{"id":2437,"date":"2020-02-27T16:18:49","date_gmt":"2020-02-27T19:18:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.professorvladmirsilveira.com.br\/\/?p=2437"},"modified":"2020-02-27T16:18:49","modified_gmt":"2020-02-27T19:18:49","slug":"qualidade-na-prestacao-de-servicos-juridicos-educacionais-um-direito-fundamental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2020\/02\/27\/qualidade-na-prestacao-de-servicos-juridicos-educacionais-um-direito-fundamental\/","title":{"rendered":"Qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos educacionais: um direito fundamental\u00a0"},"content":{"rendered":"

Revista de Pesquisa e Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/h4>\n

Qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos educacionais: um direito fundamental\u00a0\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Clique aqui para acessar<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o1<\/sup><\/p>\n

Vladmir Silveira2<\/sup><\/p>\n

 <\/p>\n

Resumo: <\/strong>O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito humano fundamental e direito social imprescind\u00edvel para o desenvolvimento do indiv\u00edduo, habilita\u00e7\u00e3o para o trabalho e exerc\u00edcio da cidadania. Nesse sentido, ressalte-se que deve ser ministrado com qualidade. Utilizando o m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo e pesquisa bibliogr\u00e1fica, fundado no trabalho Exame de Ordem em N\u00fameros, resultado da parceria entre a OAB e a FGV Projetos, pretende-se analisar a efetividade deste direito de maneira a questionar se o graduando nos cursos jur\u00eddicos tem sido contemplado com ensino de qualidade e de forma satisfat\u00f3ria para habilita-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem.<\/p>\n

 <\/p>\n

Palavras-chave: <\/strong>Direito Humano Fundamental; Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o; Miss\u00e3o da Universidade; Qualidade do Ensino Jur\u00eddico; Exame OAB<\/p>\n

 <\/p>\n

QUALITY IN PROVIDING LEGAL EDUCATIONAL SERVICES: A FUNDAMENTAL RIGHT<\/h4>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Abstract: <\/strong>The right to education is a fundamental human right and social right essential to the development of the individual qualification for work and citizenship. In this sense, it is worth mentioning that should be provided with quality. Using the deductive hypothetical method and literature, founded the Order of Examination work in Numbers, a partnership between the OAB and FGV Projetos, we intend to analyze the effectiveness of this right in order to question whether the graduating in law courses has been contemplated with quality and satisfactory education to enable it to pass the bar exam.<\/p>\n

Keywords: <\/strong>Fundamental Human Right; Right to Education; University Mission; Quality of<\/p>\n

1<\/sup> Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito\u00a0 P\u00fablico. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional. Pesquisadora do N\u00facleo de Estudos em Direito Educacional da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo – NEDUC\/PUCSP, professora e advogada. E-mail: valjabur@gmail.com<\/a><\/h6>\n
2<\/sup> P\u00f3s-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2009). Doutor em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (2006). Mestre em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (2003), Gradua\u00e7\u00e3o em Direito em (1997) e Gradua\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela mesma Universidade. Professor Titular Livre da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Foi Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE (2011-2016). \u00c9 Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo – PUC\/SP. Foi Secret\u00e1rio Executivo (2007-2009) e Presidente (2009-2013) do Conselho Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito – CONPEDI. Consultor ad hoc para CAPES\/MEC, CNPq, FAPEMIG, FUNDECT\/MS. Foi membro do Comit\u00ea da \u00c1rea do Direito da CAPES\/MEC (2008-2010), Comit\u00ea T\u00e9cnico Cient\u00edfico da CAPES\/MEC (2002-2005) e Conselho Superior da CAPES\/MEC (2005-2006). Foi membro da Comiss\u00e3o de Altos Estudos do Centro de Refer\u00eancia Mem\u00f3rias Reveladas (2011-2014). Na advocacia, tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito de Defesa do Consumidor e Direito P\u00fablico, com \u00eanfase em Direito Administrativo, Constitucional, Educacional e Tribut\u00e1rio. Os temas de interesse em pesquisa s\u00e3o: Direito Internacional; Direitos Humanos e Direito Internacional dos Direitos Humanos. E-mail: vladmiracademico@gmail.com<\/a><\/h6>\n

 <\/p>\n

Legal Education, Bar exam<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Adotando a sistem\u00e1tica dos direitos humanos e a teoria dos direitos humanos fundamentais, a educa\u00e7\u00e3o passa a ser entendida como um meio a partir do qual \u00e9 poss\u00edvel efetivar a dignidade da pessoa humana em suas diversas matizes.<\/p>\n

Entendida como um direito fundamental, ou seja, expresso no texto constitucional, a educa\u00e7\u00e3o tem de ser interpretada como um instrumento apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da cidadania, dos valores sociais do trabalho e do pluralismo pol\u00edtico, fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n

Enquanto direito social, tem como objetivo promover o desenvolvimento de todas as potencialidades humanas. Neste sentido, o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito universal, destinado a todos, e um dever pluriparticipativo, que envolve ativamente o Estado, a fam\u00edlia e a sociedade colaborativamente, de modo a promover o pleno desenvolvimento do indiv\u00edduo, ou seja, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

O artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece que o ensino no pa\u00eds ser\u00e1 ministrado com base em alguns princ\u00edpios. Dentre os princ\u00edpios estabelecidos pelo texto constitucional, o inciso VII do referido artigo prev\u00ea a \u201cgarantia de padr\u00e3o de qualidade\u201d.<\/p>\n

Neste passo, a garantia da qualidade do ensino nacional se descortina como a base fundamental que estabelece a sistem\u00e1tica jur\u00eddica do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ante este cen\u00e1rio, a doc\u00eancia revela-se como uma miss\u00e3o de excel\u00eancia para a promo\u00e7\u00e3o da cidadania e dignidade dos indiv\u00edduos e para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

No que tange a educa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, mais especificamente, o ensino jur\u00eddico no Brasil, objeto do presente trabalho, pode-se observar, em um primeiro momento, que o pressuposto para o sucesso do bacharel \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Isto porque, sem ela, o bacharel fica impossibilitado de exercer a advocacia e, consequentemente, de participar da maioria dos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea jur\u00eddica, que demandam a comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio jur\u00eddico por um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

Por meio do m\u00e9todo hipot\u00e9tico-dedutivo e pesquisa bibliogr\u00e1fica, o presente trabalho\u00a0procurar\u00e1 estudar quais os requisitos que comp\u00f5em um ensino jur\u00eddico de qualidade e como podem ser verificados. Para tanto, utilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es, os dados e as conclus\u00f5es resultantes do trabalho \u201cExame da Ordem em N\u00fameros\u201d, resultado da parceria entre a Ordem\u00a0dos Advogados do Brasil (OAB) e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-Projetos), respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem Unificado desde a sua segunda edi\u00e7\u00e3o em 2010, tendo como refer\u00eancia os exames unificados II a X.<\/p>\n

O primeiro item tratar\u00e1 do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, \u00e0 luz do texto constitucional, bem como sobre a atividade p\u00fablica educacional exercida por particulares e a expans\u00e3o do ensino superior no pa\u00eds. O segundo item tratar\u00e1 sobre as miss\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no Brasil, de modo a abranger a respeito da autonomia universit\u00e1ria e a responsabilidade social das mesmas. Em seguida, o terceiro item tratar\u00e1 da qualidade atual na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais no campo das ci\u00eancias jur\u00eddicas. Ao final, com base no referido trabalho institucional, procurar-se-\u00e1 observar se atualmente os cursos de ci\u00eancias jur\u00eddicas do pa\u00eds atendem ao princ\u00edpio constitucional da qualidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Do direito fundamental a uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade<\/h4>\n

As fases do processo de evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos s\u00e3o frutos de lutas e conquistas ao longo da Hist\u00f3ria, coincidindo com as exig\u00eancias de novos direitos que, aos pouco, adensam o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, segundo ensinam Vladmir Oliveira da Silveira e Maria Mendez Rocasolano3<\/sup>.<\/p>\n

Em seu processo evolutivo, prop\u00f5e cont\u00ednuo amoldamento do direito \u00e0s necessidades atuais e futuras, trazendo o reconhecimento de novos direitos, bem como sua inclus\u00e3o na ordem constitucional.<\/p>\n

Por meio dele, possibilitou-se a expans\u00e3o conceitual do valor da dignidade da pessoa humana, consubstanciada em dimens\u00f5es de direitos humanos associadas a valores preponderantes a um determinado momento hist\u00f3rico. Assim, os direitos humanos podem ser classificados como: direitos individuais, direitos sociais, direitos prevendo rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, direitos fundados nas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e os decorrentes de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

O presente trabalho traz o recorte sobre o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, direito social de\u00a0profunda relev\u00e2ncia na constru\u00e7\u00e3o da sociedade, e, que exerce papel fundamental para promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Tal fato que se depreende do pre\u00e2mbulo da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos4<\/sup>:<\/p>\n

3<\/sup> SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos: conceitos, significados e fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva. 2010, p. 142-143<\/h6>\n

A Assembleia Geral da ONU proclama a presente Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as na\u00e7\u00f5es, com o objetivo de que cada indiv\u00edduo e cada \u00f3rg\u00e3o da sociedade, tendo sempre em mente esta Declara\u00e7\u00e3o, se esforcem, atrav\u00e9s do ensino e da educa\u00e7\u00e3o, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela ado\u00e7\u00e3o de medidas progressivas de car\u00e1ter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observ\u00e2ncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos pr\u00f3prios Estados membros, quanto entre os povos dos territ\u00f3rios sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o por meio da educa\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do conhecimento, capacitando-o a discernir, de modo se traduzir na possibilidade de se fazer escolhas conscientes e livres. Nesse entendimento, o Coment\u00e1rio Geral 11 da Comiss\u00e3o de Direitos Econ\u00f4micos e Sociais das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ao tratar sobre o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, afirma que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, reconhecido em outros tratados internacionais, \u00e9 classificado como \u201cdireito econ\u00f4mico, direito social e direito cultural, e tamb\u00e9m, de v\u00e1rias maneiras, direito civil e direito pol\u00edtico, dado que \u00e9 central para a completa e efetiva realiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m daqueles direitos, representando a indivisibilidade e interdepend\u00eancia de todos os direitos humanos5<\/sup>.\u201d<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o tem profunda relev\u00e2ncia com a concretude da dignidade da pessoa humana, pois desempenha papel formador e informador, de maneira a afirmar a identidade do indiv\u00edduo, sob vi\u00e9s emancipador, levando-o a compreender seu contexto na sociedade, capacitando-o a avaliar as op\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de suas escolhas, elucidando-o a ter sua opini\u00e3o e manifestar sua vontade com clareza e autonomia como forma de express\u00e3o de sua liberdade.<\/p>\n

Proporciona a forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia do indiv\u00edduo de modo a lev\u00e1-lo a n\u00e3o se submeter a poderes externos que possam constrange-lo a fazer ou deixar de fazer algo, como forma de sua autodetermina\u00e7\u00e3o6<\/sup>.<\/p>\n

<\/h6>\n
4<\/sup> ONU – Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. 10 dez. 1948. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por. <\/a>Acesso em: 22\/11\/2016<\/h6>\n
5<\/sup> KIM, Richard Pae. BOLZAM, Angelina Cortelazzi. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade e seus fundamentos jur\u00eddicos. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 15, jul-dez 2015,p. 177. Dispon\u00edvel em: << http:\/\/dx.doi.org\/10.15600\/2238-1228\/cd.v15n29p167-200<\/a>>> Acesso em 22\/11\/2016<\/h6>\n
6<\/sup> CHAUI, Marilena. Convite \u00e0 Filsofia. S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 2000. p. 434.<\/h6>\n

O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposto no artigo 2057<\/sup> e seguintes do texto constitucional, sendo certo que o artigo 206 traz seus princ\u00edpios, como ressalta Jos\u00e9 Afonso da Silva8<\/sup>:<\/p>\n

…igualdade <\/em>de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo <\/em>de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia deinstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino; gratuidade <\/em>do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais <\/em>do ensino garantido na forma da lei; planos de carreira para o magist\u00e9rio p\u00fablico, com piso salarial e profissional e ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos; gest\u00e3o democr\u00e1tica<\/em>; garantia de padr\u00e3o de qualidade<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

A qualidade da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia p\u00fablica, que condiciona ao desenvolvimento da sociedade e da atividade econ\u00f4mica. Ao se tratar de qualidade, abarca-se a integralidade de vari\u00e1veis que comp\u00f5em o fen\u00f4meno, tais como: os aspectos econ\u00f4micos, pedag\u00f3gicos e administrativos. \u00c9 poss\u00edvel aplicar inclusive defini\u00e7\u00f5este\u00f3ricas de administra\u00e7\u00e3o empresarial, a fim de se perquirir o padr\u00e3o de qualidade educacional.<\/p>\n

Ante a competitividade do mercado globalizado, a qualifica\u00e7\u00e3o adequada dos indiv\u00edduos revela-se essencial tanto para a sobreviv\u00eancia de um determinado polo geogr\u00e1fico, quanto de um setor de neg\u00f3cios. Isto posto, pode-se observar que atualmente a presta\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e9 uma necessidade almejada por todos os setores da sociedade.<\/p>\n

Entretanto, na maioria das vezes, o poder p\u00fablico n\u00e3o consegue garantir a presta\u00e7\u00e3o adequada, integral e suficiente de referido direito constitucional.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o privativo, ou seja, sua presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Estado. Ao contr\u00e1rio, pode ser realizada pelo setor privado da sociedade. Contudo, ao realizarem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, os particulares exercem munus <\/em>p\u00fablico, dada a import\u00e2ncia de sua atividade. O sistema jur\u00eddico nacional procura coadunar os aspectos da pessoa jur\u00eddica de direito privado e as especificidades de sua singular fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Destarte, destacada \u00e9 a atividade das institui\u00e7\u00f5es de ensino privado no pa\u00eds,\u00a0caracterizada pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial \u00e0 sociedade, que se submetem \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n

7<\/sup> BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br. <\/a>Acesso em 03\/06\/2016.<\/h6>\n
Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/h6>\n
Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: I – igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; V – valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas; VI – gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei; VII – garantia de padr\u00e3o de qualidade; VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal.<\/h6>\n
8<\/sup> SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. S\u00e3o Paulo. 2004. p. 838<\/h6>\n
<\/h6>\n

Tratando sobre o tema, o trabalho Exame de Ordem em N\u00fameros, resultado da parceria entre a OAB e a FGV Projetos do ano de 2013 relata9<\/sup>:<\/p>\n

O processo que levou a essa expans\u00e3o acelerada teve como marco inicial a aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, em 20 de dezembro de 1996 (LDB \u2013 Lei n\u00ba. 9.394\/9634). A LDB \u00e9 a lei org\u00e2nica e geral da educa\u00e7\u00e3o brasileira, estabelecendo, com base nos princ\u00edpios presentes na Constitui\u00e7\u00e3o, as diretrizes e as normas b\u00e1sicas para organiza\u00e7\u00e3o do sistema educacional, incluindo as obriga\u00e7\u00f5es que pautam a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior (faculdades, universidades etc.).<\/p>\n

A nova LDB, entre outros aspectos, reduziu alguns obst\u00e1culos institucionais e legais \u00e0 difus\u00e3o da rede privada de educa\u00e7\u00e3o superior, permitindo, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de figuras institucionais n\u00e3o universit\u00e1rias (como faculdades, centros universit\u00e1rios, faculdades integradas, institutos e centros de ensino tecnol\u00f3gico) que n\u00e3o observam o princ\u00edpio da indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extens\u00e3o (caracter\u00edstica das universidades). Com efeito, ao omitir a obrigatoriedade do princ\u00edpio em seu texto, a LDB de 1996 permitiu maior liberdade e flexibilidade no estabelecimento de formas institucionais de ensino e funcionamento do sistema de ensino superior nos mais \u201cvariados graus de abrang\u00eancia ou especializa\u00e7\u00e3o\u201d (Art.45).<\/p>\n

 <\/p>\n

Nesse sentido, observa-se que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais por meio da iniciativa privada, nos termos do artigo 209 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve submerter-se \u00e0 regula\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o,\u00a0 bem como ter a qualidade de seu ensino avaliada e fiscalizada pelo Estado. Cumpre observar que, nos termos do artigo 206, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, confere-se \u00e0 iniciativa privada, concomitantemente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a fun\u00e7\u00e3o complementar da tarefa educacional.<\/p>\n

Como ressaltado, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico cuja presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 privativa do Estado, haja vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus artigos 1\u00ba e 3\u00ba apresenta fundamentos a fim de projetar o desenvolvimento do pa\u00eds, garantindo a ordem econ\u00f4mica e exist\u00eancia digna. Nesse sentido afirma Eros Roberto Grau10<\/sup>:<\/p>\n

Da\u00ed por que a preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos sociais e a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social pelo Estado assumem enorme relev\u00e2ncia no Brasil, a ele incumbindo a responsabilidade pela provis\u00e3o, \u00e0 sociedade, como servi\u00e7o p\u00fablico, de todas as parcelas da atividade econ\u00f4mica em sentido amplo que sejam tidas como indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da coes\u00e3o e da interdepend\u00eancia social.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia do sistema privado da educa\u00e7\u00e3o consiste nos objetivos do desenvolvimento da pessoa humana, no preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e na\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, conforme previs\u00e3o constitucional. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito do cidad\u00e3o e dever do Estado, portanto a iniciativa privada est\u00e1 sujeita \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte deste, nos termos da Lei 9.394\/96 e Decreto 5.773\/06.<\/p>\n

9<\/sup> FGV. Exame de Ordem em n\u00fameros. 2013. p. 30. Dispon\u00edvel em: <www.fgv.br\/fgvprojetos<\/a>> Acesso em 21\/05\/17.<\/h6>\n
10<\/sup> GRAU, Eros Roberto. A ordem econ\u00f4mica na constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. S\u00e3o Paulo:Malheiros,2015. P.127.<\/h6>\n

As rela\u00e7\u00f5es contratuais firmadas entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e alunos est\u00e3o escoradas nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da confian\u00e7a, de modo que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais deve ser cumprida de modo a satisfazer o que razoavelmente dela se espera, com a devida adequa\u00e7\u00e3o e prestabilidade.<\/p>\n

<\/h4>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As miss\u00f5es das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior no Brasil<\/h4>\n

Estabelecimentos de ensino privados concretizam sua fun\u00e7\u00e3o social por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de grande relev\u00e2ncia social, pois fomenta a empregabilidade ao qualificar seus discentes a fim de habilita-los para o mercado de trabalho, gera empregos, recolhe tributos, fomenta o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, por meio do incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e pesquisa.<\/p>\n

Desse modo, possuem munus <\/em>p\u00fablico, de maneira a garantir o cumprimento de do mister da educa\u00e7\u00e3o, sendo esta fio condutor que impulsiona o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds.<\/p>\n

Nesse sentido, afirma GOMES, Magno Federici11<\/sup>:<\/p>\n

Em sentido equivalente, a Declara\u00e7\u00e3o Mundial sobre Educa\u00e7\u00e3o Superior no S\u00e9culo XXI: vis\u00e3o e a\u00e7\u00e3o, da UNESCO (1998), mostra o ensino superior como sendo o cume do sistema educacional e um servi\u00e7o p\u00fablico de relevante valor social, pois promove a a\u00e7\u00e3o humana a n\u00edveis mais elevados. Como consequ\u00eancia, quest\u00f5es axiol\u00f3gicas derivam do ordenamento jur\u00eddico como um todo, determinando obriga\u00e7\u00f5es sociais \u00e0s universidades, desvinculadas do mercado, pois a iniciativa privada pode assumir, com \u00eaxito, as mat\u00e9rias inerentes \u00e0 oferta e \u00e0 procura.<\/p>\n

 <\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente conjugada com o desenvolvimento e, portanto, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior devem observar o desdobramento de suas atividades como empresas sustent\u00e1veis, observando os aspectos econ\u00f4micos, sociais e ambientais.<\/p>\n

Neste sentido, sua miss\u00e3o \u00e9 ponto a se destacar, de modo que, ao dar cumprimento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do ind\u00edviduo por meio da educa\u00e7\u00e3o, o ambienta acad\u00eamico \u00e9 local apropriado para debates de maneira a conduzir o indiv\u00edduo \u00e0 consci\u00eancia social e de que ele pode ser agente ativo na sociedade por meio de escolhas respons\u00e1veis e pelo sufr\u00e1gio universal. Ressalte-se\u00a0que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 forma perdur\u00e1vel e infal\u00edvel de se vindicar que o Estado e a sociedade executem os preceitos solid\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visando o desenvolvimento.<\/p>\n

11<\/sup> GOMES, Magno Federici. Educa\u00e7\u00e3o superior privada como servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica. Ensaio: aval. pol. p\u00fabl. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 63, p. 263-292, abr.\/jun. 2009. Dispon\u00edvel em << http:\/\/www.scielo.br\/pdf\/ensaio\/v17n63\/v17n63a05.pdf<\/a>>> Acesso em 02\/01\/2017<\/h6>\n

 <\/p>\n

O Decreto 5.773 de 2006 quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, em seu artigo 12 estabelece12<\/sup>:<\/p>\n

Art. 12. As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de acordo com sua organiza\u00e7\u00e3o e respectivas prerrogativas acad\u00eamicas, ser\u00e3o credenciadas como:<\/p>\n

I faculdades;<\/p>\n

II centros universit\u00e1rios; e III –<\/p>\n

Art. 13. O in\u00edcio do funcionamento de institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior \u00e9 condicionado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ato de credenciamento pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1- A institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 credenciada originalmente como faculdade.<\/p>\n

2- O credenciamento como universidade ou centro universit\u00e1rio, com as conseq\u00fcentes prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento espec\u00edfico de institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 credenciada, em funcionamento regular e com padr\u00e3o satisfat\u00f3rio de qualidade.<\/p>\n

3- O indeferimento do pedido de credenciamento como universidade ou centro universit\u00e1rio n\u00e3o impede o credenciamento subsidi\u00e1rio como centro universit\u00e1rio ou faculdade, cumpridos os requisitos previstos em lei.<\/p>\n

4- O primeiro credenciamento ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, para faculdades e centros universit\u00e1rios, e de cinco anos, para universidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Observe-se que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior nascem como faculdades, podendo realizar posteriormente seu credenciamento espec\u00edfico, de modo a tornar-se centro universit\u00e1rio ou universidade. Caso haja indeferimento de seu pedido para credenciamento de universidade, alternativamente poder\u00e1 apresentar credenciamento subsidi\u00e1rio como centro universit\u00e1rio ou faculdade.<\/p>\n

Faculdades isoladas ou integradas buscam a qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, ofertando cursos de bacharelado ou licenciaturas, ou ainda, cursos de tecnologia. Nos termos do art. 3\u00ba, III da Lei 10.861 de 2004, por meio de sua fun\u00e7\u00e3o social, alcan\u00e7am os objetios da inclus\u00e3o social, do desenvolvimento econ\u00f4mico e social, \u00e0 defesa do meio ambiente, da mem\u00f3ria cultural, da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica e do patrim\u00f4nio cultural.13<\/sup><\/p>\n

Ressalte-se que as universidades t\u00eam a caracter\u00edstica conferida pelo texto constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, conforme art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como pelo art. 52 da LDB \u2013 Lei n\u00ba 9.394, de 199614<\/sup>:<\/p>\n

 <\/p>\n

12<\/sup> http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/decreto\/d5773.htm<\/a> acesso em 03\/8\/2015.<\/h6>\n
13<\/sup> \u00a0A \u00a0fun\u00e7\u00e3o \u00a0social \u00a0das \u00a0IES \u00a0de \u00a0pequeno \u00a0porte \u00a0e \u00a0as \u00a0avalia\u00e7\u00f5es \u00a0do \u00a0MEC.\u00a0\u00a0\u00a0 Celso Frauches. Dispon\u00edvel em: http:\/\/blog.abmes.org.br\/?p=3863<\/a> acesso 03\/08\/2015<\/h6>\n
14<\/sup> http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/ldb.pdf<\/a> acesso em 03\/08\/2015<\/h6>\n

Art. 52\u00ba. As universidades s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es pluridisciplinares de forma\u00e7\u00e3o dos quadros profissionais de n\u00edvel superior, de pesquisa, de extens\u00e3o e de dom\u00ednio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:<\/p>\n

I Produ\u00e7\u00e3o intelectual institucionalizada mediante o estudo sistem\u00e1tico dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista cient\u00edfico e cultural, quanto regional e nacional;<\/p>\n

II Um ter\u00e7o do corpo docente, pelo menos, com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado;<\/p>\n

III Um ter\u00e7o do corpo docente em regime de tempo<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a cria\u00e7\u00e3o de universidades especializada por campo do saber.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os centros universit\u00e1rios, devem desenvolver ensino de excel\u00eancia, cumprindo ressaltar que em face das universidades, pode apresentar menor n\u00famero de docentes, conforme Decreto 5.786 de 200615<\/sup>, que dita:<\/p>\n

Art. 1 Os centros universit\u00e1rios s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de ensino superior pluricurriculares, que se caracterizam pela excel\u00eancia do ensino oferecido, pela qualifica\u00e7\u00e3o do seu corpo docente e pelas condi\u00e7\u00f5es de trabalho acad\u00eamico oferecidas \u00e0 comunidade escolar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Classificam-se como centros universit\u00e1rios as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que atendam aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I Um quinto do corpo docente em regime de tempo integral; e<\/p>\n

II Um ter\u00e7o do corpo docente, pelo menos, com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado.<\/p>\n

Art. 2 Os centros universit\u00e1rios, observado o disposto no Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, poder\u00e3o criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educa\u00e7\u00e3o superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes, nos termos deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ante o texto legal, observa-se que os centros universit\u00e1rios desfrutam da autonomia universit\u00e1ria, conferida \u00e0s universidades, que traz em seu conceito a autonomia e o est\u00edmulo da experimenta\u00e7\u00e3o, ensaio e renova\u00e7\u00e3o, conferindo \u00e0 universidade a cria\u00e7\u00e3o de cursos, contrata\u00e7\u00e3o de professores estrangeiros, emiss\u00e3o de diplomas e sua indissociabilidade se fundamenta no trip\u00e9 ensino, pesquisa e extens\u00e3o. No entanto, ao ser atribu\u00edda aos centros universit\u00e1rios, possui exig\u00eancias mais amenas no sentido de apenas ser composta de um quinto do corpo docente em tempo integral, enquanto a universidade \u00e9 um ter\u00e7o.<\/p>\n

Ao tratar-se da gest\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, com a finalidade de estabelecer sua responsabilidade social das IES, independente de sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, aplica-se a teoria da pir\u00e2mide de Carrol16<\/sup>, cujo princ\u00edpio basilar \u00e9 a\u00a0responsabilidade econ\u00f4mica, que implica na gera\u00e7\u00e3o do lucro e o relacionamento entre investidores e funcion\u00e1rios. No segundo patamar da pir\u00e2mide encontramos a reponsabilidade legal, no que diz respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino privado, diante da legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, fiscalizadora e sancionadora, bem como no que tange aos tributos, meio ambiente, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, consumerista, civilista, bem como pelo preceito constitucional pela educa\u00e7\u00e3o de qualidade. No terceiro patamar encontramos a responsabilidade \u00e9tica, pautada pela fun\u00e7\u00e3o social, sua import\u00e2ncia e contribui\u00e7\u00e3o para a comunidade, primando pela transpar\u00eancia e pelo cumprimento de sua miss\u00e3o educacional. E, por fim, no topo da pir\u00e2mide, temos a responsabilidade filantr\u00f3pica ou, tamb\u00e9m chamada, responsabilidade discricion\u00e1ria, que como resultado da agrega\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas anteriores, contribui para a melhoria da comunidade em que se insere e para o bem comum17<\/sup>.<\/p>\n

<\/h6>\n
15<\/sup> http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5786.htm<\/a> acesso em 03\/08\/2015.<\/h6>\n
16<\/sup> CAVALCANTI, Thais Novaes. \u00c9tica empresarial: fundamentos constitucionais de uma ordem econ\u00f4mica e socialmente respons\u00e1vel. Dispon\u00edvel em\u00a0<<http:\/\/www.academus.pro.br\/professor\/thaisnovaes\/material\/Texto_%C3%89tica%20empresarial_Thais%20N<\/a>ovaes%20Cavalcanti_Academus.pdf<\/a>>> acesso em 03\/08\/2015.<\/h6>\n

Nesse sentido, visando cumprir sua miss\u00e3o formadora, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior n\u00e3o devem se restringir \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para atendimento das demandas mercadol\u00f3gicas, mas tamb\u00e9m no sentido de preparar o indiv\u00edduo para o exerc\u00edcio da cidadania, como fruto da constru\u00e7\u00e3o do conhecimento integrado, trazendo a consci\u00eancia de\u00a0\u00a0 de que se faz parte de um todo, ou seja, a sociedade, e tornando-o capaz de tomar decis\u00f5es respons\u00e1veis, derivadas da liberdade e da autonomia conquistadas neste processo emancipador.<\/p>\n

Desse modo, observa-se que sua miss\u00e3o \u00e9 a caracterizada pelo exerc\u00edcio de promover\u00a0 a reflex\u00e3o e o pensamento cr\u00edtico, propor mudan\u00e7as para constru\u00e7\u00e3o de um mundo melhor, no cumprimento de suas responsabilidades, com o claro objetivo de fomentar a educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

<\/h4>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos educacionais<\/h4>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ensino com padr\u00e3o de qualidade \u00e9 preceito constitucional. Logo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais na \u00e1rea jur\u00eddica tamb\u00e9m deve atender ao princ\u00edpio constitucional do padr\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

Como mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia p\u00fablicam, a educa\u00e7\u00e3o com padr\u00e3o de qualidade integra de vari\u00e1veis que comp\u00f5em o fen\u00f4meno, tais como os aspectos econ\u00f4micos, pedag\u00f3gicos e\u00a0administrativos. \u00c9 poss\u00edvel aplicar-se, inclusive, defini\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas de administra\u00e7\u00e3o empresarial, a fim de se averiguar o padr\u00e3o de qualidade educacional.<\/p>\n

17<\/sup> Louren\u00e7o, Val\u00e9ria Jabur Maluf Mavuchian. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade: a complementariedade entre o ensino superior jur\u00eddico p\u00fablico e privado<\/strong>. 2017. 117f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Nove de Julho, S\u00e3o Paulo, 2017. p. 54<\/h6>\n

O mandamento qualidade, no contexto da globaliza\u00e7\u00e3o, tem sido o objeto de empresas no mundo e a educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m concorre para este alvo. Como instrumento de divulga\u00e7\u00e3o da cultura e de preparo para participa\u00e7\u00e3o no sistema econ\u00f4mico, social e pol\u00edtico, a busca pelo desenvolvimento integral e a capacita\u00e7\u00e3o para a cidadania, pode-se valer de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas, por vezes utilizadas na administra\u00e7\u00e3o no sistema educacional. Nesse sentido, afirma Jos\u00e9 Eust\u00e1quio Rom\u00e3o18<\/sup>:<\/p>\n

V\u00e1rias na\u00e7\u00f5es do mundo, mesmo no conjunto das mais desenvolvidas, t\u00eam se preocupado com a qualidade da educa\u00e7\u00e3o dispensada regularmente \u00e0s suas crian\u00e7as e adolescentes, quando se percebem ultrapassadas por outras, no quadro de uma economia mundializada e extremamente competitiva.<\/p>\n

A qualidade dos cursos deve possuir excel\u00eancia, afer\u00edvel tanto nos resultados decorrentes das avalia\u00e7\u00f5es a que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida, quanto na efetiva integra\u00e7\u00e3o dos discentes no mercado de trabalho.<\/p>\n

Ao se tratar do bom desempenho da institui\u00e7\u00e3o de ensino, citamos fatores que o comp\u00f5em, quais sejam, o saber b\u00e1sico sistematizado, a combina\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia avan\u00e7ada e grandes investimentos, considerados insumos oferecidos \u00e0 escola, como indicadores de qualidade, bem como qualifica\u00e7\u00e3o docente pol\u00edtica salarial aplicada aos professores, a infraestrutura do estabelecimento, o material did\u00e1tico dispon\u00edvel, os m\u00e9todos e as t\u00e9cnicas de ensino adotados, sendo os verdadeiros fatores intervenientes no processo de ensino-aprendizagem.<\/p>\n

Considerando uma leitura cr\u00edtica das habilidades e compet\u00eancias a fim de se aferir o padr\u00e3o de qualidade de ensino, ainda vige na sociedade o car\u00e1ter mercadol\u00f3gico da educa\u00e7\u00e3o superior. Corroboram nesse sentido Ronaldo Porto Macedo J\u00fanior e Ana Cristina Braga Martes19<\/sup>, ao afirmarem:<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica num mundo globalizado deve se concentrar n\u00e3o apenas em criar os meios mediante os quais os objetivos e prop\u00f3sitos modernizadores acima enumerados possam ser atingidos, mas tamb\u00e9m para a pr\u00f3pria escolha dos prop\u00f3sitos a serem alcan\u00e7ados. Ela requer a cria\u00e7\u00e3o e reinven\u00e7\u00e3o de novos prop\u00f3sitos para ela mesma. Uma das fun\u00e7\u00f5es de uma faculdade de direito enquanto n\u00facleo de conhecimento jur\u00eddico \u00e9 n\u00e3o apenas responder a demandas do mercado e do estado, mas tamb\u00e9m imaginar e criar novos objetivos capazes de forjar o pr\u00f3prio sentido da educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Desse modo, as escolas de direito devem ser vistas, ao menos em parte, como\u00a0institui\u00e7\u00f5es autorreflexivas, ou seja, que examinam e criam os seus pr\u00f3prios sentidos.<\/p>\n

<\/h6>\n
18<\/sup> ROM\u00c3O, Jos\u00e9 Eust\u00e1quio. Avalia\u00e7\u00e3o Dial\u00f3gica: desafios e perspectivas. S\u00e3o Paulo, 1998. p. 7.<\/h6>\n
19<\/sup> Junior, Ronaldo Porto Macedo; Martes, Ana Cristina Braga. Ensinar direito: o sentido de criar sentidos. Cadernos FGV Direito Rio \u2013 Educa\u00e7\u00e3o e Direito, Rio de Janeiro: 2014, volume 09, p. 65-80.<\/h6>\n

Em face da expans\u00e3o universit\u00e1ria por meio da iniciativa privada, ao se propor maior acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior no pa\u00eds, passou-se a operar uma produtividade de formandos, em um sistema progressivamente de padr\u00e3o de qualidade question\u00e1vel, posto o ensino reduzir-se estritamente ao tecnicismo, relevando o car\u00e1ter emancipador que a educa\u00e7\u00e3o possui, trazendo concluintes despreparados para elementares desempenhos desej\u00e1veis oriundo dos cursos superiores, e, especificamente dos cursos jur\u00eddicos20<\/sup>.<\/p>\n

O ensino jur\u00eddico deve conferir a possibilidade do desenvolvimento do pensamento jur\u00eddico a fim de se resolver problemas, realizar an\u00e1lise e racioc\u00ednio jur\u00eddico, promo\u00e7\u00e3o da pesquisa jur\u00eddica, capacitar para negocia\u00e7\u00f5es, habilitar para procedimentos contenciosos, organizar o trabalho jur\u00eddico e, por fim reconhecer e solucionar quest\u00f5es \u00e9ticas. Tais compet\u00eancias desenvolvidas no curso de educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, habilitam o bacharel, no contexto do mercado atual21<\/sup>.<\/p>\n

Nesse mesmo entendimento, destacam Ronaldo Porto Macedo J\u00fanior e Ana Cristina Braga Martes22<\/sup>:<\/p>\n

Acreditamos que h\u00e1 duas estrat\u00e9gias importantes. Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio incluir no ensino do direito uma discuss\u00e3o sistem\u00e1tica sobre seu signifi cado do e das profi ss\u00f5es jur\u00eddicas num mundo globalizado. Em segundo lugar, \u00e9 essencial discutir o signifi cado das responsabilidades individuais e coletivas e a natureza da \u00e9tica produzida pela globaliza\u00e7\u00e3o. Estas incluem quest\u00f5es relacionadas \u00e0 \u00e9tica profissional, bio\u00e9tica, prote\u00e7\u00e3o ambiental, cidadania global, desigualdades regionais, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e direitos, desigualdades, democracia, etc.<\/p>\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m destacar que a fun\u00e7\u00e3o das escolas de direito n\u00e3o deve se limitar a preparar t\u00e9cnica e tecnologicamente o profissional para bem desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho. Al\u00e9m disto, elas devem tamb\u00e9m produzir reflex\u00e3o sobre o pr\u00f3prio sentido do direito e da constru\u00e7\u00e3o de uma vida no direito num mundo globalizado.<\/p>\n

Em particular, o curso de direito est\u00e1 sujeito \u00e0 dupla avalia\u00e7\u00e3o, ou seja, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o regulamentadapelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 avaliado pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, por meio do programa OAB Recomenda. A fim de participar desta avalia\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es de ensino jur\u00eddico devem ter participado dos Exames de Ordem\u00a0unificados avaliados e ter tido 20 inscritos, pelo menos, em cada um. Cruzam-se os resultados do Enade e do Exame de Ordem Unificado, e do resultado obtido se confere selo de qualidade ou reprova-se o curso jur\u00eddico da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o.23<\/sup><\/p>\n

 <\/p>\n

20<\/sup> Louren\u00e7o, Val\u00e9ria Jabur Maluf Mavuchian. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade: a complementariedade entre o ensino superior jur\u00eddico p\u00fablico e privado<\/strong>. 2017. 117f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Nove de Julho, S\u00e3o Paulo, 2017. p. 89.<\/h6>\n
21<\/sup> Idem, p. 90.<\/h6>\n
22<\/sup> Junior, Ronaldo Porto Macedo; Martes, Ana Cristina Braga. Ensinar direito: o sentido de criar sentidos. Cadernos FGV Direito Rio \u2013 Educa\u00e7\u00e3o e Direito, Rio de Janeiro: 2014, volume 09, p. 65-80.<\/h6>\n
<\/h6>\n

Com base no estudo \u201cExame de Ordem em N\u00fameros\u201d, resultado da parceria entre a Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV Projetos), unidade de pesquisa aplicada e de assessoria t\u00e9cnica da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem Unificado desde a sua segunda edi\u00e7\u00e3o em 2010, tendo como refer\u00eancia os exames unificados II a X, observa-se uma varia\u00e7\u00e3o de 11% a 27% de aprova\u00e7\u00e3o dos inscritos no exame24<\/sup>.<\/p>\n

A insufici\u00eancia dos cursos jur\u00eddicos leva \u00e0 \u00f3bvia reprova\u00e7\u00e3o nos exames da Ordem dos Advogados do Brasil, e algumas raz\u00f5es podemos mencionar, tais como, o baixo n\u00edvel do corpo docente e do corpo discente; o ensino secund\u00e1rio pouco serve ap\u00f3s o ingresso do estudante na faculdade, sendo negligenciado tamb\u00e9m; a prolifera\u00e7\u00e3o do mercantilismo do ensino jur\u00eddico e o estado ca\u00f3tico da maioria das escolas brasileiras de primeiro e segundo grau25<\/sup>.<\/p>\n

Cumpre ressaltar a import\u00e2ncia da OAB na cria\u00e7\u00e3o de cursos de direito, devendo previamente se manifestar antes da autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos da Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906\/94, artigo 54, sendo certo que ambos trabalham em parceria a fim de aperfei\u00e7oar o ensino jur\u00eddico sem perda das autonomias e compet\u00eancias26<\/sup>. N\u00e3o obstante, a capacidade para o exerc\u00edcio profissional tamb\u00e9m \u00e9 de compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o27<\/sup>.<\/p>\n

Por outro lado, ao propagar que IES aprova grande n\u00famero de seus formandos na OAB, produz repercuss\u00e3o mercadol\u00f3gica para a institui\u00e7\u00e3o de modo a trazer uma imagem positiva e credibilidade a fim de atrair alunos, em uma analogia \u00e0s marcas de certifica\u00e7\u00e3o que certificam um padr\u00e3o de qualidade para produtos ou servi\u00e7os, alcan\u00e7ando maior n\u00famero de\u00a0consumidores de seus produtos e servi\u00e7os28<\/sup>.<\/p>\n

 <\/p>\n

23<\/sup> Dispon\u00edvel em: << http:\/\/www.oab.org.br\/arquivos\/pdf\/Geral\/Programa_OAB_Recomenda.pdf<\/a>>> Acesso em 03\/08\/2015.<\/h6>\n
24 Dispon\u00edvel em << www.fgv.br\/gvprojetos<\/a>>> Acesso em 20\/10\/2016.<\/h6>\n
25<\/sup> ADEODATO, Jo\u00e3o Maur\u00edcio. A OAB e a massifica\u00e7\u00e3o do ensino jur\u00eddico. IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; NASPOLINI-SANCHES, Samyra H.D.F; COUTO, M\u00f4nica Bonetti. Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.p.567<\/h6>\n
26<\/sup> GELLER, Rodolfo Hans. Instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e aumento de vagas dos cursos jur\u00eddicos. IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; NASPOLINI-SANCHES, Samyra H.D.F; COUTO, M\u00f4nica Bonetti. Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.p. 454 – 457<\/h6>\n
27<\/sup> Louren\u00e7o, Val\u00e9ria Jabur Maluf Mavuchian. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade: a complementariedade entre o ensino superior jur\u00eddico p\u00fablico e privado<\/strong>. 2017. 117f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Nove de Julho, S\u00e3o Paulo, 2017. p. 91.<\/h6>\n
<\/h6>\n

O Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, em cerim\u00f4nia de entrega do selo OAB Recomenda29<\/sup> a 142 faculdades de direito em 2016, ao abordar em seu discurso a import\u00e2ncia de boas faculdades formarem bachar\u00e9is em direito, afirmou que esta forma\u00e7\u00e3o deve ser ampla e multicultural, focada em diversas \u00e1reas do conhecimento, permitindo um avan\u00e7o em pol\u00edticas que ser\u00e3o essenciais no futuro do pa\u00eds, tais como a diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade, com m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como\u00a0 media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, e as audi\u00eancias de cust\u00f3dia30<\/sup>.<\/p>\n

Ressaltou os operadores do direito devem ter uma vis\u00e3o cr\u00edtica e alternativa de sua pr\u00e1tica, devendo estas IES formar bachar\u00e9is aptos para utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos alternativos, contribuindo para a pacifica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e a preserva\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, patrim\u00f4nio inalien\u00e1vel de todos os cidad\u00e3os31<\/sup>.<\/p>\n

No entanto, observa-se que das 142 IES recomendadas, 72 s\u00e3o p\u00fablicas e 70 s\u00e3o privadas, sendo distribu\u00eddas\u00a0 da seguinte forma:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Regi\u00e3o Norte: 10 p\u00fablicas e 1 privada, Regi\u00e3o Nordeste: 26 p\u00fablicas e 11 privadas, Regi\u00e3o Centro-Oeste: 9 p\u00fablicas e 3 privadas, Regi\u00e3o Sudeste: 16 p\u00fablicas e 39 privadas, Regi\u00e3o Sul: 11 p\u00fablicas e 16 privadas.<\/p>\n

Tendo como refer\u00eancia o selo OAB Recomenda, no que tange \u00e0 qualidade, observamos que apenas 142 IES foram recomendadas, sendo praticamente metade p\u00fablicas e metade privadas.<\/p>\n

Cumpre observar que das 142 IES recomendadas, a OAB usou como crit\u00e9rio n\u00e3o somente a identifica\u00e7\u00e3o da IES, mas especificou o campus, de modo que uma mesma IES aparece mais de uma vez, devido \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o da unidade de sua localidade.<\/p>\n

Em contrapartida, no ano de 2016, no site do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o32<\/sup> consta que o n\u00famero de IES que ofertam o curso de Direito em todo o Brasil, entre p\u00fablicas e privadas, totaliza a quantia de 945, sem especificar campus.<\/p>\n

Nesse sentido, uniformizando o selo OAB recomenda pelo crit\u00e9rio do MEC quanto\u00a0\u00e0s IES que ofertam curso de Direito no Brasil, sem discriminar campus, pode-se considerar apenas 124 IES, sendo 60 p\u00fablicas e 64 privadas, ou seja, 13,1% das IES, sendo 6,33% p\u00fablicas e 6,67% privadas, em face das 945 situadas no territ\u00f3rio brasileiro. Desse modo, torna-se evidente que, pelo vi\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o na OAB, como forma de propor uma forma\u00e7\u00e3o com qualidade para o bacharel em direito, visando o mercado de trabalho, em face da complementariedade entre ensino superior p\u00fablico e privado, o \u00edndice \u00e9 muito baixo e insatisfat\u00f3rio, demonstrando que a miss\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e o mister do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade ainda sofrem percal\u00e7os e a e nestas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem sido primada por seus princ\u00edpios33<\/sup>.<\/p>\n

<\/h6>\n
28<\/sup> Idem, p. 91.<\/h6>\n
29<\/sup> O selo de qualidade OAB Recomenda refere-se ao reconhecimento pela entidade destinado \u00e0s IES pela excel\u00eancia no ensino do direito. O selo\u00e9 entregue a cada tr\u00eas anos e leva em conta a aprova\u00e7\u00e3o de alunos no Exame de Ordem e o seu desempenho no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).<\/h6>\n
30<\/sup> Idem p.92.<\/h6>\n
31<\/sup> Dispon\u00edvel em: << http:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/29187\/oab-entrega-a-142-faculdades-selo-de-qualidade-em-<\/a> ensino-de-direito>> Acesso em 19\/11\/2016<\/h6>\n
32<\/sup> MEC, Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior e Cursos Cadastrados, Dispon\u00edvel em: <http:\/\/emec.mec.gov.br\/>,<\/a> acesso em 05\/01\/2016.<\/h6>\n

Neste sentido, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior na \u00e1rea jur\u00eddica devem proporcionar a possibilidade de desenvolver o pensamento jur\u00eddico, como tecem a respeito Ronaldo Porto Macedo J\u00fanior e Ana Cristina Braga Martes34<\/sup>:<\/p>\n

Dentre os prop\u00f3sitos b\u00e1sicos, sobre os quais h\u00e1 pouco desacordo, \u00e9 poss\u00edvel listar o de de modo a formar advogados proficientes no trato com quest\u00f5es relacionadas \u00e0 nova din\u00e2mica do mercado, estado e sociedade em geral. Evidentemente este conjunto de habilidades e capacidades requer um treinamento complexo e interdisciplinar, tanto nas disciplinas da dogm\u00e1tica jur\u00eddica tradicional como tamb\u00e9m em outras ligadas \u00e0 filosofia e \u00e0s ci\u00eancias sociais como economia, administra\u00e7\u00e3o, contabilidade, ci\u00eancia pol\u00edtica, sociologia, etc.<\/p>\n

Esta observa\u00e7\u00e3o nada tem de muito original, \u00e0 medida que sugere a combina\u00e7\u00e3o de objetivos bem tradicionais como o aprendizado da pr\u00e1tica jur\u00eddica atrav\u00e9s de est\u00e1gios, ensino do direito formal positivado (\u201cblack-letter\u201d law), ensinar o aluno a \u201cpensar juridicamente\u201d (\u201cthink like a lawyer\u201d), e o ensino do direito como uma \u201cci\u00eancia do direito\u201d. Ao lado de tais prop\u00f3sitos, se associam novos prop\u00f3sitos como o ensino do direito como pol\u00edtica (no sentido de policy, e n\u00e3o apenas como ci\u00eancia), e as pol\u00edticas como um suplemento para a educa\u00e7\u00e3o tradicional, que assume um car\u00e1ter mais instrumental e t\u00e9cnico. Por fim, ainda se poderia incluir o desenvolvimento da capacidade de compreender o funcionamento do estado segundo modelos econ\u00f4micos ou modelos inspirados na ci\u00eancia pol\u00edtica e na filosofia pol\u00edtica.<\/p>\n

O jurista que o mundo contempor\u00e2neo requer, em especial o advogado, precisa ter novas habilidades para rapidamente aprender informa\u00e7\u00f5es, t\u00e9cnicas e conhecimento. Ele deve tamb\u00e9m ser treinado para ser capaz de solucionar problemas e pensar e desenhar novos arranjos institucionais capazes de atingir novos objetivos econ\u00f4micos e sociais. Ao lado deste conjunto de prop\u00f3sitos relativamente pouco pol\u00eamicos, seria tamb\u00e9m poss\u00edvel agregar outros objetivos menos consensuais defendidos por alguns te\u00f3ricos. Dentre eles, pode-se citar a amplia\u00e7\u00e3o do estudo do direito enquanto objeto moral, e n\u00e3o apenas como objeto de conhecimento cient\u00edfico, o ensino das perspectivas cr\u00edticas sobre o direito, e ainda o treinamento de ativistas sociais orientados para a transforma\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

 <\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o do bacharel em Direito deve primar pela an\u00e1lise e o racioc\u00ednio jur\u00eddico,\u00a0capacitando-o\u00a0\u00a0\u00a0 para\u00a0\u00a0\u00a0 negocia\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0\u00a0 corriqueiras,\u00a0\u00a0\u00a0 habilitando-o\u00a0\u00a0\u00a0 para\u00a0\u00a0\u00a0 os\u00a0\u00a0\u00a0 procedimentos contenciosos, levando-o a reconhecer solu\u00e7\u00f5es por meio de quest\u00f5es \u00e9ticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

33<\/sup> Louren\u00e7o, Val\u00e9ria Jabur Maluf Mavuchian. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade: a complementariedade entre o ensino superior jur\u00eddico p\u00fablico e privado<\/strong>. 2017. 117f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Nove de Julho, S\u00e3o Paulo, 2017. p. 93.<\/h6>\n
34<\/sup> Junior, Ronaldo Porto Macedo; Martes, Ana Cristina Braga. Ensinar direito: o sentido de criar sentidos. Cadernos FGV Direito Rio \u2013 Educa\u00e7\u00e3o e Direito, Rio de Janeiro: 2014, volume 09, p. 65-80.<\/h6>\n
<\/h6>\n

<\/h4>\n

Conclus\u00e3o<\/h4>\n

A qualidade do ensino jur\u00eddico no pa\u00eds tem se destacado, por vezes, como insuficiente. Tal fato pode ser constatado a partir dos resultados obtidos no Exame Unificado da OAB e \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do Selo OAB recomenda \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o do operador do direito deve ir al\u00e9m do conhecimento da lei, mas deve abranger conhecimentos sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos e de administra\u00e7\u00e3o, expandindo sua vis\u00e3o, contextualizando-a num mercado global.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3oo jur\u00eddica deve ultrapassar a meta da simples aprova\u00e7\u00e3o no exame da OAB, mas efetivamente habilitar o bacharel como futuro operador do Direito, trazendo-lhe a amplitude de conhecimento, com forma\u00e7\u00e3o interdisciplinar compondo uma base s\u00f3lida a fim de formar o estudante qualificado e apto para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

Mais do que questionar, pensar num sistema de ensino que seja um pouco melhor que uma linha de produ\u00e7\u00e3o, onde o \u00fanico objetivo \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de um diploma, \u00e9 fato que se deve avaliar, diante da cobran\u00e7a da sociedade e do mercado de trabalho, que no contexto da globaliza\u00e7\u00e3o, requer a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os capacitados e conscientes, realmente aptos ao exerc\u00edcio de seu mister.<\/p>\n

Como forma de se verificar a efetividade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, como direito fundamental, de modo a se dar cumprimento ao estabelecido no artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o graduando dos cursos jur\u00eddicos, atualmente no Brasil, em virtude da expans\u00e3o universit\u00e1ria, que conferiu grande demanda para o curso do Direito, observamos no decorrer do trabalho que n\u00e3o tem sido contemplado de forma satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Foi utilizado como referencial o \u00edndice de aprova\u00e7\u00e3o o Exame Nacional da OAB, por meio de \u00edndices de aprova\u00e7\u00e3o do Selo OAB recomenda a fim de verificar a efetiva habilita\u00e7\u00e3o para o trabalho da cidadania tendo por refer\u00eancia o trabalho Exame de Ordem em N\u00fameros, resultado da parceria entre a OAB e a FGV Projetos.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o do operador do direito deve ir al\u00e9m do conhecimento da lei, devendo abranger conhecimentos sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos e de administra\u00e7\u00e3o, expandindo sua\u00a0vis\u00e3o, contextualizando-o num mercado global. Deve ultrapassar a meta da aprova\u00e7\u00e3o no exame da OAB, visando efetivamente habilitar para forma\u00e7\u00e3o do futuro operador do direito, trazendo-lhe a amplitude de conhecimento, com forma\u00e7\u00e3o interdisciplinar compondo uma base s\u00f3lida a fim de formar o estudante qualificado e apto para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias<\/h1>\n

ADEODATO, Jo\u00e3o Maur\u00edcio. A OAB e a massifica\u00e7\u00e3o do ensino jur\u00eddico. IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; NASPOLINI-SANCHES, Samyra H.D.F; COUTO, M\u00f4nica Bonetti. Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br. <\/a>Acesso em 03\/06\/2016.<\/p>\n

CAVALCANTI, Thais Novaes. \u00c9tica empresarial: fundamentos constitucionais de uma ordem econ\u00f4mica e socialmente respons\u00e1vel. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n

<<http:\/\/www.academus.pro.br\/professor\/thaisnovaes\/material\/Texto_%C3%89tica%20empre<\/a> sarial_Thais%20N ovaes%20Cavalcanti_Academus.pdf>> acesso em 03\/08\/2015.<\/p>\n

CHAUI, Marilena. Convite \u00e0 Filsofia. S\u00e3o Paulo: \u00c1tica, 2000.\u00a0FGV. Exame de Ordem em n\u00fameros. 2013. p. 30. Dispon\u00edvel em: <www.fgv.br\/fgvprojetos><\/a> Acesso em 21\/05\/17.<\/p>\n

GELLER, Rodolfo Hans. Instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e aumento de vagas dos cursos jur\u00eddicos. IN: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; NASPOLINI- SANCHES, Samyra H.D.F; COUTO, M\u00f4nica Bonetti. Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo:\u00a0 Saraiva, 2013.<\/p>\n

GOMES, Magno Federici. Educa\u00e7\u00e3o superior privada como servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica. Ensaio: aval. pol. p\u00fabl. Educ., Rio de Janeiro, v. 17, n. 63, p. 263-292, abr.\/jun. 2009. Dispon\u00edvel em << http:\/\/www.scielo.br\/pdf\/ensaio\/v17n63\/v17n63a05.pdf<\/a>>> Acesso em 02\/01\/2017.<\/p>\n

GRAU, Eros Roberto. A ordem econ\u00f4mica na constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/p>\n

JUNIOR, Ronaldo Porto Macedo; MARTES, Ana Cristina Braga. Ensinar direito: o sentido de criar sentidos. Cadernos FGVDIREITORIO, Educa\u00e7\u00e3o e Direito – Volume 09 \u2013 2014.<\/p>\n

KIM, Richard Pae. BOLZAM, Angelina Cortelazzi. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade e seus fundamentos jur\u00eddicos. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 15, jul-dez 2015, p. 177. Dispon\u00edvel em: << http:\/\/dx.doi.org\/10.15600\/2238-1228\/cd.v15n29p167-200><\/a>> Acesso em 22\/11\/2016.<\/p>\n

LOUREN\u00c7O, Val\u00e9ria Jabur Maluf Mavuchian. Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sustentabilidade: a complementariedade entre o ensino superior jur\u00eddico p\u00fablico e privado. 2017. 117f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Nove de Julho, S\u00e3o Paulo, 2017.<\/p>\n

MEC, Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior e Cursos Cadastrados, Dispon\u00edvel em:<http:\/\/emec.mec.gov.br\/<\/a>>, acesso em 05\/01\/2016.<\/p>\n

FRAUCHES, Celso. A fun\u00e7\u00e3o social das IES de pequeno porte e as avalia\u00e7\u00f5es do MEC. Dispon\u00edvel em: http:\/\/blog.abmes.org.br\/?p=3863<\/a> acesso 03\/08\/2015.<\/p>\n

ONU – Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. 10 dez. 1948. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por.<\/a> Acesso em: 22\/11\/2016.<\/p>\n

ROM\u00c3O, Jos\u00e9 Eust\u00e1quio. Avalia\u00e7\u00e3o Dial\u00f3gica: desafios e perspectivas. S\u00e3o Paulo, 1998. SILVA, Jos\u00e9 Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004.<\/p>\n

SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos: conceitos, significados e fun\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Saraiva. 2010<\/p>\n

SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; SANCHES, Samyra Hayd\u00eae Dal Farra Naspolini Sanches; COUTO, M\u00f4nica Bonetti. Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/decreto\/d5773.htm<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Acesso\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em 03\/8\/2015.<\/p>\n

http:\/\/portal.mec.gov.br\/arquivos\/pdf\/ldb.pdf<\/a> acesso em 03\/08\/2015.<\/p>\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Decreto\/D5786.htm<\/a>\u00a0\u00a0 Acesso\u00a0\u00a0 em 03\/08\/2015.<\/p>\n

http:\/\/fgvprojetos.fgv.br\/sites\/fgvprojetos.fgv.br\/files\/exame_de_ordem_em_numeros.pdf.<\/a> Acesso em 20\/10\/2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Revista de Pesquisa e Educa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos educacionais: um direito fundamental\u00a0\u00a0 Clique aqui para acessar   Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o1 Vladmir Silveira2   Resumo: O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito humano fundamental e direito social imprescind\u00edvel para o desenvolvimento do indiv\u00edduo, habilita\u00e7\u00e3o para o trabalho e exerc\u00edcio da cidadania. Nesse sentido, ressalte-se que deve ser ministrado com qualidade. Utilizando o m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo e pesquisa bibliogr\u00e1fica, fundado no trabalho Exame de Ordem em N\u00fameros, resultado da parceria entre a OAB e a FGV Projetos, pretende-se analisar a efetividade deste direito de maneira a questionar se o graduando nos cursos jur\u00eddicos tem sido contemplado com ensino de qualidade e de forma satisfat\u00f3ria para habilita-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o no exame da Ordem.   Palavras-chave: Direito Humano Fundamental; Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o; Miss\u00e3o da Universidade; Qualidade do Ensino Jur\u00eddico; Exame OAB   QUALITY IN PROVIDING LEGAL EDUCATIONAL SERVICES: A FUNDAMENTAL RIGHT \u00a0 Abstract: The right to education is a fundamental human right and social right essential to the development of the individual qualification for work and citizenship. In this sense, it is worth mentioning that should be provided with quality. Using the deductive hypothetical method and literature, founded the Order of Examination work in Numbers, a partnership between the OAB and FGV Projetos, we intend to analyze the effectiveness of this right in order to question whether the graduating in law courses has been contemplated with quality and satisfactory education to enable it to pass the bar exam. Keywords: Fundamental Human Right; Right to Education; University Mission; Quality of 1 Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Especialista em Direito do Consumidor e em Direito\u00a0 P\u00fablico. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Educacional. Pesquisadora do N\u00facleo de Estudos em Direito Educacional da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo – NEDUC\/PUCSP, professora e advogada. E-mail: valjabur@gmail.com 2 P\u00f3s-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2009). Doutor em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (2006). Mestre em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (2003), Gradua\u00e7\u00e3o em Direito em (1997) e Gradua\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela mesma Universidade. Professor Titular Livre da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Foi Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UNINOVE (2011-2016). \u00c9 Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo – PUC\/SP. Foi Secret\u00e1rio Executivo (2007-2009) e Presidente (2009-2013) do Conselho Nacional de Pesquisa e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito – CONPEDI. Consultor ad hoc para CAPES\/MEC, CNPq, FAPEMIG, FUNDECT\/MS. Foi membro do Comit\u00ea da \u00c1rea do Direito da CAPES\/MEC (2008-2010), Comit\u00ea T\u00e9cnico Cient\u00edfico da CAPES\/MEC (2002-2005) e Conselho Superior da CAPES\/MEC (2005-2006). Foi membro da Comiss\u00e3o de Altos Estudos do Centro de Refer\u00eancia Mem\u00f3rias Reveladas (2011-2014). Na advocacia, tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito de Defesa do Consumidor e Direito P\u00fablico, com \u00eanfase em Direito Administrativo, Constitucional, Educacional e Tribut\u00e1rio. Os temas de interesse em pesquisa s\u00e3o: Direito Internacional; Direitos Humanos e Direito Internacional dos Direitos Humanos. E-mail: vladmiracademico@gmail.com   Legal Education, Bar exam Introdu\u00e7\u00e3o Adotando a sistem\u00e1tica dos direitos humanos e a teoria dos direitos humanos fundamentais, a educa\u00e7\u00e3o passa a ser entendida como um meio a partir do qual \u00e9 poss\u00edvel efetivar a dignidade da pessoa humana em suas diversas matizes. Entendida como um direito fundamental, ou seja, expresso no texto constitucional, a educa\u00e7\u00e3o tem de ser interpretada como um instrumento apto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da cidadania, dos valores sociais do trabalho e do pluralismo pol\u00edtico, fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1\u00ba da Carta Magna. Enquanto direito social, tem como objetivo promover o desenvolvimento de todas as potencialidades humanas. Neste sentido, o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito universal, destinado a todos, e um dever pluriparticipativo, que envolve ativamente o Estado, a fam\u00edlia e a sociedade colaborativamente, de modo a promover o pleno desenvolvimento do indiv\u00edduo, ou seja, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. O artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece que o ensino no pa\u00eds ser\u00e1 ministrado com base em alguns princ\u00edpios. Dentre os princ\u00edpios estabelecidos pelo texto constitucional, o inciso VII do referido artigo prev\u00ea a \u201cgarantia de padr\u00e3o de qualidade\u201d. Neste passo, a garantia da qualidade do ensino nacional se descortina como a base fundamental que estabelece a sistem\u00e1tica jur\u00eddica do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ante este cen\u00e1rio, a doc\u00eancia revela-se como uma miss\u00e3o de excel\u00eancia para a promo\u00e7\u00e3o da cidadania e dignidade dos indiv\u00edduos e para o desenvolvimento do pa\u00eds. No que tange a educa\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, mais especificamente, o ensino jur\u00eddico no Brasil, objeto do presente trabalho, pode-se observar, em um primeiro momento, que o pressuposto para o sucesso do bacharel \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o no Exame da Ordem do Advogados do Brasil. Isto porque, sem ela, o bacharel fica impossibilitado de exercer a advocacia e, consequentemente, de participar da maioria dos concursos p\u00fablicos na \u00e1rea jur\u00eddica, que demandam a comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio jur\u00eddico por um per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos. Por meio do m\u00e9todo hipot\u00e9tico-dedutivo e pesquisa bibliogr\u00e1fica, o presente trabalho\u00a0procurar\u00e1 estudar quais os requisitos que comp\u00f5em um ensino jur\u00eddico de qualidade e como podem ser verificados. Para tanto, utilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es, os dados e as conclus\u00f5es resultantes do trabalho \u201cExame da Ordem em N\u00fameros\u201d, resultado da parceria entre a Ordem\u00a0dos Advogados do Brasil (OAB) e a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-Projetos), respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem Unificado desde a sua segunda edi\u00e7\u00e3o em 2010, tendo como refer\u00eancia os exames unificados II a X. O primeiro item tratar\u00e1 do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, \u00e0 luz do texto constitucional, bem como sobre a atividade p\u00fablica educacional exercida por particulares e a expans\u00e3o do ensino superior no pa\u00eds. O segundo item tratar\u00e1 sobre as miss\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no Brasil, de modo a abranger a respeito da autonomia universit\u00e1ria e a responsabilidade social das mesmas. Em seguida, o terceiro item tratar\u00e1 da qualidade atual na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais no campo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4655,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10,16,122],"tags":[],"class_list":["post-2437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-academicos","category-direito-educacional","category-educacao-juridica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}