Nos casos em questão, o STF foi chamado a se manifestar acerca da falta de regulamentação do artigo 40, § 4°, inciso II da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”). Em 09 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Ministro Relator Alexandre de Moraes, assegurou aposentadoria especial aos membros das guardas […]
Guardas municipais têm direito à aposentadoria especial Read More »
Idosos com mais de 80 anos têm preferência aos demais idosos em pagamentos de precatórios O Estatuto do Idoso foi promulgado por meio da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, dispondo certos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ao longo dos anos, referido Estatuto passou por algumas
A 9ª turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da seção Judiciária do DF que reconheceu impossibilidade de aplicar limite de remuneração à soma da renda da aposentadoria de servidor público e determinou que o teto remuneratório seja aplicado a cada benefício individualmente. Relatora do caso, juíza Federal convocada, Dayana Bião de Souza Muniz
Servidor que acumula aposentadorias terá teto aplicado individualmente Read More »
Clientes que tiveram problemas de energia nos últimos dias em São Paulo, devido às fortes chuvas que atingiram a capital paulista na tarde de sexta-feira (3), podem pedir ressarcimento por pane elétrica, afirmou a advogada especialista em direito do consumidor Maria Inês Dolcci, em entrevista à CNN neste domingo (5). “O primeiro caminho é entrar
Falta de energia em SP: Consumidor pode pedir ressarcimento por pane elétrica Read More »
A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Com base
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ Read More »
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – SPC a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma consumidora que teve seu nome negativado sem a devida
Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. Consta nos autos que, antes da entrega das
Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel decorado Read More »
A juíza Deborah Ciocci, da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar uma empresa de telefonia a indenizar um consumidor por não ter concedido o desconto prometido na hora da contratação de um pacote de serviços. A teoria do desvio produtivo foi criada
Operadora de telefonia terá que indenizar por não dar desconto prometido Read More »
Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar
Faculdade deve devolver mensalidades pagas após antecipação de colação Read More »
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Compreendendo que houve falha na prestação de serviços, o juiz José Rubens Borges Matos, da Unidade Jurisdicional de Paracatu (MG), condenou uma rede varejista em uma ação movida por um cliente
Loja deve indenizar por cobrar cliente mesmo após cancelamento de compra Read More »
