Acao ordinaria cursos juridicos EaD<\/a><\/p>\n <\/p>\n
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 CFOAB<\/b>, servi\u00e7o p\u00fablico independente, dotado de personalidade jur\u00eddica nos termos da Lei n\u00ba 8.906\/94, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 33.205.451\/0001-14, por seu Presidente (doc. anexo), vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus advogados infra-assinados, com instrumento procurat\u00f3rio espec\u00edfico incluso, endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es sito no SAUS, Quadra 05, Lote 01, Bloco M, Bras\u00edlia-DF, e endere\u00e7o eletr\u00f4nico pc@oab.org.br, com base nos arts. 4\u00ba, 305, 536 e ss do C\u00f3digo de Processo Civil, propor\u00a0<\/span><\/p>\nA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>\ncom pedido de medida cautelar\u00a0<\/span><\/i><\/b>contra a UNI\u00c3O FEDERAL<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com representa\u00e7\u00e3o judi-cial no Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lote 5\/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Bras\u00edlia \u2013 DF, CEP 70.070-030, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n
I \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nNos \u00faltimos anos, a oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o na modalidade de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (EaD) cresceu de forma vertiginosa e concentrada no setor privado. Segundo dados do Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior de 20181, a oferta de cursos superiores a dist\u00e2ncia aumentou 27,9% <\/b>de 2017 a 2018. Entre 2008 e 2018, os cursos presenciais cresceram 10,6%, enquanto os cursos a dist\u00e2ncia triplicaram<\/b>, com taxa de crescimento de 196%<\/b>. Se o ingresso em cursos a dist\u00e2ncia representava 19,8% das vagas preenchidas em 2008, essa participa\u00e7\u00e3o passou para quase 40% das vagas em 2018<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n1 BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep). Censo da Edu-ca\u00e7\u00e3o Superior 2018<\/i>: notas estat\u00edsticas. Bras\u00edlia, 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/inep.gov.br\/censo-da-educa-cao-superior. \u00daltimo acesso em: 11 out. 2019.\u00a0<\/span><\/h6>\n2 Em 1 ano, ensino a dist\u00e2ncia \u2018rouba\u2019 120 mil alunos de cursos presenciais. Folha de S\u00e3o Paulo<\/i>. 14 out. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2019\/10\/em-1-ano-ensino-a-distancia-rouba-120-mil-alunos-de-cursos-presenciais.shtml.\u00a0<\/span><\/h6>\nCom base nos dados do Censo, um estudo realizado pelo Semesp (grupo de entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino superior) demonstra que tem havido uma transfer\u00eancia de estudantes <\/b>da modalidade presencial para a modalidade a dist\u00e2ncia, atra\u00eddos pela flexibilidade e pelas mensalidades mais baixas dos cursos em EaD.2 Ou seja, o avan\u00e7o da educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia tem se apoiado em uma retra\u00e7\u00e3o do ensino presencial.\u00a0<\/span><\/p>\nH\u00e1 nesse processo de expans\u00e3o um claro e expressivo predom\u00ednio do setor privado de ensino<\/b>. Como aponta o Censo, na rede p\u00fablica, as vagas oferecidas nos cursos a dist\u00e2ncia ca\u00edram 55,8% em 2018, em rela\u00e7\u00e3o a 2017. Portanto, todo o cresci-mento da modalidade a dist\u00e2ncia, incluindo a compensa\u00e7\u00e3o da queda verificada na rede p\u00fablica, \u00e9 atribu\u00edvel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino.\u00a0<\/span><\/p>\nUma s\u00e9rie de fatores explica o crescimento do ensino a dist\u00e2ncia. Em primeiro lugar, o pr\u00f3prio desenvolvimento dos recursos tecnol\u00f3gicos e dos meios de in-forma\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o favoreceu a modelagem de ambientes virtuais de aprendiza-gem e outras ferramentas digitais que servem aos cursos a dist\u00e2ncia, bem como de apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o presencial. Outro fator que merece destaque diz respeito ao interesse econ\u00f4-mico de grupos educacionais em explorar o mercado da educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia com o es-copo de expandir seu raio de atua\u00e7\u00e3o e de reduzir custos com professores e infraestrutura.\u00a0<\/span><\/p>\nPor fim, a expans\u00e3o do ensino a dist\u00e2ncia tamb\u00e9m respondeu a um afrouxamento das regras <\/b>para credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento dos cur-sos em EaD. De fato, em 2017, foram aprovados atos normativos pelo Poder Executivo e pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que facilitaram o processo de abertura de cursos a dist\u00e2ncia, sendo eles o Decreto 9.057\/2017 e a Portaria Normativa n\u00ba 11\/2017 do MEC.\u00a0<\/span><\/p>\nA flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e a consequente expans\u00e3o da oferta de gra-dua\u00e7\u00f5es a dist\u00e2ncia t\u00eam sido objeto de debates e de cr\u00edticas por parte de setores que de-fendem a necessidade de refor\u00e7ar e enrijecer os controles sobre a expans\u00e3o do ensino a dist\u00e2ncia, tendo em vista a necessidade de cumprimento dos padr\u00f5es de qualidade exigi-dos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, bem como a garantia de que a oferta a dist\u00e2ncia seja compat\u00edvel com a forma\u00e7\u00e3o profissional exigida.\u00a0<\/span><\/p>\nAinda em 2017 foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 733, de 2017) com o objetivo de sustar a mencionada Por-taria n\u00ba 11\/2017 do MEC, que fixa as normas para credenciamento de institui\u00e7\u00f5es e para a oferta de cursos superiores a dist\u00e2ncia. A rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria tem sido particularmente forte na \u00e1rea de sa\u00fade, na qual se verifica uma prolifera\u00e7\u00e3o de cursos via EaD em ritmo acele-rado e sem os devidos cuidados, segundo apontam os cr\u00edticos a esse processo. Em muitos cursos na \u00e1rea de sa\u00fade, o contato presencial \u00e9 considerado imprescind\u00edvel para uma ade-quada forma\u00e7\u00e3o profissional, uma vez que h\u00e1 uma s\u00e9rie de atividades que devem ser aprendidas e realizadas na pr\u00e1tica. Assim, o ensino integralmente a dist\u00e2ncia seria defici-t\u00e1rio e incapaz de preparar os estudantes para exercer a profiss\u00e3o de forma segura e qua-lificada.\u00a0<\/span><\/p>\nN\u00e3o por outro motivo diversos conselhos profissionais t\u00eam manifestado sua discord\u00e2ncia com a oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o sob a modalidade de EaD. Nesse sentido, ainda em 2017, posicionou-se o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (nota anexa):\u00a0<\/span><\/p>\nEntendemos que os cursos de Arquitetura e Urbanismo na modalidade EaD, at\u00e9 agora cadastrados no MEC, n\u00e3o atendem a legisla\u00e7\u00e3o vigente do setor educacional, por n\u00e3o contemplarem a rela\u00e7\u00e3o professor\/aluno pr\u00f3pria dos ateli\u00eas de projeto e outras disciplinas; as experimenta\u00e7\u00f5es laboratoriais e a viv\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o coletiva do conhecimento.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n(…)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nCertamente o ensino EaD contribuir\u00e1 para o agravamento do quadro de crise do ensino, marcado pelo sucateamento das Institui\u00e7\u00f5es de En-sino Superior, grande redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria em sala de aula, pre-cariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que s\u00e3o estabelecidas entre a teo-ria e a pr\u00e1tica, e das condu\u00e7\u00f5es de trabalho dos docentes, o que tem se traduzido em grandes preju\u00edzos para a forma\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nO Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria aprovou, em fevereiro de 2019, a Resolu\u00e7\u00e3o 1.256, que veda a inscri\u00e7\u00e3o profissional de egressos de cursos de me-dicina veterin\u00e1ria a dist\u00e2ncia.3 A medida foi justificada no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es do Con-selho de zelar pela qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais e pela seguran\u00e7a em sua atua\u00e7\u00e3o e diante da import\u00e2ncia do treinamento pr\u00e1tico para estudantes do curso. Uma vez que o registro \u00e9 requisito para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o em todo o pa\u00eds, isso significa que os graduados em cursos a dist\u00e2ncia estar\u00e3o impedidos de atuar na \u00e1rea de medicina veterin\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n3 Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime CFMV decide vetar inscri\u00e7\u00e3o profissional de egressos dos cursos de medicina vete-rin\u00e1ria a dist\u00e2ncia. Revista Veterin\u00e1ria<\/i>. 27 fev. 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.revistaveterina-ria.com.br\/cfmv-decide-vedar-inscricao-profissional-de-egressos-dos-cursos-de-medicina-veterinaria-a-distancia\/.\u00a0<\/span><\/h6>\n4 Em 1 ano, ensino a dist\u00e2ncia \u2018rouba\u2019 120 mil alunos de cursos presenciais. Folha de S\u00e3o Paulo<\/i>. 14 out. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2019\/10\/em-1-ano-ensino-a-distancia-rouba-120-mil-alunos-de-cursos-presenciais.shtml.\u00a0<\/span><\/h6>\nOutros conselhos profissionais t\u00eam igualmente expressado preocupa\u00e7\u00e3o com a tend\u00eancia de dissemina\u00e7\u00e3o dos cursos a dist\u00e2ncias e com seus impactos sobre a qualidade do ensino superior e da forma\u00e7\u00e3o profissional. A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 infundada. As avalia\u00e7\u00f5es do Enade dos cursos de licenciatura e ci\u00eancias exatas, nos anos de 2017 e 2018, demonstram que o desempenho discente \u00e9 inferior nas gradua\u00e7\u00f5es a dist\u00e2ncia: 46% dos cursos a dist\u00e2ncia nessas gradua\u00e7\u00f5es se localizam nos estratos de notas mais baixas (1 e 2), enquanto nos cursos presenciais o percentual cai para 33%.4\u00a0<\/span><\/p>\nO quadro desenhado at\u00e9 aqui \u00e9 suficiente para demonstrar os pressu-postos que embasam a presente a\u00e7\u00e3o: verifica-se um crescimento acentuado da oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia<\/b>, favorecido pela flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras em 2017 <\/b>e concentrado na rede privada de ensino, que tem contribu\u00eddo para o encolhimento do ensino presencial <\/b>e para uma queda de qualidade da educa\u00e7\u00e3o superior<\/b>, com efeitos particularmente nocivos em \u00e1reas que n\u00e3o podem ser atendidas de forma adequada por uma forma\u00e7\u00e3o profissional exclusivamente a dist\u00e2ncia.\u00a0<\/span><\/p>\nSeria de se esperar que tal diagn\u00f3stico inspirasse a ado\u00e7\u00e3o de cautelas e de controles mais r\u00edgidos por parte do Poder P\u00fablico sobre os processos de credencia-mento e de autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de cursos superiores a dist\u00e2ncia. N\u00e3o \u00e9 essa, no entanto, a postura que se tem verificado. Nos \u00faltimos meses, manifesta\u00e7\u00f5es do Minis-t\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o parecem indicar o caminho contr\u00e1rio, isto \u00e9, no sentido de ampliar a oferta do ensino a dist\u00e2ncia para alcan\u00e7ar cursos que atualmente n\u00e3o admitem a modali-dade, como \u00e9 o caso da gradua\u00e7\u00e3o em Direito.\u00a0<\/span><\/p>\nNot\u00edcias recentes indicam que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) pretende retomar o projeto \u2013 antes sabiamente paralisado \u2013 de autorizar cursos de gradu-a\u00e7\u00e3o em Direito na modalidade EaD. Segundo reportaram institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino que protocolaram pedidos de credenciamento de cursos a dist\u00e2ncia em Direito entre cinco\u00a0<\/span>e dez anos atr\u00e1s, os processos em tr\u00e2mite no MEC tiveram movimenta\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos meses. Notou-se especificamente que os pedidos foram encaminhados da SERES (Secre-taria de Regula\u00e7\u00e3o do Ensino Superior) para o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira), respons\u00e1vel por realizar a visita t\u00e9cnica para avaliar as institui\u00e7\u00f5es e projetos de cursos.\u00a0<\/span><\/p>\nConforme veiculado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a movimenta\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9 considerada por professores e coordenadores de curso como um sinal de re-ceptividade ao credenciamento de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito na modalidade EaD.5 Para consultores e especialistas na \u00e1rea, a expectativa \u00e9 de que os cursos de Direito a dist\u00e2ncia comecem a ser ofertados a partir de 2020.6\u00a0<\/span><\/p>\n5 Sob Bolsonaro, MEC estuda liberar curso de direito a dist\u00e2ncia. Uol<\/i>. 8 out. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/educacao.uol.com.br\/noticias\/2019\/10\/08\/sob-bolsonaro-mec-estuda-liberar-curso-de-direito-a-dis-tancia.htm.\u00a0<\/span><\/h6>\n6 MEC inicia avalia\u00e7\u00e3o de cursos on-line de Direito, segundo institui\u00e7\u00f5es. Valor<\/i>. 21 ago. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2019\/08\/20\/mec-inicia-avaliacao-de-cursos-on-line-de-di-reito-segundo-instituicoes.ghtml\u00a0<\/span><\/h6>\nA presente a\u00e7\u00e3o op\u00f5e-se \u00e0 oferta de cursos de Direito sob a modali-dade de ensino a dist\u00e2ncia<\/b>, uma vez que a medida n\u00e3o encontra respaldo na lei e des-cumpre o dever constitucional do Estado de garantir o padr\u00e3o de qualidade do ensino superior, nos termos do art. 209 da CF\/1988. Como ficar\u00e1 demonstrado no bojo da pe\u00e7a, a abertura de cursos a dist\u00e2ncia depende de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de modo a atestar a compatibilidade entre o ensino a dist\u00e2ncia e as diretrizes curriculares do curso. No caso das gradua\u00e7\u00f5es em Direito, a regulamenta\u00e7\u00e3o do curso n\u00e3o prev\u00ea a modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, e as diretrizes curriculares n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com uma forma\u00e7\u00e3o virtual dos estudantes.\u00a0<\/span><\/p>\nAntes de expor os fundamentos jur\u00eddicos do pedido, \u00e9 importante des-tacar a gravidade da atual situa\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil<\/b>, a refor\u00e7ar a pre-m\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o judicial para impedir a cria\u00e7\u00e3o de cursos a dist\u00e2ncia.\u00a0<\/span><\/p>\nO ensino jur\u00eddico no pa\u00eds se encontra em um processo de expans\u00e3o de-sordenada de gradua\u00e7\u00f5es de baixa qualidade, como comprova o reduzido desempenho estudantil. H\u00e1, ainda, um verdadeiro incha\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es de ensino privado, com a multiplica\u00e7\u00e3o dos cursos e a amplia\u00e7\u00e3o das vagas nos cursos existentes, sem que exista demanda suficiente a suprir a oferta excessiva.\u00a0<\/span><\/p>\nO Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses com mais advogados do mundo, somando 1,2 milh\u00e3o de advogados registrados, e segue em um processo acelerado de multiplica\u00e7\u00e3o de cursos jur\u00eddicos. Atualmente, s\u00e3o 1682 cursos no total<\/b>, n\u00famero que praticamente dobrou no per\u00edodo de 2005 a 2019. Conforme dados do Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior, em 2017 o Direito se tornou o curso de gradua\u00e7\u00e3o com o maior n\u00famero de matr\u00edculas <\/b>no pa\u00eds,\u00a0<\/span>somando 879.234 estudantes matriculados. Em 2018, 44,7 mil vagas foram criadas.7 So-mente no ano de 2019, houve autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de 121 novos cursos de Direito e 14.891 vagas anuais.\u00a0<\/span><\/p>\n7 Ver a esse respeito: \u201cVagas em direito disparam ap\u00f3s MEC facilitar a abertura de novos cursos\u201d. Folha de S\u00e3o Paulo, 21 abr. 2009. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2019\/04\/vagas-em-direito-disparam-apos-mec-facilitar-a-abertura-de-novos-cursos.shtml#comentarios\u00a0<\/span><\/h6>\n8 Exame da Ordem em N\u00fameros<\/i>, Volume III, abril de 2016. p. 63.\u00a0<\/span><\/h6>\nOs elevados \u00edndices de reprova\u00e7\u00e3o no Exame da OAB (m\u00e9dia de 80%) e o desempenho discente ainda inferior no Enade comprovam a qualidade prec\u00e1ria <\/b>dos cursos ofertados e, ao mesmo tempo, a aus\u00eancia de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz por parte do Poder P\u00fablico. O n\u00famero reduzido de egressos que conseguem preencher os requisitos m\u00ednimos para o exerc\u00edcio profissional \u00e9 representativo dos graves d\u00e9ficits da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica oferecida por expressiva quantidade de cursos, especialmente na rede privada.\u00a0<\/span><\/p>\nSegundo dados reunidos pela FGV, relativos aos \u00edndices de presen\u00e7a e de aprova\u00e7\u00e3o entre o VIII e XVII Exame da Ordem (2012.3 \u2013 2016.1), 93% dos partici-pantes eram provenientes de IES privadas, que apresentaram taxa de aprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 18%, muito inferior \u00e0quela obtida pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com 40% de aprova\u00e7\u00e3o.8 Considerando ainda o desn\u00edvel entre as institui\u00e7\u00f5es privadas, fica claro que um grande n\u00famero de cursos n\u00e3o tem, em absoluto, condi\u00e7\u00f5es de preparar seus estudantes para a vida profissional.\u00a0<\/span><\/p>\nOs resultados da avalia\u00e7\u00e3o do Enade, por sua vez, mostram que somente 20,8% dos cursos jur\u00eddicos possuem desempenho nas faixas superiores (conceitos 4 e 5), que indicam excel\u00eancia do ensino, enquanto um n\u00famero elevado (35,6%) se localiza nas faixas mais baixas (conceitos 1 e 2). Novamente as institui\u00e7\u00f5es privadas possuem resultados significativamente inferiores. Dos 926 cursos da rede privada participantes do Enade, 43 receberam conceito 1, e 316, conceito 2, o que significa que quase 40% dos cursos apresenta baixo desempenho estudantil. Na outra ponta, n\u00e3o chega a 2% o n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es privadas com nota m\u00e1xima do Enade; e 12% alcan\u00e7am o conceito 4. J\u00e1 entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o panorama se inverte: quase 70% dos cursos de Direito contam com nota 4 e 5 no exame.\u00a0<\/span><\/p>\nA perspectiva de abertura de outra frente de cria\u00e7\u00e3o de cursos jur\u00eddicos torna-se especialmente preocupante em um cen\u00e1rio de ensino prec\u00e1rio e massificado<\/b>. N\u00e3o se assume aqui o pressuposto generalizante de que os cursos a dist\u00e2ncia sejam ne-cessariamente de pior qualidade em rela\u00e7\u00e3o aos presenciais. Sabe-se que muitos cursos em EaD s\u00e3o conduzidos de forma rigorosa e mant\u00eam elevados padr\u00f5es de ensino. Mas em raz\u00e3o das pr\u00f3prias peculiaridades e dos limites das suas ferramentas metodol\u00f3gicas\u00a0<\/span>de ensino e aprendizagem, o ensino a dist\u00e2ncia n\u00e3o constitui alternativa adequada e efici-ente para todas as \u00e1reas profissionais. Para que seja vi\u00e1vel e cab\u00edvel a oferta, a modalidade a dist\u00e2ncia deve ser regulamentada e compat\u00edvel com a matriz curricular.\u00a0<\/span><\/p>\nNo caso da gradua\u00e7\u00e3o em Direito, a atual regulamenta\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares se refere exclusivamente \u00e0 modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previs\u00e3o legal para cursos em EaD. Para al\u00e9m da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a centralidade da pr\u00e1tica jur\u00eddica para a forma\u00e7\u00e3o profissional em Direito se incompatibiliza com a oferta do curso a dist\u00e2ncia. Sendo assim, os pedidos de credencia-mento e de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos a dist\u00e2ncia em Direito n\u00e3o possuem base legal<\/b>, o que veda seu processamento pelo MEC, como ser\u00e1 demonstrado a seguir.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n
II – DA LEGITIMIDADE ATIVA\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n\u00c9 finalidade institucional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 44 da Lei 8.906\/94) defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, os direitos humanos e a justi\u00e7a social, bem como pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui-\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.\u00a0<\/span><\/p>\nEspecificamente quanto \u00e0 defesa do ensino superior de qualidade, o art. 54, XV, da Lei 8.906\/1994 atribuiu ao Conselho Federal da OAB o poder-dever de cola-borar com o aperfei\u00e7oamento dos cursos jur\u00eddicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos \u00f3rg\u00e3os competentes para cria\u00e7\u00e3o e reconhecimento desses cursos. As-sim, embora apenas opinativa na sistem\u00e1tica atual, \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o da Enti-dade na avalia\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos.\u00a0<\/span><\/p>\nTal compet\u00eancia est\u00e1 prevista igualmente nos arts. 41 e 51 do Decreto 9.235\/2017, a confirmarem o papel atribu\u00eddo ao Requerente no processo de avalia\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos para a autoriza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a renova\u00e7\u00e3o de gradua\u00e7\u00f5es em Direito, bem como a expans\u00e3o de vagas.\u00a0<\/span><\/p>\nSendo assim, este Conselho Federal tem interesse direto na condu\u00e7\u00e3o adequada e id\u00f4nea das pol\u00edticas de cria\u00e7\u00e3o de cursos jur\u00eddicos e de amplia\u00e7\u00e3o de vagas, que prezem pela manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de qualidade exigidos por lei e pela Constitui-\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\nPortanto, seja em raz\u00e3o da sua finalidade institucional ampla, seja em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o que exerce concretamente nos processos de autoriza\u00e7\u00e3o e reconhe-cimento de novos cursos superiores em Direito, este Conselho Federal da OAB possui legitimidade ativa para ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o que visa a impedir a autoriza\u00e7\u00e3o para aber-tura de cursos jur\u00eddicos na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
<\/p>\n
III \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nIII.1 \u2013 DA POL\u00cdTICA DE EXPANS\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O A DIST\u00c2NCIA. AFROU-XAMENTO DAS REGRAS E DOS CONTROLES P\u00daBLICOS. DISTOR\u00c7\u00d5ES. DEVER DE GARANTIA DA QUALIDADE DO ENSINO.\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nO art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei 9.394\/1996 \u2013 reconheceu a legitimidade do ensino a dist\u00e2ncia como instrumento de pro-mo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, inclusive no n\u00edvel superior. Estabelece o dispositivo que cabe ao Poder P\u00fablico incentivar \u201co desenvolvimento e a veicula\u00e7\u00e3o de programas de ensino a dist\u00e2ncia, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino\u201d, nos seguintes termos:\u00a0<\/span><\/p>\nArt. 80. O Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 o desenvolvimento e a veicula\u00e7\u00e3o de programas de ensino a dist\u00e2ncia, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, e de educa\u00e7\u00e3o continuada. (Regulamento) (Regulamento)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\u00a7 1\u00ba A educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, organizada com abertura e regime espe-ciais, ser\u00e1 oferecida por <\/i>institui\u00e7\u00f5es especificamente credenciadas pela Uni\u00e3o<\/i><\/b>.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o regulamentar\u00e1 os <\/i>requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o de exames e registro de diploma relativos a cursos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia<\/i><\/b>.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\u00a7 3\u00ba As normas para produ\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia e a autoriza\u00e7\u00e3o para sua implementa\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver coopera\u00e7\u00e3o e inte-gra\u00e7\u00e3o entre os diferentes sistemas. (Regulamento)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\u00a7 4\u00ba A educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia gozar\u00e1 de tratamento diferenciado, que incluir\u00e1:\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nI – custos de transmiss\u00e3o reduzidos em canais comerciais de radiodifu-s\u00e3o sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o que sejam explorados mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.603, de 2012)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nII – concess\u00e3o de canais com finalidades exclusivamente educativas;\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nIII – reserva de tempo m\u00ednimo, sem \u00f4nus para o Poder P\u00fablico, pelos concession\u00e1rios de canais comerciais.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nConforme indicado pelos instrumentos que regulamentam a mat\u00e9ria, a educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia se caracteriza como modalidade na qual a \u201cmedia\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-peda-g\u00f3gica nos processos de ensino e aprendizagem\u201d se utiliza de \u201cmeios e tecnologias de\u00a0informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o\u201d, permitindo que estudantes e professores desenvolvam ativi-dades educativas em lugares e tempos distintos (art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 5.622\/2005).\u00a0<\/span><\/p>\nO incentivo a programas de ensino a dist\u00e2ncia tem o escopo de expandir e democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior. As vantagens que a modalidade oferece s\u00e3o conhecidas. Al\u00e9m de empregar recursos tecnol\u00f3gicos para ampliar a oferta e interiorizar o alcance do ensino para localidades que n\u00e3o s\u00e3o satisfatoriamente atendidas por cursos presenciais, a educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia constitui, em regra, alternativa economicamente mais acess\u00edvel. A flexibilidade dos requisitos de admiss\u00e3o, hor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o permite a com-patibiliza\u00e7\u00e3o do curso com outras atividades, incluindo pessoas que dificilmente teriam condi\u00e7\u00f5es e disponibilidade de dedica\u00e7\u00e3o a um curso presencial.\u00a0<\/span><\/p>\nN\u00e3o obstante, os benef\u00edcios da educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia s\u00f3 podem ser aufe-ridos quando respeitadas as exig\u00eancias pedag\u00f3gicas para a pr\u00e1tica da modalidade, que imp\u00f5em especial rigor na oferta e no controle de qualidade dos cursos. Assim, as pol\u00edticas de expans\u00e3o de EaD devem seguir crit\u00e9rios de qualidade estabelecidos por meio de regras para credenciamento, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es e dos cursos.\u00a0<\/span><\/p>\nDe forma ampla, a preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade da educa\u00e7\u00e3o superior est\u00e1 expressa no texto constitucional, ao dispor, no seu art. 206, VII, que deve ser garantido o ensino segundo um padr\u00e3o de qualidade:\u00a0<\/span><\/p>\nArt. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: (…)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nVII – garantia de padr\u00e3o de qualidade.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nNesses termos, a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve estar inarreda-velmente aliada ao padr\u00e3o de qualidade do ensino, que possibilite o desenvolvimento das habilidades e compet\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio profissional. Cabe ao Poder P\u00fablico avaliar a qualidade das institui\u00e7\u00f5es e cursos para, ent\u00e3o, autorizar seu funcionamento, particularmente quando a atividade \u00e9 desenvolvida pela iniciativa privada (art. 209, II, da CF\/1988), que se submete a fortes controles p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\nO sistema de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior, institu\u00eddo pela Lei do SI-NAES (Lei 10.861\/2004), aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e aos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, tanto na modalidade presencial como a dist\u00e2ncia. Os procedimentos, metodologias e indicadores est\u00e3o dispostos em decretos executivos e portarias normativas ministeriais, entre os quais se destacam o Decreto n\u00ba 9.235\/2017 e a Portaria Normativa n\u00ba 20\/2017 do MEC. Essas regras gerais s\u00e3o complementadas por diretrizes espec\u00edficas que disciplinam o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases e organizam o marco regulat\u00f3rio dos cursos em EaD.\u00a0<\/span><\/p>\nO primeiro marco de maior relev\u00e2ncia foi o Decreto n\u00ba 5.622\/2005, o qual determinou as regras de credenciamento, recredenciamento, supervis\u00e3o e crit\u00e9rios\u00a0de avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e cursos a dist\u00e2ncia. Tais regras continham as exig\u00eancias pe-dag\u00f3gicas para os cursos a dist\u00e2ncia e previam a obrigatoriedade de uma s\u00e9rie de ativida-des presenciais. De maneira complementar, o Decreto n\u00ba 6.303\/2007 detalhou os proces-sos de autoriza\u00e7\u00e3o e credenciamento, refor\u00e7ando a exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o in loco <\/i>nos polos de EaD para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos. Por sua vez, a Portaria Normativa n\u00ba 40\/2007 do MEC estabeleceu mecanismos de controle para a modalidade EaD, com diferencia\u00e7\u00e3o do regime entre oferta p\u00fablica e privada, e regulou as formas de avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos polos.\u00a0<\/span><\/p>\nEssa regulamenta\u00e7\u00e3o foi alterada em 2017, por meio da edi\u00e7\u00e3o do De-creto n\u00ba 9.057 e da Portaria Normativa n\u00ba 11 do MEC, que flexibilizaram as regras para oferta de cursos superiores na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia. A altera\u00e7\u00e3o foi justificada oficialmente pelo objetivo de se alcan\u00e7ar a meta 12 do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE 2011-2020), que prev\u00ea o aumento da taxa bruta de matr\u00edcula no ensino superior para 50%.\u00a0<\/span><\/p>\nEntre as mudan\u00e7as implementadas, a Portaria n\u00ba 11\/2017 do MEC reti-rou a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do MEC para abertura de polos de ensino a dis-t\u00e2ncia por institui\u00e7\u00f5es credenciadas. O limite quantitativo de polos que podem ser criados por cada IES \u00e9 fixado com base no resultado do Conceito Institucional (CI), indicador utilizado para mensurar a qualidade das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 o que estabelece o art. 12:\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n| Art. 12. As IES credenciadas para a oferta de cursos superiores a dis-t\u00e2ncia <\/i>poder\u00e3o criar polos EaD por ato pr\u00f3prio<\/i><\/b>, observando os quan-titativos m\u00e1ximos definidos no quadro a seguir, considerados o ano ci-vil e o resultado do Conceito Institucional mais recente: Conceito Institucional\u00a0<\/span><\/i><\/td>\n | Quantitativo anual de polos\u00a0<\/span><\/i><\/td>\n<\/tr>\n\n| \n 3\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n<\/td>\n | 50\u00a0<\/span><\/i><\/td>\n<\/tr>\n\n| \n \u00a04\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n<\/td>\n | \n 150\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| 5\u00a0<\/span><\/i><\/td>\n | \n 250\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n Ou seja, al\u00e9m de dispensar novo ato autorizativo para abertura de polos de ensino a dist\u00e2ncia, a Portaria confere maior liberdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de cursos em EaD. As novas regras tamb\u00e9m permitem que as institui\u00e7\u00f5es abram cursos a dist\u00e2ncia sem exigir credenciamento pr\u00e9vio para oferta presencial na \u00e1rea, hip\u00f3-tese anteriormente vedada. A avalia\u00e7\u00e3o in loco <\/i>realizada para aferir-se a infraestrutura e as demais condi\u00e7\u00f5es para o funcionamento dos cursos a dist\u00e2ncia foi restringida \u00e0s sedes das institui\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\nEm s\u00edntese, o conjunto normativo vigente desde 2017 favorece o cre-denciamento e o recredenciamento de cursos a dist\u00e2ncia e simplifica a supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, seus programas e polos de ensino. A flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e dos procedimentos, acompanhada da diminui\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de exig\u00eancia que deve ser\u00a0<\/span>atendido, apresenta reflexos no expressivo crescimento do setor, como apontado anteri-ormente.\u00a0<\/span><\/p>\n\u00c9 question\u00e1vel se esse crescimento, por si s\u00f3, contribui de maneira sa-tisfat\u00f3ria para cumprir a meta de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, direcionada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de 18 a 24 anos. Isso porque, em primeiro lugar, como observado anterior-mente, a modalidade a dist\u00e2ncia tem se expandido \u00e0s custas de um encolhimento do en-sino presencial. Al\u00e9m disso, os cursos em EaD apresentam altos \u00edndices de evas\u00e3o e ten-dem a atrair estudantes mais velhos.9\u00a0<\/span><\/p>\n9 Em 1 ano, ensino a dist\u00e2ncia \u2018rouba\u2019 120 mil alunos de cursos presenciais. Folha de S\u00e3o Paulo<\/i>. 14 out. 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/educacao\/2019\/10\/em-1-ano-ensino-a-distancia-rouba-120-mil-alunos-de-cursos-presenciais.shtml.\u00a0<\/span><\/h6>\nOutro ponto diz respeito ao n\u00edvel do ensino oferecido. Vale refor\u00e7ar que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ado com a mera abertura de cursos superiores, mas me-diante a observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es de qualidade e a atua\u00e7\u00e3o de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado. S\u00e3o esses par\u00e2metros e condi\u00e7\u00f5es que garantem que as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam instrumentalizadas para o simples atendimento dos interesses financeiros e econ\u00f4micos de grupos educacionais da iniciativa privada.\u00a0<\/span><\/p>\nComo j\u00e1 apontado, os cursos de EaD t\u00eam apresentado resultados infe-riores de avalia\u00e7\u00e3o, particularmente quanto ao desempenho discente mensurado pelo Enade. Nesses termos, a expans\u00e3o da modalidade a dist\u00e2ncia, pautada pelo afrouxamento dos crit\u00e9rios e dos mecanismos de controle, parece demonstrar uma estrat\u00e9gia de cresci-mento quantitativo em detrimento da qualidade, o que contraria a obriga\u00e7\u00e3o constitucio-nal do Estado de assegurar o padr\u00e3o de qualidade do ensino superior, consagrada no art. 206, VII, da CF\/1988.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n III.2 \u2013 DA INVIABILIDADE DA OFERTA DE CURSOS DE DIREITO A DIST\u00c2N-CIA. AUS\u00caNCIA DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. INCOMPATIBILI-DADE COM AS DIRETRIZES CURRICULARES.\u00a0<\/span><\/b><\/p>\nSe \u00e9 poss\u00edvel questionar de forma ampla a pol\u00edtica de expans\u00e3o do en-sino a dist\u00e2ncia diante do imperativo constitucional que resguarda o padr\u00e3o de qualidade da educa\u00e7\u00e3o superior, especificamente, para os fins da presente a\u00e7\u00e3o, deve-se reconhecer a inviabilidade da oferta de cursos de Direito a dist\u00e2ncia<\/b>, sob dois argumentos princi-pais: (i) <\/i>a inexist\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorize a oferta em EaD; e (ii) <\/i>a incompatibilidade entre as diretrizes curriculares da gradua\u00e7\u00e3o em Direito, que tem a pr\u00e1tica jur\u00eddica como eixo nuclear, e a forma\u00e7\u00e3o virtual fornecida pela EaD.<\/p>\n As pr\u00f3prias normas que regem a promo\u00e7\u00e3o do ensino a dist\u00e2ncia deter-minam que a oferta esteja adequada e em conformidade com as exig\u00eancias curriculares dos cursos. Nesses termos, a Portaria Normativa n\u00ba 11\/2017, atualmente em vigor, esta-belece, em seu art. 7\u00ba, que a organiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de cursos superiores a dist\u00e2ncia devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais:\u00a0<\/span><\/p>\nArt. 7\u00ba <\/i>A organiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de cursos superiores a dis-t\u00e2ncia devem observar as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN expedidas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 CNE e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>\n(…)\u00a0<\/span><\/i><\/p>\nAs Diretrizes Curriculares dos Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixadas por atos normativos do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, por meio da sua C\u00e2mara de Educa-\u00e7\u00e3o Superior. A Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 5\/2018, que recentemente alterou as diretrizes cur-riculares dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, n\u00e3o inclui nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade em que o curso ser\u00e1 prestado, se presencial ou \u00e0 dist\u00e2ncia. Contudo, ao versar sobre a carga hor\u00e1ria, em seu art. 12, remete \u00e0 disciplina da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 2\/2007, que expressamente disp\u00f5e sobre as cargas hor\u00e1rias m\u00ednimas para os cursos de gradua\u00e7\u00e3o \u201cna modalidade presencial\u201d. Para os cursos superiores em Direito, a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 2\/2007 prev\u00ea carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 3.700 horas.\u00a0<\/span><\/p>\nDa an\u00e1lise dessas normativas, depreende-se que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a oferta de cursos de Direito em EaD e que a base normativa existente n\u00e3o oferece crit\u00e9rios objetivos para a aprova\u00e7\u00e3o de cursos nessa modalidade. Diante disso, n\u00e3o deve haver autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de cursos jur\u00eddicos na modalidade a dist\u00e2ncia antes mesmo de ser editada regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, regulamenta\u00e7\u00e3o essa que, caso elaborada, deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Ad-vogados no Brasil, tendo em vista suas finalidades institucionais e atribui\u00e7\u00f5es que exerce no \u00e2mbito dos processos de avalia\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\nO segundo fator de impedimento \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de cursos jur\u00eddicos a dist\u00e2ncia diz respeito \u00e0 incompatibilidade com as diretrizes curriculares. O Direito se ca-racteriza como uma ci\u00eancia social aplicada que requer a intera\u00e7\u00e3o entre conhecimentos te\u00f3ricos e habilidades pr\u00e1ticas. \u00c9 assim que, ao dispor sobre as diretrizes curriculares do curso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 5\/2018 elenca a forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico-profissional como um de seus tr\u00eas eixos formativos, previstos no art. 5\u00ba:\u00a0<\/span><\/p>\n\n- (i) <\/i>forma\u00e7\u00e3o geral, que deve oferecer ao aluno os elementos funda-mentais do Direito em di\u00e1logo com outros saberes e disciplinas;\u00a0<\/span><\/li>\n
- (ii) <\/i>forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, que incorpora o estudo dogm\u00e1tico, co-nhecimento e aplica\u00e7\u00e3o dos diversos ramos do direito;\u00a0<\/span><\/li>\n
- (iii) <\/i>forma\u00e7\u00e3o pr\u00e1tico-profissional, que integra os conhecimentos te\u00f3ri-cos e a pr\u00e1tica, especialmente em atividades da pr\u00e1tica jur\u00eddica e do trabalho de conclus\u00e3o.
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