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\u00c9 inconstitucional negar matr\u00edcula para o primeiro ano do ensino fundamental \u00e0s crian\u00e7as em fun\u00e7\u00e3o da idade, ou com base no m\u00eas de seu nascimento, em toda a rede de ensino estadual p\u00fablica (e tamb\u00e9m privada) no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c9 o que decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a> (\u201cTJSP<\/a>\u201d).<\/p>\n Pelas regras atualmente vigentes constantes na Resolu\u00e7\u00e3o n. 55, de 16 de agosto de 2011 da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo (\u201cSEESP\u201d), a crian\u00e7a s\u00f3 teria a matr\u00edcula garantida para o primeiro ano do ensino fundamental ao completar a idade exigida, ou seja, 06 (seis) anos at\u00e9 dia 30 de junho. Se a crian\u00e7a aniversariar a partir de 01 de julho, seriam obrigadas a permanecer no ensino infantil e sua entrada no ensino fundamental seria postergada para o ano seguinte.<\/p>\n O TJSP entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201cCF\/88\u201d) garante a todos o acesso ao ensino fundamental e a imposi\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico, do chamado \u201ccorte er\u00e1rio\u201d, \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. Ademais, a recusa ou o indeferimento da matr\u00edcula de crian\u00e7as nessas situa\u00e7\u00f5es viola o direito l\u00edquido e certo assegurado pela CF\/88 e tamb\u00e9m pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 continuidade do ensino, na qual \u201cse a oferta da educa\u00e7\u00e3o infantil, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, dar-se-\u00e1 apenas at\u00e9 o 5 anos, aos educandos com 5 anos e 1 dia o constituinte garantiu o ingresso na primeira s\u00e9rie do ensino fundamental de 9 anos; salvo se esta estiver inapta para faz\u00ea-lo, o que demanda comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d. \u00c9 importante ter em mente que uma Resolu\u00e7\u00e3o da SEESP \u00e9 inferior ao disposto na CF\/88 e, portanto, est\u00e1 fadada a ser expulsa do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Ainda que as decis\u00f5es at\u00e9 agora proferidas n\u00e3o atinjam as escolas da rede de ensino municipal, n\u00e3o se pode negar que precedentes foram abertos para que os pais dos alunos entrem com a adequada a\u00e7\u00e3o judicial (mandado de seguran\u00e7a) contra a Prefeitura de S\u00e3o Paulo para que sejam declaradas inconstitucionais as regras que estabelecem a data-limite ou o corte et\u00e1rio, podendo, assim, matricular seus filhos no ensino fundamental.<\/p>\n