{"id":1319,"date":"2018-11-21T13:24:55","date_gmt":"2018-11-21T15:24:55","guid":{"rendered":"http:\/\/professorvladmirsilveira.com.br\/?p=1319"},"modified":"2018-11-21T13:24:55","modified_gmt":"2018-11-21T15:24:55","slug":"prouni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clientes.jusanalytics.com.br\/professor\/2018\/11\/21\/prouni\/","title":{"rendered":"Institui\u00e7\u00f5es Privadas de Ensino Superior: O PROUNI e Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

INS<\/strong>TITUI\u00c7\u00d5ES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR: O PROUNI E QUALIDADE DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

INS<\/strong>TITUTIONS PRIVATE HIGHER EDUCATION: THE PROUNI AND QUALITY OF EDUCATION<\/strong><\/p>\n

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Clique aqui para acessar<\/a><\/strong><\/p>\n

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Revista de Direito Sociais e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/p>\n

1\u00a0<\/strong>V<\/strong>aleria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o<\/strong><\/p>\n

2\u00a0<\/a><\/strong>V<\/strong>l<\/strong>admir Silveira<\/strong><\/a><\/p>\n

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R<\/strong>ESUMO<\/strong><\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas exercem atividade empres\u00e1ria e o m\u00fanus p\u00fablico de cumprir o preceito constitucional do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o governo federal instituiu o PROUNI<\/a>, com o fim de promover a inclus\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, disponibilizando bolsas de estudo, proporcionando o acesso ao ensino superior nessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O presente trabalho, utilizando m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo, bibliografia e dados, busca responder n\u00e3o s\u00f3 quanto ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior pelo programa e a distribui\u00e7\u00e3o das bolsas, bem como o ensino de qualidade, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o social pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, como empresas.<\/p>\n

P<\/strong>alavras-chave: <\/strong>Institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, Prouni, Fun\u00e7\u00e3o social, Inclus\u00e3o social<\/p>\n

 <\/p>\n

A<\/strong>BSTRACT<\/strong><\/p>\n

Private higher education institutions have business activity and the public mission of fulfilling the constitutional principle of the fundamental right to education. In this sense, the federal government instituted the PROUNI<\/a>, in order to promote social inclusion of low- income people by providing scholarships, providing access to higher education in these institutions.<\/p>\n

This study, using hypothetical deductive method, bibliography and data, seeks to respond not only with regard to access to higher education by the program and the distribution of grants, as well as the quality of teaching in the exercise of the social function by higher education institutions, as companies.<\/p>\n

K<\/strong>e<\/strong>ywords: <\/strong>Institution of higher education, Prouni, Social role, Social inclusion<\/p>\n

 <\/p>\n

IN<\/strong>T<\/strong>R<\/strong>O<\/strong>D<\/strong>U\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o & Vladmir Oliveira da Silveira<\/a><\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es de ensino diante de sua constitui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas empresas. O lucro, objetivo do fen\u00f4meno econ\u00f4mico empresa, pode n\u00e3o ser objeto de persecu\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino, mas, obviamente n\u00e3o deixa de ser meio alcan\u00e7ado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante de tal caracter\u00edstica que lhe \u00e9 inerente, analisaremos na primeira parte a teoria da empresa tendo como par\u00e2metro as institui\u00e7\u00f5es de ensino, sua fun\u00e7\u00e3o social, no que tange ao seu m\u00fanus p\u00fablico, haja vista ser longa manus <\/em>do Estado no cumprimento do preceito constitucional da garantia fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com o fim para o desenvolvimento humano, exerc\u00edcio da cidadania e capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, Lei 9.394 de 1996, em seu artigo 1\u00ba confirma referido objetivo, ditando que a educa\u00e7\u00e3o abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na conviv\u00eancia humana, no trabalho, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e nas manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n

Na segunda parte analisaremos o PROUNI<\/a> \u2013 Programa Universidade para todos<\/a>, institu\u00eddo pelo Governo Federal, com o fim de promover o desenvolvimento e a inclus\u00e3o social. A proposta trouxe a possibilidade de acesso ao ensino superior pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. S\u00e3o concedidas bolsas integrais e parciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas, a fim de disponibilizar vagas e oportunidades para o p\u00fablico alvo, no intuito de promover o acesso e perman\u00eancia no ensino superior.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o processo seletivo, forma de ingresso e meio classificat\u00f3rio para acesso ao benef\u00edcio, se d\u00e1 por interm\u00e9dio do ENEM \u2013 Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio. De outra sorte, o candidato deve se enquadrar dentro dos pressupostos, diante da comprova\u00e7\u00e3o de rendimento familiar per capita previsto na lei. Analisaremos tamb\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o das bolsas no territ\u00f3rio nacional, se ocorrem de maneira equ\u00e2nime.<\/p>\n

Em contrapartida, pela disponibilidade de vagas a t\u00edtulo gratuito ou com bolsas parciais que pode ser de 50% e 25%, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior recebem um incentivo fiscal na forma de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para aderirem ao programa, estas tamb\u00e9m s\u00e3o avaliadas e devem manter padr\u00e3o de qualidade a fim de permanecerem dentro do programa e serem beneficiadas\u00a0pela isen\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n

Sua avalia\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de \u00edndices estabelecidos por meio de portarias e decretos que avaliam, classificam, regulamentam, al\u00e9m de conferir tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e a tomada de medidas sancionat\u00f3rias, com o fim de assegurar a qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n

Por fim, no terceiro cap\u00edtulo ser\u00e1 tratado o quadro atual da qualidade da educa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior diante da fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio solid\u00e1ria que exercem, objetivando sua ades\u00e3o ao PROUNI<\/a>.<\/p>\n

Utilizando o m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo, por pesquisa doutrin\u00e1ria e pesquisa de dados, apresentaremos a conclus\u00e3o do presente trabalho, onde se pretende responder ao questionamento quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, como empresas, se primam pela qualidade de ensino, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o social, tendo como par\u00e2metro a ades\u00e3o o PROUNI<\/a>, e a equidade na oferta de bolsas do programa.<\/p>\n

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    \n
  1. INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESAS COM FUN\u00c7\u00c3O S\u00d3CIO SOLID\u00c1RIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A empresa possui papel de relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, ativando e movimentando a economia, pois gera empregos, por meio do empreendedorismo do empres\u00e1rio, insere no mercado produtos e servi\u00e7os, promovendo o consumo, o recolhimento de tributos, fomenta o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, incentiva a educa\u00e7\u00e3o e pesquisa, enfim, traz vida \u00e0 sociedade.<\/p>\n

    Nesse sentido, Jos\u00e9 Renato Nalini afirma \u201cpor haver sobrevivido \u00e0s intemp\u00e9ries, a institui\u00e7\u00e3o que pode ser considerada vencedora no s\u00e9culo XXI \u00e9 a empresa. \u201d1\u00a0O desenvolvimento da sociedade est\u00e1 diretamente vinculado \u00e0 sua economia, e, em particular, possui papel relevante, pois \u00e9 respons\u00e1vel por produzir e fazer circular riquezas. N\u00e3o obstante, o autor, com muita propriedade, ao reportar-se aos autores do anteprojeto da Lei 6.404 de 1976, ressalta o car\u00e1ter fundamental da empresa ali considerado, nos seguintes termos:<\/p>\n

    Hoje, a empresa \u2013 a grande empresa \u2013 \u00e9 c\u00e9lula base de toda economia industrial. Em economia de mercado, \u00e9, com efeito, no n\u00edvel da empresa que se efetua a maior parte das escolhas que comandam o desenvolvimento econ\u00f4mico: defini\u00e7\u00e3o de produtos, orienta\u00e7\u00e3o de investimento e reparti\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de rendas, esse papel-motor da empresa \u00e9, por certo, um dos tra\u00e7os dominantes de nosso modelo econ\u00f4mico: por seu poder de iniciativa, a empresa est\u00e1 na origem da cria\u00e7\u00e3o constante da riqueza nacional; ela \u00e9, tamb\u00e9m, o lugar da inova\u00e7\u00e3o e da renova\u00e7\u00e3o 2.<\/p>\n

    \u00c9 o local onde se passa a maior parte do dia ao longo de muitos anos da vida do homem comum, sendo certo que \u00e9 onde se produz, se cria, desenvolve e aprimoram-se habilidades intelectuais e pr\u00e1ticas.<\/p>\n

    Nesse sentido, torna-se latente sua fun\u00e7\u00e3o social, pois \u00e9 socialmente respons\u00e1vel e capaz de ouvir interesses diversos, tais como de seus acionistas, funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os, fornecedores, consumidores, governo e meio ambiente. Por outro lado, a empresa \u00e9 fruto da sociedade, pois tira dela seu sustento, e, portanto, com ela deve interagir por meio de a\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

    Em que pese tal fato, Arnoldo Wald afirma que na empresa se conciliam hoje interesses aparentemente conflitantes, mas materialmente convergentes de investidores, administradores, empregados e consumidores que constituem os grandes setores da vida nacional.3<\/p>\n

    Desse modo podemos observar a import\u00e2ncia vital desta institui\u00e7\u00e3o no contexto\u00a0hist\u00f3rico e social.<\/p>\n

    F\u00e1bio Konder Comparato aduz que tanto as escolas quanto as universidades, hospitais e os centros de pesquisa m\u00e9dica, as associa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e os clubes desportivos, os profissionais liberais e as for\u00e7as armadas \u2013 todo esse mundo tradicionalmente avesso aos neg\u00f3cios viu-se englobado na vasta \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa.4<\/p>\n

    Ao tratar sobre a reforma da empresa, Comparato afirma, quanto \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0contempor\u00e2nea na tend\u00eancia de romper com o esquema cl\u00e1ssico p\u00fablico-privado:<\/p>\n

    Entre as \u00e1reas pr\u00f3prias, quer do Estado, quer dos particulares, vai se afirmando a esfera do social, o campo dos interesses comuns do povo, dos bens ou valores coletivos, insuscet\u00edveis de apropria\u00e7\u00e3o excludente. Ai, nem o Estado nem o s particulares podem pleitear prioridades, hegemonias ou poderes adquiridos. Todos s\u00e3o compelidos exibir, como t\u00edtulo de legitima\u00e7\u00e3o \u00e0 sua iniciativa empreendedora, t\u00e3o s\u00f3 a aptid\u00e3o a satisfazer as necessidades e os interesses comuns do povo 5.<\/p>\n

    Dada a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social das institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, \u00e9 vis\u00edvel seu m\u00fanus p\u00fablico, visto desenvolverem atividade social de suma import\u00e2ncia, visando o exerc\u00edcio do direito fundamental, sujeitando-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o administrativa e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da\u00a0Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o por particular \u00e9 caracter\u00edstica de servi\u00e7o p\u00fablico estatal n\u00e3o privativo, que objetiva o cumprimento dos fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1\u00ba e 3\u00ba a fim de projetar o desenvolvimento do pa\u00eds, garantindo a ordem econ\u00f4mica e exist\u00eancia digna, consubstanciando servi\u00e7o existencial pertinente \u00e0 sociedade, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento e interdepend\u00eancia social. Nesse sentido afirma Eros Roberto Grau:<\/p>\n

    Da\u00ed por que a preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos sociais e a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social pelo Estado assumem enorme relev\u00e2ncia no Brasil, a ele incumbindo a responsabilidade pela provis\u00e3o, \u00e0 sociedade, como servi\u00e7o p\u00fablico, de todas as parcelas da atividade econ\u00f4mica em sentido amplo que sejam tidas como indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da coes\u00e3o e da interdepend\u00eancia social.6<\/p>\n

    Podemos considerar o m\u00fanus p\u00fablico da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por particulares sob dois \u00e2ngulos, quais sejam, o prisma do prestador de servi\u00e7o, enquanto empresa, e, o prisma social, diante da fun\u00e7\u00e3o do particular prestador de servi\u00e7os educacionais perante a sociedade.<\/p>\n

    A educa\u00e7\u00e3o, nos ditames do artigo 205, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 \u201cdireito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d.<\/p>\n

    A fun\u00e7\u00e3o social dos estabelecimentos de ensino, ocorre na forma da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de grande relev\u00e2ncia social \u00e0 coletividade e fomenta a empregabilidade de v\u00e1rias\u00a0pessoas.<\/p>\n

    Contudo, como \u00e9 not\u00f3rio, em um pa\u00eds em desenvolvimento o Estado n\u00e3o consegue cumprir, de maneira integral e suficiente, com este que \u00e9 o mais b\u00e1sico de seus deveres, diante do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Diante das limita\u00e7\u00f5es estatais h\u00e1 a previs\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada em tal atividade, determinando, no artigo 209, da Carta Magna que \u201co ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada\u201d desde que cumpridas as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e sob autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo poder p\u00fablico. Nesse sentido as institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino v\u00eam preencher essa lacuna, ofertando aos interessados servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n

    Contudo, como se denota da disposi\u00e7\u00e3o constitucional acima, tal presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 ao livre alvedrio do particular que se disp\u00f5e a tanto. Sen\u00e3o ao contr\u00e1rio, deve seguir os\u00a0ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e labutar sob autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e ter a qualidade de seu ensino avaliada e fiscalizada pelo Estado.<\/p>\n

    A exist\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior depende de autoriza\u00e7\u00e3o para tanto pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado membro onde est\u00e1 instalada, cumprindo todas as exig\u00eancias legais pertinentes, sob os mais diversos aspectos, desde a grade curricular at\u00e9 a seguran\u00e7a de suas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas. Com efeito, h\u00e1 uma mir\u00edade de ditames, regras e obriga\u00e7\u00f5es das mais diversas a serem observadas pelo prestador de servi\u00e7os educacionais, sob escopo da irregularidade.<\/p>\n

    Desse modo, esses dois prismas, aparentemente dissonantes, se encontram nos particulares que prestam servi\u00e7os educacionais.\u00a0Para Saviani, o mister das institui\u00e7\u00f5es educacionais, dentre as quais, obviamente, se encaixam os particulares que a tal of\u00edcio se dedicam, \u00e9 \u201cordenar e sistematizar as rela\u00e7\u00f5es homem-meio para criar as condi\u00e7\u00f5es \u00f3timas de desenvolvimento das novas gera\u00e7\u00f5es [\u2026].<\/p>\n

    Portanto, o sentido da educa\u00e7\u00e3o, a sua finalidade, \u00e9 o pr\u00f3prio homem, quer dizer, a sua promo\u00e7\u00e3o\u201d. E promover o homem significa \u201ctorn\u00e1-lo cada vez mais capaz de conhecer os elementos de sua situa\u00e7\u00e3o a fim de poder intervir nela transformando-a no sentido da amplia\u00e7\u00e3o da liberdade, comunica\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre os homens\u201d. 7\u00a0Cotejando tal responsabilidade com o fato da un\u00e2nime conclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ser a\u00a0mola-mestra do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, \u00e9 patente a relev\u00e2ncia e o peso do m\u00fanus p\u00fablico que paira sobre o particular que exerce tal labor.<\/p>\n

    Deve tamb\u00e9m cumprir as normas da LDB \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e pela legisla\u00e7\u00e3o dos Estados, do Ensino Fundamental em diante, ou dos Munic\u00edpios, na educa\u00e7\u00e3o infantil: ber\u00e7\u00e1rios, creches, jardins, parquinhos, pr\u00e9-escolas e quaisquer outras denomina\u00e7\u00f5es. A par disso se submetem, nos termos da prescri\u00e7\u00e3o constitucional prevista no artigo 209, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de qualidade, consistente em avaliar suas condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia de funcionamento.<\/p>\n

    Como exemplo para o Ensino Fundamental e o Ensino M\u00e9dio, h\u00e1 o \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 Ideb, criado em 2007, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013 Inep, vinculado ao MEC, que realiza anualmente o Censo Escolar e aplica a A<\/strong>valia\u00e7\u00e3o Nacional do Rendimento Escolar para escolas dos Munic\u00edpios, e o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 Saeb, para as escolas dos Estados e em n\u00edvel federal, realizados a cada dois anos. Tamb\u00e9m h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do Exame\u00a0Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2013 ENEM, que consiste numa prova anual, elaborada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a fim de averiguar o dom\u00ednio de compet\u00eancias e habilidades dos estudantes que conclu\u00edram o Ensino M\u00e9dio.<\/p>\n

    Portanto, como visto, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por particulares possui m\u00fanus p\u00fablico dada a incompar\u00e1vel relev\u00e2ncia social de sua atividade, na qual se coaduna, de maneira \u00edmpar, os aspectos da empresa com as especificidades de sua inigual\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o social no cumprimento do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. O PROUNI E A EXPANS\u00c3O DO ENSINO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Dentre os direitos sociais elencados no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, no qual o Estado deve promover e implement\u00e1-la com o fim de beneficiar o indiv\u00edduo para que este tenha a garantia do m\u00ednimo para uma exist\u00eancia digna. \u00c9 instrumento para o exerc\u00edcio da cidadania e para que se exercite outros direitos, tais como trabalho, sa\u00fade, moradia, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social e seguran\u00e7a. Tem a finalidade de buscar a atenua\u00e7\u00e3o das desigualdades e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, a inclus\u00e3o social e a dignidade da pessoa humana e o pleno desenvolvimento e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

      O artigo 170 da Carta Magna prev\u00ea em seu dispositivo, no que tange \u00e0 ordem econ\u00f4mica, no inciso VII, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais. Nesse sentido Vladmir Oliveira da Silveira<\/a> afirma:<\/p>\n

      Com efeito, o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em conformidade com os artigos\u00a01\u00ba, III e IV, assim como 3\u00ba, I, II, III e IV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, determina que a ordem econ\u00f4mica, tamb\u00e9m entendida como o direito econ\u00f4mico, tem como finalidade assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme a justi\u00e7a social. Desse modo, pode-se dizer que mesmo a ordem econ\u00f4mica tutela pessoas \u2013 a popula\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o a riqueza. De acordo com essa decis\u00e3o constitucional, vislumbra-se que a finalidade do direito econ\u00f4mico \u00e9 a exist\u00eancia digna, conforme preceitos da justi\u00e7a social, ou seja, a meta constitucional de inclus\u00e3o social 8.<\/p>\n

      Nesse sentido, o governo federal implementou pol\u00edtica p\u00fablica a fim de expandir e tornar acess\u00edvel vagas no ensino superior, com o Programa Universidade para Todos \u2013\u00a0PROUNI<\/a>.<\/p>\n

      <\/h2>\n

      2.1 O programa<\/strong><\/p>\n

      Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o & Vladmir Oliveira da Silveira<\/a>\u00a0Institu\u00eddo pela Lei 11.096 de 13 de janeiro de 2005, tem relev\u00e2ncia e grande import\u00e2ncia no cen\u00e1rio nacional, pois visa tornar acess\u00edvel o ensino superior. Atrav\u00e9s do programa, o Estado financia a forma\u00e7\u00e3o superior de baixa renda, promovendo o oferecimento de bolsas de estudo gratuitas nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas, e, em contrapartida, concede a estas isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias deixando de arrecadar tributos. O acesso destes estudantes aos benef\u00edcios das bolsas se d\u00e1 atrav\u00e9s do Ensino Nacional do Ensino M\u00e9dio \u2013 ENEM.<\/p>\n

      As bolsas de estudos, conforme disposto no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, podem ser de tr\u00eas tipos: a integral, na qual h\u00e1 total isen\u00e7\u00e3o da mensalidade; a parcial de 50%, na qual o aluno pagar\u00e1 apenas a metade da mensalidade, e, por fim, a parcial de 25%, na qual o aluno pagar\u00e1\u00a075% da mensalidade.<\/p>\n

      O aluno candidato \u00e0 bolsa deve preencher alguns requisitos, quais sejam: ter renda mensal per capita menor que tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos; n\u00e3o ser graduado, ter cursado ensino m\u00e9dio na rede p\u00fablica ou em estabelecimento privado com bolsa, ser portador de necessidade especial, ser professor da rede p\u00fablica sem forma\u00e7\u00e3o superior na \u00e1rea em que atua.<\/p>\n

      Se a renda familiar per capita do aluno for menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio, poder\u00e1 pleitear bolsa integral. Se a renda familiar per capita for de um a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 pleitear bolsa parcial. Quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, devem disponibilizar vagas aos candidatos que obtiveram aprova\u00e7\u00e3o no ENEM, os quais preencher\u00e3o formul\u00e1rios socioecon\u00f4micos a fim de confirmar o perfil para o programa do PROUNI<\/a>.<\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de bolsas, a institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocupar 1 para cada 10,7 (dez inteiros e sete d\u00e9cimos) de alunos pagantes, para bolsas integrais, devendo oferecer bolsas parciais, para que a soma dos benef\u00edcios concedidos na forma da lei atinja at\u00e9 8,5% de gratuidade, tendo como refer\u00eancia seu faturamento com cursos de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A fim de se credenciarem no PROUNI<\/a> as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior tamb\u00e9m passam por avalia\u00e7\u00e3o, segundo crit\u00e9rios do SINAES \u2013 Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, sendo certo que o curso considerado insuficiente deve ser desvinculado.<\/p>\n

      No que tange o controle ou supervis\u00e3o do ensino superior, afirmam Vladmir Oliveira da Silveira<\/a> e Irene Patr\u00edcia Nohara: 9<\/p>\n

      De acordo com o art. 209 da CF\/1988, a supervis\u00e3o recai n\u00e3o s\u00f3 sobre o conte\u00fado acad\u00eamico dos cursos superiores, mas tamb\u00e9m\u00a0\u00a0 sobre a autoriza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento dos cursos. Assim, no caso do curso de Direito de institui\u00e7\u00f5es privadas, por exemplo, na visita in loco <\/em>realizada pelos avaliadores ad hoc <\/em>credenciados e treinados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), h\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o se os curr\u00edculos dos cursos contemplam os conte\u00fados m\u00ednimos exigidos pela Res. CNE 9\/2004, mas tamb\u00e9m existem diversas outras dimens\u00f5es que s\u00e3o avaliadas, de acordo com o instrumento de avalia\u00e7\u00e3o atual, tais como: a organiza\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica, que contempla o conte\u00fado pedag\u00f3gico, os objetivos do curso, o n\u00famero de vagas, o curr\u00edculo, a metodologia e o sistema de atendimento ao discente; o corpo docente, tendo em vista sua titula\u00e7\u00e3o, o regime de trabalho, o tempo de experi\u00eancia no magist\u00e9rio superior, profissional e produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica; e as condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura e acessibilidade, o que inclui o n\u00famero de peri\u00f3dicos e livros na biblioteca em rela\u00e7\u00e3o aos aluno matriculados.\u00a0S\u00e3o avaliados, tamb\u00e9m, os seguintes aspectos: responsabilidade social da institui\u00e7\u00e3o,\u00a0comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade, pol\u00edticas de pessoal, carreiras e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o institucional, tendo em vista a representatividade dos colegiados e participa\u00e7\u00e3o de segmentos da comunidade universit\u00e1ria nos processos decis\u00f3rios, infraestrutura f\u00edsica, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0 pol\u00edticas de atendimento aos estudantes e sustentabilidade financeira da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O termo de ades\u00e3o destas com o programa tem validade de 10 anos e recebem, como benef\u00edcio, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos seguintes tributos: Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ, Contribui\u00e7\u00e3o Social para Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL.<\/p>\n

      Os artigos 205 a 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal referem-se \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a qual \u00e9 dever do Estado, que deve promov\u00ea-la de maneira gratuita e obrigat\u00f3ria a todos, sem distin\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e disseminar o saber, em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas, valorizando profissionais da educa\u00e7\u00e3o e garantindo padr\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

      Desse modo, de um lado temos o Estado deixando de arrecadar tributos e investindo nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privado. Por outro lado, h\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas para a educa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, tais como reformas e constru\u00e7\u00e3o de novos estabelecimentos de ensino, qualifica\u00e7\u00e3o e melhores sal\u00e1rios para o magist\u00e9rio, promo\u00e7\u00e3o no aperfei\u00e7oamento da infraestrutura na rede de ensino j\u00e1 existente, efetivamente promover a inclus\u00e3o social para a educa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, dentre outras.<\/p>\n

      De certa forma, as institui\u00e7\u00f5es contempladas por tamanho benef\u00edcio tribut\u00e1rio e por lapso temporal consider\u00e1vel, devem ter a primazia da qualidade de ensino ofertada, infraestrutura adequada e corpo docente qualificado. Devem exercer sua fun\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria,10\u00a0exercendo a sustentabilidade em sentido amplo, segundo Canotilho, sob os tr\u00eas pilares da sustentabilidade, quais sejam, a sustentabilidade ambiental, preservando recursos naturais para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es; a sustentabilidade econ\u00f4mica, tendo em vista as necessidades da organiza\u00e7\u00e3o e a sustentabilidade social, preocupando-se com o ser humano e a comunidade, por meio do desenvolvimento social e respeito aos direitos humanos integrando a gest\u00e3o da empresa educacional e praticar a\u00e7\u00f5es de interesse social.<\/p>\n

      Nesse sentido, afirma Vladmir Oliveira da Silveira e Samyra Naspolini Sanches11:<\/p>\n

      A empresa cumpre relevante papel social e econ\u00f4mico, produzindo bens e servi\u00e7os, fazendo circular o capital, criando empregos, diretos ou indiretos, e gerando a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o Estado. Al\u00e9m disso, v\u00e1rias das atividades outrora exclusivamente estatais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, previd\u00eancia) foram transferidas aos titulares da livre iniciativa econ\u00f4mica. Doravante, o acesso a bens essenciais n\u00e3o \u00e9 feito na qualidade de cidad\u00e3o social, mas sim como consumidor de servi\u00e7os concedidos pelo poder estatal.<\/p>\n

      No mister de dar concretude ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior devem primar pela sustentabilidade empresarial no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, no sentido de ter equil\u00edbrio entre as quest\u00f5es sociais, ambientais e econ\u00f4micas, sendo socialmente respons\u00e1vel, auferir lucro, atender \u00e0s exig\u00eancias legais e \u00e0 \u00e9tica.<\/p>\n

      2.2 Os ganhos e a inclus\u00e3o das classes \u201dC\u201d e \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

      Ao falarmos da inclus\u00e3o social para educa\u00e7\u00e3o, com vistas ao desenvolvimento, fator preponderante do programa, observamos diante das estat\u00edsticas seu desempenho, bem como sua realidade. Tal fato tamb\u00e9m \u00e9 relevante no sentido da efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas para educa\u00e7\u00e3o, diante dos investimentos efetuados a fim de se alcan\u00e7ar a meta proposta pelo Plano Nacional da Educa\u00e7\u00e3o quanto ao acesso da popula\u00e7\u00e3o ao ensino superior, devendo serem direcionados de maneira contundente ao ensino b\u00e1sico e fundamental, no claro intuito de proporcionar a estes candidatos condi\u00e7\u00f5es efetivas de concorrem a vagas gratuitas, n\u00e3o s\u00f3 pelas bolsas PROUNI como tamb\u00e9m nas demais institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no pa\u00eds.<\/p>\n

      Desde os prim\u00f3rdios h\u00e1 um consider\u00e1vel crescimento quanto \u00e0 procura do PROUNI\u00a0por estudantes em todo territ\u00f3rio nacional. Conforme previs\u00e3o legal, para cumprimento dos\u00a0pressupostos a fim de se concorrer \u00e0 bolsa PROUNI, os candidatos s\u00e3o oriundos, em elevada porcentagem, do ensino m\u00e9dio p\u00fablico, sen\u00e3o, tiveram toda sua vida escolar na rede p\u00fablica de\u00a0ensino.<\/p>\n

      \"Gr\u00e1fico_Artigo_Vladmir\"<\/p>\n

      Por outro lado, observamos que a oferta de bolsas tamb\u00e9m tem aumentado. No entanto a despropor\u00e7\u00e3o entre a procura e oferta \u00e9 latente. No ano de 2014 houve a procura para o processo seletivo de quase dois milh\u00f5es de estudantes, sendo certo que a oferta de bolsas, mesmo que em n\u00famero crescente, foi de aproximadamente de trezentas mil.12<\/p>\n

      Neste sentido, cumpre ressaltar que da demanda por inclus\u00e3o social, pelo acesso ao ensino superior pelas vias do programa federal, presumindo-se que os estudantes candidatos tenham preenchido o m\u00ednimo de exig\u00eancias do processo seletivo pelo ENEM, por meio dos gr\u00e1ficos apresentados, tendo como referencial o ano de 2014, aproximadamente trezentas mil bolsas foram concedidas, sendo dois ter\u00e7os de bolsas integrais um ter\u00e7o de bolsas parciais. Desse modo, constata-se que apenas 15% (quinze por cento) \u00e9 contemplada pelo programa. N\u00e3o\u00a0obstante, sabendo-se que a renda familiar per capita dos candidatos, de acordo com as exig\u00eancias do programa, varia entre um e meio e tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, v\u00ea-se claramente que\u00a085% n\u00e3o \u00e9 contemplada, de modo que a inclus\u00e3o da grande maioria se torna prejudicada.<\/p>\n

      \"graficos_Artigo_bolsas\"<\/p>\n

      Tem se observado claramente sens\u00edvel aumento na busca pelo programa ao longo dos anos, sendo certo que nos primeiros semestres de cada ano a procura torna-se escancaradamente maior. Devemos observar no gr\u00e1fico que a quantidade de bolsas ofertadas, diante do quadro\u00a0socioecon\u00f4mico no pa\u00eds, \u00e9 ainda muito \u00ednfima.<\/p>\n

      \"graficoazul\"<\/p>\n

      Ao constatarmos a oferta de bolsas por regi\u00e3o no Brasil13, temos a oferta de 50% para regi\u00e3o Sudeste, 19% para regi\u00e3o Sul, 15% para regi\u00e3o Nordeste, 10% para regi\u00e3o Centro-Oeste e 6% para regi\u00e3o Norte. Observa-se claramente que a regi\u00e3o mais favorecida \u00e9 a sudeste com\u00a050%, fato que pode ser justificado pela alta densidade demogr\u00e1fica, e consequentemente com\u00a0Estados mais populosos.<\/p>\n

      No entanto, observa-se que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras regi\u00f5es, como por exemplo, regi\u00e3o Norte, que recebe 6% das bolsas, e sabidamente com IDH menor que a regi\u00e3o sudeste, portanto com popula\u00e7\u00e3o mais carente, apesar da densidade demogr\u00e1fica ser menor, questiona-se se o n\u00famero de bolsas por habitante corresponderia ao mesmo do Sudeste, por exemplo, fator este n\u00e3o divulgado nos gr\u00e1ficos.<\/p>\n

      Dessa forma, cumpre interpelar a efetividade da fun\u00e7\u00e3o social e da inclus\u00e3o proposta pelo programa e pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior quanto \u00e0 oferta de vagas de modo proporcional em todo territ\u00f3rio nacional diante da elevada procura e a concess\u00e3o das bolsas no pa\u00eds.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. QUADRO ATUAL DA QUALIDADE DA EDUCA\u00c7\u00c3O NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A educa\u00e7\u00e3o tem papel fundamental para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, cumpre ressaltar os princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o elencados no artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que devem concretizar o direito ao ensino para um sistema educacional democr\u00e1tico, conforme ensina Jos\u00e9 Afonso da Silva:<\/p>\n

        \u2026igualdade <\/em>de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo <\/em>de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino; gratuidade <\/em>do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais <\/em>do ensino garantido na forma da lei; planos de carreira para o magist\u00e9rio p\u00fablico, com piso salarial e profissional e ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos; g<\/em>est\u00e3o democr\u00e1tica<\/em>; garantia de padr\u00e3o de qualidade<\/em>. 14<\/p>\n

        Referidos princ\u00edpios visam atender dois fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito quais sejam, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido Vladmir Oliveira da Silveira ensina:<\/p>\n

        O fundamento pr\u00f3ximo, imediato ou direto dos direitos humanos est\u00e1 no valor \u201cseguran\u00e7a\u201d, na necessidade de garanti-la para poder respeitar a dignidade da pessoa humana e os valores que dela derivam \u2013 isto \u00e9, os direitos humanos enquanto concretiza\u00e7\u00e3o dos valores de justi\u00e7a, vida, liberdade, igualdade e solidariedade.15<\/p>\n

        Desse modo, a qualidade no ensino superior \u00e9 primordial e de supra relev\u00e2ncia. Ao tratarmos do PROUNI, no que tange \u00e0 qualidade da educa\u00e7\u00e3o, encontra-se claramente um abrandamento nas exig\u00eancias para uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais de qualidade, como veremos a seguir.<\/p>\n

        A princ\u00edpio, pelo projeto de Lei 3.582 de 2004, a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior que apresentasse avalia\u00e7\u00e3o nota menor que 3 no SINAES \u2013 Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior pelo per\u00edodo de 2 anos consecutivos teria seu descredenciamento realizado e perderia a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida em virtude da ades\u00e3o do programa.<\/p>\n

        No entanto, com a MP 213 de 2004 houve a modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio, alargando as possibilidades de avalia\u00e7\u00e3o, facilitando a falta de qualidade nos estabelecimentos de ensino superior. De fato, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior avaliadas como insuficientes, raz\u00e3o pela qual justificaria seu descredenciamento do programa foram contempladas com a amplia\u00e7\u00e3o de de duas para tr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es. Por outro lado, houve a supress\u00e3o da desvincula\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, estabelecendo-se que apenas os cursos que apresentassem avalia\u00e7\u00f5es insuficientes seriam descredenciados.<\/p>\n

        Tal fato vem confrontar o interesse p\u00fablico, verdadeira raz\u00e3o da exist\u00eancia do programa, bem como o mandamento constitucional da educa\u00e7\u00e3o com qualidade em prol do interesse privado das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que se beneficiam do programa com a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem ter a efetividade do vi\u00e9s sancionat\u00f3rio que a lei a princ\u00edpio prop\u00f4s com a finalidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais com padr\u00e3o de qualidade.<\/p>\n

        A conduta destas institui\u00e7\u00f5es deve ser coerente com a \u00e9tica e sustentabilidade no cumprimento do m\u00fanus p\u00fablico e de sua relevante fun\u00e7\u00e3o social, de modo a n\u00e3o trazer preju\u00edzo aos benefici\u00e1rios de bolsas PROUNI, nem \u00e0 sociedade, real financiadora de tal projeto. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel que, com este abrandamento da lei, tanto na quest\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o, que foi ampliada,\u00a0quanto na do descredenciamento, que atualmente restringe-se ao curso e n\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, a\u00a0educa\u00e7\u00e3o seja abordada como uma linha de montagem, cujo \u00fanico objetivo seria a produ\u00e7\u00e3o de diplomas.<\/p>\n

        Cumpre observar que devido aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios que desfrutam referidas institui\u00e7\u00f5es, empresas como s\u00e3o, n\u00e3o deixam de auferir lucro de sua atividade, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 a possibilidade deste vir a aumentar. Tendo em vista tal fato, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o social, h\u00e1 de se questionar se o aumento dos dividendos de seus s\u00f3cios tem tido rela\u00e7\u00e3o direta com a promo\u00e7\u00e3o dos investimentos na qualidade da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Como assertivamente afirma Norberto Bobbio:<\/p>\n

        Mas uma coisa \u00e9 proclamar esse direito, outra \u00e9 desfrut\u00e1-lo efetivamente. A linguagem dos direitos tem indubitavelmente uma grande fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, que \u00e9 emprestar uma for\u00e7a particular \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es dos movimentos que demandam para si e para os outros a satisfa\u00e7\u00e3o de novos carecimentos materiais e morais; mas ela se torna enganadora se obscurecer ou ocultar a diferen\u00e7a entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido.16<\/p>\n

        Quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior, em 2004 foi institu\u00eddo o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o do Ensino Superior \u2013 SINAES, atrav\u00e9s da Lei 10.861, que tem por fim avaliar as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, bem como os cursos de gradua\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o desempenho dos estudantes, visando a qualidade do ensino superior no territ\u00f3rio nacional. Esta avalia\u00e7\u00e3o consiste em quatro fases avaliat\u00f3rias, quais sejam, a autoavalia\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o externa, o censo e o cadastro.<\/p>\n

        Desta avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o obtidos resultados que fundamentam a regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, que envolve desde a\u00a0\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e\u00a0\u00a0 renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, bem como credenciamento e recredenciamento da mesma. De outra sorte, a avalia\u00e7\u00e3o dos estudantes se d\u00e1 pela aplica\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Desempenho do Estudante \u2013 ENADE.<\/p>\n

        \u00c9 de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira \u2013\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 INEP em conjunto com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Superior \u2013 SESu a supervis\u00e3o do SINAES. Est\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior\u00a0\u2013 CONAES, a operacionaliza\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da lei 10.861 de 2004, a avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de universidade, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento, e, tamb\u00e9m pontua, em uma escala com 5 (cinco) n\u00edveis, os programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, conforme a avalia\u00e7\u00e3o mantida pela Funda\u00e7\u00e3o Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel\u00a0Superior \u2013 CAPES.<\/p>\n

        O Conceito Preliminar de Curso \u2013 CPC e o \u00cdndice Geral de Cursos \u2013 IGC foram institu\u00eddos em 2008, com as portarias 4 e 12 de 2008. A fim de facultar a avalia\u00e7\u00e3o in loco <\/em>nos processos de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos superiores, constante do SINAES \u00e9 que foi institu\u00eddo o CPC.<\/p>\n

        S\u00e3o tr\u00eas os fatores que o comp\u00f5em, quais sejam, primeiramente os insumos, que dizem\u00a0respeito \u00e0 infraestrutura e instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas; segundo, os recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos; e por fim, o corpo docente e titula\u00e7\u00e3o do mesmo, o regime de trabalho e nota ENADE e IDD, que \u00e9 a diferen\u00e7a entre o desempenho m\u00e9dio do concluinte de um curso e o desempenho m\u00e9dio estimado para os concluintes desse mesmo curso.<\/p>\n

        Por outro lado, o IGC consolida as informa\u00e7\u00f5es constantes no INEP e na CAPES. Este \u00e9 calculado pela m\u00e9dia do CPC considerando o n\u00famero de matr\u00edculas em cada um dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e a m\u00e9dia das notas dos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ponderando-se o n\u00famero de matr\u00edculas em cada um dos cursos ou programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/em>correspondentes.<\/p>\n

        Portanto, como visto, quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais por particulares, o m\u00fanus p\u00fablico tem grande import\u00e2ncia em sua atividade, diante da pessoa jur\u00eddica de direito privado, com as especificidades da inigual\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o social dos estabelecimentos de ensino, no exerc\u00edcio de sua atividade empresarial, prestando servi\u00e7os de grande relev\u00e2ncia social \u00e0 coletividade e fomentando a empregabilidade de v\u00e1rias pessoas.<\/p>\n

        Nesse sentido, torna-se pertinente citar F\u00e1bio Konder Comparato:<\/p>\n

        Se quiser indicar uma institui\u00e7\u00e3o social que, pela sua influ\u00eancia, dinamismo e poder de transforma\u00e7\u00e3o, sirva como elemento explicativo e definidor da civiliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, a escolha \u00e9 indubit\u00e1vel: essa institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a empresa. 17<\/p>\n

        N\u00e3o obstante, preceitua ainda:<\/p>\n

        A fun\u00e7\u00e3o social da empresa \u00e9 um dos desdobramentos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Esclarece:\u00a0\u00a0 \u201dObserve-se, antes de mais nada, que o conceito constitucional de propriedade \u00e9 bem mais amplo que o tradicional do direito civil. Segundo o consenso geral da melhor doutrina, incluem-se na prote\u00e7\u00e3o constitucional da propriedade bens patrimoniais sobre os quais o titular n\u00e3o exerce nenhum direito real, no preciso sentido do t\u00e9cnico do termo, como as pens\u00f5es devidas pelo Estado, ou as contas banc\u00e1rias de dep\u00f3sito. Em consequ\u00eancia, tamb\u00e9m o poder de controle empresarial, o qual n\u00e3o pode ser qualificado como um ius in re<\/em>, h\u00e1 de ser inclu\u00eddo na abrang\u00eancia do conceito constitucional da propriedade. 18<\/p>\n

        A fun\u00e7\u00e3o social da empresa implica na necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho do cidad\u00e3o, aliado \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de pleno emprego implementadas pelo governo e s\u00e3o um\u00a0valioso instrumento na busca da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, preconizada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

        Segundo Newton De Lucca, a empresa socialmente respons\u00e1vel \u00e9 capaz de ouvir os interesses de seus acionistas, funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7o, fornecedores, consumidores, do governo e do meio ambiente.19 Ainda, continua o autor, no que diz respeito \u00e0 \u00e9tica empresarial, que a empresa \u00e9 fruto da sociedade, tira dela seu sustento e com ela deve interagir por meio de intensa a\u00e7\u00e3o social. Tem o dever \u00e9tico, do ponto de vista interno, em rela\u00e7\u00e3o aos seus trabalhadores, quanto \u00e0s tomadas de decis\u00f5es, bem como quanto ao aperfei\u00e7oamento profissional de seus funcion\u00e1rios. Tais caracter\u00edsticas se aplicam perfeitamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, como empresas que s\u00e3o, trazendo n\u00e3o s\u00f3 o conceito \u00e9tico, mas tamb\u00e9m de sustentabilidade social.<\/p>\n

        Tamb\u00e9m, do ponto de vista externo, tem o dever \u00e9tico com seus consumidores, fornecedores e clientela. Nesse ponto cumpre ressaltar a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino no sentido da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade aos seus alunos, oferecimento de insumos, quais sejam, aqueles que constituem a infraestrutura na oferta da educa\u00e7\u00e3o, como bibliotecas, laborat\u00f3rios, ambientes prop\u00edcios \u00e0 pesquisa, entre outras.<\/p>\n

        Neste contexto, a \u00e9tica se caracteriza pela busca da excel\u00eancia pela empresa, institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ultrapassando a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, tendo em vista a vida social, cultural e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Ao falarmos em \u00e9tica empresarial, falamos da pr\u00e1tica dos bons neg\u00f3cios, que est\u00e1 atrelada a dois fatores. O primeiro, se refere aos custos, devendo haver um controle, no vi\u00e9s da sustentabilidade social, econ\u00f4mica e ambiental, que, se realmente levada adiante, prescindiria de meios de controle e vigil\u00e2ncia. De outro lado, h\u00e1 o consequente aumento da produtividade, e, no caso em tela, da qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, seria fator natural decorrente da \u00e9tica empresarial, onde o trabalhador se identifica com o dever moral, com os princ\u00edpios \u00e9ticos da empresa, aqui, estabelecimento de ensino, produzindo com maior desempenho e qualidade seu mister educacional com bons resultados\u00a0para si, para a institui\u00e7\u00e3o, para o aluno, para a comunidade.<\/p>\n

        <\/h2>\n

        C<\/strong>O<\/strong>NC<\/strong>L<\/strong>U<\/strong>S\u00c3O<\/strong><\/p>\n

        Institui\u00e7\u00f5es Privadas de Ensino Superior: O PROUNI<\/a> e Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

        Na primeira parte do trabalho discorremos sobre as caracter\u00edsticas das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, organizadas como empresas, n\u00e3o restando d\u00favida de que assim devem ser consideradas. Pudemos observar que a teoria da empresa perfeitamente se aplica a elas, tendo em vista seu fundamento econ\u00f4mico, mesmo que o lucro em si n\u00e3o seja um fim, mas com certeza um meio.<\/p>\n

        De outra sorte, exercem o m\u00fanus p\u00fablico quanto \u00e0 pr\u00e1tica do ensino, contribuindo para o desenvolvimento, cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, nos termos da Carta Magna.<\/p>\n

        Visando tal perfil e a imprescind\u00edvel fun\u00e7\u00e3o social que exercem, na segunda parte do trabalho, abordamos sobre o PROUNI<\/a>, programa do governo federal, institu\u00eddo em 2004 com o intuito de tornar acess\u00edvel a educa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, trazendo a proposta consider\u00e1vel da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0quelas que aderissem ao programa concedendo bolsas de estudo integrais ou parciais, numa porcentagem vantajosa e a princ\u00edpio \u00ednfima, diante do benef\u00edcio recebido.<\/p>\n

        Pudemos observar diante dos gr\u00e1ficos utilizados que a demanda pela procura do programa, cujo fim \u00e9 a inclus\u00e3o social e atendimento ao princ\u00edpio constitucional da promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade e perman\u00eancia na escola, que a oferta em todo o pa\u00eds n\u00e3o tem sido suficiente. H\u00e1 tamb\u00e9m grande disparidade no acesso ao ensino superior nas diversas regi\u00f5es do Brasil.<\/p>\n

        N\u00e3o obstante, vimos que a concretude da efetividade deste direito social fundamental por vezes \u00e9 question\u00e1vel no contexto do programa, haja vista que a discricionariedade quanto a oferta de cursos, turnos e unidades fica a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o superior de ensino, sendo certo que por vezes podem ser ofertados cursos cuja demanda \u00e9 baixa e sobram vagas diante dos cursos mais concorridos e com custo elevado de manuten\u00e7\u00e3o, que podem ser deixados de lado na oferta, ferindo os princ\u00edpios da proporcionalidade e equidade.<\/p>\n

        Ademais a fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa pelo MEC quanto a este fato ainda \u00e9 escusa, sendo certo que o que tem sido avaliada \u00e9 a qualidade de ensino, por meio de \u00edndices preestabelecidos por lei, tais como ENADE, SINAES, CPC E IGC, por interm\u00e9dio dos quais pode-se averiguar a se a institui\u00e7\u00e3o de ensino oferece o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade a fim de ser inclu\u00eddo no programa e consequentemente usufruir do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. N\u00e3o obstante, do resultado destes \u00edndices avaliat\u00f3rios, diante da periodicidade de sua aplica\u00e7\u00e3o, pode haver descredenciamento do programa e consequente perda do referido benef\u00edcio se houver queda da\u00a0qualidade.<\/p>\n

        No entanto, a quebra do v\u00ednculo com o programa por parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino pela perda de qualidade, como vimos apenas est\u00e1 restrito ao descredenciamento do curso mal avaliado, o que prejudica em muito o vi\u00e9s sancionat\u00f3rio da lei, alargando as possibilidades de falhas quanto \u00e0 excel\u00eancia da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        No \u00faltimo item, vimos que a educa\u00e7\u00e3o com padr\u00e3o de qualidade, direito humano fundamental, assim deve ser praticada. A \u00e9tica e a sustentabilidade social na gest\u00e3o dos recursos do programa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade quanto a oferta de cursos, turnos e unidades, bem como quanto \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais devem tamb\u00e9m ser sujeitos passivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventuais san\u00e7\u00f5es legais. Diante das propor\u00e7\u00f5es territoriais, das diferen\u00e7as regionais, sociais, econ\u00f4micas, culturais, o Prouni como meio de inclus\u00e3o social e acesso ao ensino superior necessita de aprimoramento diante das desigualdades estabelecidas no pa\u00eds de modo a cumprir os objetivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a fim de assegurar que os princ\u00edpios constitucionais sejam cumpridos quanto \u00e0 igualdade, acesso e perman\u00eancia na escola, educa\u00e7\u00e3o de qualidade, na busca da justi\u00e7a social.<\/p>\n

        Dessa forma podemos concluir que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior s\u00e3o empresas e por exercerem atividade empresarial e possu\u00edrem fun\u00e7\u00e3o social no exerc\u00edcio do mister constitucional da concretude do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o para o trabalho, s\u00e3o aptas a aderirem a pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, como o PROUNI, que objetiva democratizar o acesso e perman\u00eancia no ensino superior \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, recebendo em contrapartida benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

        N\u00e3o obstante a concess\u00e3o de bolsas gratuitas ou parciais pelo programa, que, como vimos, ainda n\u00e3o correspondem \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o brasileira nas diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, fator que ainda dever\u00e1 ser aperfei\u00e7oado ao longo dos anos, as IES devem primar pela qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais, a fim de permanecerem com seus cursos vinculados ao PROUNI, e usufruindo dos benef\u00edcios que s\u00e3o ofertados pelo programa, bem como diante de seu papel social e econ\u00f4mico, primando pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel, diante dos pilares\u00a0ecol\u00f3gico, econ\u00f4mico e social da sustentabilidade.<\/p>\n

         <\/p>\n

        NOTAS<\/strong><\/p>\n

        1 Mestranda em Direito na Universidade Nove de Julho \u2013 UNINOVE, S\u00e3o Paulo \u2013 SP (Brasil). E-mail: valjabur@gmail.com<\/a><\/p>\n

        2 Doutor em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica \u2013 PUC, S\u00e3o Paulo \u2013 SP (Brasil). Professor Pontif\u00edcia\u00a0Universidade Cat\u00f3lica \u2013 PUC, S\u00e3o Paulo \u2013 SP (Brasil). E-mail: vladmir@aus.com.br<\/a><\/p>\n

        1 LUCCA, Newton de. Da \u00c9tica Geral \u00e0 \u00c9tica Empresarial \u2013 S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 312<\/p>\n

        2 LUCCA, Newton de. Da \u00c9tica Geral \u00e0 \u00c9tica Empresarial \u2013 S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 313.<\/p>\n

        3 WALD, Arnoldo. Direito Empresarial: teoria geral. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 32.<\/p>\n

        4 LUCCA, Newton de. Da \u00c9tica Geral \u00e0 \u00c9tica Empresarial \u2013 S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 313.<\/p>\n

        5 COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A reforma da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econ\u00f4mico, Financeiro. Ano XXIII, n.\u00a050, abril\/junho de 1983. Revista dos Tribunais. S\u00e3o Paulo: 1983. p. 60<\/p>\n

        7 SAVIANI, Dermeval.\u00a0\u00a0 Educa\u00e7\u00e3o: do senso comum \u00e0 consci\u00eancia filos\u00f3fica. Pp. 51-52, Cortez Autores Associados, 1980.<\/p>\n

        9 SILVEIRA, Vladmir Oliveira<\/a> da, NOHARA, Irene Patr\u00edcia. Supervis\u00e3o do ensino superior de direito no contexto federativo e complexidades do controle da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em>. Revista de Direito Educacional. Revista dos Tribunais: S\u00e3o Paulo, ano 3, vol. 5, jan-jun 2012.p. 284-285<\/p>\n

        10 CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. O princ\u00edpio da sustentabilidade como princ\u00edpio estruturante do direito constitucional. Revista de Estudos Polit\u00e9cnicos. Volume VIII, n. 13. S\u00e3o Paulo, 2010. P. 7-18.<\/p>\n

        11 SILVEIRA<\/a>, Vladmir Oliviera<\/a> da; SANCHES, Samyra H. D. F. Naspolini. A fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio -solid\u00e1ria da empresa privada e o desenvolvimento sustent\u00e1vel. Empresa, Funcionaliza\u00e7\u00e3o do Direito e Sustentabilidade: fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio- solid\u00e1ria da empresa e desenvolvimento [recurso eletr\u00f4nico]. Vladmir Oliveira da Silveira<\/a>, Orides Mezzaroba, M\u00f4nica Bonetti Couto Samyra Hayd\u00eae Del Farra Nasponili Sanches [coord.] \u2013 Curitiba: Cl\u00e1ssica, 2013. p. 121.<\/p>\n

        12 http:\/\/prouniportal.mec.gov.br, fo<\/a>nte: Sisprouni de 06\/01\/2015, inscritos para o processo seletivo, acesso em\u00a003\/08\/2015.<\/p>\n

        13 http:\/\/prouniportal.mec.gov.br\/dados-e-estatisticas\/10-representacoes-graficas, ac<\/a>esso em 10\/04\/2016.<\/p>\n

        14 SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros.S\u00e3o Paulo. 2004. p. 838<\/p>\n

        15 SILVEIRA, Vladmir Oliveira da, ROCASOLANO, Maria Mendez. Direitos Humanos. Conceitos, significados e fun\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 224.<\/p>\n

        16 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. P. 10.<\/p>\n

        17 COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A Reforma da empresa, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1990, p.3<\/p>\n

        18 COMPARATO, F\u00e1bio Konder. Estado, empresa e fun\u00e7\u00e3o social, Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo: Revista dos\u00a0Tribunais, ano 85, n. 732, out. 1996, p. 43-44.<\/p>\n

        19 LUCCA, Newton De. Da \u00c9tica Geral \u00e0 \u00c9tica Empresarial \u2013 S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2009<\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

        REFER\u00caNCIAS BIBIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n

        ASQUINI. Alberto. \u201cProfili dell\u2019impresa\u201d, traduzido por F\u00e1bio Konder Comparato, Revista de\u00a0Direito Mercantil n\u00ba 104, v. 35, pp.109-126, Editora Revista dos Tribunais, 1996.<\/p>\n

        ANCONA, Adriana; et all. Financiamento estudantil federal nos cursos jur\u00eddicos brasileiros. Observat\u00f3rio do Ensino de Direito, S\u00e3o Paulo: FGV, volume 2, n\u00ba 2, 2015.<\/p>\n

        BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.<\/p>\n

        CANOTILHO, Jos\u00e9 Joaquim Gomes. O princ\u00edpio da sustentabilidade como princ\u00edpio estruturante do direito constitucional. Revista de Estudos Polit\u00e9cnicos. Volume VIII, n. 13. S\u00e3o Paulo, 2010.<\/p>\n

        COMPARATO, F\u00e1bio Konder. A reforma da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial\u00a0Econ\u00f4mico Financeiro. v.50. S\u00e3o Paulo: RT, 1983.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade dos Bens de Produ\u00e7\u00e3o. Revista de Direito\u00a0Mercantil, Industrial Econ\u00f4mico Financeiro, v. 63, 1986.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/u>. Perfis da empresa. Revista de Direito Mercantil, Industrial Econ\u00f4mico Financeiro. v.104. S\u00e3o Paulo: RT, 1996.<\/p>\n

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        INSTITUI\u00c7\u00d5ES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR: O PROUNI E QUALIDADE DA EDUCA\u00c7\u00c3O INSTITUTIONS PRIVATE HIGHER EDUCATION: THE PROUNI AND QUALITY OF EDUCATION   Clique aqui para acessar   Revista de Direito Sociais e Pol\u00edticas P\u00fablicas 1\u00a0Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o 2\u00a0Vladmir Silveira     RESUMO Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas exercem atividade empres\u00e1ria e o m\u00fanus p\u00fablico de cumprir o preceito constitucional do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o governo federal instituiu o PROUNI, com o fim de promover a inclus\u00e3o social da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, disponibilizando bolsas de estudo, proporcionando o acesso ao ensino superior nessas institui\u00e7\u00f5es. O presente trabalho, utilizando m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo, bibliografia e dados, busca responder n\u00e3o s\u00f3 quanto ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior pelo programa e a distribui\u00e7\u00e3o das bolsas, bem como o ensino de qualidade, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o social pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, como empresas. Palavras-chave: Institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, Prouni, Fun\u00e7\u00e3o social, Inclus\u00e3o social   ABSTRACT Private higher education institutions have business activity and the public mission of fulfilling the constitutional principle of the fundamental right to education. In this sense, the federal government instituted the PROUNI, in order to promote social inclusion of low- income people by providing scholarships, providing access to higher education in these institutions. This study, using hypothetical deductive method, bibliography and data, seeks to respond not only with regard to access to higher education by the program and the distribution of grants, as well as the quality of teaching in the exercise of the social function by higher education institutions, as companies. Keywords: Institution of higher education, Prouni, Social role, Social inclusion   INTRODU\u00c7\u00c3O Valeria Jabur Maluf Mavuchian Louren\u00e7o & Vladmir Oliveira da Silveira Institui\u00e7\u00f5es de ensino diante de sua constitui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas empresas. O lucro, objetivo do fen\u00f4meno econ\u00f4mico empresa, pode n\u00e3o ser objeto de persecu\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino, mas, obviamente n\u00e3o deixa de ser meio alcan\u00e7ado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Diante de tal caracter\u00edstica que lhe \u00e9 inerente, analisaremos na primeira parte a teoria da empresa tendo como par\u00e2metro as institui\u00e7\u00f5es de ensino, sua fun\u00e7\u00e3o social, no que tange ao seu m\u00fanus p\u00fablico, haja vista ser longa manus do Estado no cumprimento do preceito constitucional da garantia fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, com o fim para o desenvolvimento humano, exerc\u00edcio da cidadania e capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, Lei 9.394 de 1996, em seu artigo 1\u00ba confirma referido objetivo, ditando que a educa\u00e7\u00e3o abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na conviv\u00eancia humana, no trabalho, nas institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e nas manifesta\u00e7\u00f5es culturais. Na segunda parte analisaremos o PROUNI \u2013 Programa Universidade para todos, institu\u00eddo pelo Governo Federal, com o fim de promover o desenvolvimento e a inclus\u00e3o social. A proposta trouxe a possibilidade de acesso ao ensino superior pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. S\u00e3o concedidas bolsas integrais e parciais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas, a fim de disponibilizar vagas e oportunidades para o p\u00fablico alvo, no intuito de promover o acesso e perman\u00eancia no ensino superior. N\u00e3o obstante, o processo seletivo, forma de ingresso e meio classificat\u00f3rio para acesso ao benef\u00edcio, se d\u00e1 por interm\u00e9dio do ENEM \u2013 Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio. De outra sorte, o candidato deve se enquadrar dentro dos pressupostos, diante da comprova\u00e7\u00e3o de rendimento familiar per capita previsto na lei. Analisaremos tamb\u00e9m a distribui\u00e7\u00e3o das bolsas no territ\u00f3rio nacional, se ocorrem de maneira equ\u00e2nime. Em contrapartida, pela disponibilidade de vagas a t\u00edtulo gratuito ou com bolsas parciais que pode ser de 50% e 25%, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior recebem um incentivo fiscal na forma de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para aderirem ao programa, estas tamb\u00e9m s\u00e3o avaliadas e devem manter padr\u00e3o de qualidade a fim de permanecerem dentro do programa e serem beneficiadas\u00a0pela isen\u00e7\u00e3o dos tributos. Sua avalia\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de \u00edndices estabelecidos por meio de portarias e decretos que avaliam, classificam, regulamentam, al\u00e9m de conferir tamb\u00e9m aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e a tomada de medidas sancionat\u00f3rias, com o fim de assegurar a qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais. Por fim, no terceiro cap\u00edtulo ser\u00e1 tratado o quadro atual da qualidade da educa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior diante da fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio solid\u00e1ria que exercem, objetivando sua ades\u00e3o ao PROUNI. Utilizando o m\u00e9todo hipot\u00e9tico dedutivo, por pesquisa doutrin\u00e1ria e pesquisa de dados, apresentaremos a conclus\u00e3o do presente trabalho, onde se pretende responder ao questionamento quanto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, como empresas, se primam pela qualidade de ensino, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o social, tendo como par\u00e2metro a ades\u00e3o o PROUNI, e a equidade na oferta de bolsas do programa. INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESAS COM FUN\u00c7\u00c3O S\u00d3CIO SOLID\u00c1RIA A empresa possui papel de relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, ativando e movimentando a economia, pois gera empregos, por meio do empreendedorismo do empres\u00e1rio, insere no mercado produtos e servi\u00e7os, promovendo o consumo, o recolhimento de tributos, fomenta o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, incentiva a educa\u00e7\u00e3o e pesquisa, enfim, traz vida \u00e0 sociedade. Nesse sentido, Jos\u00e9 Renato Nalini afirma \u201cpor haver sobrevivido \u00e0s intemp\u00e9ries, a institui\u00e7\u00e3o que pode ser considerada vencedora no s\u00e9culo XXI \u00e9 a empresa. \u201d1\u00a0O desenvolvimento da sociedade est\u00e1 diretamente vinculado \u00e0 sua economia, e, em particular, possui papel relevante, pois \u00e9 respons\u00e1vel por produzir e fazer circular riquezas. N\u00e3o obstante, o autor, com muita propriedade, ao reportar-se aos autores do anteprojeto da Lei 6.404 de 1976, ressalta o car\u00e1ter fundamental da empresa ali considerado, nos seguintes termos: Hoje, a empresa \u2013 a grande empresa \u2013 \u00e9 c\u00e9lula base de toda economia industrial. Em economia de mercado, \u00e9, com efeito, no n\u00edvel da empresa que se efetua a maior parte das escolhas que comandam o desenvolvimento econ\u00f4mico: defini\u00e7\u00e3o de produtos, orienta\u00e7\u00e3o de investimento e reparti\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de rendas, esse papel-motor da empresa \u00e9, por certo, um dos tra\u00e7os dominantes de nosso modelo econ\u00f4mico: por seu poder de iniciativa, a empresa est\u00e1 na origem da cria\u00e7\u00e3o constante da riqueza nacional; ela<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4603,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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