativa ao anunciar \u201c[…] os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d; e \u201c[…] as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d17 como subordinadas ao seu regime, deixando pouca margem ao acrescentar entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel estender \u00e0s empresas a necessidade e o dever de publicidade para com a sociedade.
\nFundamenta-se a responsabilidade social das empresas no pluralismo do constitucionalismo p\u00f3s-moderno, apresentado por Souza Neto e Sarmento, segundo o qual n\u00e3o cabe somente ao Estado o monop\u00f3lio da produ\u00e7\u00e3o de normas ou a proveni\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es para os problemas sociais18; bem como no compromisso pol\u00edtico das empresas em acordo com os princ\u00edpios Ruggie:<\/p>\n

[…] De maneira a incorporar sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, as empresas devem expressar seu compromisso com essa responsabilidade mediante uma declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que:
\nA. Seja aprovada no mais alto n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o da empresa;
\nB. Baseie-se em assessoria especializada interna e\/ou externa;
\nC. Estabele\u00e7a o que a empresa espera, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, de seu pessoal, seus s\u00f3cios e outras partes diretamente vinculadas com suas opera\u00e7\u00f5es, pro dutos ou servi\u00e7os;
\nD. Seja publicada e difundida interna e externamente a todo o
\n16 \u201cFormalizado pela OIT em 1999, o conceito de trabalho decente sintetiza a sua miss\u00e3o hist\u00f3rica de promover oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade, seguran\u00e7a e dignidade humana, sendo considerado condi\u00e7\u00e3o fundamental para a supera\u00e7\u00e3o da pobreza, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democr\u00e1tica e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.\u201d (OIT, 2019, n. p.)\u00a0pessoal, aos parceiros comerciais e outras partes interessadas;
\nE. Seja refletida nas pol\u00edticas e procedimentos operacionais necess\u00e1rios para incorporar o compromisso assumido no \u00e2mbito de toda a empresa.19<\/p>\n

17 BRASIL. Lei n\u00ba 12.527 de 2011. Texto promulgado em 18\/11\/2011. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov. br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm. Acesso em: 04 jan. 2019.
\n18 SOUZA NETO, C.P.; SARMENTO, D. Direito Constitucional: teoria, hist\u00f3ria e m\u00e9todos de trabalho. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2013, p. 223-226.<\/h6>\n

Ressalta-se que os princ\u00edpios Ruggie orientam no sentido de haver um di\u00e1logo permanente entre Estados e empresas para possibilitar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos fundamentais, e destacam as responsabilidades tanto estatais como empresariais neste sentido.<\/p>\n

Observa-se que a mudan\u00e7a de paradigmas na sociedade, na vis\u00e3o de Castralli e Silveira, \u201c[…] objetiva a tutela integral do indiv\u00edduo, sob o prisma individual, social e difuso, incluindo a qualidade de vida como um todo, al\u00e9m do equil\u00edbrio e da seguran\u00e7a ambiental, em face do conhecimento descobrimento dos valores e dos desafios que comp\u00f5em a matriz ambiental.\u201d20. A atividade empresarial, portanto, abarca responsabilidades que v\u00e3o muito al\u00e9m da atividade econ\u00f4mica, sendo devida a preocupa\u00e7\u00e3o para com o meio ambiente, tanto pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais como de recursos humanos na produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de seus bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

3 NECESSIDADE DO ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA A PROTE\u00c7\u00c3O DA SA\u00daDE MENTAL DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL<\/h4>\n

Verificou-se que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever n\u00e3o somente do Estado ou de entidades p\u00fablicas, desde que os Princ\u00edpios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos incentivam o di\u00e1logo entre Estado e empresas, e as empresas possuem, na concep\u00e7\u00e3o atual, responsabilidade social e solid\u00e1ria derivada da sua import\u00e2ncia no cen\u00e1rio pol\u00edtico econ\u00f4mico mundial, sendo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o fundamental para ampliar a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores sociais em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel e democratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Considerando essas observa\u00e7\u00f5es, \u00e9 cogente contextualizar ambiente de trabalho sul-mato-grossense, apresentando as principais mudan\u00e7as no cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico do MS, desde o per\u00edodo da redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil, para\u00a0analisar o tratamento concedido a esta necessidade pelo Estado e pelas empresas atuantes neste territ\u00f3rio.
\nPara tanto, \u00e9 indispens\u00e1vel mencionar a crise econ\u00f4mica mundial da d\u00e9cada de 198021, e a grande d\u00edvida externa que a Uni\u00e3o fez no per\u00edodo ditatorial (1964- 1985), que, somadas \u00e0 nova revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica trazida pelos grandes produtores capitalistas22, gerou consider\u00e1vel deteriora\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de renda em todo o territ\u00f3rio nacional, pois as consequentes mudan\u00e7as no mercado de trabalho passaram a demandar m\u00e3o de obra qualificada, com aumento da participa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e redu\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria no conjunto da popula\u00e7\u00e3o empregada, a despeito dos trabalhadores sem qualifica\u00e7\u00e3o 23.<\/p>\n

19 CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Empresas e Direitos Humanos: par\u00e2metros da ONU para proteger, respeitar e reparar. Relat\u00f3rio Final de John Ruggie \u2013 Representante Especial do Secret\u00e1rio Geral. S\u00e3o Paulo: Conectas Direitos Humanos, 2012, p.12.
\n20 CASTRALLI, R. B.; SILVEIRA, V. O. A dimens\u00e3o ecol\u00f3gica dos direitos humanos e a redefini\u00e7\u00e3o do valor do trabalho humano. Revista Thesis Juris, S\u00e3o Paulo, v. 4, n. 1, Jan\/Jun. 2015, p.71.<\/h6>\n

No Mato Grosso do Sul, a recess\u00e3o econ\u00f4mica interferiu profundamente no agroneg\u00f3cio, pois, nas palavras de Le Bourlegat o forte endividamento do governo federal no exterior e o fim dos governos militares resultaram no fim dos incentivos e subs\u00eddios do governo federal ao setor agr\u00edcola e o enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e assist\u00eancia t\u00e9cnica, voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, isto porque a produ\u00e7\u00e3o da soja regional tinha alto custo pela intensidade de tecnologia incorporada, o que fez emergir a cdenominada crise agr\u00e1ria no Estado.24<\/p>\n

O alto custo de produ\u00e7\u00e3o e a demanda crescente por m\u00e3o de obra qualificada para os diversos tipos de servi\u00e7os geraram o que Bourlegat denomina \u00eaxodo rural, e a concentra\u00e7\u00e3o populacional em Campo Grande fez crescer o setor terci\u00e1rio na capital, o que causou aumento no desemprego e tornaram mais expressiva em Campo Grande (MS) a m\u00e3o de obra excedente do campo e da cidade, devendo os trabalhadores se sujeitar \u00e0s atividades informais ou assalariamentos sazonais.25<\/p>\n

O incremento da m\u00e3o-de-obra no setor terci\u00e1rio, ainda que sob a roupagem de atividades informais, representa para Filgueiras uma mudan\u00e7a no cen\u00e1rio laboral, que comporta uma probabilidade maior de emerg\u00eancia de doen\u00e7as ocupacionais em compara\u00e7\u00e3o a acidentes t\u00edpicos Para o autor, doen\u00e7as ocupacionais s\u00e3o agravos mais \u00a0facilmente ocult\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos acidentes t\u00edpicos, o que resulta, conforme sua\u00a0an\u00e1lise, no aumento de casos de subnotifica\u00e7\u00e3o, pois,<\/p>\n

[…] entre os tipos de doen\u00e7as ocupacionais atualmente mais frequentes nos servi\u00e7os est\u00e3o a LER\/DORT e os problemas ps\u00edquicos, que s\u00e3o formas de adoecimento cuja rela\u00e7\u00e3o com o trabalho \u00e9 mais simples de ser negada do que, por exemplo, uma doen\u00e7a associada a um produto qu\u00edmico usado exclusivamente em um processo produtivo.26<\/p>\n

21 KLIAS, P.; SALAMA, P. A globaliza\u00e7\u00e3o no Brasil: respons\u00e1vel ou bode expiat\u00f3rio? Revista de Economia Pol\u00edtica, v. 28, n. 3 (111), p. 371-391, jul-set\/2008, p. 371.
\n22 COUTINHO, Luciano. A terceira revolu\u00e7\u00e3o industrial e tecnol\u00f3gica: as grandes tend\u00eancias de mudan\u00e7a. Economia e Sociedade: Campinas, n.1, ago. 1992, 81-84.
\n23 GREMAUD, Amaury Patrick. Economia brasileira contempor\u00e2nea. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p.47.
\n24 LE BOURGELAT, Cleonice Alexandre. Mato Grosso do Sul e Campo Grande: articula\u00e7\u00f5es espa\u00e7o-temporais. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional e Planejamento Ambiental). Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista. Presidente Prudente. 2000, p. 327.
\n25 LE BOURGELAT, Cleonice Alexandre. Mato Grosso do Sul e Campo Grande: articula\u00e7\u00f5es espa\u00e7o-temporais. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional e Planejamento Ambiental) – Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista. Presidente Prudente, 2000, p. 350-351.<\/h6>\n

Quanto ao desenvolvimento de doen\u00e7as ps\u00edquicas ou doen\u00e7as mentais no ambiente laboral, \u00e9 v\u00e1lido considerar a exist\u00eancia de um nexo entre a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, considerando-se o aumento do desemprego e consequentemente do subemprego, no Estado do MS, agravada pela difus\u00e3o do utilitarismo por meio da globaliza\u00e7\u00e3o; e o desenvolvimento de doen\u00e7as ocupacionais relacionados \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores.<\/p>\n

Conforme a explica\u00e7\u00e3o de Gasparini da \u00e1rea cl\u00ednica,<\/p>\n

As transforma\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e organizacionais do trabalho v\u00eam- se acelerando e gerando significativas consequ\u00eancias para a vida e sa\u00fade dos trabalhadores em geral, o que condiciona mudan\u00e7as no seu perfil de morbi-mortalidade, com aumento de doen\u00e7as mentais, psicossom\u00e1ticas, cardiovasculares e osteoarticulares, entre outras.27<\/p>\n

O aumento de doen\u00e7as relacionadas ao trabalho Gasparini evidencia a coisifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, a redu\u00e7\u00e3o do ser humano a mera m\u00e1quina de produ\u00e7\u00e3o de capital. Nesta perspectiva, os pr\u00f3prios trabalhadores deixam de se enxergar como indiv\u00edduos sujeitos de direito, e passam a se ver como meros concorrentes. Conforme o discurso de Morin,<\/p>\n

[…] Com efeito, a fragmenta\u00e7\u00e3o que vivemos do\/pelo modo de\u00a0organiza\u00e7\u00e3o do trabalho em nossas sociedades, com cada qual fechado em seu dom\u00ednio, em seu escrit\u00f3rio, em sua disciplina, essa fragmenta\u00e7\u00e3o mais a tend\u00eancia egoc\u00eantrica impedem de ver o conjunto do qual fazemos parte e impede de alguma forma conceber a solidariedade que liga todas as partes entre si.28<\/p>\n

26 FILGUEIRAS, V\u00edtor Ara\u00fajo (org.). Sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho no Brasil. Bras\u00edlia: Gr\u00e1fica Movimento, 2017, p. 32.
\n27 GASPARINI, S. M.; BARRETO, S. M.; ASSUNCAO, A. \u00c1. Preval\u00eancia de transtornos mentais comuns em professores da rede municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Cad. Sa\u00fade P\u00fablica, Rio de Janeiro, v. 22, n. 12, dec. 2006. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X20 06001200017&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 02 jun. 2018.<\/h6>\n

Ainda, segundo Gasparini: \u201cEstudos realizados em outros pa\u00edses indicam que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o aumento de fatores estressantes no trabalho e n\u00edveis elevados de fadiga, altera\u00e7\u00f5es do sono, problemas depressivos e consumo de medicamentos\u201d.29 Tais problemas de sa\u00fade naturalmente reduzem a capacidade produtiva do trabalhador, podendo lev\u00e1-lo ao afastamento tempor\u00e1rio ou, no pior dos casos, definitivo do ambiente de trabalho.<\/p>\n

A este respeito, no Mato Grosso do Sul, entre 2015 e 2017, foram registrados no INSS 289 afastamentos por doen\u00e7as mentais e comportamentais, segundo o Observat\u00f3rio Digital Digital de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho do MPT30, enquanto no mesmo per\u00edodo foram registrados no Anu\u00e1rio Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social (AEPS) um total de 1.014 doen\u00e7as do trabalho31, o que significa que aproximadamente 28,5% dos afastamentos por doen\u00e7as do trabalho no per\u00edodo de 2015 a 2017 em MS t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com doen\u00e7as mentais e comportamentais.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para o p\u00fablico sobre o afastamento de servidores p\u00fablicos estaduais por doen\u00e7as ocupacionais no portal da AGEPREV\/ MS ou demais portais vinculados ao governo do Estado do MS, tampouco foram disponibilizados levantamento de dados sobre ambiente de trabalho nas outras \u00e1reas do Estado, sob o aspecto da sa\u00fade mental do trabalhador.<\/p>\n

Infere-se da (falta de) informa\u00e7\u00e3o levantada que o tratamento concedido pelo governo do Estado do MS e por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade estatal ao direito humano fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao princ\u00edpio da publicidade nas a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o implica contradi\u00e7\u00e3o para com o pr\u00f3prio texto constitucional da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e para com os princ\u00edpios Ruggie, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u00a0realizar uma an\u00e1lise mais precisa do ambiente laboral sul-mato-grossense justamente pela falta do di\u00e1logo entre Estado, empresas, trabalhadores e sociedade civil.<\/p>\n

Quanto aos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), segundo informa\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

28 MORIN, Edgar. Educa\u00e7\u00e3o e cultura. Encerramento do Semin\u00e1rio Internacional de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, realizado no SESC Vila Mariana, S\u00e3o Paulo, agosto\/2002, n.p.29 GASPARINI, S. M.; BARRETO, S. M.; ASSUNCAO, A. \u00c1. Preval\u00eancia de transtornos mentais comuns em professores da rede municipal de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Cad. Sa\u00fade P\u00fablica, Rio de Janeiro, v. 22, n. 12, Dec. 2006. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2 006001200017&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 02 jun. 2018.
\n30 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO. Observat\u00f3rio Digital de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho. Dispon\u00edvel em: https:\/\/observatoriosst.mpt.mp.br\/. Acesso em: 28 nov. 2018.
\n31 DATAPREV. Benef\u00edcios por Incapacidade Concedidos por CID. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www3.dataprev.gov.br\/ scripts10\/dardoweb.cgi. Acesso em: 23 maio. 2019.<\/h6>\n

O termo de ajustamento de conduta \u00e9 um acordo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a a\u00e7\u00e3o judicial.32<\/p>\n

Depreende-se, portanto, que a pr\u00f3pria exist\u00eancia de um TAC pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o a um direito coletivo.<\/p>\n

Neste sentido, no per\u00edodo de 2017 ao primeiro semestre de 201933, foram registrados 385 TACs no portal do MPT da 24\u00aa regi\u00e3o, tratando de diversos temas, como higiene e seguran\u00e7a do trabalho; remunera\u00e7\u00e3o; jornada excessiva e ass\u00e9dio moral ou sexual, o que vai de encontro aos princ\u00edpios Ruggie, violando os direitos humanos e desvalorizando a dignidade humana, que, segundo Gamba, devia orientar e proteger as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, \u201cirradiando-se pelos artigos 7.\u00ba a 11 da Constitui\u00e7\u00e3o, que disciplinam os direitos sociais dos trabalhadores.\u201d34<\/p>\n

A partir deste cen\u00e1rio, demonstra-se a necessidade n\u00e3o apenas do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, como da educa\u00e7\u00e3o para a autoforma\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o que lhe d\u00ea consci\u00eancia de que \u201cUm cidad\u00e3o \u00e9 definido, em uma democracia, por sua solidariedade e responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o a sua p\u00e1tria. O que sup\u00f5e nele o enraizamento de sua identidade nacional.\u201d35, vez que \u00e9 por meio do exerc\u00edcio da cidadania que se possibilita a constru\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo entre os diversos atores sociais, como proposto pelos princ\u00edpios Ruggie, para planejar e perseguir o desenvolvimento regional.<\/p>\n

32 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL. Termos de Ajustamento de Conduta Firmados. Portal da Transpar\u00eancia. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.transparencia.mpf.mp.br\/conteudo\/atividade-fim\/termos-de-ajustamento-de- conduta. Acesso em: 12 Out. 2019.
\n33 A coleta de dados relativos aos TACs do MPT\/MS compreende at\u00e9 o per\u00edodo de junho de 2019.
\n34 GAMBA, Juliane Caravieri Martins. Dignidade do trabalhador e pol\u00edticas p\u00fablicas: perspectivas no \u00e2mbito do Estado \u00e9tico. In: PIOVESAN, Fl\u00e1via; CARVALHO, Luciana Paula Vaz de (coord.). Direitos humanos e direito do trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p.65.
\n35 MORIN, Edgar. A cabe\u00e7a bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Tradu\u00e7\u00e3o por Elo\u00e1 Jacobina.
\n8. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003, p.65.<\/h6>\n

4 POTENCIAL SOCIOTRANSFORMADOR DO ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS RUGGIE NOS AMBIENTES DE TRABALHO DO MATO GROSSO DO SUL<\/h4>\n

Constatou-se que n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es suficientes disponibilizadas nos portais eletr\u00f4nicos para realizar uma an\u00e1lise completa sobre o ambiente laboral sul- mato-grossense, considerando o vi\u00e9s da sa\u00fade mental do trabalhador, motivo pelo qual \u00e9 necess\u00e1rio reaver os princ\u00edpios orientadores para empresas e direitos humanos e o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ao qual se refere a lei n. 12.527 na atua\u00e7\u00e3o estatal, bem como o princ\u00edpio de publicidade nas a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Deste modo, questiona-se: de que forma o potencial sociotransformador da informa\u00e7\u00e3o pode ser concretizado para implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios Ruggie e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul?<\/p>\n

H\u00e1 que se considerar, pelo que foi levantado neste estudo, que o Brasil e, em especial, o MS, sofrem desde o per\u00edodo da redemocratiza\u00e7\u00e3o com uma piora na distribui\u00e7\u00e3o de renda; uma demanda por m\u00e3o-de-obra qualificada, que aumentou o desemprego e tornou mais expressiva em Campo Grande (MS) a m\u00e3o-de-obra excedente do campo e da cidade, o que resultou na sujei\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ao subemprego.<\/p>\n

O aumento de m\u00e3o-de-obra excedente em Campo Grande, por sua vez, se deu pelo fluxo migrat\u00f3rio de quando o MS ainda contava com subs\u00eddios do governo federal para o setor agr\u00edcola, e pela denominada crise agr\u00e1ria, com a qual o Estado sofreu ap\u00f3s o corte de investimento do governo federal no agroneg\u00f3cio. Segundo Le Bourlegat, \u201cDe modo geral, passou a ocorrer um empobrecimento da camada social de renda m\u00e9dia e uma amplia\u00e7\u00e3o do contingente de desempregados na cidade, paralelamente a um processo de concentra\u00e7\u00e3o de renda\u201d36. A autora relata, ainda, que os trabalhadores tiveram de se sujeitar a atividades informais ou assalariamentos sazonais, o que Resende, por sua vez, considera uma consequ\u00eancia natural de um sistema em que o desemprego se torna estrutural.37<\/p>\n

36 LE BOURGELAT, Cleonice Alexandre. Mato Grosso do Sul e Campo Grande: articula\u00e7\u00f5es espa\u00e7o-temporais. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional e Planejamento Ambiental) – Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista, Presidente Prudente, 2000, p. 351.
\n37 RESENDE, Renato de Sousa. A centralidade do direito do trabalho e a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao emprego. In: PIOVESAN, F; CARVALHO, L.P.V. (org). Direitos Humanos e Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 92-93.<\/h6>\n

Neste sentido, Resende relaciona o desemprego no Brasil, e pode-se inferir,<\/p>\n

pelo resultado das an\u00e1lises de dados secund\u00e1rios sobre afastamento de trabalhadores entre 2015 e 2017, e sobre TACs firmadas no MS entre 2017 e 2019 at\u00e9 o presente momento, que tamb\u00e9m no Estado, a uma \u201c[…] conforma\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es em que \u2018o dinheiro (o sistema financeiro) est\u00e1 engolindo o trabalho (o sistema produtivo)\u2019.\u201d38, e Santos alerta para a desvaloriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria individualidade e o que denomina cria\u00e7\u00e3o de \u201cnovos estados de natureza neste cen\u00e1rio:<\/p>\n

[…] a precariedade de vida e a servid\u00e3o engendradas pela ansiedade permanente do trabalhador assalariado quanto ao montante e continuidade do trabalho, pela ansiedade do desempregado em busca de trabalho, ou daqueles que n\u00e3o t\u00eam sequer condi\u00e7\u00f5es para procurar trabalho, pela ansiedade dos trabalhadores aut\u00f4nomos quanto \u00e0 continuidade do mercado que eles pr\u00f3prios t\u00eam de criar todos os dias para assegurar a continuidade dos seus rendimentos, e, ainda, pela dos trabalhadores clandestinos sem quaisquer direitos sociais.39<\/p>\n

A afli\u00e7\u00e3o que se torna presente nas rotinas dos trabalhadores tem potencial para lhes deturpar as pr\u00f3prias concep\u00e7\u00f5es sobre dignidade humana, cidadania, democracia e desenvolvimento. Por sua vez, ao perder-se destas concep\u00e7\u00f5es, os trabalhadores tamb\u00e9m se perdem do caminho do desenvolvimento sustent\u00e1vel e se afastam tamb\u00e9m dos sentimentos de solidariedade e responsabilidade, a despeito de enfatizada a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho \u201c[…] no artigo 1.\u00ba, incisos III e IV da Constitui\u00e7\u00e3o, marcando o an\u00fancio dos princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, quanto consolidada no T\u00edtulo II \u2013 Dos Direitos e Garantias Fundamentais dentre os chamados direitos fundamentais sociais.\u201d40<\/p>\n

A falta de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es concernentes ao ambiente de trabalho, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador, por sua vez, configuram, segundo Filgueiras, um padr\u00e3o predat\u00f3rio de gest\u00e3o do trabalho41, que \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0\u00a0valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e ao respeito pela dignidade do trabalhador, e demonstram uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas dos princ\u00edpios Ruggie e \u00e0s bases da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o art. 170 da Carta Magna.<\/p>\n

38 RESENDE, Renato de Sousa. A centralidade do direito do trabalho e a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao emprego. In: PIOVESAN, F; CARVALHO, L.P.V. (org). Direitos Humanos e Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 93.
\n39 SANTOS, Boaventura de Souza. Reinventar a democracia: entre o pr\u00e9-contratualismo e o p\u00f3s-contratualismo. In: HELLER, Agnes et. al. [org.]. A crise dos paradigmas em ci\u00eancias sociais e os desafios para o s\u00e9culo XXI. Rio de Janeiro: Contraponto, 1999. p. 49.
\n40 PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direito ao trabalho e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais nos planos internacional e constitucional. In: PIOVESAN, F; CARVALHO, L.P.V. (org). Direitos Humanos e Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p.41.
\n41 FILGUEIRAS, V\u00edtor Ara\u00fajo (org). Sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho no Brasil. Bras\u00edlia: Movimento, 2017, p. 22.<\/h6>\n

Batista compreende que os problemas de publicidade e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (que a autora especifica como \u201cp\u00fablica\u201d) est\u00e3o relacionados a tr\u00eas dimens\u00f5es, quais sejam: sua dimens\u00e3o f\u00edsica, que consiste na dificuldade em acessar fisicamente o documento p\u00fablico (e pode-se considerar aqui os relat\u00f3rios pertinentes \u00e0s atividades empresariais); dimens\u00e3o intelectual ou cognitiva, em que a autora critica a linguagem utilizada em documentos p\u00fablicos e o formato da publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por consider\u00e1-los incompreens\u00edveis \u00e0 maior parte da sociedade; e a dimens\u00e3o comunicacional, em que a autora aponta a inefic\u00e1cia do fluxo de comunica\u00e7\u00e3o entre o Estado (e as empresas, considerando este estudo) e a sociedade e o fluxo informacional, marcado pelo excesso de informa\u00e7\u00e3o.42<\/p>\n

A partir destas considera\u00e7\u00f5es, infere-se que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o ambiente laboral do MS carece de apura\u00e7\u00e3o e melhoria nas tr\u00eas dimens\u00f5es supracitadas, visto que h\u00e1 dificuldade em se conseguir acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre afastamento de trabalhadores, e as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas demandam um grau de conhecimento t\u00e9cnico para que sejam compreendidas e analisadas, al\u00e9m de n\u00e3o serem amplamente divulgadas.<\/p>\n

Segundo Orme,<\/p>\n

La divulgaci\u00f3n p\u00fablica proactiva y accesible de la informaci\u00f3n oficial por parte de los gobiernos es preferible siempre a la utilizaci\u00f3n de mecanismos formales de solicitud por parte de los ciudadanos: la divulgaci\u00f3n sistem\u00e1tica de informaci\u00f3n oficial debe de ser la norma y no la excepci\u00f3n.43<\/p>\n

A partir de sua vis\u00e3o depreende-se que \u00e9 cab\u00edvel, a partir dos princ\u00edpios Ruggie e da consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de solidariedade, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3- ativa tamb\u00e9m para as empresas. O cidad\u00e3o, por sua vez, deve ter acesso a mecanismos formais para que o seu direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja violado, e para que\u00a0possa buscar por transpar\u00eancia em todos os cen\u00e1rios sociais.<\/p>\n

42 BATISTA, Carmen L\u00facia. As dimens\u00f5es da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica: transpar\u00eancia, acesso e comunica\u00e7\u00e3o. TransInforma\u00e7\u00e3o, Campinas, v. 22, n. 3, p. 225-231, set.\/dez. 2010, p. 226-227.
\n43 \u201cA divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica pr\u00f3-ativa e acess\u00edvel da informa\u00e7\u00e3o oficial por parte dos governos \u00e9 sempre prefer\u00edvel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos formais de solicita\u00e7\u00e3o por parte dos cidad\u00e3os: a divulga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de informa\u00e7\u00e3o oficial deve de ser a norma e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o.\u201d ORME, Bill. Acceso a la informaci\u00f3n: Lecciones de la Am\u00e9rica Latina. Cuadernos de Discusi\u00f3n de Comunicaci\u00f3n e Informaci\u00f3n, Montevid\u00e9u: Oficina Regional de Ciencias de la UNESCO para Am\u00e9rica Latina y el Caribe, Oficina de UNESCO en Montevideo, n. 8. 2017, p.15-16.<\/h6>\n

Como destacado neste estudo, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se realizar an\u00e1lises e discuss\u00f5es para melhorar o ambiente laboral sem o devido acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, e o compromisso para com a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es deve ser respeitado tanto pelo Estado do MS como pelas empresas, em conformidade com o direito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e com o direito humano fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a for\u00e7a de trabalho n\u00e3o deve mais ser compreendida somente como uma mercadoria, mas como \u201c[…] um dos instrumentos mais importantes de afirma\u00e7\u00e3o da dignidade do trabalhador, seja no \u00e2mbito de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social.\u201d44, e como potencial transformador da sociedade, isto \u00e9, como for\u00e7a motriz do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7.\u00ba, explica que os direitos concernentes aos trabalhadores visam \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, e determina que os trabalhadores sejam protegidos contra a automa\u00e7\u00e3o, em seu inciso XXVII, motivo pelo qual o dispositivo constitucional deve ser observado em conjunto com os princ\u00edpios Ruggie e a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para que os trabalhadores tenham acesso ao conhecimento que lhes \u00e9 devido e consigam pleitear por condi\u00e7\u00f5es de trabalho melhores.<\/p>\n

Ressalta-se, por fim, a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o de todos os atores sociais, mormente as empresas e o Estado, na valoriza\u00e7\u00e3o da dignidade do trabalhador, por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o permanente que implique na transpar\u00eancia de suas atividades e no efetivo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que possibilite ampliar a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores sociais em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel e democratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

5 CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n

Estabeleceu-se, nesta investiga\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos, publicados pela CDH\/ONU (CONECTAS, 2012) em 2011, tamb\u00e9m denominados de princ\u00edpios Ruggie, o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, positivado no inciso XIV, do art. 5.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u00a0Federativa do Brasil, e o princ\u00edpio da publicidade na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, para concluir que \u00e9 poss\u00edvel aplicar \u00e0s empresas o dever fornecer acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o dever de publicidade, conforme seu compromisso pol\u00edtico com os princ\u00edpios Ruggie.<\/p>\n

44 PIOVESAN, Fl\u00e1via. Direito ao trabalho e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais nos planos internacional e constitucional. In: PIOVESAN, Fl\u00e1via; CARVALHO, Luciana Paula Vaz de. (coord.). Direitos humanos e direito do trabalho. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. p. 31.<\/h6>\n

Al\u00e9m da import\u00e2ncia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de debates e an\u00e1lises abertas e constantes do cen\u00e1rio atual, que possibilite aferir e alcan\u00e7ar atua\u00e7\u00f5es estatais e corporativas em prol do desenvolvimento sustent\u00e1vel nas sociedades, este artigo tamb\u00e9m se prop\u00f4s a induzir o racioc\u00ednio de que h\u00e1 responsabilidade social e solid\u00e1ria das empresas sobre sua atua\u00e7\u00e3o para toda a sociedade, do mesmo modo que o Estado nacional, seus entes federativos, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades p\u00fablicas ou entidades privadas nos termos do art. 2\u00ba, da lei n. 12.527\/2011, seguindo a analogia feita na rela\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios Ruggie com o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a publicidade, bem como a teoria constitucional da p\u00f3s-modernidade.<\/p>\n

Afinal, compreendeu-se que a partir da dinamogenesis de direitos humanos fundamentais, as empresas passaram a ter responsabilidades sobre o impacto de suas atua\u00e7\u00f5es nas sociedades, visto o crescimento de sua influ\u00eancia no cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico mundial e a crise do estado social, que manifestou a dificuldade das institui\u00e7\u00f5es estatais em manter sua fun\u00e7\u00e3o de mantenedora das necessidades sociais.<\/p>\n

Defendeu-se, ainda, que o direito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel se trata de um direito humano integrador, resultado da intersec\u00e7\u00e3o entre o direito ao desenvolvimento (econ\u00f4mico e social) e o direito ao meio ambiente sadio, e cuja efetiva\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o conjunta dos direitos civis e pol\u00edticos e dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais. Assim, o efetivo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seria uma forma de garantir os direitos civis e pol\u00edticos, al\u00e9m de permitir a proposi\u00e7\u00e3o de medidas para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\n

Ao se considerar, pois, a delimita\u00e7\u00e3o do objeto deste estudo, discorreu-se, ent\u00e3o, sobre o ambiente laboral do MS, contextualizando-o no cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico a partir do per\u00edodo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, para apresentar, posteriormente os efeitos dos novos paradigmas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Neste sentido, h\u00e1 que se concordar com Le Bourlegat e Gremaud sobre ter havido no Brasil e em especial no MS uma consider\u00e1vel deteriora\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de renda a partir da d\u00e9cada de 1980, pela grande d\u00edvida externa do pa\u00eds e a crise econ\u00f4mica mundial, juntamente com a divulga\u00e7\u00e3o de novas tecnologias trazidas\u00a0pelos grandes produtores capitalistas, o que transformou o mercado de trabalho e resultou em demandas por m\u00e3o-de-obra qualificada, a despeito dos trabalhadores sem qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em Mato Grosso do Sul, a recess\u00e3o econ\u00f4mica interferiu profundamente no agroneg\u00f3cio, pois, as d\u00edvidas externas do pa\u00eds e o fim do per\u00edodo totalit\u00e1rio militar (1964-1985) resultaram no fim dos incentivos e subs\u00eddios do governo federal ao setor agr\u00edcola e o enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e assist\u00eancia t\u00e9cnica, voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural.<\/p>\n

O alto custo de produ\u00e7\u00e3o e a demanda crescente por m\u00e3o de obra qualificada para os diversos tipos de servi\u00e7os causaram um aumento no desemprego em \u00e2mbito estadual e tornaram mais expressiva em Campo Grande (MS) a m\u00e3o de obra excedente do campo e da cidade, devendo os trabalhadores se sujeitar a atividades informais ou assalariamentos sazonais, situa\u00e7\u00f5es de subemprego. Analisou-se, ent\u00e3o, os documentos disponibilizados pelo Observat\u00f3rio\u00a0Digital de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho; bem como o Anu\u00e1rio Estat\u00edstico da Previd\u00eancia Social, considerando-se o per\u00edodo de 2015 a 2017; portais eletr\u00f4nicos do governo de MS; e TACs firmadas pelo MPT no per\u00edodo de 2017 a junho de 2019, e constatou-se que o cen\u00e1rio laboral sul-mato-grossense n\u00e3o \u00e9 congruente com as propostas feitas pelos Princ\u00edpios Orientadores de Empresas e Direitos Humanos, nem com os objetivos e as bases da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por meio da refer\u00eancia na \u00e1rea cl\u00ednica, foi poss\u00edvel compreender que a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, consequ\u00eancia natural de quando h\u00e1 desvaloriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra no mercado, pode levar ao desenvolvimento de doen\u00e7as ocupacionais relacionados \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores, condicionando mudan\u00e7as no seu perfil de morbi-mortalidade, com aumento de doen\u00e7as mentais, psicossom\u00e1ticas, e inclusive doen\u00e7as cardiovasculares e osteoarticulares.<\/p>\n

Por n\u00e3o haver informa\u00e7\u00f5es suficientes para a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise mais apurada do ambiente laboral sul-mato-grossense, n\u00e3o h\u00e1 como aferir a atua\u00e7\u00e3o estatal ou corporativa na preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental dos trabalhadores no MS. Consequentemente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desenvolver debates e considera\u00e7\u00f5es a partir dos dados disponibilizados para melhorar o quadro de afastamento de trabalhadores do seu ambiente laboral e tamb\u00e9m melhorar a produ\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Inferiu-se, portanto, que h\u00e1 necessidade de corre\u00e7\u00e3o dos problemas relativos ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da publicidade da Administra\u00e7\u00e3o no que cerne aos ambientes de trabalho no MS, para combater o padr\u00e3o de gest\u00e3o de trabalho\u00a0predat\u00f3rio denunciado por Filgueiras, e para que seja poss\u00edvel iniciar uma rela\u00e7\u00e3o efetiva entre os Princ\u00edpios Ruggie e os atores sociais no MS, a partir da concep\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d, que tamb\u00e9m \u00e9 um caminho para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h4>\n

BATISTA, Carmen L\u00facia. As dimens\u00f5es da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica: transpar\u00eancia, acesso e comunica\u00e7\u00e3o. TransInforma\u00e7\u00e3o<\/strong>, Campinas, v. 22, n. 3, p. 225-231, set.\/ dez., 2010, p. 225-231.<\/p>\n

BRASIL. Senado Federal. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Texto Promulgado em 05\/10\/1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/const\/con1988\/ CON1988_05.10.1988\/art_205_.asp. Acesso em: 03 jan. 2019.<\/p>\n

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Recebido em: 15\/08\/2019<\/p>\n

Aceito em: 02\/01\/2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Revista Jur\u00eddica Cesumar setembro\/dezembro 2019, v. 19, n. 3, p. 727-750 DOI: 10.17765\/2176-9184.2019v19n3p727-750   Clique aqui para acessar   PRINC\u00cdPIOS RUGGIE, ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O E PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 SA\u00daDE MENTAL DO TRABALHADOR NO MATO GROSSO DO SUL D\u00e9bora Suemi Shimabukuro Casimiro* Vladmir Oliveira da Silveira**     SUM\u00c1RIO: Introdu\u00e7\u00e3o; 2 Princ\u00edpios Ruggie, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia; 3 Necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o do pensamento para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador no Mato Grosso do Sul; 4 Potencial sociotransformador do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios Ruggie nos ambientes de trabalho do Mato Grosso do Sul; 5 Conclus\u00e3o; Refer\u00eancias. RESUMO: O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito humano fundamental garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, indispens\u00e1vel para o desenvolvimento de uma sociedade democr\u00e1tica. Destarte, estuda-se de que modo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tem impacto sobre os par\u00e2metros “proteger, respeitar e reparar” que conduzem os princ\u00edpios Ruggie, documento no qual se estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, bem como a previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos em caso de viola\u00e7\u00e3o. Neste estudo, o foco \u00e9 o ambiente de trabalho de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador. A hip\u00f3tese incide na necessidade do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para melhorar a atua\u00e7\u00e3o estatal e corporativa. Para tal, utiliza-se do m\u00e9todo de abordagem indutivo, e os procedimentos s\u00e3o as an\u00e1lises de dados secund\u00e1rios de documentos oficiais, e revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: Sa\u00fade mental do trabalhador; Meio ambiente de trabalho; Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; Princ\u00edpios Ruggie; Direitos humanos.     RUGGIE PRINCIPLES, ACCESS TO INFORMATION AND THE PROTECTION OF WORKERS\u00b4 MENTAL HEALTH IN MATO GROSSO DO SUL   ABSTRACT: Access to information, guaranteed by the Brazilian Constitution, is indispensable for the development of a democratic society. The paper investigates the manner access to information has impacted the parameters \u201cprotect, respect and repair\u201d, conducted to the Ruggie Principles. The latter establishes the obligation of States, the accountability of companies and the need of efficient resources for the protection of human rights and the reparation of harm when violated. Focus comprises work environment in the state of Mato Grosso do Sul, Brazil, especially with regard to health protection of the workers. Hypothesis deals with information access for the improvement of state and corporative work. The inductive method was employed and procedures comprise secondary data analysis of official documents, coupled to review of the literature. * Mestranda no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Membro do Laborat\u00f3rio de Estudos e Pesquisa em Direitos Difusos (LEDD) da UFMS, bolsista da Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoa de N\u00edvel Superior, (CAPES), Brasil. E-mail: debora.suemi@gmail.com ** P\u00f3s-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Docente Titular do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil. KEY WORDS: Workers\u00b4 mental health; Work environment; Access to information; Ruggie principles; Human rights. PRINCIPIOS RUGGIE, ACCESO A LA INFORMACI\u00d3N Y PROTECCI\u00d3N A LA SALUD MENTAL DEL TRABAJADOR EN MATO GROSSO DO SUL     RESUMEN: El acceso a la informaci\u00f3n es un derecho humano fundamental garantizado en la Constituci\u00f3n Federal, indispensable al desarrollo de una sociedad democr\u00e1tica. De ese modo, se estudia de qu\u00e9 modo el acceso a la informaci\u00f3n hace impacto sobre los par\u00e1metros \u201cproteger, respetar y reparar\u201d que conducen los Principios Ruggie, documento en el cual se estableci\u00f3 la obligaci\u00f3n de los Estados, la responsabilidad de las empresas y la necesidad de recursos eficientes a la protecci\u00f3n de los derechos humanos, as\u00ed como la previsi\u00f3n de reparaci\u00f3n de los da\u00f1os en caso de violaci\u00f3n. En este estudio, el enfoque es el ambiente laboral de Mato Grosso do Sul – MS, especialmente en la perspectiva de la protecci\u00f3n de la salud mental del trabajador. La posibilidad incide en la necesidad del acceso a la informaci\u00f3n para mejorar la actuaci\u00f3n estatal y corporativa. Para tal, se utiliza del m\u00e9todo de abordaje inductivo, y los procedimientos son los an\u00e1lisis de dados secundarios de documentos oficiales, y revisi\u00f3n bibliogr\u00e1fica sobre el tema. PALABRAS CLAVE: Salud Mental del Trabajador; Medio Ambiente Laboral; Acceso a la Informaci\u00f3n; Principios Ruggie; Derechos Humanos.   INTRODU\u00c7\u00c3O Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos (CDH), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) aprovou, por consenso, os princ\u00edpios orientadores sobre empresas e direitos humanos, tamb\u00e9m conhecidos por princ\u00edpios Ruggie. O documento foi o resultado de seis anos de discuss\u00f5es e cont\u00e9m 31 princ\u00edpios que visam \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros \u201cproteger, respeitar e reparar\u201d nas atividades corporativas. Neste documento estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, bem como a previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos em caso de alguma viola\u00e7\u00e3o. Com o objetivo de contribuir para o debate sobre os desafios de sua implementa\u00e7\u00e3o no Brasil, o Conectas Direitos Humanos, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) ativa desde 2001, traduziu e publicou o documento na l\u00edngua portuguesa em 2012, atendendo os princ\u00edpios da publicidade e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o imprescind\u00edveis para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 precisamente a partir desta concep\u00e7\u00e3o que a presente pesquisa pretende responder de que forma o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o de pensamento cr\u00edtico garantem uma implementa\u00e7\u00e3o eficaz dos Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Mato Grosso do Sul, especialmente no ambiente de trabalho. E de que forma tal acesso pode otimizar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador, considerando que a atividade laboral seja o n\u00facleo do desenvolvimento de cada outro aspecto da sociedade; que o trabalho seja direito humano fundamental do cidad\u00e3o; e que os atuais paradigmas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho possam corroborar para gerar um rol de preju\u00edzos para o desenvolvimento regional, com foco, neste artigo, para a emerg\u00eancia de transtornos mentais e comportamentais (TMCs) que configurem doen\u00e7as ocupacionais ou acidentes de trabalho e t\u00eam afastado o trabalhador do ambiente laboral. A hip\u00f3tese<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4554,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,12],"tags":[],"class_list":["post-2473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direitos-humanos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2473\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}